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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30938 SP 0030938-75.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. TETO DO BENEFÍCIO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756 /98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil , ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A matéria controvertida foi objeto de apreciação pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a égide da Lei nº 11.418 /2006, que introduziu o regime de repercussão geral no processamento dos recursos extraordinários, consoante precedente do Recurso Extraordinário nº 564354/SE. 3. O contido no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20 /1998 e no artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 possui aplicação imediata, sem mácula à segurança jurídica abrigada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito. 4. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41 , de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 5. Ao determinar que, a partir da data da publicação dessas Emendas, o limite máximo para o valor dos benefícios fosse reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, fica claro que o art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 têm aplicação imediata inclusive para que seus comandos alcancem os benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Por óbvio que esses mandamentos constitucionais também abrangem os benefícios concedidos posteriormente à edição dessas emendas, sobre o que inexiste lide real e consistente. 6. A limitação ao teto deita guarida no próprio formato organizacional do Regime Geral de Previdência Social, como medida de ordem atuarial pública, de forma que sua aplicação é cogente, pois implícita como regra fundante do sistema. Tanto assim, que o legislador ordinária repagina sua dimensão pela Lei nº 8.213 /91, art. 29 , § 2º c.c. art. 28 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91. 7. O benefício do autor não sofreu limitação ao teto, consoante carta de concessão acostada aos autos, não havendo que se falar, assim, na aplicação dos índices pleiteados. 8. Agravo legal desprovido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251040008137 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. 1. De acordo com o entendimento adotado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 564.354/SE (STF, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-030, pub. 15.02.2011, Ement. Vol-02464-3, p. 487), os novos tetos instituídos tanto pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, quanto pela Emenda Constitucional n.º 41 /2003 devem ser aplicados imediatamente, mesmo aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação de tais normas, mas que tiveram o salário de benefício limitado ao teto na época da concessão, para fins de cálculo da renda mensal. 2. Agravo interno desprovido.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 201351041007480 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: Previdenciário - Embargos Infringentes em Apelação - Revisão de Benefício Previdenciário - Alteração do teto pelas Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /2003 - Benefício Limitado ao Teto Vigente à Época da Concessão - Aplicação Imediata - RE nº 564.354-SE. 1. Embargos Infringentes interpostos em face de acórdão que, por maioria, reformou sentença de 1o grau, a qual julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, após a edição das Emendas Constitucionais20 /98 e 41 /2003. 2. O STF, ao julgar o recurso extraordinário nº 564.354-SE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional ali versada, firmou entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20 /1998 e do art. 5º da EC nº 41 /2003 aos segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da irretroatividade das leis. 3 . Desta forma, nos casos em que a fixação dos proventos resultar em valor inferior, por imposição de um teto anterior, deve-se garantir ao segurado da Previdência Social o pagamento do seu benefício com base no novo teto previdenciário, possibilitando assim a sua adequação sempre que houver alteração do limitador previdenciário. Não se trata de reajuste ou de alteração do benefício previdenciário, mas sim de reconhecimento do direito de se ter o valor do benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por emenda constitucional. 4 . Deve-se destacar que nem todos os segurados que tiveram benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /2003 fazem jus à revisão da renda mensal. Este direito é garantido apenas àqueles cuja fixação dos proventos resultou em valor inferior à média atualizada dos salários de contribuição, por conta do teto limitador. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício previdenciário do autor, ora embargado, foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do ?buraco negro? (art. 144 , da Lei nº 8.213 /91) e, com esta revisão, o salário de benefício ficou acima do teto do salário de contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução relativa ao limite do teto, estando, assim, amparado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.354-SE. 6. Cabe ressaltar, entretanto, que para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado através da média atualizada dos salários de contribuição, sem a incidência do teto limitador, aplicando-se posteriormente o coeficiente de cálculo e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder à atualização do valor do benefício pela aplicação dos índices legais, de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais. 7 . Dado provimento aos Embargos Infringentes, prevalecendo o entendimento do Voto Vencido, na forma da fundamentação....