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JusBrasil - Jurisprudência
01 de fevereiro de 2015

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632205 MG (STF)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2545820114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de revisão da renda mensal com o fim de que seja observado - nos benefícios concedidos anteriormente - o novo valor do teto definido nas Emendas Constitucionais20/98 e 41/2003, não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. Da análise da Carta de Concessão/Memória de Cálculo, verifica-se que o salário de benefício do autor foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças devidas, considerando-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001). 5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00. 6. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 01/08/2014 - 1/8/2014 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-14 LEG-FED EMC-41 ANO-2003... Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 ART-20 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F... LEG-FED DEL-2180 ANO-2003 (35) AC Apelação Civel AC 2545820114058100 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga...

TJ-SP - Apelação APL 00401923020118260053 SP 0040192-30.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003 - REFLEXO NA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDO DESDE MAIO DE 1997 - INADMISSIBILIDADE. "A majoração dos tetos de contribuição imposta pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 não implicam reajuste extraordinário de renda mensal de auxílio-acidente mantido desde maio de 1997, cuja evolução ao longo do tempo se dá exclusivamente pelos índices de manutenção usualmente empregados na forma da legislação infraconstitucional pertinente".

TJ-SP - Apelação APL 00298603320138260053 SP 0029860-33.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA DESDE OUTUBRO DE 2005 - INADMISSIBILIDADE. "A majoração dos tetos de contribuição imposta pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 não implicam reajuste extraordinário de renda mensal de aposentadoria por invalidez paga desde outubro de 2005, cuja evolução ao longo do tempo se dá exclusivamente pelos índices de manutenção usualmente empregados na forma da legislação infraconstitucional pertinente".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 530356720114013800 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS DE MORA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora foi limitado ao teto, está correta a sentença que lhe assegurou o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /03, respeitada a prescrição qüinqüenal. 5. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. 7. Recurso adesivo da parte autora provido para fixar o pagamento dos juros de mora conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal....

Encontrado em: CIVIL EMC_00000020 ANO_1998 EMC_00000041 ANO_2003 LEI_00011960 ANO_2009 RES_00000134 ANO_2010 CJF

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 9802 SP 0009802-58.2012.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A mera reiteração das alegações impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ. 3. Agravo legal desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10779 SP 0010779-14.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A mera reiteração das alegações impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ. 3. Agravo legal desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 212107120124013800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE REAJUSTES DIVERSOS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS REFERENTES À ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Constituição , no artigo 201 , § 4º , assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei. No cumprimento dessa autorização, o legislador infraconstitucional editou regras com os índices a serem utilizados, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 2. Relativamente aos índices oficiais, as Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, aprovaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. Na seqüência, o INPC foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880 /94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053 /95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415 /96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711 /98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados pela legislação superveniente: Medidas Provisórias nºs 1.572 -1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824 /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%) e pelos Decretos nºs 3.826 /01 (7,66%), 4.249 /02 (9,20%), 4.709 /03 (19,71%), 5.061 /04 (4,53%) e 5.443 /05 (6,355%). 3. O segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício. 4. A aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20 e 41 não implicou majoração dos benefícios no mesmo percentual de majoração do teto, mas apenas lhes garantiu que a partir do salário-de-benefício originário e sem a limitação do teto da época, se corrigisse sua renda mensal e se observasse os novos valores de limitação de pagamento do benefício. Precedentes desta Corte. 5. Apelação da parte autora não provida....

Encontrado em: _00001415 ANO_1996 LEI_00009711 ANO_1998 MPR_01663-10 ANO_1998 MPR_00001824 ANO_1999 MPR_02022-17 ANO..._2000 MPR_02187-11 ANO_2001 DEC_00003826 ANO_2001 DEC_00004249 ANO_2002 DEC_00004709 ANO_2003 DEC..._00005061 ANO_2004 DEC_00005443 ANO_2005 EMC_00000020 ANO_1998 LEI_00001060 ANO_1950 ART_00012 APELAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 929420124013814 MG 9294.20.12.401381-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SUPERA O TETO. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 2. Não há que se confundir tal posicionamento, no entanto, com aplicação de reajuste nos mesmos percentuais que as referidas emendas constitucionais introduziram. Se o benefício não foi percebido no limite máximo, não há que se falar em aplicação a benefício previdenciário, a título de reajuste, dos percentuais de majoração do teto previdenciário introduzidos pelas emendas constitucionais 20 e 41 . Precedente desta Corte. 3. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora não foi limitado ao teto, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 4. Apelação da parte autora não provida.

Encontrado em: /12/2013 - 9/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 929420124013814 MG 9294.20.12.401381-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50528064120114047000 PR 5052806-41.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, entendeu, por ampla maioria de votos "que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado". Considerou o Supremo, portanto, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes, que "o teto é exterior ao cálculo do benefício". Em outras palavras, o teto, segundo tal interpretação, tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu por intermédio das Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /03.

Encontrado em: TURMA D.E. 01/03/2013 - 1/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 50528064120114047000 PR 5052806-41.2011.404.7000 (TRF-4) CELSO KIPPER

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