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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730081227 PA 2007300-81227 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA VITIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. NÃO CARACTERIZADA. QUANTUM ARBITRADO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL. 1 É cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por abalo moral suportado pelo cliente face o constrangimento sofrido em decorrência de empréstimo bancário fraudulento que originou descontos em sua conta corrente, sem sua regular autor...

TJ-SP - Apelação APL 00053898020098260347 SP 0005389-80.2009.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DANO MORAL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais Empréstimo bancário fraudulento Dano moral Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 Elevação para R$ 7.000,00 em consonância com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Valor adequado ao duplo caráter, compensatório e punitivo, da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110045986002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Sem a prova do negócio jurídico entre as partes que deu origem à dívida, afigura-se indevido o envio do nome do consumidor para registro em cadastro de proteção ao crédito, ensejando direito à reparação por danos morais. - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súm. 479/STJ). - O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à finalidade compensatória e pedagógica.

TJ-RS - Recurso Cível 71004201810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. OPERAÇÃO FRAUDULENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DANOS MORAIS FIXADOS EM CARÁTER DISSUASÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. O risco decorrente da atividade desempenhada pelo réu deve ser pelo mesmo suportado porquanto, no instante em que disponibiliza no mercado o crédito, deve cercar-se de todas as cautelas a fim de coibir venham a ocorrer contratações fraudulentas. A nítida diferença entre a assinatura do demandante e a firmada nos documentos trazidos pelo requerido impede seja reconhecida qualquer anuência por parte do autor. Fragilidade do serviço bancário que resta evidente, consistente na precária identificação do contratante. Danos morais, fixados em R$ 2.5000,00, que não comportam majoração, porquanto cabível imputar-se ao demandado unicamente reparação pelos dissabores quanto à contratação fraudulenta havida, em caráter dissuasório, vez que não obrou o mesmo com as devidas cautelas. Inviável majorar-se o valor da indenização extrapatrimonial por conta de ameaças perpetradas por terceiros ao requerente, supostos fraudadores da operação creditícia envolvendo as partes, delito que deverá ser devidamente investigado mediante representação do mesmo junto à autoridade policial competente. Descabe seja imputada à ré a restituição de despesas realizadas pelo autor na contratação de advogado, porquanto o ajuste do profissional ocorreu por mera liberalidade, sendo dado ao mesmo valer-se da Defensoria Pública do Estado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004201810, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004672952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar as alegações defensivas, quanto à existência da dívida, no que não logrou êxito. Parte autora que demonstrou ter registrado ocorrência policial, muito antes da contratação, dando conta do extravio de seus documentos, além de a firma constante do contrato acostado em sede de contestação apresentar erro gráfico no nome da consumidora, tendo o negócio ocorrido presumivelmente mediante fraude, malgrado as cautelas tomadas. Afigurando-se o agir ilícito da empresa ré, faz a autora jus ao ressarcimento do dano moral in re ipsa, que, por presumido, dispensa prova específica. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado em patamar adequado ao adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos, observada a ausência de recurso da parte autora no tocante. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004672952, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 187854920108260005 SP 0018785-49.2010.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO OPERAÇÃO FRAUDULENTA - Apelação Ação de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Empréstimo não reconhecido pelo cliente - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6 , VIII , do CDC - Condenação do réu a restituir os valores, que deverão ser apurados em liquidação de sentença Responsabilidade objetiva do prestador de serviços caracterizada Desnecessidade de prova da culpa do réu ou seus prepostos - Dano moral indenizável.Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120248318001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ORIGEM FRAUDULENTA - EFEITOS. Incumbe à instituição financeira velar pela segurança dos consumidores usuários de seus serviços, devendo amargar a ineficácia do contrato de empréstimo consignado contraído em terminal de caixa eletrônico através de cartão magnético e correspondente senha de uso pessoal quando a contratação, negada pelo autor, não foi regularmente provada. Aplicação dos artigos 333 , II , do CPC e 14 , do Código de Defesa do Consumidor . A dedução irregular de parcela decorrente de contrato fraudulento sobre benefício assistencial denota ilícito deflagrador de danos morais e materiais. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055192116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIANTE DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM NOME DO AUTOR. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70055192116, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003669371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIAS. ARTIGO 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 2.500,00. JUROS DE MORA DESDE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003669371, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado...

TJ-SP - Apelação APL 9114227692008826 SP 9114227-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE FORMA FRAUDULENTA. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. A conduta ilícita do réu provocou perturbação da paz de espírito da autora, pessoa idosa, dependente do recebimento de seu benefício previdenciário para sua manutenção, e que, de repente, se depara com descontos indevidos em seus proventos. Trata-se de dano in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado em R$5.000,00, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.Apelação provida.

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