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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 96253 DF 2008/0117634-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FGTS. DEPÓSITO DE MULTA RESCISÓRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal para que seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de multa rescisória de FGTS em percentual superior a 20% e seja emitido o Certificado de Regularidade. A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho, que deferiu a antecipação da tutela, garantindo a expedição do Certificado. A Caixa Econômica Federal, em sua defesa, argüiu preliminar de litispendência em razão da existência de ação idêntica na Justiça Federal, inclusive com sentença de mérito prolatada, onde decidiu-se pela impossibilidade de obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS face à ilegalidade de cláusula, em acordo coletivo, que prevê a redução do percentual da multa rescisória. 2. A natureza da ação, definida pelo pedido e pela causa de pedir, fixam a competência. Assim, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação que versa sobre a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS, ajuizada por empresa empregadora contra a Caixa Econômica Federal porque não tem a lide natureza trabalhista. 3. A relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador não tem natureza trabalhista, não estando a presente demanda, conseqüentemente, incluída na esfera de competência da Justiça do Trabalho. (CC 74588/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 30/06/2008). 4. "A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho" . 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 990 SP 2010.61.00.000990-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. GARANTIA MEDIANTE CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. I - Possibilidade do contribuinte oferecer bem em garantia ao débito, antecipando-se à execução fiscal, a fim de não ser prejudicado pela demora na propositura da ação executiva. Precedentes. II - Recurso desprovido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14000 MT 0014000-54.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. NESSECIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Objetivando o Município, na ação originária, a obtenção de Certificado de Regularidade Previdenciária, a fim de ter acesso aos recursos federais oriundos de convênios, a questão discutida, nos autos, assemelha-se àquelas em que Município pleiteia a exclusão de seu nome de cadastros restritivos, as quais competem à Terceira Seção, consoante disposto no art. 8º, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do suscitado, integrante da Terceira Seção.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 3679 SC 2009.72.00.003679-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR DAS ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. CONDICIONAMENTO ILEGAL. TAXA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1. Sendo a anuidade devida aos conselhos de fiscalização espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, está sujeita às normas que regem o sistema tributário, dentre o que se inclui o princípio da legalidade estrita, segundo o qual todos os elementos da obrigação tributária devem estar definidos na lei instituidora do tributo. 2. A exigência do pagamento de taxa para expedição do certificado de regularidade encontra previsão legal no art. 2º , e, da Lei 6.994 /1982.3. É incabível obstar o fornecimento do certificado de regularidade do estabelecimento farmacêutico em razão de débitos pendentes ou da ausência de responsável técnico no momento da fiscalização.4. A opção de transferir a cobrança das anuidades para instituição financeira, ao invés de receber diretamente o adimplemento, foi adotada voluntária e unilateralmente pelo conselho, sendo incabível o repasse ao contribuinte do custo de emissão de boleto.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1638 SC 2009.72.00.001638-8 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR DAS ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. CONDICIONAMENTO ILEGAL. TAXA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1. Sendo a anuidade devida aos conselhos de fiscalização espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, está sujeita às normas que regem o sistema tributário, dentre o que se inclui o princípio da legalidade estrita, segundo o qual todos os elementos da obrigação tributária devem estar definidos na lei instituidora do tributo. 2. A exigência do pagamento de taxa para expedição do certificado de regularidade encontra previsão legal no art. 2º , e, da Lei 6.994 /1982.3. É incabível obstar o fornecimento do certificado de regularidade do estabelecimento farmacêutico em razão de débitos pendentes ou da ausência de responsável técnico no momento da fiscalização.4. A opção de transferir a cobrança das anuidades para instituição financeira, ao invés de receber diretamente o adimplemento, foi adotada voluntária e unilateralmente pelo conselho, sendo incabível o repasse ao contribuinte do custo de emissão de boleto.