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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632205 MG (STF)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00086581720154013300 0008658-17.2015.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cumpre registrar que não se está, nos presentes autos, pleiteando a revisão do ato de concessão do benefício, mas a adequação de seu valor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, de sorte que não há que se falar em ocorrência de decadência. Decadência decretada na sentença afastada. 2. Considerando que foi indeferida a inicial, não há como aplicar-se o disposto no § 3º do art. 515 do CPC, devendo o feito retornar à primeira instância a fim de que se proceda à citação do INSS. 3. Apelação da parte autora provida para afastar a decadência decretada na sentença e determinar o retorno dos autos à origem, dando regular andamento ao feito.

TJ-SP - Apelação APL 00194694420138260562 SP 0019469-44.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003 - REFLEXO NA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA DESDE JANEIRO DE 1996 - INADMISSIBILIDADE. "A majoração dos tetos de contribuição imposta pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 não implicam reajuste extraordinário de renda mensal de auxílio-acidente mantido desde janeiro de 1996, cuja evolução ao longo do tempo se dá exclusivamente pelos índices de manutenção usualmente empregados na forma da legislação infraconstitucional pertinente".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00044797720064013810 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO TETO, PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003. BENEFÍCIO DO AUTOR NÃO SOFREU LIMITAÇÃO. REVISÃO INDEFERIDA. 1. As Emendas Constitucionais20 /98 e nº 41 /03 estabeleceram um novo teto para os benefícios do RGPS, sem, entretanto, determinarem expressamente em seus textos o reajuste automático dos benefícios em manutenção. 2. Para benefícios concedidos mediante a limitação do salário de benefício, verifica-se que, uma vez alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o salário-de-benefício apurado quando da concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova renda mensal que passará a perceber o segurado, não se tratando de reajuste, mas, sim, de manutenção do salário de benefício, só que agora aplicando sobre ele o novo limitador previsto pelas EC 20 /98 e EC 41 /03. 3. De acordo com a carta de concessão, o benefício de aposentadoria do segurado não sofreu limitação ao teto, não havendo, portanto, que se cogitar sobre a possibilidade de aplicação dos novos valores do teto previstos pelas mencionadas emendas constitucionais. 4 . Apesar de os arts. 20 e 28 , § 5º , da lei 8212 /91 fazerem uma vinculação entre os tetos dos salários de contribuição e as revisões periódicas dos benefícios, a recíproca não é verdadeira, não existe nenhuma relação estabelecida na Constituição ou nas leis entre as revisões extemporâneas dos tetos previdenciários e os benefícios em manutenção. 5. Apelação da parte autora não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00000067520064013801 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO TETO, PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003. BENEFÍCIO DO AUTOR NÃO SOFREU LIMITAÇÃO. REVISÃO INDEFERIDA. 1. As Emendas Constitucionais20 /98 e nº 41 /03 estabeleceram um novo teto para os benefícios do RGPS, sem, entretanto, determinarem expressamente em seus textos o reajuste automático dos benefícios em manutenção. 2. Para benefícios concedidos mediante a limitação do salário de benefício, verifica-se que, uma vez alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o salário-de-benefício apurado quando da concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova renda mensal que passará a perceber o segurado, não se tratando de reajuste, mas, sim, de manutenção do salário de benefício, só que agora aplicando sobre ele o novo limitador previsto pelas EC 20 /98 e EC 41 /03. 3. De acordo com a carta de concessão, o benefício de aposentadoria do autor não sofreu limitação ao teto, não havendo, portanto, que se cogitar sobre a possibilidade de aplicação dos novos valores do teto previstos pelas mencionadas emendas constitucionais. 4 . Apesar de os arts. 20 e 28 , § 5º , da lei 8212 /91 fazerem uma vinculação entre os tetos dos salários de contribuição e as revisões periódicas dos benefícios, a recíproca não é verdadeira, não existe nenhuma relação estabelecida na Constituição ou nas leis entre as revisões extemporâneas dos tetos previdenciários e os benefícios em manutenção. 5. Apelação do autor não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2545820114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de revisão da renda mensal com o fim de que seja observado - nos benefícios concedidos anteriormente - o novo valor do teto definido nas Emendas Constitucionais20/98 e 41/2003, não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. Da análise da Carta de Concessão/Memória de Cálculo, verifica-se que o salário de benefício do autor foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças devidas, considerando-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001). 5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00. 6. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 01/08/2014 - 1/8/2014 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-14 LEG-FED EMC-41 ANO-2003... Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 ART-20 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F... LEG-FED DEL-2180 ANO-2003 (35) AC Apelação Civel AC 2545820114058100 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 86786220124013801 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SUPERA O TETO. INAPLICABILIDADE. 1. Decadência decretada na sentença afastada, pois não se está, nos presentes autos, pleiteando a revisão do ato de concessão do benefício, mas a adequação de seu valor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. 2. Análise do mérito com fundamento no § 3º do art. 515 do CPC. 3. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 4. Não há que se confundir tal posicionamento, no entanto, com aplicação de reajuste nos mesmos percentuais que as referidas emendas constitucionais introduziram. Se o benefício não foi percebido no limite máximo, não há que se falar em aplicação a benefício previdenciário, a título de reajuste, dos percentuais de majoração do teto previdenciário introduzidos pelas emendas constitucionais 20 e 41. Precedente desta Corte. 5. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora não foi limitado ao teto, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00298603320138260053 SP 0029860-33.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA DESDE OUTUBRO DE 2005 - INADMISSIBILIDADE. "A majoração dos tetos de contribuição imposta pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 não implicam reajuste extraordinário de renda mensal de aposentadoria por invalidez paga desde outubro de 2005, cuja evolução ao longo do tempo se dá exclusivamente pelos índices de manutenção usualmente empregados na forma da legislação infraconstitucional pertinente".

TJ-SP - Apelação APL 00401923020118260053 SP 0040192-30.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20 /1998 E 41 /2003 - REFLEXO NA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDO DESDE MAIO DE 1997 - INADMISSIBILIDADE. "A majoração dos tetos de contribuição imposta pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 não implicam reajuste extraordinário de renda mensal de auxílio-acidente mantido desde maio de 1997, cuja evolução ao longo do tempo se dá exclusivamente pelos índices de manutenção usualmente empregados na forma da legislação infraconstitucional pertinente".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00076660820114013814 0007666-08.2011.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 564.354 RG/SE). 3. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora foi limitado ao teto, merece reforma a sentença para assegurar-lhe o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição qüinqüenal. 4. Apelação provida para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03.

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