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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EREsp 997295 PE 2009/0043518-9 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. 1. A divergência jurisprudencial é manifesta quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp 931.812/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp 774.592/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006). 2. In casu, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos arestos indicados como paradigma, não realizando o necessário cotejo analítico para a demonstração da divergência, o que revela a ausência de pressuposto para conhecimento dos embargos de divergência sub examine. 3. A título de argumento obiter dictum, sobreleva notar, ainda que superada a comprovação da divergência, o conhecimento dos embargos de divergência esbarra no óbice erigido pela Súmula 168/STJ, mormente porque o acórdão embargado revela perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações versando revisão do próprio ato de reforma devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910 /32. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 711319/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 22/09/2008; AgRg no REsp 914.451/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJ de 02/03/2009; AgRg no REsp 976.619/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 04/08/2008; AgRg no REsp 321.977/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg no REsp 707.775/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 29/10/2007. 4. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão embargado: "(...) o pedido formulado na inicial versa a respeito da revisão do ato de reforma do militar falecido, quando já ultrapassados mais de 16 (dezesseis) anos, correta a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito (...)" fl. 339 5. Agravo Regimental desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2196 SP 0002196-61.2009.4.03.6125 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO VOTO VENCIDO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 , do CPC ). 2. O embargante pretende que, em embargos de declaração, seja examinada matéria que sequer foi objeto dos primeiros embargos de declaração opostos. 3. Situação configuradora de inovação recursal, não admitida em sede de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. 4. Matéria suscitada que não se caracteriza por ser de ordem pública, tampouco daquelas que o juiz tem o dever de se manifestar de ofício. Precedente desta E. Corte de Justiça 5. Embargos de declaração não conhecidos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 196010 AMS 2604 SP 1999.61.05.002604-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O art. 535 , do CPC , arrola os pressupostos de admissibilidade específicos dos embargos de declaração. 2- Não alegando a parte qualquer vício a macular o acórdão embargado, devem ser rejeitados os respectivos embargos declaratórios. 3- Embargos de Declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 225275 AMS 10589 SP 2001.61.00.010589-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. 1- O art. 535 , do CPC , arrola os pressupostos de admissibilidade específicos dos embargos de declaração. 2- Não alegando a parte qualquer vício a macular o acórdão embargado, devem ser rejeitados os respectivos embargos declaratórios.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 867960 AC 2926 SP 2001.61.09.002926-9 (TRF-3)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. 1- O art. 535 , do CPC , arrola os pressupostos de admissibilidade específicos dos embargos de declaração. 2- Não alegando a parte qualquer vício a macular o acórdão embargado, devem ser rejeitados os respectivos embargos declaratórios, porquanto os mesmos não podem ter por objeto, única e tão-somente, o prequestionamento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 185679 AG 48241 SP 2003.03.00.048241-8 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. 1- O art. 535 , do CPC , arrola os pressupostos de admissibilidade específicos dos embargos de declaração. 2- Não alegando a parte qualquer vício a macular o acórdão embargado, devem ser rejeitados os respectivos embargos declaratórios, porquanto os mesmos não podem ter por objeto, única e tão-somente, o prequestionamento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 369749 AC 26233 SP 97.03.026233-3 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O art. 535 , do CPC , arrola os pressupostos de admissibilidade específicos dos embargos de declaração. 2- Não alegando a parte qualquer vício a macular o acórdão embargado, não devem ser conhecidos os respectivos embargos declaratórios, porquanto os mesmos não podem ter por objeto, única e tão-somente, o prequestionamento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 595979 AC 30654 SP 2000.03.99.030654-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. 1- O art. 535 , do CPC , arrola os pressupostos de admissibilidade específicos dos embargos de declaração. 2- As alegações de violação à garantia constitucional da isonomia não rendem ensejo ao manejo dos embargos de declaração. 3- Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de questões já decididas, nem à modificação do julgamento, posto desprovidos de efeitos infringentes, não se caracterizando como sucedâneo dos recursos especial e/ou extraordinário. 4- Não alegando a parte qualquer vício a macular o acórdão embargado, devem ser rejeitados os respectivos embargos declaratórios.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 221265 AMS 23416 SP 1999.61.00.023416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA E ALTERAÇÃO DO JULGADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- O art. 535 , do CPC , arrola os pressupostos de admissibilidade específicos dos embargos de declaração. 2- Tendo o acórdão prolatado apreciado, de forma fundamentada e clara a controvérsia suscitada nos autos, não há falar-se em omissão ou contradição. 3- Inviável, por intermédio dos embargos declaratórios, pretender-se a rediscussão do próprio mérito da causa, bem como a alteração do julgamento, pois tal recurso não é dotado de efeitos infringentes, não se caracterizando, ademais, como sucedâneo dos recursos especial e/ou extraordinário. 4- Mesmo para fins de prequestionamento não se pode prescindir da demonstração cabal da existência de omissão, contradição ou obscuridade a macular o julgado recorrido, situação não encontrada nestes autos. 5- Embargos declaratórios rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 289165 AC 95969 SP 95.03.095969-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART 535 DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS NOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JÁ PREQUESTIONADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIVERSAS NORMAS LEGAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS UNICAMENTE COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1- O art. 535 , do CPC , arrola os pressupostos de admissibilidade específicos dos embargos de declaração. 2- Tanto o acórdão prolatado em sede de apelação, quanto aquele proferido nos primeiros embargos de declaração apreciaram, fundamentadamente, todas as questões levantadas pelas ora embargantes, não havendo falar-se em omissão. 3- Muitas normas legais com relação às quais se pretende o prequestionamento, já foram alvo de manifestação do julgado proferido por ocasião do julgamento da apelação. 4- Os demais dispositivos a prequestionar, por sua vez, dizem respeito à normas que teriam sido violadas pelo próprio acórdão, situação não ensejadora do emprego dos embargos de declaração, pois não subsumível às hipóteses do art. 535 , do CPC , viabilizando, isto sim, a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. 5- Mesmo para fins de prequestionamento não se pode prescindir da demonstração cabal da existência de omissão, contradição ou obscuridade a macular o julgado recorrido, situação não encontrada nestes autos, devendo frisar-se a inexistência de embargos de declaração unicamente com fins de prequestionamento. 6- Embargos declaratórios rejeitados.

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