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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111062182 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo aluno ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio, sob pena de afrontar comezinhos princípios constitucionais atrelados à garantida de desenvolvimento intelectual dos jovens (direito social). 2. O art. 208, V, da Carta Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020170990 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO ENEM. MENOR DE 18(DEZOITO) ANOS À DATA DA PRIMEIRA PROVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A portaria INEP nº 179, de 28 de abril de 2014, em seu artigo 1º, inciso II, prevê a impossibilidade de emissão de certificado àqueles que não possuírem 18 (dezoito) anos completos à data da primeira prova do ENEM. Requisito também previsto à portaria nº 807/2014 MEC como condição de participação no exame. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº9.394/96), em seu artigo 44, II, impede a admissão de estudante em curso de graduação sem a comprovação de conclusão do ensino médio. 3. No que concerne ao deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, não atende ao requisito de legitimidade da pretensão/relevância da medida, para a determinação de expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a aprovação no ENEM de estudante que não possuía 18(dezoito) anos completos na data da realização da primeira prova do exame. 4. Agravo não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020032246 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. AVANÇO ESCOLAR. MENOR de 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394 /96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovado. 3. O art. 208 , V , da Carta Federal , assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido..

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140111062205 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. 1. A despeito de ter sido o aluno submetido a exame e aprovado no conselho de classe do 3º ano do ensino médio, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que é assente nesta Corte de Justiça o entendimento de que a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela é de natureza provisória e precária, necessitando ser confirmada em sentença para que produza seus consequentes efeitos, conforme deflui da redação do § 5º do artigo 273 do Código de Processo Civil . 2. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo autor ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio. 3. O art. 208 , V , da Carta Federal , assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Reexame necessário conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10710130022498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLA ESTADUAL. ALUNA APROVADA NO ENSINO MÉDIO ANTES DO TÉRMINO DO ANO LETIVO. MÉDIA DE NOTAS E FREQUÊNCIA COMPROVADAS. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. - O estudante que, cursando regularmente o terceiro ano do ensino médio, embora antes do término do ano letivo, logrou a média de notas e frequência mínima exigidas para sua aprovação, tem direito à emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio.

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40064096020138120000 MS 4006409-60.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO ENEM - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Possui direito líquido e certo à concessão do certificado de antecipação de conclusão o candidato que esteja cursando o último ano do ensino médio, é aprovado no ENEM e selecionado em universidade, ainda que não tenha 18 anos de idade completos.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70058844960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. PRETENSÃO DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PROVA DO EXAME. DIREITO NÃO CARACTERIZADO. Secretaria de Educação do Estado é responsável pela emissão de certificado de conclusão do ensino médio, nos termos do § 2º do art. 3º da Portaria Normativa nº 16/2011 do Ministério da Educação, do que emerge a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação para figurar no presente feito. A emissão, com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, de certificado de conclusão do ensino médio pressupõe preenchimento dos requisitos insculpidos tanto no art. 5º da Portaria nº 807/2010 quanto no art. 1º, I, da Portaria Normativa nº 16/2011, ambas do Ministério da Educação, o que não se verifica na espécie, a revelar inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70058844960, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 12/12/2014).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00002077420144013805 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA N. 807/2010 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. I. "Não se afigura possível ao estudante menor de 18 anos, cursando o segundo ano do ensino médio e aprovado no Enem, obter certificado de conclusão do segundo grau, tendo em vista a limitação contida na Portaria n. 807/2010, do Ministério da Educação" (AMS-1342-07.2013.4.01.3822, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ de 6.8.2014). II. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo AGV 10000140140757002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO - PEDIDO LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - REQUISITOS PORTARIA NORMATIVA Nº. 10, DE 23 DE MAIO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. Nos termos da Portaria Normativa nº. 10, de 23 de maio de 2012, do Ministério da Educação, a certificação de conclusão do ensino médio com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, destina-se aos maiores de 18 anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada. Vale dizer, trata-se de medida educacional destinada aos jovens e adultos que estejam em situação irregular em seu percurso escolar, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.394 /96.

TJ-AM - Mandado de Segurança MS 40035081020148040000 AM 4003508-10.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO COM AVANÇO ESCOLAR. AÇÃO MANDAMENTAL BASEADA EM MERO RELATO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Na via mandamental, o direito líquido e certo que se almeja proteger exige que o impetrante demonstre, já quando da petição inicial, em que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver afastada do ordenamento jurídico, não podendo demonstrar sua ocorrência no decorrer do procedimento. É o que se denomina "prova pré-constituída", pressuposto do mandado de segurança; 2. In casu, os fatos relatados pela impetrante, baseiam-se em meras suposições, uma vez que esta teria sido informada que seu requerimento de expedição antecipada de Certificado de Ensino Médio seria negado, deixando assim de juntar aos autos qualquer comprovação da suposta ameaça de direito que estaria na iminência de ocorrer; 3. Destarte, sequer há indícios de que o impetrado fosse praticar algum ato ilegítimo capaz de violar suposto direito líquido e certo, inviabilizando assim a concessão da ordem. 4. Ordem denegada, nos termos do art. 6º , § 5º da Lei 12.016 /2009.

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