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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

Legislação direta

Inciso I do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
Inciso II do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
Inciso III do Artigo 621 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

TRF-2 - REVIS¦O CRIMINAL RVCR 27 96.02.42935-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I , II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 18 I E III DA LEI Nº 6.368 /76. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. I - ) Condenação baseada na comprovação de que o requerente era o mentor intelectual da associação criminosa, tanto que foi o responsável pelo aluguel do imóvel onde a droga foi acondicionada e preparada para o transporte, carecendo de sustentação a alegação de que a sentença contraria evidência dos autos. II - ) A prova falsa que autoriza a revisão criminal é aquela relevante para a condenação, de modo que, se excluída, importaria na modificação do resultado do julgamento. No caso, nenhuma prova se fez dessa falsidade, mesmo porque aquelas colhidas no processo são idôneas e aptas a embasar a condenação. III - ) O testemunho dos policiais que, no caso, além de responsáveis pelas investigações, prenderam o réu, é válido, desde que não infirmados por outras provas. IV - ) O documento apresentado pelo requerente à guisa de nova prova, no caso, carta supostamente subscrita pela co-ré e que o inocentaria de forma cabal, não tem aqui como ser considerado. É que, tratando-se de documento particular, deve observar requisitos indispensáveis, quais sejam, a verdade e a autenticidade, que, na lição de Mirabete, representam, respectivamente, “a existência real do que no instrumento se contém, se relata ou se expõe” e “a certeza legal de ser o escrito emanado da pessoa a quem o documento é atribuído”. Ocorre que, na hipótese, nem mesmo se tem a certeza de que a referida carta foi, de fato, subscrita pela co-ré, não se admitindo, em sede revisional, instrução probatória. V - ) Caracterizada a internacionalidade do tráfico, visto que “presos os réus, em flagrante, em território nacional, quando se encontravam no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro...

Encontrado em: /10/2004 - Página::261 - 4/10/2004 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-F LEI- 6368

TRF-2 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 27 RJ 96.02.42935-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I , II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 18 I E III DA LEI Nº 6.368 /76. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. I - ) Condenação baseada na comprovação de que o requerente era o mentor intelectual da associação criminosa, tanto que foi o responsável pelo aluguel do imóvel onde a droga foi acondicionada e preparada para o transporte, carecendo de sustentação a alegação de que a sentença contraria evidência dos autos. II - ) A prova falsa que autoriza a revisão criminal é aquela relevante para a condenação, de modo que, se excluída, importaria na modificação do resultado do julgamento. No caso, nenhuma prova se fez dessa falsidade, mesmo porque aquelas colhidas no processo são idôneas e aptas a embasar a condenação. III - ) O testemunho dos policiais que, no caso, além de responsáveis pelas investigações, prenderam o réu, é válido, desde que não infirmados por outras provas. IV - ) O documento apresentado pelo requerente à guisa de nova prova, no caso, carta supostamente subscrita pela co-ré e que o inocentaria de forma cabal, não tem aqui como ser considerado. É que, tratando-se de documento particular, deve observar requisitos indispensáveis, quais sejam, a verdade e a autenticidade, que, na lição de Mirabete, representam, respectivamente, “a existência real do que no instrumento se contém, se relata ou se expõe” e “a certeza legal de ser o escrito emanado da pessoa a quem o documento é atribuído”. Ocorre que, na hipótese, nem mesmo se tem a certeza de que a referida carta foi, de fato, subscrita pela co-ré, não se admitindo, em sede revisional, instrução probatória. V - ) Caracterizada a internacionalidade do tráfico, visto que “presos os réus, em flagrante, em território nacional, quando se encontravam no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro...

Encontrado em: /10/2004 - Página::261 - 4/10/2004 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-F LEI- 6368

TRF-2 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 28 RJ 97.02.00763-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I , II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 18 -I E II DA LEI Nº 6.368 /76. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE DE PROVAS NÃO DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO FLAGRANTE E PELO LAUDO PERICIAL. I-) Tendo a condenação do réu se baseado em robusta prova, consistente na prisão dele em flagrante portando, entre as pernas, a substância entorpecente – cocaína – identificada através de laudo pericial oficial firmado por dois peritos, carece de sustentação a alegação de que a sentença contraria a lei penal ou evidência dos autos. II-) A prova falsa que autoriza a revisão criminal é aquela relevante para a condenação de modo que, se excluída, importaria na modificação do resultado do julgamento. No caso, nenhuma prova se fez dessa falsidade, mesmo porque aquelas colhidas no processo são idôneas e aptas a embasar a condenação. III-) O testemunho de policiais federais que efetuaram a prisão do réu é válido, segundo reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, desde que não infirmados por outras provas. IV-) A prisão em flagrante dispensa a apresentação de mandado expedido por autoridade judicial ( Constituição Federal , art. 5o LXI e Código de Processo Penal , art. 301 ). V-) Eventuais falhas ou irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal cuja instrução deu-se regularmente. VI-) A primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais foram considerados na fixação da pena, não cabendo reexaminar a questão em sede de revisão criminal. VII-) Não há prova de que o réu foi torturado pela policia. VIII-) Revisão criminal julgada improcedente.

Encontrado em: LEG-F LEI- 8429 ANO-1992 CONDENAÇÃO ,RÉU ,REVISÃO CRIMINAL , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP ),CRIME.../05/2002 - Página:: 264 - 10/5/2002 LEG-F LEI- 6368 ANO-1976 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL...

TRF-2 - REVIS¦O CRIMINAL RVCR 28 97.02.00763-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , I , II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 18 -I E II DA LEI Nº 6.368 /76. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE DE PROVAS NÃO DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO FLAGRANTE E PELO LAUDO PERICIAL. I-) Tendo a condenação do réu se baseado em robusta prova, consistente na prisão dele em flagrante portando, entre as pernas, a substância entorpecente – cocaína – identificada através de laudo pericial oficial firmado por dois peritos, carece de sustentação a alegação de que a sentença contraria a lei penal ou evidência dos autos. II-) A prova falsa que autoriza a revisão criminal é aquela relevante para a condenação de modo que, se excluída, importaria na modificação do resultado do julgamento. No caso, nenhuma prova se fez dessa falsidade, mesmo porque aquelas colhidas no processo são idôneas e aptas a embasar a condenação. III-) O testemunho de policiais federais que efetuaram a prisão do réu é válido, segundo reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, desde que não infirmados por outras provas. IV-) A prisão em flagrante dispensa a apresentação de mandado expedido por autoridade judicial ( Constituição Federal , art. 5o LXI e Código de Processo Penal , art. 301 ). V-) Eventuais falhas ou irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal cuja instrução deu-se regularmente. VI-) A primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais foram considerados na fixação da pena, não cabendo reexaminar a questão em sede de revisão criminal. VII-) Não há prova de que o réu foi torturado pela policia. VIII-) Revisão criminal julgada improcedente.

Encontrado em: /05/2002 - Página:: 264 - 10/5/2002 LEG-F LEI- 6368 ANO-1976 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL... LEG-F LEI- 8429 ANO-1992 CONDENAǦO ,RÉU ,REVIS¦O CRIMINAL ,CaDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP ),CRIME...

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70054689484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUADRILHA OU BANDO. REEXAME DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PEDIDO REVISIONAL. O pedido da presente revisão vem centralizado na pretensão genérica, descurando de subsidiar os autos com prova de subsunção do caso em quaisquer das hipóteses vertidas no art. 621 , I , II e III do Código de Processo Penal . A Defensora Pública não deu formatação técnico-jurídica ao pleito do autor, dado que reforça a propriedade do desfecho pelo não conhecimento. Precedentes deste Grupo de do Superior Tribunal de Justiça. Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento da ação. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (Revisão Criminal Nº 70054689484, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 09/05/2014)

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70049576895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REEXAME DA PENA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES DESTE GRUPO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O autor, que recentemente já ajuizou anterior revisão criminal a respeito do mesmo processo, busca, mediante a reprise de sua pretensão, a reversão do desate dado na ação epigrafada. Entretanto, o requerente, ao renovar o pedido revisional, descurou de subsidiar os autos com prova de subsunção do caso em quaisquer das hipóteses vertidas no art. 621 , I , II e III do Código de Processo Penal . É assente que ações como a presente não se amoldam a meras reavaliações do conjunto probatório já examinado a contento, inclusive, na recentíssima revisão criminal, perante esse mesmo Grupo Criminal em desfecho legal e devidamente fundamentado. A Defensora Pública não deu formatação jurídica ao pleito do autor, dado que reforça a propriedade do desfecho pelo não conhecimento. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (Revisão Criminal Nº 70049576895, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 05/04/2013)

TJ-MA - Revisão Criminal RVCR 0193062014 MA 0003390-37.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: Penal e Processual Penal. Revisão Criminal. Arts. 297 e 333 , do CP e art. 33 , da Lei 11.343 /06. Concurso material. Análise conjunta das circunstâncias judiciais. Inexistência de nulidade. Mesmo contexto fático. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Ausência de prejuízo. Reincidência. Extinção da pretensão executória. Permanência dos efeitos penais secundários. Demais pleitos que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 621 , do CPP . Revisão criminal conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente. 1. Não há que se falar em nulidade em razão da análise conjunta das circunstâncias judiciais se os crimes imputados na denúncia foram praticados num mesmo contexto, inexistindo, ainda, qualquer prejuízo ao réu, cujas penas-base foram fixadas no mínimo legal. 2. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência. Precedentes. 3. É sabido que a revisão criminal é um meio de impugnação de decisões judiciais já acobertados pelo pálio da coisa julgada material, e, exatamente diante de tal circunstância, restringe-se às hipóteses taxativamente arroladas pelo legislador, previstas no art. 621 , I , II e III , do Código de Processo Penal , de modo a preservar a segurança jurídica. 4. Revisão Criminal conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente.

