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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010014148 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. PROVA. ORIGINAL DO DARF - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. I - O excesso de formalismo impede a entrega da prestação jurisdicional, violando o acesso à justiça e a própria instrumentalidade e efetividade do processo. II - A fotocópia autenticada supre a ausência do original consoante art. 365 , III do CPC . III - Os DARFs juntados por cópia autenticada são suficientes para a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. IV - Agravo provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010014148 RJ 2010.02.01.001414-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. PROVA. ORIGINAL DO DARF - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. I - O excesso de formalismo impede a entrega da prestação jurisdicional, violando o acesso à justiça e a própria instrumentalidade e efetividade do processo. II - A fotocópia autenticada supre a ausência do original consoante art. 365 , III do CPC . III - Os DARFs juntados por cópia autenticada são suficientes para a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. IV - Agravo provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199833000142720 BA 1998.33.00.014272-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO VEÍCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UFIR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. A preliminar não merece ser acolhida, pois, não se pode falar em preclusão lógica, haja vista que a concordância dos embargados foi com os cálculos de fls. 31/32, distintos do adotado na sentença 2. "O benefício da justiça gratuita poderá ser requerido em qualquer fase processual, não havendo preclusão quando o pedido não for apreciado no juízo a quo, sem impugnação. (AC 2002.01.99.001666-8 / MG; APELAÇÃO CIVEL; DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; PRIMEIRA TURMA; 07/03/2005 DJ P. 36 3."Admite-se a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença, o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita mesmo nas hipóteses em que tal questão não tenha sido discutida na fase do processo de cognição ou quando a sentença exequenda não tenha fixado critério específico de atualização ou, ainda, não vedada expressamente a sua inclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1074013/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 27/03/2009). 4. Os índices a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/CJF, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) OTN de março/86 a dezembro/88; (c) IPC de janeiro e fevereiro/1989; (d) BTN de março/89 a fevereiro/90; (e) IPC de março/1990 a fevereiro/1991; (f) INPC de março a novembro/1991; (g) IPCA - série especial - em dezembro/1991; (h) UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (i) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. (STJ, T1, REsp nº 801.993/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/03/2009.) 5. Aplica-se na repetição de indébito os índices do Manual de Cálculo da JF que para o mês janeiro/92 indica a aplicação da UFIR. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Recurso adesivo provido, invertendo o ônus da sucumbência....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14272 BA 1998.33.00.014272-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO VEÍCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UFIR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. A preliminar não merece ser acolhida, pois, não se pode falar em preclusão lógica, haja vista que a concordância dos embargados foi com os cálculos de fls. 31/32, distintos do adotado na sentença 2. "O benefício da justiça gratuita poderá ser requerido em qualquer fase processual, não havendo preclusão quando o pedido não for apreciado no juízo a quo, sem impugnação. (AC 2002.01.99.001666-8 / MG; APELAÇÃO CIVEL; DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; PRIMEIRA TURMA; 07/03/2005 DJ P. 36 3."Admite-se a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença, o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita mesmo nas hipóteses em que tal questão não tenha sido discutida na fase do processo de cognição ou quando a sentença exequenda não tenha fixado critério específico de atualização ou, ainda, não vedada expressamente a sua inclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1074013/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 27/03/2009). 4. Os índices a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/CJF, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) OTN de março/86 a dezembro/88; (c) IPC de janeiro e fevereiro/1989; (d) BTN de março/89 a fevereiro/90; (e) IPC de março/1990 a fevereiro/1991; (f) INPC de março a novembro/1991; (g) IPCA - série especial - em dezembro/1991; (h) UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (i) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. (STJ, T1, REsp nº 801.993/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/03/2009.) 5. Aplica-se na repetição de indébito os índices do Manual de Cálculo da JF que para o mês janeiro/92 indica a aplicação da UFIR. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Recurso adesivo provido, invertendo o ônus da sucumbência....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 667374 CE 2004/0095029-9 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. LC N. 118 /05. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. O prazo prescricional para as ações objetivando a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, no regime anterior à LC n. 118 /05, é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki (DJ 27.8.2007) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º , sendo, portanto, inaplicável ao caso. 3. Agravo regimental não-provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7593 RO 2005.41.00.007593-5 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA -EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULO E COMBUSTÍVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - MARÇO INICIAL - DECISÃO STF - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A orientação jurisprudencial desta Colenda Corte consolidou-se no sentido de que "em se tratando o empréstimo compulsório sobre veículo e combustível de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para propor a ação de repetição de indébito só se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a contar da homologação tácita do lançamento, independentemente de se tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo STF" (REsp nº 435.835/SC)".