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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310178586 DF 0017371-79.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIFICULDADES E TRANSTORNOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços a seus clientes. II. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. III. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil , sofre lesão moral o consumidor que enfrenta transtornos e constrangimentos decorrentes de descontos indevidos e prolongados em seu benefício previdenciário, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da sua personalidade. IV. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e a repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. V. O valor de R$ 8.000,00 atende às particularidades da espécie, compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. VII. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0102732014 MA 0036020-17.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissão e contradição, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da embargante com as conclusões do julgado". (STJ, EDcl no REsp 1418614/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/04/2014). II. Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111744503 DF 0047873-07.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE TALONÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. DIFICULDADES E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . I. PELA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE, EXPLICITAMENTE ALBERGADA PELO ARTIGO 14 , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELAS VICISSITUDES EMPRESARIAIS QUE ENVOLVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEUS CLIENTES. II. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CHEQUES E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRAÍDOS, OCASIONADOS PELO EXTRAVIO DE TALONÁRIOS, LONGE DE REPRESENTAR EXIMENTE INDENIZATÓRIA, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TESTIFICA DE MODO INSUPERÁVEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. SEGUNDO AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, CUJA APLICAÇÃO É LEGITIMADA PELO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOFRE LESÃO MORAL O CONSUMIDOR QUE ENFRENTA TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE TALONÁRIOS E DE SUCESSIVOS E PROLONGADOS DESCONTOS E ESTORNOS EM SUA CONTA CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA EFETIVA DO ABALO AOS PREDICADOS DA PERSONALIDADE. IV. PARA O CORRETO E JUSTO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, DEVEM SER PONDERADOS, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CAPACIDADE ECONÔMICA E A SITUAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO E O NÍVEL DE REPROVAÇÃO DO ATO DOLOSO OU CULPOSO DO FORNECEDOR. V. O VALOR DE R$ 10.000,00 ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE, COMPENSA ADEQUADAMENTE O DANO MORAL SUPORTADO E NÃO SE AFASTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VI. A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TEM COMO PREMISSAS A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELO FORNECEDOR E O PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. VII. DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO PAGAMENTOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS E DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRAÍDOS, MÁXIME QUANDO CARACTERIZADA A DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....

Encontrado em: , EMPRÉSTIMO, CONTA CORRENTE, CLIENTE, FRAUDE, EXTRAVIO, TALÃO DE CHEQUES, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BANCO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111028953 DF 0028664-52.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EXTRAVIO DE TALONÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DIFICULDADES E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA NO PROCESSO. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Não há ilegitimidade passiva quando existe perfeita identidade entre os sujeitos da relação jurídica de direito material e as partes da relação processual. II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , as instituições financeiras respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços a seus clientes. III. Constitui defeito na prestação de serviços o extravio de talonário, a compensação indevida de cheque, o desconto de empréstimo não contraído e a inscrição irregular do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. IV. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil , sofre lesão moral o consumidor que enfrenta transtornos e constrangimentos decorrentes do extravio de talonários, de descontos indevidos em sua conta corrente e da inscrição irregular do seu nome no cadastro de restrição de crédito, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. V. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral, devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VI. O valor de R$ 10.000,00 atende às particularidades da causa, compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade. VII. O consumidor tem direito à restituição dos valores correspondentes aos descontos oriundos da compensação indevida de cheques extraviados e de empréstimo não contraído. VIII. Deve ser mantida a verba honorária estipulada mediante a ponderação criteriosa dos referenciais contidos no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . IX. Recurso do Réu conhecido e desprovido. Recurso do Autor conhecido e provido....

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730081227 PA 2007300-81227 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA VITIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. NÃO CARACTERIZADA. QUANTUM ARBITRADO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL. 1 É cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por abalo moral suportado pelo cliente face o constrangimento sofrido em decorrência de empréstimo bancário fraudulento que originou descontos em sua conta corrente, sem sua regular autor...

TJ-SP - Apelação APL 00408573920108260002 SP 0040857-39.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo bancário fraudulento. Declaração de inexistência de relação jurídica e indenização. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Reparação devida. Arbitramento reduzido. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Termo inicial da correção monetária corrigido de ofício. Precedente do STJ. Apelação provida em parte com observação.

TJ-SP - Apelação APL 00002906020118260218 SP 0000290-60.2011.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DANO MORAL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais Empréstimo bancário fraudulento Descontos nos proventos de aposentadoria da autora - Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 6.900,00, em consonância com os critérios legais e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Arbitramento mantido Réu condenado nos honorários da sucumbência (art. 20 do CPC) Inexistência de condenação em honorários advocatícios contratuais RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00053898020098260347 SP 0005389-80.2009.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DANO MORAL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais Empréstimo bancário fraudulento Dano moral Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 Elevação para R$ 7.000,00 em consonância com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Valor adequado ao duplo caráter, compensatório e punitivo, da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 01873986720128260100 SP 0187398-67.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Benesse corretamente denegada. Inexistência de provas de impossibilidade de pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Liquidação extrajudicial. Prosseguimento da ação em fase de conhecimento que não ofende o princípio da par conditio creditorum. Ausência de reflexos patrimoniais imediatos sobre a massa. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimos bancários fraudulentos. Declaração de inexistência de relação jurídica e indenização. Descontos indevidos em salário. Restituição imperativa. Verba alimentar. Dano moral configurado. Reparação devida. Arbitramento adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício tanto para os valores a restituir quanto para a verba compensatória do abalo moral (Súmula nº 54 do STJ). Precedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Falta de insurgência quanto à base de cálculo. Manutenção do critério da sentença. Apelação desprovida com observação.

TJ-SP - Apelação APL 01122927220078260004 SP 0112292-72.2007.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos morais Empréstimo bancário fraudulento Relação de consumo Banco que tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação Responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC ) Falha na prestação do serviço Excludentes do § 3º do art. 14 do CDC não configuradas Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 9.500,00 em consonância com os critérios legais e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Ação procedente Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) Recursos desprovidos.

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