Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6275320115020255 627-53.2011.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 33697420105020000 3369-74.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 578006420095020074 57800-64.2009.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004399085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DA POSSE. CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A posse do bem de família é juridicamente protegida, independentemente de qualquer menção sobre a existência de união estável no registro imobiliário ou regularização dela em Tabelionato, se das provas dos autos é possível concluir acerca de sua existência. (Recurso Cível Nº 71004399085, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040633976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. I. Preliminar de nulidade de sentença, por cerceamento de defesa, afastada. II. Considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, o qual é impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009 /90. Incumbe à parte que invocar a proteção legal, o ônus probatório da impenhorabilidade do bem de família. No caso dos autos, todavia, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 333 , I , CPC ). III. Alegação de que a dívida contraída pelo...

TJ-SP - Apelação APL 91592609220028260000 SP 9159260-92.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA CARÊNCIA DA AÇÃO - Sentença de extinção do feito cassada, segundo orientação advinda do Superior Tribunal de Justiça, que afastou não reconheceu a preclusão sobre as matérias alegadas Observação de que, em se tratando de causa madura, e considerando as peculiaridades do processo não se justifica a remessa dos autos à instância originária Aplicação da regra do art. 515 , § 3º , do CPC , para julgamento de mérito, nesta instância recursal - Alegação de impenhorabilidade do bem constrito por constituir bem de família - Cabimento Prova de que o imóvel destina-se à moradia do embargante Sentença reformada - Recurso provido. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Ação ajuizada para conferir efeito suspensivo ao apelo interposto nos autos de embargos de terceiro Liminar deferida para sustação dos atos executivos, até o trânsito em julgado dos referidos embargos Julgamento conjunto do apelo e da ação cautelar Cessação de eficácia da medida cautelar Inteligência do art. 808 , do Código de Processo Civil Sucumbência a cargo do requerente - Ação cautelar extinta, nos termos do art. 267 , VI, do diploma processual.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045581840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. I. Considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, o qual é impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009 /90. Incumbe à parte que invocar a proteção legal, o ônus probatório da impenhorabilidade do bem de família. No caso dos autos, todavia, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 333 , I , CPC ). II. Alegação de que a dívida contraída pelo cônjuge não reverteu em proveito da entidade familiar. Compete à meeira a prova da ausência do benefício familiar. Ausentes nos autos provas hígidas e eficazes da não-repercussão econômica para a entidade familiar de obrigação firmada pelo marido. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. III. Sucumbência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045581840, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/02/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50474710720124047000 PR 5047471-07.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. PENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É possível, porém, a teor do enunciado n.º 449 da súmula de jurisprudência do STJ, a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA D.E. 15/05/2014 - 15/5/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 50474710720124047000 PR 5047471-07.2012.404.7000 (TRF-4) FERNANDO QUADROS DA SILVA

TJ-RS - Recurso Cível 71004615548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA E PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE (PADARIA). IMPENHORABILIDADE JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM OUTRO FEITO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004615548, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 376713220108260576 SP 0037671-32.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: *EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.1. Embora a exequente alegue existir outros imóveis em nome da embargante, os documentos carreados aos autos desmentem tal argumento.2. A indivisibilidade do bem não foi objeto de impugnação.3. Em se cuidando de imóvel que serve de moradia à embargante; indivisível; não detendo ela outro, não caberia constrição, dada a impenhorabilidade.4. Recurso não provido.*

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca