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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111744503 DF 0047873-07.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE TALONÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. DIFICULDADES E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . I. PELA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE, EXPLICITAMENTE ALBERGADA PELO ARTIGO 14 , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELAS VICISSITUDES EMPRESARIAIS QUE ENVOLVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEUS CLIENTES. II. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CHEQUES E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRAÍDOS, OCASIONADOS PELO EXTRAVIO DE TALONÁRIOS, LONGE DE REPRESENTAR EXIMENTE INDENIZATÓRIA, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TESTIFICA DE MODO INSUPERÁVEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. SEGUNDO AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, CUJA APLICAÇÃO É LEGITIMADA PELO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOFRE LESÃO MORAL O CONSUMIDOR QUE ENFRENTA TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE TALONÁRIOS E DE SUCESSIVOS E PROLONGADOS DESCONTOS E ESTORNOS EM SUA CONTA CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA EFETIVA DO ABALO AOS PREDICADOS DA PERSONALIDADE. IV. PARA O CORRETO E JUSTO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, DEVEM SER PONDERADOS, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A CAPACIDADE ECONÔMICA E A SITUAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO E O NÍVEL DE REPROVAÇÃO DO ATO DOLOSO OU CULPOSO DO FORNECEDOR. V. O VALOR DE R$ 10.000,00 ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE, COMPENSA ADEQUADAMENTE O DANO MORAL SUPORTADO E NÃO SE AFASTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VI. A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TEM COMO PREMISSAS A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELO FORNECEDOR E O PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. VII. DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO PAGAMENTOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS E DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRAÍDOS, MÁXIME QUANDO CARACTERIZADA A DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....

Encontrado em: , EMPRÉSTIMO, CONTA CORRENTE, CLIENTE, FRAUDE, EXTRAVIO, TALÃO DE CHEQUES, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BANCO

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730081227 PA 2007300-81227 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA VITIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. NÃO CARACTERIZADA. QUANTUM ARBITRADO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL. 1 É cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por abalo moral suportado pelo cliente face o constrangimento sofrido em decorrência de empréstimo bancário fraudulento que originou descontos em sua conta corrente, sem sua regular autor...

TJ-SP - Apelação APL 00408573920108260002 SP 0040857-39.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo bancário fraudulento. Declaração de inexistência de relação jurídica e indenização. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Reparação devida. Arbitramento reduzido. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Termo inicial da correção monetária corrigido de ofício. Precedente do STJ. Apelação provida em parte com observação.

TJ-SP - Apelação APL 00053898020098260347 SP 0005389-80.2009.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DANO MORAL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais Empréstimo bancário fraudulento Dano moral Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 Elevação para R$ 7.000,00 em consonância com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Valor adequado ao duplo caráter, compensatório e punitivo, da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 01122927220078260004 SP 0112292-72.2007.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos morais Empréstimo bancário fraudulento Relação de consumo Banco que tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação Responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC ) Falha na prestação do serviço Excludentes do § 3º do art. 14 do CDC não configuradas Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 9.500,00 em consonância com os critérios legais e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Ação procedente Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) Recursos desprovidos.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 365991620134010000 MG 0036599-16.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo ser decretada quando, em face do material informativo dos autos, revele-se imprescindível para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal. 2. Hipótese na qual se revela presente o pressuposto da garantia da ordem pública (prevenir o cometimento de novos crimes), considerando que o paciente teve atuação destacada (coordenação da atividade) no esquema de falsificação de documentos, para obtenção de empréstimos bancários fraudulentos, a demonstrar, si et in quantum, que não fazia jus à liberdade provisória. 3. Denegação da ordem de habeas corpus.

TJ-SP - Apelação APL 00389098020118260114 SP 0038909-80.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos materiais e morais Empréstimo bancário fraudulento Banco que tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC ) Falha na prestação do serviço Excludentes do § 3º do art. 14 do CDC não configuradas Responsabilidade da instituição financeira pelo fortuito interno (Súmula nº 479 do STJ) Enunciado nº 24 da 3ª Câmara de Direito Privado - Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em 10 salários mínimos em consonância com os critérios legais e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Conversão da indenização para moeda corrente na data da sentença Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) Sentença omissa quanto aos juros moratórios Inclusão, nos termos do art. 293 do CPC e da Súmula nº 254 do STF, contados do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ)- Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 111671 DF (STF)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. QUADRILHA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, DESVIO DE ENCOMENDAS BANCÁRIAS E FALSIFICAÇÕES DE CÓDIGOS DE BARRAS DE BOLETOS. 1. EVASÃO DO RECORRENTE DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PARA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. 2. FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE E IDÔNEO PARA A PRISÃO DO PACIENTE. 1. Não há se falar em identidade de situações entre o Recorrente e o corréu Luis Mário Alves Bezerra a justificar a extensão da concessão da ordem, pois o excesso de prazo reconhecido quanto a este não é constatado com relação aquele, que não foi preso por estar foragido. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 727897520134010000 MG 0072789-75.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSAO (REQUISITOS) DE ORDEM CONCEDIDA A OUTRO AGENTE. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo ser decretada quando, em face do material informativo dos autos, revele-se imprescindível para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal. 2. Hipótese na qual se revela presente o pressuposto da garantia da ordem pública (prevenir o cometimento de novos crimes), considerando que o paciente, pelo material informativo dos autos, teve atuação destacada, de coordenação da atividade delituosa, no suposto esquema de falsificação de documentos, para obtenção de empréstimos bancários fraudulentos, a demonstrar, si et in quantum, que não fazia jus à liberdade provisória. 3. A extensão de liberdade provisória concedida a outro réu em outro habeas corpus pressupõe a identidade das circunstâncias fáticas e subjetivas entre os envolvidos, na linha do art. 580 do Código de Processo Penal , situação não ocorrente no caso. 4. Denegação da ordem de habeas corpus. Veja também: HC 36890-16.2013.4.01.0000, TRF1 HC 53948-32.2013.4.01.0000, TRF1

STJ - HABEAS CORPUS HC 95573 CE 2007/0284023-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS,DESVIO DE ENCOMENDAS BANCÁRIAS E FALSIFICAÇÕES DE CÓDIGOS DE BARRASDE BOLETOS. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DOPROCESSO. ART. 366 DO CPP . EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. 1. As condições pessoais supostamente favoráveis do paciente não serevelam fundamentos suficientes para infirmar a imprescindibilidadede sua custódia cautelar, mesmo porque o transcurso do tempo semsolução definitiva ao processo penal objeto do presente remédioheróico resulta de sua própria insistência em esquivar-se daaplicação da lei. 2. Descabe falar-se em excesso de prazo quando certo que o pacientese evadiu do distrito da culpa há mais de 5 (cinco) anos,permanecendo alheio aos chamados do Poder Judiciário e ensejando asuspensão do processo e do curso do prazo prescricional, emdemonstração evidente do intuito pessoal de se furtar à escorreitaaplicação da lei. 3. Ordem denegada.

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