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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 425394 RJ 2005.51.01.525075-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. LEI MUNICIPAL 2687 /98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A União possui imunidade em relação ao IPTU incidente sobre os bens de sua propriedade, tendo em vista que a restrição à imunidade recíproca somente se aplica às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não alcançando os entes da federação, que, desta forma, não precisam vincular seu patrimônio as suas finalidades essenciais para gozarem de tal benefício. 2. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal 2687/98, do Município do Rio de Janeiro, é constitucional, pois refere-se a serviço específico e divisível, tendo sido expurgadas de sua hipótese de incidência quaisquer referências ao serviço de limpeza pública, que maculava a antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP). 3. Apelação desprovida. EMENTA (QUESTÃO DE ORDEM) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. LEI MUNICIPAL 2687 /98. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. INCLUSÃO DO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1- Em questão de ordem, foi reconhecido, de ofício, erro material existente no julgado, para alterar a conclusão alcançada na parte dispositiva do voto, ementa e acórdão, fazendo constar o conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação. 2- Questão de ordem acolhida, para alterar o voto e a certidão de julgamento, que passarão a constar o conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 162166 RJ 98.02.05381-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUTARQUIA FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU. IMÓVEL LOCADO. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP). INIDONEIDADE DO TRIBUTO, COMO INSTITUÍDO. 1 - Os municípios não podem exigir o pagamento de IPTU das autarquias, consoante o artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal . 2 - O fato de o imóvel estar locado não afasta a Imunidade prevista na Constituição Federal , consoante Súmula 724 do STF . 3 - A imunidade das autarquias é exclusiva quanto aos impostos, não sendo incluídas as taxas. 4 – A TIP e TCLLP revelam-se desprovidas de especificidade, mensurabilidade, divisibilidade e suscetibilidade de ser referido a contribuinte determinado, razão por que seu custeio deve ser efetuado por meio de receita oriunda da arrecadação de impostos. 5 – Apelação e remessa necessária improvidas e recurso adesivo provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802053813 RJ 98.02.05381-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUTARQUIA FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU. IMÓVEL LOCADO. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP). INIDONEIDADE DO TRIBUTO, COMO INSTITUÍDO. 1 - Os municípios não podem exigir o pagamento de IPTU das autarquias, consoante o artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal . 2 - O fato de o imóvel estar locado não afasta a Imunidade prevista na Constituição Federal , consoante Súmula 724 do STF . 3 - A imunidade das autarquias é exclusiva quanto aos impostos, não sendo incluídas as taxas. 4 – A TIP e TCLLP revelam-se desprovidas de especificidade, mensurabilidade, divisibilidade e suscetibilidade de ser referido a contribuinte determinado, razão por que seu custeio deve ser efetuado por meio de receita oriunda da arrecadação de impostos. 5 – Apelação e remessa necessária improvidas e recurso adesivo provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 169017620124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VÍCIO FORMAL. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 202 , III , DO CTN . 1. Sentença que julgou, procedentes, em parte, os Embargos à Execução, reconhecendo a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU e a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública. 2. Se a indicação do fundamento legal apresentada na CDA (relativa à origem do crédito do Fisco municipal) faz apenas menção genérica ao Código Tributário do Município, sem apontar o dispositivo específico no qual se pauta a cobrança, além de denominar o tributo exigido de modo distinto ao previsto naquele diploma, tem-se que o título executivo que aparelha a ação resistida encontra-se viciado por um defeito formal (art. 202 , III , do CTN ), o que torna nulo o processo de cobrança (art. 203 do mesmo Código). Apelação provida.

Encontrado em: ART-2 PAR-5 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-202 INC-1 INC-2