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 201251040014666 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003 - BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - RE Nº 564.354-SE. 1. Embargos Infringentes interpostos em face de acórdão que, por maioria, reformou sentença de 1o grau, a qual julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, após a edição das Emendas Constitucionais20 /98 e 41 /2003. 2. O STF, ao julgar o recurso extraordinário nº 564.354-SE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional ali versada, firmou entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20 /1998 e do art. 5º da EC nº 41 /2003 aos segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da irretroatividade das leis. 3 . Desta forma, nos casos em que a fixação dos proventos resultar em valor inferior, por imposição de um teto anterior, deve-se garantir ao segurado da Previdência Social o pagamento do seu benefício com base no novo teto previdenciário, possibilitando assim a sua adequação sempre que houver alteração do limitador previdenciário. Não se trata de reajuste ou de alteração do benefício previdenciário, mas sim de reconhecimento do direito de se ter o valor do benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por emenda constitucional. 4 . Deve-se destacar que nem todos os segurados que tiveram benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /2003 fazem jus à revisão da renda mensal. Este direito é garantido apenas àqueles cuja fixação dos proventos resultou em valor inferior à média atualizada dos salários de contribuição, por conta do teto limitador. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício previdenciário do autor, ora embargado, foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do “buraco negro” (art. 144 , da Lei nº 8.213 /91) e, com esta revisão, o salário de benefício ficou acima do teto do salário de contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução relativa ao limite do teto, estando, assim, amparado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.354-SE. 6. Cabe ressaltar, entretanto, que para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado através da média atualizada dos salários de contribuição, sem a incidência do teto limitador, aplicando-se posteriormente o coeficiente de cálculo e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder à atualização do valor do benefício pela aplicação dos índices legais, de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais. 7 . Dado provimento aos Embargos Infringentes, prevalecendo o entendimento do Voto Vencido, na forma da fundamentação....

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201251040010296 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento adotado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 564.354/SE (STF, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-030, pub. 15.02.2011, Ement. Vol-02464-3, p. 487), os novos tetos instituídos tanto pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, quanto pela Emenda Constitucional n.º 41 /2003 devem ser aplicados imediatamente, mesmo aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação de tais normas, mas que tiveram o salário de benefício limitado ao teto na época da concessão, para fins de cálculo da renda mensal. 2. O pedido de revisão do benefício mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais20 /98 e 41 /2003 não se confunde com pedido de revisão do ato de concessão, pois não se trata de alterar o salário-de-benefício, mas sim de aplicar sobre este mesmo salário-de-benefício novo limitador, após a edição das referidas Emendas, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213 , mas apenas o prazo prescricional das parcelas. 3. Agravo interno desprovido

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151040015198 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. 1. De acordo com o entendimento adotado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 564.354/SE (STF, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-030, pub. 15.02.2011, Ement. Vol-02464-3, p. 487), os novos tetos instituídos tanto pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, quanto pela Emenda Constitucional n.º 41 /2003 devem ser aplicados imediatamente, mesmo aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação de tais normas, mas que tiveram o salário de benefício limitado ao teto na época da concessão, para fins de cálculo da renda mensal. 2. O pedido de revisão do benefício mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais20 /98 e 41 /2003 não se confunde com pedido de revisão do ato de concessão, pois não se trata de alterar o salário-de-benefício, mas sim de aplicar sobre este mesmo salário-de-benefício novo limitador, após a edição das referidas Emendas, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213 , mas apenas o prazo prescricional das parcelas. 3. A partir de 29.06.2009 devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960 /09, desconsiderada apenas a expressão ?haverá a incidência uma única vez? 4. Agravo interno desprovido

