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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310178586 DF 0017371-79.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIFICULDADES E TRANSTORNOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços a seus clientes. II. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. III. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil , sofre lesão moral o consumidor que enfrenta transtornos e constrangimentos decorrentes de descontos indevidos e prolongados em seu benefício previdenciário, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da sua personalidade. IV. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e a repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. V. O valor de R$ 8.000,00 atende às particularidades da espécie, compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. VII. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0102732014 MA 0036020-17.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissão e contradição, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da embargante com as conclusões do julgado". (STJ, EDcl no REsp 1418614/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/04/2014). II. Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-MA - Apelação APL 0368052013 MA 0001327-29.2012.8.10.0123 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. "Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve, para evitar danos ao cliente, tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade e autenticidade dos dados e documentos que recebe, mormente em operação de empréstimo a aposentados e pensionistas, geralmente pessoas de pouca instrução e com idade avançada. Constatada a negligência, prevalece o dever de indenizar" (TJMA - AC nº 49.386/2013 - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva - DJ: 06/12/2013). II. Os descontos indevidos referentes a empréstimos bancários fraudulentos devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC . III. Mantida condenação em obrigação de fazer concernente em cancelar o contrato e os descontos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por ser razoável e proporcional. IV. Dano moral indenizável configurado e mantido no quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por ser razoável e proporcional à gravidade fatos e às condições pessoais da vítima, que é idosa, analfabeta e trabalhadora rural aposentada. V. Ex officio, tratando-se de responsabilidade extracontratual, arbitro juros de 1% a.m e correção monetária pelo INPC. Quanto aos danos materiais, juros e correção incidem desde o evento danoso. Quanto aos morais, juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. VI. Apelação não provida.

TJ-MA - Apelação APL 0429222013 MA 0001331-66.2012.8.10.0123 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO NÃO POVIDA. I. "Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve, para evitar danos ao cliente, tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade e autenticidade dos dados e documentos que recebe, mormente em operação de empréstimo a aposentados e pensionistas, geralmente pessoas de pouca instrução e com idade avançada. Constatada a negligência, prevalece o dever de indenizar" (TJMA - AC nº 49.386/2013 - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva - DJ: 06/12/2013). II. Os descontos indevidos referentes a empréstimos bancários fraudulentos devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC . III. Mantida condenação em obrigação de fazer concernente em cancelar o contrato e os descontos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por ser razoável e proporcional. IV. Dano moral indenizável configurado e mantido no quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por ser razoável e proporcional à gravidade fatos e às condições pessoais da vítima, que é idosa, analfabeta e trabalhadora rural aposentada. V. Ex officio, tratando-se de responsabilidade extracontratual, arbitro juros de 1% a.m e correção monetária pelo INPC. Quanto aos danos materiais, juros e correção incidem desde o evento danoso. Quanto aos morais, juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. VI. Apelação não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111744503 DF 0047873-07.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE TALONÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. DIFICULDADES E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . I. PELA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE, EXPLICITAMENTE ALBERGADA PELO ARTIGO 14 , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELAS VICISSITUDES EMPRESARIAIS QUE ENVOLVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEUS CLIENTES. II. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CHEQUES E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRAÍDOS, OCASIONADOS PELO EXTRAVIO DE TALONÁRIOS, LONGE DE REPRESENTAR EXIMENTE INDENIZATÓRIA, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TESTIFICA DE MODO INSUPERÁVEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. SEGUNDO AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, CUJA APLICAÇÃO É LEGITIMADA PELO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOFRE LESÃO MORAL O CONSUMIDOR QUE ENFRENTA TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE TALONÁRIOS E DE SUCESSIVOS E PROLONGADOS DESCONTOS E ESTORNOS EM SUA CONTA CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA EFETIVA DO ABALO AOS PREDICADOS DA PERSONALIDADE. IV. PARA O CORRETO E JUSTO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, DEVEM SER PONDERADOS, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CAPACIDADE ECONÔMICA E A SITUAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO E O NÍVEL DE REPROVAÇÃO DO ATO DOLOSO OU CULPOSO DO FORNECEDOR. V. O VALOR DE R$ 10.000,00 ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE, COMPENSA ADEQUADAMENTE O DANO MORAL SUPORTADO E NÃO SE AFASTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VI. A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TEM COMO PREMISSAS A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELO FORNECEDOR E O PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. VII. DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO PAGAMENTOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS E DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRAÍDOS, MÁXIME QUANDO CARACTERIZADA A DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....

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TJ-MA - Apelação APL 0563232013 MA 0000354-88.2013.8.10.0107 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800 /99. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSICO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. "O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o art. 1º da Lei 9.800 /99" (STJ, AgRg no AREsp 362.615/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 12/11/2013). II. Por absoluta falta de previsão legal, inaplicável à espécie o prazo adicional de 05 (cinco) dias para juntada dos originais, previsto no art. 2º da Lei nº 9.800 /99. III. Apelo não conhecido.

TJ-MA - Apelação APL 0449702013 MA 0000407-69.2013.8.10.0107 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800 /99. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSICO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. "O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o art. 1º da Lei 9.800 /99" (STJ, AgRg no AREsp 362.615/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 12/11/2013). II. Por absoluta falta de previsão legal, inaplicável à espécie o prazo adicional de 05 (cinco) dias para juntada dos originais, previsto no art. 2º da Lei nº 9.800 /99. III. Apelo não conhecido.

TJ-MA - Apelação APL 0473852013 MA 0000312-39.2013.8.10.0107 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 511 DO CPC . REGRA DO PREPARO IMEDIATO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. I. "O preparo deve ser comprovado quando da interposição do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil , sob pena de imposição ao recorrente da pena de deserção, pela impossibilidade de regularização posterior, ainda que dentro do prazo recursal, dada a incidência do fenômeno da preclusão. Jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 301.020/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 29/05/2013." (TJMA, AC nº 38.977/2013. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva - Segunda Câmara Cível. J.: 08/10/2013). II. Apelação não conhecida.

TJ-MA - Apelação APL 0502232013 MA 0029519-13.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil , em seu art. 595 , reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. II. Fere o princípio de acesso ao judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional a exigência de instrumento público para procuração em virtude do analfabetismo de parte reconhecidamente pobre na forma da lei pela própria sentença recorrida. Formalismo excessivamente oneroso, o qual a parte não está obrigada a suportar. III. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem com fins de que seja dado regular andamento ao feito, em razão da causa não se encontrar madura para julgamento (art. 515 , § 3º , do CPC ). IV. Apelação provida.

TJ-MA - Apelação APL 0568512013 MA 0001361-04.2012.8.10.0123 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 511 DO CPC . REGRA DO PREPARO IMEDIATO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. I. "O preparo deve ser comprovado quando da interposição do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil , sob pena de imposição ao recorrente da pena de deserção, pela impossibilidade de regularização posterior, ainda que dentro do prazo recursal, dada a incidência do fenômeno da preclusão. Jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 301.020/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 29/05/2013." (TJMA, AC nº 38.977/2013. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva - Segunda Câmara Cível. J.: 08/10/2013). II. Apelação não conhecida.

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