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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010014148 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. PROVA. ORIGINAL DO DARF - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. I - O excesso de formalismo impede a entrega da prestação jurisdicional, violando o acesso à justiça e a própria instrumentalidade e efetividade do processo. II - A fotocópia autenticada supre a ausência do original consoante art. 365 , III do CPC . III - Os DARFs juntados por cópia autenticada são suficientes para a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. IV - Agravo provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010014148 RJ 2010.02.01.001414-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. PROVA. ORIGINAL DO DARF - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. I - O excesso de formalismo impede a entrega da prestação jurisdicional, violando o acesso à justiça e a própria instrumentalidade e efetividade do processo. II - A fotocópia autenticada supre a ausência do original consoante art. 365 , III do CPC . III - Os DARFs juntados por cópia autenticada são suficientes para a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. IV - Agravo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 667374 CE 2004/0095029-9 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. LC N. 118 /05. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. O prazo prescricional para as ações objetivando a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, no regime anterior à LC n. 118 /05, é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki (DJ 27.8.2007) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º , sendo, portanto, inaplicável ao caso. 3. Agravo regimental não-provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199251010007105 RJ 1992.51.01.000710-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE VEÍCULOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. - A caducidade versada no art. 168 computar-se-á, in casu, da homologação, quer tácita, quer expressa, do lançamento levado a efeito pelo contribuinte, pois, somente com a homologação se dará a extinção definitiva do crédito tributário. Em síntese: a prescrição quinquenal, no caso, somente se inicia com a homologação expressa do lançamento, ou com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a tanto reservado (art. 173 , I , CTN ), isto é, com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN ). - O prequestionamento a que se referem as Súmulas 98 /STJ, 282 e 356 /STF, não significa menção de cada dispositivo legal violado, mas sim a discussão do tema, objeto do recurso. Não há a necessidade ou a obrigação de se rechaçar o julgado expressamente em todos os argumentos enumerados pela parte, basta análise dos elementos suficientes à fundamentação. - Precedentes. - Embargos de declaração parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200201000138361 GO 2002.01.00.013836-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" ANOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, assim como sobre a aquisição de veículos novos ou usados, foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.288 , de 23 de julho de 1986. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 121.336/CE , tendo como relator o ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, declarou inconstitucional a exação (DJU de 26/06/1992). 3. A Resolução nº 50 do Senado Federal suspendeu a execução dos artigos 11, II, III e IV; 13 e parágrafos; 15; 16 e § 2º, e a expressão "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários" no parágrafo único do art. 10, do Decreto 2.288/86, declarados inconstitucionais pelo STF (RE 121.336/CE). A referida Resolução foi publicada em 10 de outubro de 1995. 4. Ocorre que o colendo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 435.835/SC , cujo acórdão foi lavrado pelo Ministro José Delgado, pacificou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, computados a partir do termo final do prazo para o Fisco proceder à homologação, expressa ou tácita (tese dos "5 + 5" anos), independentemente de se tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo STF. 5. Na hipótese em análise, considerando que os Apelados buscam a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo e sobre combustível cobrado no período de 1986 a 1988, não há que se falar em prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 10 de outubro de 1995. 6. Nos termos da Súmula 25, desta Corte: "Nas ações que visem à devolução...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 882311 SP 2006/0196721-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. ÍNDICES OFICIAIS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso especial por entender que devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos expressamente na sentença que pôs fim ao processo de conhecimento objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente a título de empréstimo compulsório sobre veículos. 2. Correta a decisão do Tribunal de origem que deu provimento à apelação, em homenagem à coisa julgada, para estabelecer que os índices a serem aplicados para a correção monetária dos créditos a serem restituídos deverão ser os mesmos utilizados pela ré, tal como foi decidido e transitado em julgado. 3. Agravo regimental não-provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010373106 RJ 2000.02.01.037310-6 (TRF-2)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. PROVA. ORIGINAL DO DARF - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I - O excesso de formalismo impede a entrega da prestação jurisdicional, violando o acesso à justiça e a própria instrumentalidade e efetividade do processo. II - A fotocópia autenticada supre a ausência do original consoante art. 365 , III do CPC , mormente quando afastado o risco de duplo ajuizamento pela apresentação das competentes certidões de distribuição. III - Recurso de Apelação improvido. Manutenção da sentença que deu parcial provimento ao Embargos para reconhecer o excesso de execução IV - Os DARFs juntados por cópia autenticada são suficientes para a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. V - Apelação não provida. Agravo retido prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010055856 RJ 2005.51.01.005585-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SÚMULA 150 DO STF. - O direito não socorre quem se descuida de defendê-lo (dormientibus non succurrit jus). - O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema e fez publicar a Súmula 150 , que prediz: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. - Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pois entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (10/06/97 - fls. 130 dos autos principais) e a do ajuizamento desta ação de execução (25/10/2004 - fls. 148 dos autos principais), transcorreu mais de 5 (cinco) anos, por pura inércia dos embargados, não tendo ocorrido causa interruptiva da prescrição. - Precedentes. - Recurso provido.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 900500370701 (TRF-5)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. - Trata-se de embargos declaratórios através dos quais a Fazenda Nacional alega omissão quanto ao art. 100 , parágrafo 8º , CF , à ocorrência de omissão e obscuridade em relação à incidência de outras taxas de juros e correção monetária concomitantemente com a SELIC. - Não há que se falar em omissão, já que a decisão ora combatida expôs de forma clara seu entendimento acerca do cabimento da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, já que se trata de indébito tributário. - Se a Fazenda Nacional acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada. - O magistrado não está obrigado a discorrer sobre todos os pontos alegados, mas tão apenas aqueles que acredita serem essenciais ao deslinde da demanda. - Embargos declaratórios não providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30581 MG 0030581-62.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS - EMBARGOS DA FN - CORREÇÃO MONETÁRIA - FEV A DEZ/1991 - INAPLICABILIDADE DA TR: INPC - REMESSA OFICIAL DESCABIDA. 1. Não cabe remessa oficial de sentença de parcial procedência de embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda Pública, ex vi do art. 475 do CPC (REsp 522.904). 2. É inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda (ADin n.º 493/DF). 3. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão.

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