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376416 RJ 2000.51.01.509012-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS - IPTU. AUTARQUIA FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU.NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP). APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Os artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830 /80 preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e correção monetária, o que não ocorre no caso. 2. Os municípios não podem exigir o pagamento de IPTU das autarquias, consoante o artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal , especialmente quando provada a vinculação do imóvel tributado a suas atividades essenciais, como no caso dos autos, cabendo à entidade tributante, em qualquer caso, a prova de tredestinação de molde a afastar a referida imunidade. 3. Os serviços remunerados pela TIP e TCLLP revelam-se desprovidos de especificidade, mensurabilidade, divisibilidade e suscetibilidade de ser referido a contribuinte determinado, razão por que seu custeio deve ser efetuado por meio de receita oriunda da arrecadação de impostos, não por taxas reconhecidamente inconstitucionais. Precedentes do STF. 4. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00009518420154036131 SP 0000951-84.2015.4.03.6131 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS REGIONAIS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS IMUNIZANTES EM RELAÇÃO ÀS TAXAS. A execução fiscal visa à cobrança, por parte do Município de Itatinga, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Taxa de Serviços Urbanos - TSU, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, sobre imóvel pertencente anteriormente à RFFSA. Cabe destacar que a referida sociedade de economia mista foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353 , convertida na Lei nº 11.483 /07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. Por força do art. 2º da Lei nº 11.483 /07, os bens da extinta RFFSA foram transferidos ao patrimônio da União, devendo ser aplicado ao caso o princípio da imunidade tributária recíproca, previsto no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal . Não cabe à União, sucessora da empresa por força da Lei nº 11.483 /2007, quitar os débitos de IPTU em cobrança, por encontrarem-se sobre o abrigo da imunidade tributária recíproca. Em relação às taxas não se aplica a regra constitucional imunizante do IPTU. Sucumbência recíproca. Apelação a que se dá parcial provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1156875 RN 2009/0176548-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 /STJ. REEXAME DE PROVA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 150 , § 2º , DA CF/88 (EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O Tribunal de origem aplicou expressamente o disposto na Súmula 106 /STJ, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Nesse contexto, é inviável a rediscussão acerca da existência de eventual desídia da Fazenda Pública, pois "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07 /STJ" (REsp 1.102.431/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 — recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 8 /2008 - Presidência/STJ). 2. Por outro lado, o Tribunal a quo entendeu que o benefício previsto no art. 150 , § 2º , da CF/88 (imunidade recíproca) não se estende às sociedades de economia mista, "ainda que sejam controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal". Ressalte-se que as próprias razões de recurso especial fundam-se na existência de contrariedade ao preceito constitucional citado. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88 , nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3. Recurso especial não conhecido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 212 SP 0000212-42.2008.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FEPASA. NULIDADE DA CDA NÃO RECONHECIDA. RFFSA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS. - O Decreto n.º 2.502 , de 18.02.1998 autorizou a incorporação da Ferrovia Paulista S/A. pela Rede Ferroviária Federal S/A. e esta, por meio da edição da Lei n.º 11.483 /07, foi sucedida pela União, que integrou a relação processual sem sofrer quaisquer prejuízos ao exercício da ampla defesa. - O artigo 202 do Código Tributário não estabelece a obrigatoriedade da informação acerca da comprovação de constituição do crédito tributário e da notificação do sujeito passivo no título executivo. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.111.124/PR, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil , ao entendimento de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Por fim, aquela corte editou a Súmula n.º 397, com a consolidação do seu posicionamento sobre a matéria: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Primeira Seção, j. 23.09.2009, DJe 07.10.2009). - O imposto territorial e predial urbano em cobrança refere-se aos exercícios de 2003 e 2004, quando o imóvel tributado era de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista criada para a exploração de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21 , inciso XII , alínea d , da Constituição ). Nesse contexto, se impõe o reconhecimento da imunidade recíproca, a teor o artigo 150 , inciso VI , alínea a e § 2º, da Constituição : - O artigo 173, § 2º, da Carta Constitucional prevê que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10407 SP 0010407-71.2008.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RFFSA. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À TAXA. - O imóvel tributado era de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista criada para a exploração de serviços públicos de transporte ferroviário, de competência da União (artigo 21 , inciso XII , alínea d , da Constituição ). - O artigo 173, § 2º, da Carta Constitucional prevê que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. No entanto, a RRFSA foi criada exclusivamente para o desenvolvimento de atividade de competência da União, em que não se admite a participação da iniciativa privada, e, nessa condição, não se subsume a referida regra constitucional. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a imunidade às sociedades de economia mista que se caracterizem inequivocamente como Instrumentalidades estatais na prestação de serviço público. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: RE 462704 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, Acórdão eletrônico DJe-022 Divulg 31-01-2013 Public 01-02-2013; RE 647881 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, Acórdão Eletrônico DJe-196 Divulg 04-10-2012 Public 05-10-2012. No mesmo sentido tem se manifestado essa corte: AC 0009906-35.2008.4.03.6104, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, julgado em 20/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 Data:28/06/2013; REO 0001972-32.2008.4.03.6005, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Alda Basto, julgado em 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2013. - Reconhecida a aplicabilidade da imunidade recíproca à Rede Ferroviária Federal, torna-se inviável a cobrança de IPTU da União, sucessora da RFFSA (artigo 2º , inciso I , da Lei n.º 11.483 /07). Ademais, não há que se falar na retroatividade da norma imunizante para atingir os tributos constituídos antes da sucessão do ente pela União, tampouco...

TJ-PR - Petição PET 10617344 PR 1061734-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150 , VI , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO ENTRE ENTES FEDERATIVOS.TAXA DE COMBATE A INCENDIO. COMPETENCIA ESTADUAL E NÃO DOS MUNICÍPIOS.IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ENUNCIADO Nº 06 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR, Sentença mantida em grau de reexame necessário.

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