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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 667374 CE 2004/0095029-9 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. LC N. 118 /05. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. O prazo prescricional para as ações objetivando a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, no regime anterior à LC n. 118 /05, é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki (DJ 27.8.2007) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º , sendo, portanto, inaplicável ao caso. 3. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 882311 SP 2006/0196721-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. ÍNDICES OFICIAIS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso especial por entender que devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos expressamente na sentença que pôs fim ao processo de conhecimento objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente a título de empréstimo compulsório sobre veículos. 2. Correta a decisão do Tribunal de origem que deu provimento à apelação, em homenagem à coisa julgada, para estabelecer que os índices a serem aplicados para a correção monetária dos créditos a serem restituídos deverão ser os mesmos utilizados pela ré, tal como foi decidido e transitado em julgado. 3. Agravo regimental não-provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010055856 RJ 2005.51.01.005585-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SÚMULA 150 DO STF. - O direito não socorre quem se descuida de defendê-lo (dormientibus non succurrit jus). - O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema e fez publicar a Súmula 150 , que prediz: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. - Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pois entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (10/06/97 - fls. 130 dos autos principais) e a do ajuizamento desta ação de execução (25/10/2004 - fls. 148 dos autos principais), transcorreu mais de 5 (cinco) anos, por pura inércia dos embargados, não tendo ocorrido causa interruptiva da prescrição. - Precedentes. - Recurso provido.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 900500370701 (TRF-5)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. - Trata-se de embargos declaratórios através dos quais a Fazenda Nacional alega omissão quanto ao art. 100 , parágrafo 8º , CF , à ocorrência de omissão e obscuridade em relação à incidência de outras taxas de juros e correção monetária concomitantemente com a SELIC. - Não há que se falar em omissão, já que a decisão ora combatida expôs de forma clara seu entendimento acerca do cabimento da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, já que se trata de indébito tributário. - Se a Fazenda Nacional acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada. - O magistrado não está obrigado a discorrer sobre todos os pontos alegados, mas tão apenas aqueles que acredita serem essenciais ao deslinde da demanda. - Embargos declaratórios não providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30581 MG 0030581-62.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS - EMBARGOS DA FN - CORREÇÃO MONETÁRIA - FEV A DEZ/1991 - INAPLICABILIDADE DA TR: INPC - REMESSA OFICIAL DESCABIDA. 1. Não cabe remessa oficial de sentença de parcial procedência de embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda Pública, ex vi do art. 475 do CPC (REsp 522.904). 2. É inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda (ADin n.º 493/DF). 3. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199650010045948 RJ 1996.50.01.004594-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SOBRE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288 /86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte já se manifestou a respeito deste tema, proclamando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 10 , e respectivo parágrafo único do Decreto-Lei 2.288 /86. A Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 121.336/CE (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 26/06/92) declarou a inconstitucionalidade do art. 10 parágrafo único do Decreto-Lei 2.288 /86, tendo, inclusive, o Senado Federal suspendido a sua execução através da resolução nº 50 , publicada em 10/10/95. No que se refere à prescrição, o entendimento firmado pela Primeira Seção do Eg. STJ é no sentido de que o março inicial para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não a data do ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118 /05 diz respeito à extinção da obrigação e não ao aspecto processual. A regra estabelecida pela Corte Especial daquele Tribunal, no julgamento do AI no EREsp 944.736/PE, traduz-se na seguinte forma: “I - Para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118 /2005) aplica-se a regra dos "cinco mais cinco"; II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118 /2005); e III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 9/6/2005 (início de vigência da LC 118 /2005) aplica-se a prescrição quinquenal contada da data do pagamento. (STJ 1ª Seção EAResp 9661290. Rel Min. Luiz Fux, DJ 06/05/2009; Resp 1086871, Rel. Min Benedito Gonçalves, DJ 02/04/2009) Conforme entendimento adotado acima e a data do ajuizamento da ação em 23.07.1996, não houve ocorrência de prescrição, haja vista o indébito pleiteado datar de julho de 1986 em diante.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 117876 SP 1999.03.99.117876-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMPRESTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS - DARF SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA, PORÉM COM CARIMBO DO BANCO RECEBEDOR. I - Tratando-se de pedido de repetição de indébito, a comprovação do recolhimento poder-se-ia fazer mediante a juntada do documento de arrecadação e receitas federais - guia DARF, em via original ou ainda cópia devidamente autenticada, a qual possui idêntico valor probante, conforme o dispõe o art. 365 , III do C.P.C. II - "In casu" para a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos instituído pelo Decreto-lei 2288 /86 foi juntada a original do DARF, devidamente carimbada pelo banco recebedor, e portanto, documento suficiente, apesar de não constar a chancela mecânica. III - Tal entendimento foi adotado nas decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritas:"EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2288 /86. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. I - Afigura-se incensurável o v. acórdão hostilizado ao negar a pretensão do recorrente, que não fez prova do recolhimento da aludida exação para obter a repetição. Bastaria para tanto, carrear para os autos os DARFs devidamente carimbados ou autenticados mecanicamente pelo banco receptor, o que não ocorreu na espécie. II - Recurso especial não conhecido. (STJ - Resp 73.874; 1ª Turma; julg. 16/10/1995; DJ 27/11/1995; Rel. Min. José de Jesus Filho)(grifo nosso)"TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO DARF. I - Se o documento de recolhimento contém a chancela do banco receptor, ao dar pela sua validade, o acórdão recorrido não violou os arts. 283 , e 333 , I , do CPC . II - Recurso especial não conhecido. (STJ - Resp 81.059; 2ª Turma; julg. 02/12/1996; DJ 06/12/1996; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro)"Nesse sentido também afirmam os julgados deste Tribunal Regional Federal:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844960 SP 2006/0111420-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DL 2.228/86. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 , DO CPC . RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. I - Importa em julgamento extra petita, com evidente ofensa ao artigo 460 do CPC , a decisão que, proferida nos autos de apelação interposta contra decisão proferida em autos de ação declaratória de inexigibilidade do empréstimo compulsório, conheceu da controvérsia como se fosse ação de repetição de indébito. II - Anulação do decisum e necessidade de retorno do feito ao Tribunal a quo para exame da matéria efetivamente argüída pela apelante. III - Recurso provido

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 1580 RJ 2007.02.01.004607-2 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMUBISTÍVEL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR. I –O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão, sendo eles, o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. II - A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso dos autos. III – Agravo Interno improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 5082 CE 0001616-83.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRECATÓRIO COMPLR. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação civel, interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, já transitada em julgado, em feito no qual restou reconhecido o direito autoral à restituição do Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de veículos automotores, por entender que a parte devedora cumprira sua obrigação de pagar o quantum debeatur, não fazendo jus ao pagamento de expurgos inflacionários, por não terem sido os mesmos sequer cogitados à época dos debates que originaram o precatório original. 2. "[...]Constitui ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários não considerados na decisão anterior homologatória de cálculos transitada em julgado (STJ, ERESP 849.169/CE, Primeira Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01/09/2008)[...]", entendimento este mantido no julgamento do REsp 757.730 - - 2ª T - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 07.04.2009 - p. 312. 3.(2005/0087998-9) Se já houve o trânsito em julgado da sentença homologatória da liquidação, isto impede a expedição de precatório complementar com o fim de incluir valor a título de expurgo inflacionário. Precedente desta 2ª Turma: AGTR 2008.05.00.002072-3 - (85642/CE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel - DJe 06.04.2009 - p. 177). 4. Apelo conhecido, mas improvido.

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