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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020032246 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. AVANÇO ESCOLAR. MENOR de 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394 /96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovado. 3. O art. 208 , V , da Carta Federal , assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido..

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10710130022498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLA ESTADUAL. ALUNA APROVADA NO ENSINO MÉDIO ANTES DO TÉRMINO DO ANO LETIVO. MÉDIA DE NOTAS E FREQUÊNCIA COMPROVADAS. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. - O estudante que, cursando regularmente o terceiro ano do ensino médio, embora antes do término do ano letivo, logrou a média de notas e frequência mínima exigidas para sua aprovação, tem direito à emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio.

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40064096020138120000 MS 4006409-60.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO ENEM - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Possui direito líquido e certo à concessão do certificado de antecipação de conclusão o candidato que esteja cursando o último ano do ensino médio, é aprovado no ENEM e selecionado em universidade, ainda que não tenha 18 anos de idade completos.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70058844960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. PRETENSÃO DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PROVA DO EXAME. DIREITO NÃO CARACTERIZADO. Secretaria de Educação do Estado é responsável pela emissão de certificado de conclusão do ensino médio, nos termos do § 2º do art. 3º da Portaria Normativa nº 16/2011 do Ministério da Educação, do que emerge a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação para figurar no presente feito. A emissão, com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, de certificado de conclusão do ensino médio pressupõe preenchimento dos requisitos insculpidos tanto no art. 5º da Portaria nº 807/2010 quanto no art. 1º, I, da Portaria Normativa nº 16/2011, ambas do Ministério da Educação, o que não se verifica na espécie, a revelar inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70058844960, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 12/12/2014).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00002077420144013805 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA N. 807/2010 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. I. "Não se afigura possível ao estudante menor de 18 anos, cursando o segundo ano do ensino médio e aprovado no Enem, obter certificado de conclusão do segundo grau, tendo em vista a limitação contida na Portaria n. 807/2010, do Ministério da Educação" (AMS-1342-07.2013.4.01.3822, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 6.8.2014). II. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo AGV 10000140140757002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO - PEDIDO LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - REQUISITOS PORTARIA NORMATIVA Nº. 10, DE 23 DE MAIO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. Nos termos da Portaria Normativa nº. 10, de 23 de maio de 2012, do Ministério da Educação, a certificação de conclusão do ensino médio com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, destina-se aos maiores de 18 anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada. Vale dizer, trata-se de medida educacional destinada aos jovens e adultos que estejam em situação irregular em seu percurso escolar, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.394 /96.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112263619 DF 0007675-08.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. I – O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Agravo retido desprovido. II - O aborrecimento decorrente do equívoco perpetrado pela Administração, que emitiu e revogou diploma de conclusão do ensino médio, sem que o aluno tenha cursado todas as disciplinas, não viola direitos de personalidade e, por isso, não configura dano moral, pois constitui mero dissabor, incapaz de repercutir na esfera íntima do autor. III – O réu obteve êxito na demanda, por isso é do autor o ônus de arcar com as verbas sucumbenciais de acordo com o art. 20 do Código de Processo Civil . IV – Verba honorária fixada nos termos do§ 4º, observadas as alíneas “a”, “b”, “c” do § 3º, todos do art. 20 do CPC . V – Agravo retido desprovido. Apelação do autor desprovida e do réu provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059621235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. NECESSIDADE DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. Da inexistência de cerceamento de defesa 1. A matéria discutida é preponderantemente de direito, mostrando-se desnecessária a expedição de ofício pretendida, pois acostado aos autos documentação suficiente ao deslinde do litígio. 2. Ademais, a produção de provas se destina ao convencimento do magistrado, devendo este coibir a produção de prova inútil à solução da causa, o que atenta aos princípios da celeridade e economia processual. Inteligência do art. 130 do CC. Mérito do recurso em exame 3.Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4.A normatização básica do ensino encontra-se nos artigos 205 a 214 da Carta Magna. A prestação dos serviços educacionais não constitui monopólio estatal, podendo ser explorada pela iniciativa privada, desde que cumpridos alguns requisitos legais a esse respeito. Inteligência do art. 209 da CF. 5.No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei nº. 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação. A edição desta norma constituiu passo importante no tratamento federativo da questão, tendo em vista a distribuição de atribuições por ela operada. 6.O artigo 10 deste diploma legal determina as atribuições do sistema de educação dos estados, dentre as quais a de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino (inciso V). 7.Desse modo, como a instituição ré compõe o referido sistema, nos termos do artigo 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Educação de Jovens e Adultos destinada ao ensino médio não pode ter carga horária inferior a 1.200 horas, conforme o disposto no artigo 5º, II da Resolução nº. 313/2011 do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul. 8.É juridicamente...

TJ-SP - Apelação APL 10996946220138260100 SP 1099694-62.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA HISTÓRICO ESCOLAR RÉ QUE ADMITE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM FAVOR DA FILHA E ASSINA REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO DOCUMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PROCESSO MONITÓRIO SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA JULGAMENTO DA CAUSA MADURA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. - Recurso provido.

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40009914420138120000 MS 4000991-44.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO ENEM - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Possui direito líquido e certo à concessão do certificado de antecipação de conclusão do ensino médio candidato aprovado no ENEM e selecionado em universidade, ainda que não tenha 18 anos de idade completos.

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