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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30938 SP 0030938-75.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. TETO DO BENEFÍCIO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A matéria controvertida foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a égide da Lei nº 11.418/2006, que introduziu o regime de repercussão geral no processamento dos recursos extraordinários, consoante precedente do Recurso Extraordinário nº 564354/SE. 3. O contido no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e no artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 possui aplicação imediata, sem mácula à segurança jurídica abrigada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito. 4. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 5. Ao determinar que, a partir da data da publicação dessas Emendas, o limite máximo para o valor dos benefícios fosse reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, fica claro que o art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 têm aplicação imediata inclusive para que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Por óbvio que esses mandamentos constitucionais também abrangem os benefícios concedidos posteriormente à edição dessas emendas, sobre o que inexiste lide real e consistente. 6. A limitação ao teto deita guarida no próprio formato organizacional do Regime Geral de Previdência Social, como medida de ordem atuarial pública, de forma que sua aplicação é cogente, pois implícita como regra fundante do sistema. Tanto assim, que o legislador ordinária repagina sua dimensão pela Lei nº 8.213/91, art. 29, § 2º c.c. art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. 7. O benefício do autor não sofreu limitação ao teto, consoante carta de concessão acostada aos autos, não havendo que se falar, assim, na aplicação dos índices pleiteados. 8. Agravo legal desprovido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251040008137 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. 1. De acordo com o entendimento adotado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 564.354/SE (STF, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-030, pub. 15.02.2011, Ement. Vol-02464-3, p. 487), os novos tetos instituídos tanto pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, quanto pela Emenda Constitucional n.º 41 /2003 devem ser aplicados imediatamente, mesmo aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação de tais normas, mas que tiveram o salário de benefício limitado ao teto na época da concessão, para fins de cálculo da renda mensal. 2. Agravo interno desprovido.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201251040010296 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento adotado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 564.354/SE (STF, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-030, pub. 15.02.2011, Ement. Vol-02464-3, p. 487), os novos tetos instituídos tanto pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, quanto pela Emenda Constitucional n.º 41 /2003 devem ser aplicados imediatamente, mesmo aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação de tais normas, mas que tiveram o salário de benefício limitado ao teto na época da concessão, para fins de cálculo da renda mensal. 2. O pedido de revisão do benefício mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais20 /98 e 41 /2003 não se confunde com pedido de revisão do ato de concessão, pois não se trata de alterar o salário-de-benefício, mas sim de aplicar sobre este mesmo salário-de-benefício novo limitador, após a edição das referidas Emendas, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213 , mas apenas o prazo prescricional das parcelas. 3. Agravo interno desprovido

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151040015198 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. 1. De acordo com o entendimento adotado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 564.354/SE (STF, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-030, pub. 15.02.2011, Ement. Vol-02464-3, p. 487), os novos tetos instituídos tanto pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, quanto pela Emenda Constitucional n.º 41 /2003 devem ser aplicados imediatamente, mesmo aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação de tais normas, mas que tiveram o salário de benefício limitado ao teto na época da concessão, para fins de cálculo da renda mensal. 2. O pedido de revisão do benefício mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais20 /98 e 41 /2003 não se confunde com pedido de revisão do ato de concessão, pois não se trata de alterar o salário-de-benefício, mas sim de aplicar sobre este mesmo salário-de-benefício novo limitador, após a edição das referidas Emendas, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213 , mas apenas o prazo prescricional das parcelas. 3. A partir de 29.06.2009 devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960 /09, desconsiderada apenas a expressão ?haverá a incidência uma única vez? 4. Agravo interno desprovido

