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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632205 MG (STF)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00401923020118260053 SP 0040192-30.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003 - REFLEXO NA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDO DESDE MAIO DE 1997 - INADMISSIBILIDADE. "A majoração dos tetos de contribuição imposta pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 não implicam reajuste extraordinário de renda mensal de auxílio-acidente mantido desde maio de 1997, cuja evolução ao longo do tempo se dá exclusivamente pelos índices de manutenção usualmente empregados na forma da legislação infraconstitucional pertinente".

TJ-SP - Apelação APL 00298603320138260053 SP 0029860-33.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA DESDE OUTUBRO DE 2005 - INADMISSIBILIDADE. "A majoração dos tetos de contribuição imposta pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 não implicam reajuste extraordinário de renda mensal de aposentadoria por invalidez paga desde outubro de 2005, cuja evolução ao longo do tempo se dá exclusivamente pelos índices de manutenção usualmente empregados na forma da legislação infraconstitucional pertinente".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 929420124013814 MG 9294.20.12.401381-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SUPERA O TETO. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 2. Não há que se confundir tal posicionamento, no entanto, com aplicação de reajuste nos mesmos percentuais que as referidas emendas constitucionais introduziram. Se o benefício não foi percebido no limite máximo, não há que se falar em aplicação a benefício previdenciário, a título de reajuste, dos percentuais de majoração do teto previdenciário introduzidos pelas emendas constitucionais 20 e 41 . Precedente desta Corte. 3. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora não foi limitado ao teto, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 4. Apelação da parte autora não provida.

Encontrado em: /12/2013 - 9/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 929420124013814 MG 9294.20.12.401381-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50528064120114047000 PR 5052806-41.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, entendeu, por ampla maioria de votos "que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado". Considerou o Supremo, portanto, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes, que "o teto é exterior ao cálculo do benefício". Em outras palavras, o teto, segundo tal interpretação, tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu por intermédio das Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /03.

Encontrado em: TURMA D.E. 01/03/2013 - 1/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 50528064120114047000 PR 5052806-41.2011.404.7000 (TRF-4) CELSO KIPPER

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 141110520114013600 MT 0014111-05.2011.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SUPERA O TETO. INAPLICABILIDADE. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 3. "Não há que se confundir tal posicionamento, no entanto, com aplicação de reajuste nos mesmos percentuais que as referidas emendas constitucionais introduziram. Se o benefício não foi percebido no limite máximo, não há que se falar em aplicação a benefício previdenciário, a título de reajuste, dos percentuais de majoração do teto previdenciário introduzidos pelas emendas constitucionais 20 e 41 " (AC 0004706-89.2009.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.351 de 22/02/2013). 4. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora não foi limitado ao teto, merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido. 5. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido autoral.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 153190620114013800 MG 0015319-06.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora foi limitado ao teto, está correta a sentença que lhe assegurou o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /03, respeitada a prescrição qüinqüenal. 5. A revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do cônjuge da autora falecido no curso da ação repercutirá, obviamente, no valor da pensão por morte a ela concedida. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas apenas para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 733505320104013800 MG 0073350-53.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora foi limitado ao teto, está correta a sentença que lhe assegurou o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20 /98 e 41 /03, respeitada a prescrição qüinqüenal. 5. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas apenas para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 76919220134013800 MG 0007691-92.2013.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE REAJUSTES DIVERSOS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS REFERENTES À ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Constituição , no artigo 201 , § 4º , assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei. No cumprimento dessa autorização, o legislador infraconstitucional editou regras com os índices a serem utilizados, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 2. Relativamente aos índices oficiais, as Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, aprovaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. Na seqüência, o INPC foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880 /94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053 /95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415 /96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711 /98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados pela legislação superveniente: Medidas Provisórias nºs 1.572 -1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824 /99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%) e pelos Decretos nºs 3.826 /01 (7,66%), 4.249 /02 (9,20%), 4.709 /03 (19,71%), 5.061 /04 (4,53%) e 5.443 /05 (6,355%). 3. O segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício. 4. A aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20 e 41 não implicou majoração dos benefícios no mesmo percentual de majoração do teto, mas apenas lhes garantiu que a partir do salário-de-benefício originário e sem a limitação do teto da época, se corrigisse sua renda mensal e se observasse os novos valores de limitação de pagamento do benefício. Precedentes desta Corte. 5. Apelação da parte autora não provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2885 SP 0002885-79.2011.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. RE 564/354/SE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ). II - Alega o agravante que diante da decisão do STF no RE 564.354, somente poderão ter direito à revisão os segurados cujos benefícios em manutenção tiveram suas rendas mensais limitadas aos tetos dos salários-de-contribuição, respectivamente, nos valores de R$ 1.081,50, de 06/98 a 12/98, e de R$ 1.869,34, de 06/2003 a 01/2004, e ainda assim, nem todos os benefícios que percebiam tal renda terão direito à revisão, pela análise da Renda Mensal Atual nos termos do parecer elaborado pelo Núcleo de Contadoria da JFRS. Prequestiona a negativa de vigência do art. 26 da Lei nº 8.870 /94, art. 21 , § 3º , da Lei nº 8.880 /94, art. 29 da Lei nº 8.213 /91 e art. 3º da Lei nº 9.876 /99. III - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 03/05/2008, o Recurso Extraordinário nº 564.354, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC , o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, REDUZIDOS AO TETO LEGAL, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. IV - A decisão proferida na Ação Civil Pública nº 000491.128.2011.4.03.6183, por adequação aos termos do RE 564.354, em nenhum momento determina a observância do parecer elaborado pelo Núcleo de Contadoria da JFRS para aferimento do direito à revisão. Dessa forma, tem-se que o comando legal do STF determinou a readequação dos valores recebidos em 12/98 e 01/2004, aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, fixados nas ECs nº 20/98 e 41/03, àqueles que receberam seus benefícios com base no limitador anterior, como no caso dos autos, sem vincular qualquer averiguação com a renda mensal atual percebida, sem permitir a interpretação pretendida pelo INSS. V - Decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. VI - Agravo legal improvido....

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