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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de junho de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00048763520074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE (6) 1. A fiscalização das atividades, no que se refere à comercialização e distribuição de drogas, medicamentos e correlatos, compete ao órgão de fiscalização sanitária do Estado (Lei n. 5.991 /73, arts. 44 e 45 ). 2. Comprovado o atendimento ao requisito legal, não pode o CRF recusar-se a emitir o certificado de regularidade técnica, em virtude de a empresa ter incluído em seu objeto social, por alteração contratual, o comércio varejista de artigos e produtos drugstore. 3. A avaliação das condições de funcionamento, considerando-se a limitação imposta pelo art. 55 da Lei nº 5.991 /73, é matéria de competência dos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991 /1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." (ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 , da Lei n. 12.016 /2009). Custas ex lege. 6. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88987520074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 96/2006. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COBRANÇA COERCITIVA ILEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF 1ª REGIÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento de que ofende o princípio da livre atividade econômica a utilização de sanções administrativas como forma de cobrança de tributos (ARE 753929 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014). 2. Esta Corte vem decidindo reiteradamente sobre a impossibilidade de a Administração restringir ou ampliar disposições legais por meio de instrução normativa ou de impor sanções como meio coercitivo de cobrança de débitos, tendo em vista que dispõe de outros meio legais à sua disposição. 3. No caso, correta a r. sentença apelada que concedeu a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que expeça o Certificado de Regularidade sem a necessidade de a Impetrante quitar o débito existente perante o IBAMA. 4. Remessa oficial e apelação do IBAMA a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08000405020154058502 SE (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 9.717 /98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Cuida-se de Ação Ordinária em face da União, visando à retirada do conceito de irregular do Município junto ao CADPREV e CAUC, decorrente da falta de Certificado de Regularidade Previdenciária. O Autor afirma que possui Regime Próprio de Previdência Social, instituído pela Lei Municipal nº 572/1993, mas não tem o Certificado de Regularidade Previdenciária expedido pelo Ministério da Previdência Social, exigido pela Lei nº 9.717 /1998 e pelo Decreto nº 3.788 /2001, legislação esta que ofende a autonomia dos entes federativos em dispor sobre assuntos de seu interesse. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e que a União se abstenha de aplicar sanções ao município decorrentes do registro de irregularidade no CADPREV. 2 - A sentença deve ser mantida. O entendimento deste Tribunal, seguindo orientação do Colendo STF (ACO 830 TA/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 29.10.2007. (ACO-830)- Informativo STF nº 486, de 29 a 31 de outubro de 2007), é no sentido de que a União Federal, ao editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, excedeu suas competências legislativas ao aplicar sanções aos entes estaduais e municipais. 3 - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 990 SP 2010.61.00.000990-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. GARANTIA MEDIANTE CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. I - Possibilidade do contribuinte oferecer bem em garantia ao débito, antecipando-se à execução fiscal, a fim de não ser prejudicado pela demora na propositura da ação executiva. Precedentes. II - Recurso desprovido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14000 MT 0014000-54.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. NESSECIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Objetivando o Município, na ação originária, a obtenção de Certificado de Regularidade Previdenciária, a fim de ter acesso aos recursos federais oriundos de convênios, a questão discutida, nos autos, assemelha-se àquelas em que Município pleiteia a exclusão de seu nome de cadastros restritivos, as quais competem à Terceira Seção, consoante disposto no art. 8º, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do suscitado, integrante da Terceira Seção.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1638 SC 2009.72.00.001638-8 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR DAS ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. CONDICIONAMENTO ILEGAL. TAXA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1. Sendo a anuidade devida aos conselhos de fiscalização espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, está sujeita às normas que regem o sistema tributário, dentre o que se inclui o princípio da legalidade estrita, segundo o qual todos os elementos da obrigação tributária devem estar definidos na lei instituidora do tributo. 