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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110607495 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DIFICULDADES E TRANSTORNOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Responde civilmente pelos danos causados a instituição financeira que promove descontos indevidos na conta corrente do consumidor em virtude de empréstimos fraudulentos. II. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil , sofre lesão moral o consumidor que enfrenta transtornos e constrangimentos decorrentes de descontos indevidos e prolongados em sua conta bancária, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da sua personalidade. III. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e a repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. IV. O valor de R$ 5.000,00 atende às particularidades da espécie, compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MA - Apelação APL 0570102014 MA 0000592-07.2014.8.10.0032 (TJ-MA)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. II -  Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem com fins de que seja dado regular andamento ao feito. III. Apelação provida, de acordo com parecer ministerial.

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0512452014 MA 0007318-75.2011.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VÍCIOS EMBARGÁVEIS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC , não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria".(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1058591/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17/06/2013). II. Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0512402014 MA 0000401-47.2011.8.10.0070 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VÍCIOS EMBARGÁVEIS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC , não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria". (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1058591/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17/06/2013). II. Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-MA - Apelação APL 0259952015 MA 0000630-19.2014.8.10.0032 (TJ-MA)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. II -  Não deve ser exigido do analfabeto as mesmas formalidades exigidas para a representação do cidadão instruído. O simples registro da impressão digital do polegar é suficiente para caracterizar a manifestação de vontade do analfabeto de ingressar com a demanda, ensejando desconsideração de eventual descumprimento de formalidade. (TJES, AC 21020340077, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, Primeira Câmara Cível, julgado 27/02/2007). III - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para processar e julgar a demanda. IV. Apelação provida, de acordo com parecer ministerial.

TJ-MA - Apelação APL 0280942015 MA 0002443-81.2014.8.10.0032 (TJ-MA)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. II - Não deve ser exigido do analfabeto as mesmas formalidades exigidas para a representação do cidadão instruído. O simples registro da impressão digital do polegar é suficiente para caracterizar a manifestação de vontade do analfabeto de ingressar com a demanda, ensejando desconsideração de eventual descumprimento de formalidade. (TJES, AC 21020340077, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, Primeira Câmara Cível, julgado 27/02/2007). III - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para processar e julgar a demanda. IV. Apelação provida, de acordo com parecer ministerial.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310178586 DF 0017371-79.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIFICULDADES E TRANSTORNOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços a seus clientes. II. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. III. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil , sofre lesão moral o consumidor que enfrenta transtornos e constrangimentos decorrentes de descontos indevidos e prolongados em seu benefício previdenciário, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da sua personalidade. IV. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e a repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. V. O valor de R$ 8.000,00 atende às particularidades da espécie, compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. VII. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0338132015 MA 0000113-56.2008.8.10.0086 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa:  PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 10.12.2013).

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0102732014 MA 0036020-17.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissão e contradição, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da embargante com as conclusões do julgado". (STJ, EDcl no REsp 1418614/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/04/2014). II. Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-MA - Apelação APL 0368052013 MA 0001327-29.2012.8.10.0123 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. "Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve, para evitar danos ao cliente, tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade e autenticidade dos dados e documentos que recebe, mormente em operação de empréstimo a aposentados e pensionistas, geralmente pessoas de pouca instrução e com idade avançada. Constatada a negligência, prevalece o dever de indenizar" (TJMA - AC nº 49.386/2013 - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva - DJ: 06/12/2013). II. Os descontos indevidos referentes a empréstimos bancários fraudulentos devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC . III. Mantida condenação em obrigação de fazer concernente em cancelar o contrato e os descontos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por ser razoável e proporcional. IV. Dano moral indenizável configurado e mantido no quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por ser razoável e proporcional à gravidade fatos e às condições pessoais da vítima, que é idosa, analfabeta e trabalhadora rural aposentada. V. Ex officio, tratando-se de responsabilidade extracontratual, arbitro juros de 1% a.m e correção monetária pelo INPC. Quanto aos danos materiais, juros e correção incidem desde o evento danoso. Quanto aos morais, juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. VI. Apelação não provida.

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