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1640 SC 2009.72.00.001640-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR DAS ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. CONDICIONAMENTO ILEGAL. TAXA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1. Sendo a anuidade devida aos conselhos de fiscalização espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, está sujeita às normas que regem o sistema tributário, dentre o que se inclui o princípio da legalidade estrita, segundo o qual todos os elementos da obrigação tributária devem estar definidos na lei instituidora do tributo. 2. A exigência do pagamento de taxa para expedição do certificado de regularidade encontra previsão legal no art. 2º , e, da Lei 6.994 /1982.3. É incabível obstar o fornecimento do certificado de regularidade do estabelecimento farmacêutico em razão de débitos pendentes ou da ausência de responsável técnico no momento da fiscalização.4. A opção de transferir a cobrança das anuidades para instituição financeira, ao invés de receber diretamente o adimplemento, foi adotada voluntária e unilateralmente pelo conselho, sendo incabível o repasse ao contribuinte do custo de emissão de boleto.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44112 SP 2009.03.00.044112-1 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VERBAS FEDERAIS PARA IMPLANTAÇÃO/MELHORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - INCISO III DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3788 /2001 CONTRATO DE REPASSE - INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI - EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes como foi concedida, não é tema que se insere dentre as proibições previstas na Lei nº 9.494 /97, visto que o disposto em seu artigo 1º refere-se apenas à vedação da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, especificamente, no que se refere à majoração de vencimentos e proventos dos servidores públicos. 2. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil , é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face do Poder Público, desde que não se tratem das hipóteses disciplinadas no artigo 1º da Lei nº 9.494 /97. (Precedentes do STF e STJ) 3. No caso, não obstante tenha sido deferido, de início, o efeito suspensivo, melhor analisando o conteúdo deste processo verifica-se que se evidenciaram os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 4. Consta dos autos, mais precisamente do documento de fl. 47, datado de 05 de outubro de 2009, que a contratação da operação 0274.806-17/2008 do MCIDADES não foi efetivada em razão de pendência no CAUC - Cadastro de Exigências para Transferências Voluntárias para estados, Distrito Federal, municípios, em 31.12.2008, referindo-se, a mencionada pendência, a Certificado de Regularidade Previdenciária. 5. Ocorre, no entanto, que, em data anterior à emissão do documento acima mencionado, ou seja, em 02 de setembro de 2009, foi emitido o Certificado de Regularidade Previdenciária, válido até 1º de março de 2010, inexistindo, portanto, a apontada restrição à celebração do contrato. 6. O tema, a propósito, já foi objeto...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3252 SC 2008.72.00.003252-3 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE. MAJORAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. As contribuições destinadas aos Conselhos profissionais possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da CF , estando submetidas aos princípios gerais do regime jurídico tributário, devendo obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional supracitado faz remissão ao inciso I do art. 150 da CF , onde a instituição do tributo e a majoração do valor da anuidade só podem decorrer de disposição expressa de lei.Não é permitido aos Conselhos Profissionais, ante a falta de lei disciplinar, estipularem suas anuidades por meio de resolução, por absoluta infringência ao princípio da legalidade, previsto no art. 150 , I , da Constituição Federal .

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 200702010060998 RJ 2007.02.01.006099-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – ATRIBUIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PRAZO DE VALIDADE – ART. 46 DO DECRETO 99 . 684/90 I – A competência para expedição de Certificado de Regularidade do FGTS é da Caixa Econômica Federal – CEF. II - Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , cabe à Caixa Econômica Federal a sua expedição. III – O prazo de validade do Certificado está determinado no art. 46 do Decreto nº 99.684 /90. IV – Agravo Interno parcialmente provido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2201 SC 2007.72.00.002201-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE. MAJORAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE REGULARIDADE. TAXAS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. FILIAL. As contribuições destinadas aos Conselhos profissionais possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da CF , estando submetidas aos princípios gerais do regime jurídico tributário, devendo obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional supracitado faz remissão ao inciso I do art. 150 da CF , onde a instituição do tributo e a majoração do valor da anuidade só podem decorrer de disposição expressa de lei.Não é permitido aos Conselhos Profissionais, ante a falta de lei disciplinar, estipularem suas anuidades por meio de resolução, por absoluta infringência ao princípio da legalidade, previsto no art. 150 , I , da Constituição Federal .

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