2. A exigência do pagamento de taxa para expedição do certificado de regularidade encontra previsão legal no art. 2º , e, da Lei 6.994 /1982.3. É incabível obstar o fornecimento do certificado de regularidade do estabelecimento farmacêutico em razão de débitos pendentes ou da ausência de responsável técnico no momento da fiscalização.4. A opção de transferir a cobrança das anuidades para instituição financeira, ao invés de receber diretamente o adimplemento, foi adotada voluntária e unilateralmente pelo conselho, sendo incabível o repasse ao contribuinte do custo de emissão de boleto.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1640 SC 2009.72.00.001640-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR DAS ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. CONDICIONAMENTO ILEGAL. TAXA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1. Sendo a anuidade devida aos conselhos de fiscalização espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, está sujeita às normas que regem o sistema tributário, dentre o que se inclui o princípio da legalidade estrita, segundo o qual todos os elementos da obrigação tributária devem estar definidos na lei instituidora do tributo. 2. A exigência do pagamento de taxa para expedição do certificado de regularidade encontra previsão legal no art. 2º , e, da Lei 6.994 /1982.3. É incabível obstar o fornecimento do certificado de regularidade do estabelecimento farmacêutico em razão de débitos pendentes ou da ausência de responsável técnico no momento da fiscalização.4. A opção de transferir a cobrança das anuidades para instituição financeira, ao invés de receber diretamente o adimplemento, foi adotada voluntária e unilateralmente pelo conselho, sendo incabível o repasse ao contribuinte do custo de emissão de boleto.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44112 SP 2009.03.00.044112-1 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VERBAS FEDERAIS PARA IMPLANTAÇÃO/MELHORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - INCISO III DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3788 /2001 CONTRATO DE REPASSE - INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI - EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes como foi concedida, não é tema que se insere dentre as proibições previstas na Lei nº 9.494 /97, visto que o disposto em seu artigo 1º refere-se apenas à vedação da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, especificamente, no que se refere à majoração de vencimentos e proventos dos servidores públicos. 2. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil , é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face do Poder Público, desde que não se tratem das hipóteses disciplinadas no artigo 1º da Lei nº 9.494 /97. (Precedentes do STF e STJ) 3. No caso, não obstante tenha sido deferido, de início, o efeito suspensivo, melhor analisando o conteúdo deste processo verifica-se que se evidenciaram os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 4. Consta dos autos, mais precisamente do documento de fl. 47, datado de 05 de outubro de 2009, que a contratação da operação 0274.806-17/2008 do MCIDADES não foi efetivada em razão de pendência no CAUC - Cadastro de Exigências para Transferências Voluntárias para estados, Distrito Federal, municípios, em 31.12.2008, referindo-se, a mencionada pendência, a Certificado de Regularidade Previdenciária. 5. Ocorre, no entanto, que, em data anterior à emissão do documento acima mencionado, ou seja, em 02 de setembro de 2009, foi emitido o Certificado de Regularidade Previdenciária, válido até 1º de março de 2010, inexistindo, portanto, a apontada restrição à celebração do contrato. 6. O tema, a propósito, já foi objeto...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3252 SC 2008.72.00.003252-3 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE. MAJORAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. As contribuições destinadas aos Conselhos profissionais possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da CF , estando submetidas aos princípios gerais do regime jurídico tributário, devendo obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional supracitado faz remissão ao inciso I do art. 150 da CF , onde a instituição do tributo e a majoração do valor da anuidade só podem decorrer de disposição expressa de lei.Não é permitido aos Conselhos Profissionais, ante a falta de lei disciplinar, estipularem suas anuidades por meio de resolução, por absoluta infringência ao princípio da legalidade, previsto no art. 150 , I , da Constituição Federal .

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 200702010060998 RJ 2007.02.01.006099-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – ATRIBUIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PRAZO DE VALIDADE – ART. 46 DO DECRETO 99 . 684/90 I – A competência para expedição de Certificado de Regularidade do FGTS é da Caixa Econômica Federal – CEF. II - Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , cabe à Caixa Econômica Federal a sua expedição. III – O prazo de validade do Certificado está determinado no art. 46 do Decreto nº 99.684 /90. IV – Agravo Interno parcialmente provido.

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