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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632205 MG (STF)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00086581720154013300 0008658-17.2015.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cumpre registrar que não se está, nos presentes autos, pleiteando a revisão do ato de concessão do benefício, mas a adequação de seu valor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, de sorte que não há que se falar em ocorrência de decadência. Decadência decretada na sentença afastada. 2. Considerando que foi indeferida a inicial, não há como aplicar-se o disposto no § 3º do art. 515 do CPC, devendo o feito retornar à primeira instância a fim de que se proceda à citação do INSS. 3. Apelação da parte autora provida para afastar a decadência decretada na sentença e determinar o retorno dos autos à origem, dando regular andamento ao feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00044797720064013810 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO TETO, PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003. BENEFÍCIO DO AUTOR NÃO SOFREU LIMITAÇÃO. REVISÃO INDEFERIDA. 1. As Emendas Constitucionais20 /98 e nº 41 /03 estabeleceram um novo teto para os benefícios do RGPS, sem, entretanto, determinarem expressamente em seus textos o reajuste automático dos benefícios em manutenção. 2. Para benefícios concedidos mediante a limitação do salário de benefício, verifica-se que, uma vez alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o salário-de-benefício apurado quando da concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova renda mensal que passará a perceber o segurado, não se tratando de reajuste, mas, sim, de manutenção do salário de benefício, só que agora aplicando sobre ele o novo limitador previsto pelas EC 20 /98 e EC 41 /03. 3. De acordo com a carta de concessão, o benefício de aposentadoria do segurado não sofreu limitação ao teto, não havendo, portanto, que se cogitar sobre a possibilidade de aplicação dos novos valores do teto previstos pelas mencionadas emendas constitucionais. 4 . Apesar de os arts. 20 e 28 , § 5º , da lei 8212 /91 fazerem uma vinculação entre os tetos dos salários de contribuição e as revisões periódicas dos benefícios, a recíproca não é verdadeira, não existe nenhuma relação estabelecida na Constituição ou nas leis entre as revisões extemporâneas dos tetos previdenciários e os benefícios em manutenção. 5. Apelação da parte autora não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2545820114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de revisão da renda mensal com o fim de que seja observado - nos benefícios concedidos anteriormente - o novo valor do teto definido nas Emendas Constitucionais20/98 e 41/2003, não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. Da análise da Carta de Concessão/Memória de Cálculo, verifica-se que o salário de benefício do autor foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças devidas, considerando-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001). 5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00. 6. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 01/08/2014 - 1/8/2014 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-14 LEG-FED EMC-41 ANO-2003... Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 ART-20 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F... LEG-FED DEL-2180 ANO-2003 (35) AC Apelação Civel AC 2545820114058100 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00076660820114013814 0007666-08.2011.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 564.354 RG/SE). 3. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora foi limitado ao teto, merece reforma a sentença para assegurar-lhe o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição qüinqüenal. 4. Apelação provida para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03.

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