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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-MS - Habeas Corpus HC 12037 MS 2002.012037-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - NÃO-EXPOSIÇÃO DO FATO NA DENÚNCIA - AFASTADA - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: e outro. Outro: João Reinério Martins Cabreira e outros Habeas Corpus HC 12037 MS 2002.012037-5 (TJ-MS) Des. Hamilton Carli

STJ - HABEAS CORPUS HC 167804 RJ 2010/0059138-8 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 121 , §§ 3º E 4º , DO CP . DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS DELITUOSOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO E DA MAJORANTE. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma individualizada, qual a conduta praticada pela paciente que, decorrente de imperícia, teria ocasionado o falecimento da vítima. 3. A causa especial de aumento, prevista no art. 121 , § 4º do Código Penal (inobservância de regra técnica de profissão) figura no campo da culpabilidade e, pois, para incidir, deve estar fundada em outra nuance ou fato diferente do que compõem o próprio tipo culposo, rendendo ensejo a maior reprovabilidade na conduta do profissional que atua de modo displicente no exercício de seu mister, dando causa ao evento morte. Precedentes desta Corte e do STF (RHC n. 26.414/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012). 4. Em relação à causa de aumento de pena, a peça acusatória restringiu-se a afirmar que, por inobservância de regra técnica nos cuidados dispensados à vítima, a paciente e demais agentes causaram lesões que foram a causa eficiente de seu falecimento. Não houve, portanto, o devido esclarecimento do que configurou a majorante em comento, evidenciando que a própria inobservância de regra técnica foi utilizada para caracterizar a imperícia. Ocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para excluir da imputação a causa de aumento de pena contida no art. 121 , § 4º , do Código Penal e possibilitar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Encontrado em: /PE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 23/08/2013 - 23/8/2013 HABEAS... CORPUS HC 167804 RJ 2010/0059138-8 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 207663 CE 2011/0118934-2 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIALDO TIPO (FINALIDADE DE COMETER CRIMES). ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a imputação do crime previsto no art. 288 do Código Penal , oconcurso necessário de mais de 3 agentes, de forma permanente,ligados subjetivamente pela vontade consciente de cometerem delitos,como elementares que são do tipo, devem ser demonstradas peloparquet quando do oferecimento da peça acusatória, sob pena não sóde inviabilizar o exercício da defesa como, até mesmo,impossibilitar a adequação típica entre a conduta e a norma. 2. Na hipótese, não há na exordial acusatória menção à convergênciade vontades direcionada à prática criminosa, o que faz com que elanão atenda as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal ,notadamente por não conter a exposição clara dos elementosindispensáveis dos fatos tidos como delituosos, pois não demonstra aassociação da paciente aos demais correús, tampouco os contornos daconduta que indiquem o preenchimento da elementar subjetiva. 3. Habeas corpus concedido, a fim de pronunciar a inépcia formal doAditamento à denúncia nº 001/2011, e excluir a paciente da açãopenal que apura a ocorrência do crime de formação de quadrilha,ratificando-se a liminar anteriormente concedida.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 24/04/2012 - 24/4/2012 HABEAS CORPUS HC 207663 CE 2011/0118934-2 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - HABEAS CORPUS HC 151031 SP 2009/0204883-3 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ERRO, ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denúncia deve atender os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas –, sob pena de ser considerada inepta. 2. A prolação de sentença condenatória não implica a perda de objeto do writ em que se alega inépcia da denúncia, e por conseguinte de falta de justa causa no prosseguimento da ação penal, uma vez que realizada antes do referido decisum. 3. Não havendo a descrição do erro, artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, que teria sido utilizado pelo paciente, de modo a enquadrar sua conduta na tipificação contida no art. 171 , caput, do Código Penal , impõe reconhecer que a denúncia não atende os requisitos do art. 41 do CPP , porque nãoexposição do fato tido como delituoso com todas as suas circunstâncias, não permitindo, assim, o pleno exercício de sua ampla defesa, como assegurado constitucionalmente 4. Ordem concedida para anular o processo em relação ao paciente, a partir da denúncia, sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada da conduta a ele atribuída.

Encontrado em: INÉPCIA DA DENÚNCIA STJ - HC 130500 -GO HABEAS CORPUS HC 151031 SP 2009/0204883-3 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA...:1940 ART : 00171 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA STJ - HC 105271 -PB

STJ - HABEAS CORPUS HC 183592 RJ 2010/0159633-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADA DENUNCIADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO DESSE DOCUMENTO PARA PROPOR AÇÃO DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DE FORO DECLARADAMENTE FAVORÁVEL À TESE SUSTENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CARACTERIZADA. INSUPERÁVEL NECESSIDADE DE A DENÚNCIA TRAZER NO SEU PRÓPRIO CONTEXTO ESCRITO TODOS OS ELEMENTOS DA IMPUTAÇÃO. O SIMPLES FATO DE SER ADVOGADA DA EMPRESA, DISSOCIADO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA OU DE CONDUTA REALIZADA, EXCETO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU USO DE DOCUMENTO FALSO. PEÇA INAUGURAL LASTREADA EM MERA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DA PACIENTE. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DECLARAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA, E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. 1. É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção. 2. A formulação de qualquer denúncia se acha legalmente submetida as rigorosas exigências formais absolutamente insuperáveis, dentre as quais avulta a da exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias [art. 41 do CPP], a se realizar dentro do seu próprio contexto escrito. 3. Na hipótese, forçoso reconhecer que a denúncia não contém a exposição clara de como teria se dado a participação da acusada nos fatos delituosos...