TJ-MA - Revisão Criminal RVCR 0018442014 MA 0000394-66.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: Ementa. Penal e Processual Penal. Revisão Criminal. Crime de latrocínio. Pleito de atenuação da pena pela confissão espontânea. Inviabilidade. Pena fixada no mínimo legal, e já reduzida para aquém deste patamar, pela atenuante da menoridade. Inteligência da Súmula nº 231, do STJ. Revisão criminal julgada improcedente. 1. É sabido que a revisão criminal é um meio de impugnação de decisões judiciais já acobertados pelo pálio da coisa julgada material, e, exatamente diante de tal circunstância, restringe-se às hipóteses taxativamente arroladas pelo legislador, previstas no art. 621 , I , II e III , do Código de Processo Penal , de modo a preservar a segurança jurídica. 2. Somente o erro judiciário, seja na aplicação da lei, seja no exame da prova, viabiliza o acolhimento do pleito revisional. Não é a mera insuficiência probatória, interpretação controversa, ou coisa que o valha. Caso fosse admitido um amplo espectro de cognição, a revisão criminal se transmudaria numa espécie de segundo apelo, subvertendo sua finalidade, que é a desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado, em virtude de erro manifesto, ou decisão completamente divorciada do acervo probatório. 3. No processo de dosimetria, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. 4. Precedentes. Súmula nº 231, do STJ e RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009. 5. Revisão Criminal julgada improcedente

TJ-MA - Revisão Criminal RVCR 0050322014 MA 0000983-58.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa:  Penal e Processual Penal. Revisão Criminal. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Exclusão. Pena. Circunstâncias judiciais. Erro manifesto. Valoração da conduta social, motivos do crime e comportamento da vítima. Confissão extrajudicial. Elemento de convicção que sustenta a condenação. Incidência obrigatória da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CPB. Causa de aumento de pena (§ 1º, do art. 155). Furto praticado durante o repouso noturno. Manutenção. Revisão julgada parcialmente procedente. 1. É sabido que a revisão criminal é um meio de impugnação de decisões judiciais já acobertados pelo pálio da coisa julgada material, e, exatamente diante de tal circunstância, restringe-se às hipóteses taxativamente arroladas pelo legislador, previstas no art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, de modo a preservar a segurança jurídica. 2. Somente o erro judiciário, seja na aplicação da lei, seja no exame da prova, viabiliza o acolhimento do pleito revisional. Não é a mera insuficiência probatória, interpretação controversa, ou coisa que o valha. Caso fosse admitido um amplo espectro de cognição, a revisão criminal se transmudaria numa espécie de segundo apelo, subvertendo sua finalidade, que é a desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado, em virtude de erro manifesto, ou decisão completamente divorciada do acervo probatório. 3. Na dicção do art. 158, do CPP, é imprescindível o laudo pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CPB), só sendo suprível por prova testemunhal quando desparecerem os vestígios. 4. No processo de dosimetria da pena, o espaço de discricionariedade conferido ao magistrado, na análise das circunstâncias judiciais, é limitado pela necessidade de demonstração de dados concretos que justifiquem a exasperação da resposta penal. 5. A controvérsia sobre a possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso, para...

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 11616194 PR 1161619-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO REVISIONAL MOTIVADA EM DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E PROVA NOVA (ART. 621 , INCISOS I e III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 1. MÉRITO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REQUERENTE RICARDO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO TESE ABSOLUTÓRIA. PROCEDÊNCIA.PROVA ORAL CONTROVERDIDA. FRAGILIDADE DA MATERIALIDADE DELITIVA. DEFESA QUE INGRESSA COM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA OITIVA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO REQUERENTE. NOVOS DEPOIMENTOS QUE MUDAM DRASTICAMENTE A VERSÃO DOS FATOS. PROVA NOVA CARACTERIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. COM EXTENSÃO AO CORRÉU EDSON DE SOUZA KUHL (ART. 580 , DO CPP ), EM DECISÃO EX OFFICIO. 2. REVISÃO PROCEDENTE.

Encontrado em: das sanções do crime de roubo circunstanciado (art. 157 , § º, incisos I e II, do Código Penal

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