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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020183150 DF 0019197-18.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. LIMINAR SATISFATIVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. 1. EVIDENCIA-SE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.394 /96 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) A POSSIBILIDADE DE AVANÇO DO ALUNO NOS CURSOS E NAS SÉRIES MEDIANTE VERIFICAÇÃO DO APRENDIZADO (ARTIGO 24, V). 2. EXCEPCIONALMENTE, SE, POR FORÇA DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, O AVANÇO ESCOLAR É AUTORIZADO MEDIANTE AVALIAÇÃO DE RENDIMENTO, VIABILIZANDO-SE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, AFIGURA-SE SITUAÇÃO CUJA REVERSIBILIDADE NÃO SE RECOMENDA SOB PENA DE PREJUÍZO DESNECESSÁRIO AO ALUNO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA.

Encontrado em: 181 - 2/12/2013 PROCEDÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, EXAME ESCOLAR, OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ENSINO... MÉDIO, REALIZAÇÃO, MATRÍCULA, CURSO SUPERIOR, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO,... TERCEIRO, ANO, SEGUNDO GRAU, DEMONSTRAÇÃO, ALUNO, CAPACIDADE, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, INCOMPATIBILIDADE,...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020003184 DF 0000319-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 38 DA LEI Nº 9.394 /96 DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CAPACIDADE DO ALUNO, SENDO DESARRAZOADO OBSTAR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS AVANÇADOS DE ENSINO, QUANDO O ESTUDANTE DEMONSTRA ESTAR HABILITADO PARA TANTO. 2. O ESTUDANTE, EMBORA AINDA NÃO TENHA COMPLETADO A IDADE EXIGIDA EM LEI, OU SEJA, 18 ANOS, TENDO SIDO APROVADO EM EXAME DE VESTIBULAR, DEMONSTRA POSSUIR CAPACIDADE INTELECTUAL SUFICIENTE, FATO QUE IMPÕE LHE SEJA CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE REALIZAR AS PROVAS DO SUPLETIVO PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EXIGIDO E, ASSIM, POSSA MATRICULAR-SE NO CURSO PARA O QUAL JÁ FOI APROVADA. 3. O ART. 208 , V , DA CARTA FEDERAL , ASSEGURA O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, CONFERINDO AMPARO PARA SE PLEITEAR A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 4. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020013257 DF 0001333-30.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 38 DA LEI Nº 9.394 /96 DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CAPACIDADE DO ALUNO, SENDO DESARRAZOADO OBSTAR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS AVANÇADOS DE ENSINO, QUANDO O ESTUDANTE DEMONSTRA ESTAR HABILITADO PARA TANTO. 2. O ESTUDANTE, EMBORA AINDA NÃO TENHA COMPLETADO A IDADE EXIGIDA EM LEI, OU SEJA, 18 ANOS, TENDO SIDO APROVADO EM EXAME DE VESTIBULAR, DEMONSTRA POSSUIR CAPACIDADE INTELECTUAL SUFICIENTE, FATO QUE IMPÕE LHE SEJA CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE REALIZAR AS PROVAS DO SUPLETIVO PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EXIGIDO E, ASSIM, POSSA MATRICULAR-SE NO CURSO PARA O QUAL JÁ FOI APROVADO. 3. O ART. 208 , V , DA CARTA FEDERAL , ASSEGURA O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, CONFERINDO AMPARO PARA SE PLEITEAR A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 4. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020180135 DF 0018891-49.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CETEB. IMPEDIMENTO. LIMITE DE IDADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ESTUDANTE, EMBORA AINDA NÃO TENHA COMPLETADO A IDADE EXIGIDA EM LEI, OU SEJA, 18 ANOS, TENDO SIDO APROVADA EM EXAME DE VESTIBULAR, DEMONSTRA POSSUIR CAPACIDADE INTELECTUAL SUFICIENTE, FATO QUE IMPÕE LHE SEJA CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE REALIZAR AS PROVAS DO SUPLETIVO PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EXIGIDO E, ASSIM, POSSA MATRICULAR-SE NO CURSO PARA O QUAL JÁ FOI APROVADA. 2. UMA VEZ QUE PRÓPRIA LEI Nº 9.394 /96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, POSSIBILITA AO ALUNO ACELERAR, AVANÇAR E APROVEITAR OS ESTUDOS, É EVIDENTE QUE VISA INCENTIVAR AQUELES QUE SE DEDICAM AO APRENDIZADO, DE FORMA MAIS CÉLERE QUE OUTROS, NÃO HAVENDO DE SER O CRITÉRIO ETÁRIO O ÚNICO ÓBICE AO AVANÇO ESCOLAR. 3. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO EGRÉGIO TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 16/9/2013 PROCEDÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, CURSO SUPLETIVO, ENSINO MÉDIO, EMISSÃO, CERTIFICADO, ALUNO,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111584088 DF 20100111584088APC (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CETEB. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.394 /96 DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CAPACIDADE DO ALUNO, SENDO DESARRAZOADO OBSTAR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS AVANÇADOS DE ENSINO QUANDO O ESTUDANTE DEMONSTRA ESTAR HABILITADO PARA TANTO E ESTÁ PERTO DE COMPLETAR DEZOITO ANOS. 2. REVELA-SE PERTINENTE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PARA EFETIVAÇÃO DO AVANÇO ESCOLAR PRETENDIDO PELO AUTOR, ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO, EM FASE DE CONCLUSÃO, APROVADO EM VESTIBULAR. 3. O ARTIGO 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, CONFERINDO AMPARO PARA SE PLEITEAR A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 4. NÃO SENDO A MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE, FORA DO COMUM OU EXCEPCIONAL, EXIGINDO SOMENTE PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL ACESSO, TAIS ELEMENTOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10479130003854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO -IMPETRANTE APROVADO EM VESTIBULAR PARA CURSO DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO LIMINAR DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - ART.35 DA LEI 9394/96 - TRIÊNIO INCOMPLETO - ETAPA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO DISCENTE - "FUMUS BONI IURIS" NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. 1) A Vara da Infância e da Juventude não tem competência para processar e julgar mandado de segurança destinado à emissão de certificado de conclusão de ensino médio impetrado por menor que, regularmente representado por seu genitor, não se encontra em qualquer situação de risco. 2) Em regra, não deve ser autorizada a emissão de certificado de conclusão em favor do aluno que, embora aprovado em vestibular para curso de ensino superior, não logrou completar o triênio estabelecido para o ensino médio. Isto porque, a teor do art.35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), esta etapa não constitui um mero obstáculo a ser ultrapassado para que o discente acesse os níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo sua capacidade (art.208, V, CR/88), tratando-se, a bem da verdade, de uma fase essencial à formação do aluno, destinada não só aprimorar o conhecimento por ele já adquirido, mas também incutir-lhe uma formação ética, dentre outros objetivos. 3) Preliminar rejeitada. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111141029 DF 0031790-47.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NORMA CONSTITUCIONAL ESTÁ ACIMA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CAUSALIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 208 , V , DA CARTA FEDERAL , ASSEGURA O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, CONFERINDO AMPARO PARA SE PLEITEAR A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 2. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 38 DA LEI Nº 9.394 /96 DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CAPACIDADE DO ALUNO, SENDO DESARRAZOADO OBSTAR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS AVANÇADOS DE ENSINO, QUANDO O ESTUDANTE DEMONSTRA ESTAR HABILITADO PARA TANTO. 3. APLICA-SE AO CASO EM EXAME A TEORIA DO FATO CONSUMADO, TENDO EM CONTA QUE A APELADA ESTÁ DEVIDAMENTE MATRICULADA, TENDO INCLUSIVE OBTIDO ÊXITO EM DIVERSOS SEMESTRES DO CURSO DE DIREITO. 4. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA EVIDENTE NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PARTE DA APELADA, APLICANDO-SE AO CASO A TEORIA DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: 13/1/2014 PROCEDÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, CURSO SUPLETIVO, ENSINO MÉDIO, EMISSÃO, CERTIFICADO, ALUNO,