Encontrado em: /04/2011 - 4/4/2011 HABEAS CORPUS HC 183592 RJ 2010/0159633-5 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 63487 AM 2006/0162698-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denúncia deve atender os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas –, sob pena de ser considerada inepta. 2. Na hipótese, a denúncia não atende os requisitos do art. 41 do CPP , porque nãoexposição, em relação ao paciente, do fato tido como delituoso com todas as suas circunstâncias, não permitindo, assim, o pleno exercício de sua ampla defesa, como assegurado constitucionalmente 3. Ordem concedida para anular o processo em relação ao paciente, a partir da denúncia, sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada da conduta a ele atribuída

Encontrado em: /6/2008 HABEAS CORPUS HC 63487 AM 2006/0162698-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - HABEAS CORPUS HC 63487 AM 2006/0162698-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denúncia deve atender os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas –, sob pena de ser considerada inepta. 2. Na hipótese, a denúncia não atende os requisitos do art. 41 do CPP , porque nãoexposição, em relação ao paciente, do fato tido como delituoso com todas as suas circunstâncias, não permitindo, assim, o pleno exercício de sua ampla defesa, como assegurado constitucionalmente 3. Ordem concedida para anular o processo em relação ao paciente, a partir da denúncia, sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada da conduta a ele atribuída.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00317 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 63487 AM 2006/0162698-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STF - HABEAS CORPUS HC 65870 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/1988

Ementa: - 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DE SENTENÇA (CONFIRMADA POR ACÓRDÃO) QUE CONDENOU O PACIENTE POR CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 65 , PARÁGRAFO 1 , INC. DA LEI N. 4.591 , DE 16.12.1964). ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DO ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, PORQUE: A) - CERCEOU A DEFESA DO PACIENTE, AO INDEFERIR PROVA PERICIAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA; B) - NÃO FEZ EXPOSIÇÃO SUCINTA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA; C) - NÃO INDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDOU. ALEGAÇÕES REPELIDAS. ORDEM DENEGADA. PREENCHENDO A SENTENÇA OS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPP , NÃO SE MOSTRANDO NECESSARIA, NO CASO, A PROVA PERICIAL, ANTE OS TERMOS DA DENUNCIA, DA DEFESA PREVIA, E DAS ALEGAÇÕES FINAIS, E HAVENDO-SE BASEADO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO EM OUTROS DADOS PROBATORIOS - NÃO APENAS NA PERICIA OFICIAL - NÃO SE CONFIGURAM AS NULIDADES ALEGADAS, NÃO SE JUSTIFICANDO, POR ISSO, O DEFERIMENTO DO 'WRIT' PARA ANULAÇÃO DOS JULGADOS.

Encontrado em: CONDENATÓRIA, ALEGAÇÕES, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS... IMOBILIARIA AFIRMAÇÃO FALSA HABEAS CORPUS HC 65870 SP (STF) SYDNEY SANCHES

STF - HABEAS CORPUS HC 65870 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/1988

Ementa: - 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DE SENTENÇA (CONFIRMADA POR ACÓRDÃO) QUE CONDENOU O PACIENTE POR CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 65 , PARÁGRAFO 1 , INC. DA LEI N. 4.591 , DE 16.12.1964). ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DO ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, PORQUE: A) - CERCEOU A DEFESA DO PACIENTE, AO INDEFERIR PROVA PERICIAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA; B) - NÃO FEZ EXPOSIÇÃO SUCINTA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA; C) - NÃO INDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDOU. ALEGAÇÕES REPELIDAS. ORDEM DENEGADA. PREENCHENDO A SENTENÇA OS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPP , NÃO SE MOSTRANDO NECESSARIA, NO CASO, A PROVA PERICIAL, ANTE OS TERMOS DA DENUNCIA, DA DEFESA PREVIA, E DAS ALEGAÇÕES FINAIS, E HAVENDO-SE BASEADO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO EM OUTROS DADOS PROBATORIOS - NÃO APENAS NA PERICIA OFICIAL - NÃO SE CONFIGURAM AS NULIDADES ALEGADAS, NÃO SE JUSTIFICANDO, POR ISSO, O DEFERIMENTO DO 'WRIT' PARA ANULAÇÃO DOS JULGADOS.

Encontrado em: CONDENATÓRIA, ALEGAÇÕES, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS... INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA AFIRMAÇÃO FALSA HABEAS CORPUS HC 65870 SP (STF) Min. SYDNEY SANCHES

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 12037 MS 2002.012037-5

Data de publicação: 13/02/2003

Decisão: . E M E N T A           – HABEAS CORPUS – NÃO-EXPOSIÇÃO DO FATO NA DENÚNCIA – AFASTADA – PEQUENA...Processo: Julgamento: 30/01/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Especial - Criminal Classe: Habeas Corpus... 30.1.2003 Segunda Turma Especial Habeas Corpus - N. - Sidrolândia. Relator

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