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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111062182 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo aluno ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio, sob pena de afrontar comezinhos princípios constitucionais atrelados à garantida de desenvolvimento intelectual dos jovens (direito social). 2. O art. 208, V, da Carta Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00090153020148180000 PI 201400010090152 (TJ-PI)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO PROVIDO ANTE A PRESENÇA DE TAIS REQUISITOS. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos quais sejam: o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração, e o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. 2. Agravante que demonstra que já cursou mais que o mínimo legal para todo o ensino médio, bem como a necessidade de imediata emissão de seu certificado, sob pena de perder o prazo de matrícula para curso de ensino superior, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores da liminar vindicada. 3. Agravo provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111072007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208 , V , da Carta Federal , assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo aluno ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio, sob pena de afrontar comezinhos princípios constitucionais atrelados à garantida de desenvolvimento intelectual dos jovens (direito social), mormente quando demonstrado que o estudante se encontra habilitado para tanto, tendo em vista que foi aprovado em concorrido vestibular de universidade federal. 3. Incumbe ao Conselho Escolar avaliar a capacidade intelectual do estudante, a fim de permitir-lhe o avanço escolar e a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, necessários para a matrícula em curso de nível superior. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020170990 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO ENEM. MENOR DE 18(DEZOITO) ANOS À DATA DA PRIMEIRA PROVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A portaria INEP nº 179, de 28 de abril de 2014, em seu artigo 1º, inciso II, prevê a impossibilidade de emissão de certificado àqueles que não possuírem 18 (dezoito) anos completos à data da primeira prova do ENEM. Requisito também previsto à portaria nº 807/2014 MEC como condição de participação no exame. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº9.394/96), em seu artigo 44, II, impede a admissão de estudante em curso de graduação sem a comprovação de conclusão do ensino médio. 3. No que concerne ao deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, não atende ao requisito de legitimidade da pretensão/relevância da medida, para a determinação de expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a aprovação no ENEM de estudante que não possuía 18(dezoito) anos completos na data da realização da primeira prova do exame. 4. Agravo não provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00033823820148180000 PI 201400010033820 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NEGADO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos quais sejam: o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração, e o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. 2. Agravante que demonstra que já cursou mais que o mínimo legal para todo o ensino médio, bem como a necessidade de imediata emissão de seu certificado, sob pena de perder o prazo de matrícula para curso de ensino superior, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores da liminar vindicada. 3. Agravo provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00081989720138180000 PI 201300010081985 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NEGADO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos quais sejam: o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração, e o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. 2. Agravante que demonstra que já cursou mais que o mínimo legal para todo o ensino médio, bem como a necessidade de imediata emissão de seu certificado, sob pena de perder o prazo de matrícula para curso de ensino superior, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores da liminar vindicada. 3. Agravo provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00081045220138180000 PI 201300010081043 (TJ-PI)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NEGADO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos quais sejam: o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração, e o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. 2. Agravante que demonstra que já cursou mais que o mínimo legal para todo o ensino médio, bem como a necessidade de imediata emissão de seu certificado, sob pena de perder o prazo de matrícula para curso de ensino superior, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores da liminar vindicada. 3. Agravo provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00271632820128180140 PI 201200010079548 (TJ-PI)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM APELAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em restando evidenciados nos autos o cumprimento da carga horária mínima exigida para a conclusão do ensino médio (Lei nº. 9.394 /96), e a capacidade necessária para ascensão ao ensino superior (art. 208 , V , CF/88 ), demonstrada inequivocamente por aprovação em exame vestibular, deve ser reformada a sentença monocrática que negou a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio. 2. É de aplicar-se a teoria do fato consumado aos casos em que se expede certificado de conclusão do Ensino Médio por força de medida liminar, ainda que concedida em apelação, se o desfazimento do ato tem maior potencial de lesão à ordem jurídica que sua manutenção. 3. Apelação provida.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201300010038952 PI 201300010038952 (TJ-PI)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCESSIVA EM AGRAVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em restando evidenciados nos autos o cumprimento da carga horária mínima exigida para a conclusão do ensino médio (Lei nº. 9.394 /96), e a capacidade necessária para ascensão ao ensino superior (art. 208 , V , CF/88 ), demonstrada inequivocamente por aprovação em exame vestibular, deve ser reformada a decisão monocrática que negou a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio. 2. É de aplicar-se a teoria do fato consumado aos casos em que se expede certificado de conclusão do Ensino Médio por força de medida liminar, ainda que concedida em agravo de instrumento, se o desfazimento do ato tem maior potencial de lesão à ordem jurídica que sua manutenção. 3. Apelação provida.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00123817920138180140 PI 201300010041460 (TJ-PI)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM APELAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em restando evidenciados nos autos o cumprimento da carga horária mínima exigida para a conclusão do ensino médio (Lei nº. 9.394 /96), e a capacidade necessária para ascensão ao ensino superior (art. 208 , V , CF/88 ), demonstrada inequivocamente por aprovação em exame vestibular, deve ser reformada a sentença monocrática que negou a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio. 2. É de aplicar-se a teoria do fato consumado aos casos em que se expede certificado de conclusão do Ensino Médio por força de medida liminar, ainda que concedida em apelação, se o desfazimento do ato tem maior potencial de lesão à ordem jurídica que sua manutenção. 3. Apelação provida.

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