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110177922 DF 0000914-87.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 38 DA LEI Nº 9.394 /96 DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CAPACIDADE DO ALUNO, SENDO DESARRAZOADO OBSTAR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS AVANÇADOS DE ENSINO, QUANDO O ESTUDANTE DEMONSTRA ESTAR HABILITADO PARA TANTO. 2. O ART. 208 , V , DA CARTA FEDERAL , ASSEGURA O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, CONFERINDO AMPARO PARA SE PLEITEAR A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 3. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DO FATO CONSUMADO, TENDO EM CONTA QUE O IMPETRANTE JÁ ESTÁ MATRICULADO NO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. 4. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Encontrado em: 29/1/2014 PROCEDÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, CURSO SUPLETIVO, ENSINO MÉDIO, EMISSÃO, CERTIFICADO, ALUNO,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111584088 DF 0051300-80.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CETEB. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.394 /96 DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CAPACIDADE DO ALUNO, SENDO DESARRAZOADO OBSTAR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS AVANÇADOS DE ENSINO QUANDO O ESTUDANTE DEMONSTRA ESTAR HABILITADO PARA TANTO E ESTÁ PERTO DE COMPLETAR DEZOITO ANOS. 2. REVELA-SE PERTINENTE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PARA EFETIVAÇÃO DO AVANÇO ESCOLAR PRETENDIDO PELO AUTOR, ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO, EM FASE DE CONCLUSÃO, APROVADO EM VESTIBULAR. 3. O ARTIGO 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, CONFERINDO AMPARO PARA SE PLEITEAR A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 4. NÃO SENDO A MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE, FORA DO COMUM OU EXCEPCIONAL, EXIGINDO SOMENTE PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL ACESSO, TAIS ELEMENTOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111699444 DF 0003581-17.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AVANÇO NOS ESTUDOS. ESTUDANTE DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. RESISTÊNCIA POSTERIOR À EMISSÃO DO CERTIFICADO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96) CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE AVANÇO NOS ESTUDOS MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO. II. O ACESSO E AVANÇO A CADA NÍVEL DE ESCOLARIDADE DEVE SEGUIR CRITÉRIO PAUTADO NO MÉRITO E NA CAPACIDADE DE CADA UM, E NÃO PELA FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO ANO ESCOLAR, REQUISITO EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO 01/2009 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. III. PADECE DE INJURIDICIDADE A REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA QUE, EXCEDENDO OS PARÂMETROS DELINEADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL E LEGAL, INVIABILIZA O AVANÇO NOS ESTUDOS AUTORIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IV. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RECUSAR A ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU DEPOIS DE TER APROVADO O AVANÇO DE ESTUDO E FORNECIDO DECLARAÇÃO QUE PERMITIU A MATRÍCULA DO ALUNO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. V. SÓ MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCONSTITUIR SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, REALIZAÇÃO, MATRÍCULA, CURSO SUPERIOR, APROVAÇÃO,... VESTIBULAR, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, TERCEIRO, ANO, SEGUNDO GRAU, DEMONSTRAÇÃO, ALUNO, CAPACIDADE,... ACESSO, ENSINO SUPERIOR, INCOMPATIBILIDADE, RESOLUÇÃO, EXIGÊNCIA, FREQUÊNCIA MÍNIMA, FINALIDADE, LEI...

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