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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112853411001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - REGRA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR - DESNECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA. - Embora a opção pela aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional não tenha constado expressamente do formulário fornecido pela Administração ao servidor, tendo sido aplicada a este a regra mais benéfica ou de efeitos equivalentes, desnecessária a modificação do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. - O adicional de insalubridade é parcela de natureza propter laborem e, à míngua de previsão legal, não se integra à base de cálculo dos proventos de aposentadoria. - O terço de férias não se incorpora aos proventos de aposentadoria.

TJ-MG - 100240817886630011 MG 1.0024.08.178866-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBTETO REMUNERATÓRIO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS O corte de pensão concedida anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº. 41 /2003, por força do subteto, viola garantias constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de vencimentos e proventos previstos nos artigos 5º , XXXVI e 37 , inciso XV da Constituição Federal , mormente diante das alterações operadas pela Emenda Constitucional nº. 47 /2005. Recurso não provido.

TJ-MG - 100240742614210041 MG 1.0024.07.426142-1/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AFFEMG - SUBTETO REMUNERATÓRIO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. O corte da remuneração, por força do sub-teto, viola garantias constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de vencimentos e proventos previstos nos artigos 5º , XXXVI e 37 , inciso XV da Constituição Federal , mormente diante das alterações operadas pela Emenda Constitucional 47 /2005. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR SUSCITADA NA TRIBUNA PELO PROCURADOR DO APELADO E DERAM PROVIMENTO. 05

TJ-AP - RECURSO ADMINISTRATIVO 4805 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. 1) Os servidores inativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão para o custeio do regime geral de previdência social. 2) A contribuição previdenciária dos inativos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos que superem ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 3) Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: 8797 Pleno Administrativo DOE 3677, página (s) 13 de 05/01/2006 - 5/1/2006 RECURSO ADMINISTRATIVO 4805 AP (TJ-AP) Desembargador CARMO ANTÔNIO

TJ-SP - Apelação APL 990093692929 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: APELAÇÃO - Servidores inativos -Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Procedência da demanda corretamente decretada em primeiro -Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados - Inexistência de comprovação acerca do direito à paridade -Irreievância -Embora alterado o texto através das Emendas Constitucionais 41 /03 e 47 /05,não houve substancial modificação em relação ao espírito da norma constitucional anterior -Legislador constituinte que manteve o senso de justiça quanto aos reajustes de benefícios de aposentadorias e pensões, de modo a lhes preservar o valor real - Aumento real concedido sob a denominação de gratificação aos ativos, na clara intenção de burlar a garantia constitucional de manutenção dos valores reais dos proventos e pensões -Negado provimento ao recurso.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 19632 SC 2008.001963-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO INATIVOS - ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04 - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - GARANTIA DE ISONOMIA COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 48190 SC 2008.004819-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO INATIVOS - ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04 - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - GARANTIA DE ISONOMIA COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 83211 SC 2008.008321-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO INATIVOS - ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04 - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - GARANTIA DE ISONOMIA COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 59351 SC 2008.005935-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO INATIVOS - ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04 - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - GARANTIA DE ISONOMIA COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /03 E 47 /05 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 990100233319 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇÃO - Servidores inativos -Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Procedência da demanda corretamente decretada em primeiro -Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados - Inexistência de comprovação acerca do direito à paridade -Irrelevância - Embora alterado o texto através das Emendas Constitucionais 41 /03 e 47 /05, não houve substancial modificação em relação ao espírito da norma constitucional anterior - Legislador constituinte que manteve o senso de justiça quanto aos reajustes de benefícios de aposentadorias e pensões, de modo a lhes preservar o valor real- Aumento real concedido sob a denominação de gratificação aos ativos, na clara intenção de burlar a garantia constitucional de manutenção dos valores reais dos proventos e pensões - Honorários Advocatícios - Verba que comporta majoração ao patamar de 10%sobre o valor da condenação, considerado o grau de zelo profissional, a natureza da causa,importância e o trabalho realizado (artigo 20 , § 4º , do CPC )- RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL E AO RECURSO OFICIAL.

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