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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 53881 RJ 2006/0024427-3 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE O ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ELEMENTOS DESPREZADOS COM A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE EM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. DISCUSSÃO SUPERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. INDÍCIOS EXISTENTES. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 41 DO CPP . Uma vez observado que os depoimentos prestados perante o Ministério Público foram expressamente desconsiderados pelo Juiz sentenciante, é de se ter como superada a alegação de vício do processo pela vertente da investigação ministerial. A inviabilidade da acusação somente pode ser consagrada em casos em que a descrição fática não se amolda ao tipo penal ou quando inexistem elementos indiciários, o que não ocorreu na espécie, pois a denúncia foi lastreada em informações que, em tese, consubstanciam a prática de infração penal. A existência de sentença condenatória, antes da qual se observou intensa discussão probatória, é situação do processo que torna difícil o reconhecimento de falta de justa causa. Ordem julgada em parte prejudicada e em parte denegada.

TRE-MG - HABEAS CORPUS HC 44 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral . Pedido de liminar concedido parcialmente. Expedição de alvará de soltura. Cessação dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. Inexistência de outra hipótese de decretação de prisão preventiva. Necessidade de concessão em definitivo da ordem de soltura. Nulidade ab ovo da ação penal. Denúncia baseada em depoimentos prestados diretamente ao órgão ministerial. Possibilidade em razão do disposto no art. 39 , § 5º , do CPP . Indeferimento do pedido de decretação de nulidade da ação penal. Ordem concedida parcialmente.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 477318 SC 2009.047731-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ¿ SUPOSTA COAÇÃO DE TESTEMUNHA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ SIMPLES ADVERTÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DO COMPROMISSO LEGAL ASSUMIDO E DAS SANÇÕES DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL ¿ EIVA RECHAÇADA. Não há falar-se em nulidade processual em face de suposta coação à testemunha, porquanto o representante do órgão ministerial, durante a audiência de instrução e julgamento, tão-somente solicitou a interrupção da sessão a fim de advertir o depoente acerca do compromisso legal assumido judicialmente, bem como de que em havendo a continuidade da discrepância entre o relato prestado na etapa policial e a nova versão conferida em juízo este poderia incorrer nas penas do art. 342 do Código Penal , providência que não caracteriza qualquer espécie de pressão psicológica ou promessas intimidativas passíveis de modificar o depoimento do testigo. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ RECEPTAÇÃO DOLOSA ( CP , ART 180 , CAPUT)¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS ¿ EXISTÊNCIA DE DELITO ANTERIOR ¿ DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPP , ART. 156 )¿ AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ¿ ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA. I ¿ Opera-se a adequação típica de receptação dolosa ( CP , art. 180 , caput) quando verificada a observância, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo. Destarte, o cumprimento do requisito objetivo ocorre quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a existência de crime anterior. No que tange ao pressuposto subjetivo, este caracteriza-se quando o agente é encontrado em posse da res, adquirida por meio de ato negocial que saiba ser produto de crime. II ¿ A tese apresentada pela defesa, acerca do desconhecimento da origem espúria do bem autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez que a comprovação da alegação incumbirá àquele...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00313148120138190008 RJ 0031314-81.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35 AMBOS DA LEI 11.343/2006. PLEITOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O PRIMEIRO, DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: A) POR TER A MESMA SE FUNDADO EM PROVA ILÍCITA, EM RAZÃO DE TER-SE PROCEDIDO BUSCA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL; B) POR TER VALORADO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, EM VIRTUDE DE SUPOSTA "CONFISSÃO INFORMAL" FEITA AOS MESMOS PELO ACUSADO, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE; C) POR TER-SE VALIDO DE PROVA EMPRESTADA, DA QUAL NÃO FORAM PARTE OS RECORRENTES, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO REQUER-SE: D) ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADAS NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2006; E) O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 ANTE A INCOMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE, DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE O RÉU E O MENOR A.B.S. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA-SE: F) A MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASES; G) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCS. IV E VI DA LEI Nº 11.343/2006, EIS QUE INCOMPROVADAS E; H) A INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. O SEGUNDO APELO, MINISTERIAL, PLEITEANDO: A) A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A RÉ-APELADA, TALITA SILVA DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA E; B) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA Lei 10.826/2003. POR FIM PREQUESTIONAM O ÓRGÃO MINISTERIAL E A DEFESA TODA A MATÉRIA ARGUIDA NOS RECURSOS INTERPOSTOS. Procede-se ao exame de ambos os recursos conjuntamente. Inicialmente, apreciam-se as preliminares arguidas pela Defesa. No que concerne a preliminar, de nulidade da sentença por ter a mesma se fundado em prova ilícita, em razão de ter-se procedido a busca domiciliar na residência do réu sem autorização legal, convém gizar que, uma das exceções ao princípio da inviolabilidade de domicílio...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00293891620148190202 RJ 0029389-16.2014.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS DAVID E CARLOS EDUARDO) E ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU LUIS CLAUDIO). RECURSOS DEFENSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE O FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PENA, REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÃNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE LUIZ CLAUDIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os apelantes, David dos Santos Pereira e Carlos Eduardo Neiva de Paula, foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 35 da lei nº 11.343/2006, sendo que Luis Claudio de Souza Nogueira, foi condenado pela conduta delituosa inserta no artigo 35, combinado com o artigo 40, IV, ambos da Lei Antidrogas. No que tange ao mérito recursal. Constata-se que materialidade e autoria delitivas dos crimes de associação ao tráfico restaram incontestes por meio dos firmes e uníssonos depoimentos dos policiais militares, os quais declararam, sob o crivo do contraditório, a ocorrência dos fatos delitivos tal como descritos na exordial oferecida pelo membro do Ministério Público, eis terem logrado êxito em prender em flagrante, durante operação policial na Comunidade do Muquiço, nesta cidade, os réus David e Carlos Eduardo portando, cada um, um rádio comunicador marca Motorola, modelo EP450 (laudo de Exame às fls. 192/193), em funcionamento, no momento da abordagem policial, e o réu Luis Claudio no porte de uma pistola, marca Taurus, calibre .40, municiada e um carregador (laudo pericial de fls. 189/191). Acresça-se que, no momento do flagrante, os três apelantes admitiram fazer parte do tráfico de drogas da região (fato confirmado, em Juízo, pelo réu David). No caso dos autos, há de se registrar, que não se vislumbra qualquer motivação idônea, incidente à hipótese, a fim de se invalidar ou questionar os depoimentos prestados pelos policiais...