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251040003280 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do CPC , deve atender a dois requisitos cumulativos, a saber: (i) que verse sobre matéria exclusivamente de direito; e (ii) que o respectivo Juízo já tenha proferido, em outros casos idênticos, sentenças de total improcedência, sendo que tais circunstâncias devem constar dos fundamentos da nova sentença. 2. O art. 285-A do CPC , não deve ser interpretado no sentido de justificar posicionamento em descompasso com a jurisprudência dominante nas Cortes Superiores, devendo, ao contrário, ser utilizado para a rejeição liminar da petição inicial somente nos casos em que a tese jurídica já tenha sido repelida por Súmula ou jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores. 3. Ao rejeitar o pedido inicial de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação das Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /2003, por considerar que somente fariam jus a ela os benefícios que não tiverem sido recompostos pelas Leis 8.870 /94 e 8.880 /94 e, por conseguinte, estabelecendo restrição ao entendimento da Suprema Corte no julgamento do RE n.º 564.354/SE, incorreu a sentença em error in procedendo, a reclamar a sua anulação. 4. Apelação da parte autora conhecida. Sentença anulada. Prejudicado o exame do mérito do recurso.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010174898 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. READEQUAÇÃO COM BASE NA FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. BENEFÍCIO NÃO SUBMETIDO AO TETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICARIA A POSTULADA REVISÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A hipótese versa sobre apelação em ação ajuizada em face de o INSS objetivando a readequação dos valores da renda mensal dos benefícios dos autores, em virtude da alteração do valor de teto previdenciário, tendo a MM. Juíza a quo julgado improcedente o pedido. 2. Embora os apelantes sustentem o direito de revisão da renda mensal de suas aposentadorias, mediante readequação do valor como decorrência da fixação de novos tetos previdenciários nas Emendas Constitucionais de nºs 20 /98 e 41 /2003, o fato é que os documentos de fls. 66/67 demonstram que a renda de todos os benefícios eram inferiores aos limites fixados nas aludidas Emendas Constitucionais, de modo que não há como acolher a pretensão autoral, ainda que se afastasse o instituto da decadência no caso concreto. 3. Note-se, por outro lado, que não há que falar em equivalência entre o fator de variação do teto e os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, orientando-se a Primeira Turma Especializada desta Corte no sentido de que a preservação do valor real do benefício previdenciário, consubstanciado no art. 201 , § 4º , da CF/88 , deve consistir na manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas não está ligada, de forma alguma à equivalência em número de salários mínimos ou à aplicação de determinado índice de correção, haja vista que o Plenário do eg. STF já decidiu pela constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS, para reajuste dos benefícios previdenciários (TRF2 AC 517149 , Rel. Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 08/07/2011). No mesmo sentido: TRF 5, AC 408133, DJ de 20/05/2009). 4. Apelação conhecida, mas desprovida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010174898 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. READEQUAÇÃO COM BASE NA FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. BENEFÍCIO NÃO SUBMETIDO AO TETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICARIA A POSTULADA REVISÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A hipótese versa sobre apelação em ação ajuizada em face de o INSS objetivando a readequação dos valores da renda mensal dos benefícios dos autores, em virtude da alteração do valor de teto previdenciário, tendo a MM. Juíza a quo julgado improcedente o pedido. 2. Embora os apelantes sustentem o direito de revisão da renda mensal de suas aposentadorias, mediante readequação do valor como decorrência da fixação de novos tetos previdenciários nas Emendas Constitucionais de nºs 20 /98 e 41 /2003, o fato é que os documentos de fls. 66/67 demonstram que a renda de todos os benefícios eram inferiores aos limites fixados nas aludidas Emendas Constitucionais, de modo que não há como acolher a pretensão autoral, ainda que se afastasse o instituto da decadência no caso concreto. 3. Note-se, por outro lado, que não há que falar em equivalência entre o fator de variação do teto e os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, orientando-se a Primeira Turma Especializada desta Corte no sentido de que a preservação do valor real do benefício previdenciário, consubstanciado no art. 201 , § 4º , da CF/88 , deve consistir na manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas não está ligada, de forma alguma à equivalência em número de salários mínimos ou à aplicação de determinado índice de correção, haja vista que o Plenário do eg. STF já decidiu pela constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS, para reajuste dos benefícios previdenciários (TRF2 AC 517149, Rel. Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 08/07/2011). No mesmo sentido: TRF 5, AC 408133, DJ de 20/05/2009). 4. Apelação conhecida, mas desprovida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010140190 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997 COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960 /2009. DESCONSIDERAÇÃO DA EXPRESSÃO ?HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ?. SÚMULA 56 DO TRF-2ª REGIÃO. 1. O pedido de revisão do benefício mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais20 /98 e 41 /2003 não se confunde com pedido de revisão do ato de concessão, pois não se trata de alterar o salário-de-benefício, mas sim de aplicar sobre este mesmo salário-de-benefício novo limitador, após a edição das referidas Emendas, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213 , mas apenas o prazo prescricional das parcelas. 2. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência já pacificada nesta Egrégia Corte acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação determinada pela Lei 11.960 /2009, consubstanciada no Enunciado n.º 56, segundo o qual ?é inconstitucional a expressão 'haverá a incidência uma única vez', constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009?. 3. Agravo interno desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50016479820124047008 PR 5001647-98.2012.404.7008 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS LEGAIS NO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS PARA FINS DE PAGAMENTO DA RENDA MENSAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. "BURACO NEGRO". POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tratando-se de pedido de retificação do valor da renda mensal do benefício em manutenção (RMB), por decorrência dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 20 /1998 e pela Emenda Constitucional41 /2003, o pedido não se refere à revisão do ato de concessão, mas, tão-somente, à aplicação imediata de normas supervenientes, sem qualquer alteração da configuração e do cálculo inicial do benefício (RMI), razão por que, em casos tais, não há falar em decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 05.05.2011, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Inteligência do art. 103 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /1991 e alterações, da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do IUJEF nº 2006.70.95.008834-5 da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. 2. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício, apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal (RMB) que passará a perceber o segurado (RE 564354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão geral). 3. O entendimento da Corte Máxima aplica-se, também, aos benefícios concedidos no chamado "buraco negro" (05.10.1988 a 04.04.1991), pois a decisão não fez diferenciação entre os benefícios em manutenção com base nas datas das concessões respectivas. 4. Autorizada, portanto, a recomposição da renda mensal do benefício (RMB), com base nos novos tetos constitucionais, com o pagamento das diferenças de proventos formadas, ressalvada a prescrição qüinqüenal, contada retroativamente à data de ajuizamento de ação civil pública versando sobre o mesmo tema. 5. Prequestionamento dos temas jurídicos envolvidos na causa....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54086 RS 2002.71.00.054086-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. NÃO INSERÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. I -Servidores militares são servidores públicos na acepção ampla do termo, a eles aplicando-se as mesmas regras que aos servidores civis, se não por expressa determinação constitucional pelo menos por força do princípio da isonomia tributária (especificação do princípio fundamental da igualdade - arts. 5º , caput, e 150 , II , da CF ). II - Isto não significa sua inserção no regime geral de previdência, nem torna indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade. O § 12 do art. 40 do texto constitucional prevê a aplicação do regime geral aos servidores apenas "no que couber". III - Na vigência da Emenda Constitucional20 /98 não havia previsão de desconto sobre os proventos dos servidores inativos, tratamento que coincidia com o dispensado aos aposentados do regime geral. Tal disciplina sofreu alteração pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19.12.2003. IV - O desconto efetuado sobre os proventos dos autores somente foi indevido no período que abrangeu a vigência da Emenda Constitucional20 /98 até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Emenda Constitucional41 /2003. Os valores descontados nesse período devem ser restituídos aos autores.

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