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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112853411001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - REGRA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR - DESNECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA. - Embora a opção pela aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional não tenha constado expressamente do formulário fornecido pela Administração ao servidor, tendo sido aplicada a este a regra mais benéfica ou de efeitos equivalentes, desnecessária a modificação do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. - O adicional de insalubridade é parcela de natureza propter laborem e, à míngua de previsão legal, não se integra à base de cálculo dos proventos de aposentadoria. - O terço de férias não se incorpora aos proventos de aposentadoria.

TJ-MG - 100240817886630011 MG 1.0024.08.178866-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBTETO REMUNERATÓRIO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS O corte de pensão concedida anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº. 41 /2003, por força do subteto, viola garantias constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de vencimentos e proventos previstos nos artigos 5º , XXXVI e 37 , inciso XV da Constituição Federal , mormente diante das alterações operadas pela Emenda Constitucional nº. 47 /2005. Recurso não provido.

TJ-MG - 100240742614210041 MG 1.0024.07.426142-1/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AFFEMG - SUBTETO REMUNERATÓRIO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. O corte da remuneração, por força do sub-teto, viola garantias constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de vencimentos e proventos previstos nos artigos 5º , XXXVI e 37 , inciso XV da Constituição Federal , mormente diante das alterações operadas pela Emenda Constitucional 47 /2005. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR SUSCITADA NA TRIBUNA PELO PROCURADOR DO APELADO E DERAM PROVIMENTO. 05

TJ-AP - RECURSO ADMINISTRATIVO 4805 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. 1) Os servidores inativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão para o custeio do regime geral de previdência social. 2) A contribuição previdenciária dos inativos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos que superem ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 3) Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: 8797 Pleno Administrativo DOE 3677, página (s) 13 de 05/01/2006 - 5/1/2006 RECURSO ADMINISTRATIVO 4805 AP (TJ-AP) Desembargador CARMO ANTÔNIO

TJ-SP - Apelação APL 00115387920128260576 SP 0011538-79.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO - Ação Ordinária - Servidora pública inativa - Extensão do reajuste da gratificação de representação incorporada - Paridade com os servidores ativos assegurada as aposentados antes da publicação das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 - Sentença de procedência mantida - Precedentes da Câmara - Recurso não provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 12/03/2015 - 12/3/2015 Apelação APL 00115387920128260576 SP 0011538-79.2012.8.26.0576 (TJ-SP) Maria Olívia Alves

TJ-SP - Apelação APL 00082008020138260053 SP 0008200-80.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: Pensionistas – Litispendência reconhecida em relação a cinco autores – Extinção do processo sem resolução de mérito – Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) – Pretendida extensão aos pensionistas – Direito reconhecido, à exceção de uma autora, que não demonstrou preencher os requisitos exigidos pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 – Inteligência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 – Honorários advocatícios majorados – Aplicação da lei nº 11.960/09 – Admissibilidade - Sistemática vigente até que o STF module os efeitos da decisão de mérito proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 – Precedentes – Recursos parcialmente providos.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05120473620134058400 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTA FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELOS PARADIGMAS. QUESTÃO DE ORDEM N. 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que negou provimento ao recurso inominado da parte autora para confirmar a sentença que rejeitou o pedido de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) nos mesmos percentuais devidos aos servidores ativos. Colhe-se da fundamentação do acórdão: 1. No caso em análise, verifica-se que o requerente é ex-servidor do DNER e que passou a fazer parte do quadro do Ministério dos Transportes. Através de ação coletiva, o servidor inativo que pertencia aos quadros do DNER fez jus ao enquadramento de seus proventos nos termos do novo plano de cargos e salários que beneficiou os funcionários do DNIT. O autor foi enquadrado no DNIT em julho de 2011. 2- Os arts. 40 , § 8º , da Constituição , na redação ofertada pela EC 20 /98, bem assim o art. 7º da EC 41 /2003, ao garantir equivalência de vencimentos entre servidores ativos e aposentados/pensionistas, é de aplicação nas hipóteses de gratificações de caráter genérico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3- De acordo com as Emendas Constitucionais 41 /03 e 47 /05, têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC 41 /03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7.º da EC 41 /03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6.º da EC 41 /03" (art. 2.º da EC 47 /05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3.º da EC 47 /05 e respectivos...

TJ-SP - Apelação APL 990093692929 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: APELAÇÃO - Servidores inativos -Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Procedência da demanda corretamente decretada em primeiro -Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados - Inexistência de comprovação acerca do direito à paridade -Irreievância -Embora alterado o texto através das Emendas Constitucionais 41 /03 e 47 /05,não houve substancial modificação em relação ao espírito da norma constitucional anterior -Legislador constituinte que manteve o senso de justiça quanto aos reajustes de benefícios de aposentadorias e pensões, de modo a lhes preservar o valor real - Aumento real concedido sob a denominação de gratificação aos ativos, na clara intenção de burlar a garantia constitucional de manutenção dos valores reais dos proventos e pensões -Negado provimento ao recurso.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 19632 SC 2008.001963-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO INATIVOS - ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04 - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - GARANTIA DE ISONOMIA COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 48190 SC 2008.004819-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO INATIVOS - ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04 - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - GARANTIA DE ISONOMIA COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REEXAME DESPROVIDO.

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