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251040003280 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do CPC , deve atender a dois requisitos cumulativos, a saber: (i) que verse sobre matéria exclusivamente de direito; e (ii) que o respectivo Juízo já tenha proferido, em outros casos idênticos, sentenças de total improcedência, sendo que tais circunstâncias devem constar dos fundamentos da nova sentença. 2. O art. 285-A do CPC , não deve ser interpretado no sentido de justificar posicionamento em descompasso com a jurisprudência dominante nas Cortes Superiores, devendo, ao contrário, ser utilizado para a rejeição liminar da petição inicial somente nos casos em que a tese jurídica já tenha sido repelida por Súmula ou jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores. 3. Ao rejeitar o pedido inicial de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação das Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /2003, por considerar que somente fariam jus a ela os benefícios que não tiverem sido recompostos pelas Leis 8.870 /94 e 8.880 /94 e, por conseguinte, estabelecendo restrição ao entendimento da Suprema Corte no julgamento do RE n.º 564.354/SE, incorreu a sentença em error in procedendo, a reclamar a sua anulação. 4. Apelação da parte autora conhecida. Sentença anulada. Prejudicado o exame do mérito do recurso.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010174898 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. READEQUAÇÃO COM BASE NA FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. BENEFÍCIO NÃO SUBMETIDO AO TETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICARIA A POSTULADA REVISÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A hipótese versa sobre apelação em ação ajuizada em face de o INSS objetivando a readequação dos valores da renda mensal dos benefícios dos autores, em virtude da alteração do valor de teto previdenciário, tendo a MM. Juíza a quo julgado improcedente o pedido. 2. Embora os apelantes sustentem o direito de revisão da renda mensal de suas aposentadorias, mediante readequação do valor como decorrência da fixação de novos tetos previdenciários nas Emendas Constitucionais de nºs 20 /98 e 41 /2003, o fato é que os documentos de fls. 66/67 demonstram que a renda de todos os benefícios eram inferiores aos limites fixados nas aludidas Emendas Constitucionais, de modo que não há como acolher a pretensão autoral, ainda que se afastasse o instituto da decadência no caso concreto. 3. Note-se, por outro lado, que não há que falar em equivalência entre o fator de variação do teto e os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, orientando-se a Primeira Turma Especializada desta Corte no sentido de que a preservação do valor real do benefício previdenciário, consubstanciado no art. 201 , § 4º , da CF/88 , deve consistir na manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas não está ligada, de forma alguma à equivalência em número de salários mínimos ou à aplicação de determinado índice de correção, haja vista que o Plenário do eg. STF já decidiu pela constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS, para reajuste dos benefícios previdenciários (TRF2 AC 517149 , Rel. Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 08/07/2011). No mesmo sentido: TRF 5, AC 408133, DJ de 20/05/2009). 4. Apelação conhecida, mas desprovida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010174898 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. READEQUAÇÃO COM BASE NA FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. BENEFÍCIO NÃO SUBMETIDO AO TETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICARIA A POSTULADA REVISÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A hipótese versa sobre apelação em ação ajuizada em face de o INSS objetivando a readequação dos valores da renda mensal dos benefícios dos autores, em virtude da alteração do valor de teto previdenciário, tendo a MM. Juíza a quo julgado improcedente o pedido. 2. Embora os apelantes sustentem o direito de revisão da renda mensal de suas aposentadorias, mediante readequação do valor como decorrência da fixação de novos tetos previdenciários nas Emendas Constitucionais de nºs 20 /98 e 41 /2003, o fato é que os documentos de fls. 66/67 demonstram que a renda de todos os benefícios eram inferiores aos limites fixados nas aludidas Emendas Constitucionais, de modo que não há como acolher a pretensão autoral, ainda que se afastasse o instituto da decadência no caso concreto. 3. Note-se, por outro lado, que não há que falar em equivalência entre o fator de variação do teto e os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, orientando-se a Primeira Turma Especializada desta Corte no sentido de que a preservação do valor real do benefício previdenciário, consubstanciado no art. 201 , § 4º , da CF/88 , deve consistir na manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas não está ligada, de forma alguma à equivalência em número de salários mínimos ou à aplicação de determinado índice de correção, haja vista que o Plenário do eg. STF já decidiu pela constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS, para reajuste dos benefícios previdenciários (TRF2 AC 517149, Rel. Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 08/07/2011). No mesmo sentido: TRF 5, AC 408133, DJ de 20/05/2009). 4. Apelação conhecida, mas desprovida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010140190 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997 COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960 /2009. DESCONSIDERAÇÃO DA EXPRESSÃO ?HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ?. SÚMULA 56 DO TRF-2ª REGIÃO. 1. O pedido de revisão do benefício mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais20 /98 e 41 /2003 não se confunde com pedido de revisão do ato de concessão, pois não se trata de alterar o salário-de-benefício, mas sim de aplicar sobre este mesmo salário-de-benefício novo limitador, após a edição das referidas Emendas, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213 , mas apenas o prazo prescricional das parcelas. 2. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência já pacificada nesta Egrégia Corte acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação determinada pela Lei 11.960 /2009, consubstanciada no Enunciado n.º 56, segundo o qual ?é inconstitucional a expressão 'haverá a incidência uma única vez', constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009?. 3. Agravo interno desprovido.

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