(EDREO 0040894-92.1996.4.01.0000/MG, Relator Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 09/04/2010, P.294; AC 2005.01.00.061606-4/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, TRF1, DJ 04/12/2009, p. 452; AC 2000.40.00.006351-5/PI, Relator Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 19/06/2009, p.173). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 09/07/2012, para publicação do acórdão.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199251010007105 RJ 1992.51.01.000710-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE VEÍCULOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. - A caducidade versada no art. 168 computar-se-á, in casu, da homologação, quer tácita, quer expressa, do lançamento levado a efeito pelo contribuinte, pois, somente com a homologação se dará a extinção definitiva do crédito tributário. Em síntese: a prescrição quinquenal, no caso, somente se inicia com a homologação expressa do lançamento, ou com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a tanto reservado (art. 173 , I , CTN ), isto é, com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN ). - O prequestionamento a que se referem as Súmulas 98 /STJ, 282 e 356 /STF, não significa menção de cada dispositivo legal violado, mas sim a discussão do tema, objeto do recurso. Não há a necessidade ou a obrigação de se rechaçar o julgado expressamente em todos os argumentos enumerados pela parte, basta análise dos elementos suficientes à fundamentação. - Precedentes. - Embargos de declaração parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199838000151987 MG 1998.38.00.015198-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULO E COMBUSTÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. COISA JULGADA. FORMA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. 1. A sentença transitada em julgado, que os Apelantes pretendem executar, expressamente consignou que a devolução dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório deveria respeitar a prescrição quinquenal. Desse modo, tendo em conta que a execução deve observar os limites fixados no título executivo judicial, sobre o qual recaem os efeitos da coisa julgada, se encontram prescritas as parcelas recolhidas anteriormente a abril de 1987, porquanto a ação de repetição de indébito fora ajuizada em 30/03/1992. 2. Alegam os Apelantes que o cálculo do montante devido deve ter por base o consumo médio de combustível, segundo planilhas ou tabelas oficiais, conforme consignado na sentença. Contudo, o Juízo a quo julgou procedentes os embargos à execução, determinando a desconstituição dos cálculos de liquidação, por entender que os Apelantes deixaram de apresentar os documentos comprobatórios de propriedade de veículo automotor, o que impossibilitou a elaboração de cálculos pela Contadoria do Juízo. Dada a evidente ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - encontrando-se as razões recursais completamente dissociadas do decisum recorrido -, necessário o não conhecimento do recurso, nesse ponto específico. 3. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , que estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do referido artigo. No caso, não qualquer motivo relevante para a alteração da verba honorária, apenas a insatisfação do Apelante quanto ao seu valor, devendo ser observada a análise equitativa do Juiz, que não se mostrou desproporcional ou desarrazoada na espécie. 4. Apelação parcialmente não conhecida, e desprovida na parte em que dela se conhece....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 882311 SP 2006/0196721-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. ÍNDICES OFICIAIS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso especial por entender que devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos expressamente na sentença que pôs fim ao processo de conhecimento objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente a título de empréstimo compulsório sobre veículos. 2. Correta a decisão do Tribunal de origem que deu provimento à apelação, em homenagem à coisa julgada, para estabelecer que os índices a serem aplicados para a correção monetária dos créditos a serem restituídos deverão ser os mesmos utilizados pela ré, tal como foi decidido e transitado em julgado. 3. Agravo regimental não-provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200201000138361 GO 2002.01.00.013836-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" ANOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.288 , de 23 de julho de 1986. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 121.336/CE , tendo como relator o ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, declarou inconstitucional a exação (DJU de 26/06/1992). 3. A Resolução nº 50 do Senado Federal suspendeu a execução dos artigos 11, II, III e IV; 13 e parágrafos; 15; 16 e § 2º, e a expressão "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários" no parágrafo único do art. 10, do Decreto 2.288/86, declarados inconstitucionais pelo STF (RE 121.336/CE). A referida Resolução foi publicada em 10 de outubro de 1995. 4. Ocorre que o colendo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 435.835/SC , cujo acórdão foi lavrado pelo Ministro José Delgado, pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, computados a partir do termo final do prazo para o Fisco proceder à homologação, expressa ou tácita (tese dos "5 + 5" anos), independentemente de se tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo STF. 5. Na hipótese em análise, considerando que os Apelados buscam a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo e sobre combustível cobrado no período de 1986 a 1988, não há que se falar em prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 10 de outubro de 1995. 6. Nos termos da Súmula 25, desta Corte: "Nas ações que visem à devolução...

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