TJ-RJ - APELACAO APL 04189001220108190001 RJ 0418900-12.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES E CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, E A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA OU O SEU PARCELAMENTO NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NO CASO EM TELA, O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO QUEDOU-SE INERTE NA COMPROVAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SEU APARELHO ESTATAL, DE COMPROVAR QUE O ACUSADO AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES DO TRÁFICO, COMO SE FOSSE UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, É EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DIANTE DA FALTA DE UMA PROVA SEGURA E CONCRETA, INFELIZMENTE, COMPREENDO QUE O ACUSADO DEVE E FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PORQUANTO, A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA (CANNABIS SATIVA L) SE ENCONTRAM ALINHADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. QUESTÕES FÁTICAS QUE CORROBORAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE FORAM FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70, EDITADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO OCASIONAL. RECONHECIMENTO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4697552 PR 0469755-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARECER MINISTERIAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.343 /06. IRRELEVÂNCIA. ÓRGÃO FISCALIZADOR. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM ATITUDE SUSPEITA. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. VALIDADE. LAUDO PERICIAL. PEQUENA QUANTIDADE. AMOSTRAGEM. REGULARIDADE. PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Ministério Público é órgão fiscalizador e possui prerrogativa constitucional de defender "a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127)." Em que pese a Lei nº 11.343 /06 não prever a manifestação do parquet antes do recebimento da denúncia nos crimes de tóxicos, o órgão acusador - como titular da ação penal pública - deve exercer suas funções de fiscalizar a correta aplicação da lei. Ausência de nulidade. A princípio, o depoimento prestado por servidor da Polícia Rodoviária Federal merece a credibilidade inerente ao cargo. Se ao realizar trabalho de rotina a policial suspeitou de algo de errado no veículo, uma vez que o comportamento do acusado gerou dúvidas sobre seu destino em Curitiba e, após a vistoria foi encontrada significativa quantidade de substâncias entorpecentes adredemente escondida no veículo transportado pelo réu, impõe-se a manutenção do édito condenatório. Não há qualquer nulidade a ser sanada se somente 0,05 gramas da maconha apreendida foi encaminhada para a análise, tendo em vista que a perícia técnica é efetuada pelo método de amostragem. Havendo vínculo entre a substância entorpecente apreendida e a amostra, não há que se falar em nulidade, porquanto a quantidade retirada é suficiente para a validade do laudo. O fato do laudo de constatação...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 53881 RJ 2006/0024427-3

Data de publicação: 04/05/2009

Decisão: PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE O ÓRGAO MINISTERIAL. ALEGAÇAO... DO ART. 41 DO CPP . Uma vez observado que os depoimentos prestados perante o Ministério Público foram... do processo pela vertente da investigação ministerial. A inviabilidade da acusação somente pode ser...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00170262220118190066 RJ 0017026-22.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: PROCESSO N.º: 0017026-22.2011.8.19.0066 APELANTE: REGIANE PALOMO SOARES BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por REGIANE PALOMO SOARES BARBOSA, inconformada com a sentença de fls. 135/139, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Volta Redonda, que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 147, do CP, à pena privativa de liberdade correspondente a 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, no regime aberto, que não foi substituída, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Alega a apelante em suas razões recursais constantes de fls. 143/153, em síntese, que a sentença deve ser reformada, com a absolvição da apelante, em razão da fragilidade do conjunto probatório, uma vez que a prova oral colhida não corroborou a imputação contida na denúncia. Ressalta que também foi condenada por supostas lesões corporais não constantes da denúncia. Assevera que não consta dos autos qualquer estudo psicológico que demonstre que a apelante possua personalidade violenta. Argumenta que não agiu com dolo de ameaçar seus filhos, tampouco prometeu causar mal futuro. Sustenta que a caracterização do crime de ameaça exige ânimo calmo e no momento dos fatos estava com o ânimo alterado. O apelado se manifestou às fls. 169/170 verso, no sentido de que seja conhecido e improvido o recurso, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal também se manifestou às fls. 181/183, sustentando que a conduta é típica e o conjunto probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2015. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0017026-22.2011.8.19.0066 APELANTE: REGIANE PALOMO SOARES BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Condenação por Ameaça. Fato...

TJ-RJ - APELACAO APL 21906501920118190021 RJ 2190650-19.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: QUAL É DE SE REVELAR QUE ÀQUELE INSTRUMENTO COM POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, SEGUNDO CONCLUSÃO TIRADA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNICIÇÕES, TINHA COMO FINALIDADE A GARANTIA OU A PREVALÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO SUCESSO DA AÇÃO DE TRAFICÂNCIA. QUESTÕES FÁTICAS QUE CORROBORAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE FORAM FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70, EDITADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO OCASIONAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. AINDA QUE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSSA REVELAR QUE O APELANTE SEJA POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES E CONSEQUENTEMENTE PRIMÁRIO, POR OUTRO LADO, AS PROVAS DEVIDAMENTE ANEXADAS A ESTE PROCESSADO VIRTUAL FOMENTAM COM CLAREZA PECULIAR UMA ATIVIDADE VOLTADA PARA O TRÁFICO, DENOTANDO QUE HÁ REALMENTE UMA DEDICAÇÃO POSTA NESSA SEARA, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DO MATERIAL APREENDIDO, MAS TAMBÉM PELA LOCALIDADE QUE SE CARACTERIZA VINCULADA AO COMANDO VERMELHO. ADEMAIS, FOI APREENDIDO NA POSSE DO JOÃO VICTOR FERREIRA DA SILVA UMA 01 PISTOLA 380, MUNICIADA COM 14 CARTUCHOS ÍNTEGROS, O QUE, LAMENTAVELMENTE, SINALIZA A IMPERTINÊNCIA DE SE ADMITIR A FIGURA DO TRÁFICO EVENTUAL OU PRIVILEGIADO, QUE COMO O PRÓPRIO NOME DIZ É CASUAL, ACIDENTAL OU ATÉ MESMO FORTUITO, MAS NÃO E EM HIPÓTESE ALGUMA DE NATUREZA HABITUAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B PENAL.NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Os seguros e coesos depoimentos que foram prestados pelos policiais militares dão conta exata de que o acusado estava na pilotando uma moto sem placas e sem documentos, quando, então, foi abordado e preso em flagrante com a quantidade de 1.440 sacolés de Cannabis...

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