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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 2197584 PR 0219758-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. EMPREGADO CONTRATADO PARA EXERCER SERVIÇOS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA OPERAR MÁQUINA FORRAGEIRA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE PERIGOSA. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ADEQUADO.SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2197584 PR 0219758-4 (TJPR)

Data de publicação: 30/06/2006

Decisão: do maquinário. Por óbvio que um empregado contratado para exercer serviços gerais não teria.... CULPA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. EMPREGADO CONTRATADO PARA EXERCER SERVIÇOS... para exercer a função de serviços gerais, não tinha obrigação de conhecer o funcionamento...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00100198420135040871 RS 0010019-84.2013.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE MÁQUINAS. ISONOMIA. Sendo incontroverso o exercício da função de operador de máquinas pelo reclamante, que exige qualificação técnica superior àquela para a qual fora contratado (serviços gerais), são devidas diferenças salariais, por isonomia, considerando a remuneração - comprovada pela prova testemunhal - paga aos empregados que exercem tal função. Apelo não provido. 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24977920125020 SP 00024977920125020003 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONTEÚDO DO CONTRATO DE TRABALHO. Trata-se de Reclamação trabalhista na qual a Autora, contratada para o exercício das funções de auxiliar de serviços gerais, pleiteia entre outros títulos o adicional convencional de acúmulo de funções. A causa de pedir jurídica, ou remota, de seu pedido é a cláusula da convenção coletiva de sua categoria, que prevê adicional de 20% do salário para aqueles empregados que exerçam habitualmente outras funções além daquela para a qual foram contratados (fls 129). O condomínio réu é um pequeno edifício com poucos empregados, como se extrai da ata de assembléia geral juntada a fls. 62/64. A Reclamante foi contratada "para ser auxiliar de serviços gerais, tendo a Reclamada dito à depoente que ela iria trabalhar na limpeza e na portaria" (conforme depoimento pessoa, às fls. 58). As funções extravagantes que justificariam o suposto acúmulo de funções são descritas no Recurso Ordinário como sendo as de "Auxiliar de limpeza e portaria" (fls. 163). Não há, na descrição formulada, o exercício de funções que transbordem o conteúdo do contrato de trabalho, tal qual descrito pela Reclamante em sua inicial.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01796201109103004 0001796-55.2011.5.03.0091 (TRT-3)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: CONTRATO DE EMPREGO. PRIMAZIA DA REALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. EMPREGADA DOMÉSTICA registrada POR EMPRESA que exerce atividade ECONÔMICA. O contrato de emprego tem como princípio a possibilidade de averiguação de sua realidade, para que esta sempre prevaleça, independentemente das formas utilizadas para mascarar a realidade da prestação do vínculo de emprego. Assim, a primazia da realidade é parte essencial do contrato de emprego e, em decorrência, uma empregada doméstica registrada com o cargo de serviços gerais para uma empresa que exerce atividade econômica, se efetivamente presta serviço como doméstica, não terá transmudada a realidade da natureza da efetiva prestação de serviços. Contudo, a força obrigatória dos contratos, prevista do art. 444 da CLT , indica que, mesmo na condição de doméstica, a empregada terá todos os direitos adquiridos e contratados, em face de que esse era o conteúdo mínimo de seu contrato, pactuado livremente entre as partes, fazendo jus aos reajustes salariais, horas extras, adicional noturno e FGTS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 591009720045090670 59100-97.2004.5.09.0670 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CASA LOTÉRICA. EMPRESA PRIVADA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.102 /83 QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS. A insurgência recursal está calcada apenas em afronta ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . A invocação genérica do citado dispositivo constitucional, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT , na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido. CASA LOTÉRICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO FUNÇÃO DE -SEGURANÇA-. DESVIO DE FUNÇÃO. MORTE DO EMPREGADO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA DURANTE UM ASSALTO. CULPA DO EMPREGADOR COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes da morte do empregado ocorrida durante um assalto no estabelecimento lotérico em que o empregado exercia a função de -segurança-. A despeito de estar demonstrado que o reclamante, contratado como -auxiliar de serviços gerais-, exercia a atividade de -segurança- em casa lotérica situada em local perigoso, sem o devido preparo e treinamento, o Regional concluiu que a empresa -possui parcela de culpa pelo sinistro, sob as formas de negligência e imprudência- , razão pela qual é devida a indenização por danos morais. A insurgência da recorrente está alicerçada apenas em divergência jurisprudencial e os arestos trazidos ao confronto de teses não veiculam o conhecimento do recurso, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT , porquanto carecem de especificidade a que alude a Súmula nº 296, item I, do TST, visto que não partem da premissa fática dos autos, de que ficou comprovada a culpa da reclamada. Recurso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 591009720045090670 59100-97.2004.5.09.0670 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CASA LOTÉRICA. EMPRESA PRIVADA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.102 /83 QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS. A insurgência recursal está calcada apenas em afronta ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . A invocação genérica do citado dispositivo constitucional, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT , na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido. CASA LOTÉRICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO FUNÇÃO DE -SEGURANÇA-. DESVIO DE FUNÇÃO. MORTE DO EMPREGADO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA DURANTE UM ASSALTO. CULPA DO EMPREGADOR COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes da morte do empregado ocorrida durante um assalto no estabelecimento lotérico em que o empregado exercia a função de -segurança-. A despeito de estar demonstrado que o reclamante, contratado como -auxiliar de serviços gerais-, exercia a atividade de -segurança- em casa lotérica situada em local perigoso, sem o devido preparo e treinamento, o Regional concluiu que a empresa -possui parcela de culpa pelo sinistro, sob as formas de negligência e imprudência- , razão pela qual é devida a indenização por danos morais. A insurgência da recorrente está alicerçada apenas em divergência jurisprudencial e os arestos trazidos ao confronto de teses não veiculam o conhecimento do recurso, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT , porquanto carecem de especificidade a que alude a Súmula nº 296, item I, do TST, visto que não partem da premissa fática dos autos, de que ficou comprovada a culpa da reclamada. Recurso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1236402620055090669 123640-26.2005.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. Reconhecida a omissão alegada, porquanto demonstrada possível violação ao art. 469 da CLT , devem ser providos os Embargos de Declaração a fim de prover o Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Revista. Embargos de Declaração providos. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A referida preliminar deixa de ser examinada em face do disposto no art. 249 , § 2º , do CPC . HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE GESTÃO. PODER DE MANDO LIMITADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INFLUENCIA NO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62 DA CLT . Da exegese da Súmula 287 /TST e do art. 62 da CLT , conclui-se que o mero exercício de cargo de gestão representará óbice à percepção de horas extraordinárias. Note-se que, em tais normas, não há exigência no sentido de que os poderes dos empregados que ocupam esses cargos sejam ilimitados. No presente caso, verifica-se que o próprio Autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que trabalhava como gerente geral de agência, sendo a maior autoridade da agência e que todos demais empregados estavam subordinados a ele. É inconcebível que a maior autoridade de uma agência bancária não exerça encargos de gestão, ainda que existam alguns limites em seu poder de mando. Daí porque a própria Súmula 287 desta Corte assentar que, no tocante ao gerente geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. Nos termos do art. 469 da CLT , o empregado somente fará jus à percepção do adicional de transferência se, em face da prestação de serviços em local diverso daquele para o qual foi contratado, houver mudado o seu domicílio, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 933000520075010491 93300-05.2007.5.01.0491 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LEITURISTA E FISCALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.957/1995, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional assentou que o empregado recorrido foi contratado por empresas prestadoras de serviços para exercer a atividade de leiturista e para inspecionar as unidades consumidoras com suspeita de furto e serviços comerciais. Tais atribuições foram consideradas como atividades-fim da empresa tomadora de serviços (AMPLA). 3. Com base nas provas testemunhais, salientou que a atividade de leiturista era essencial à atividade da empresa recorrente como concessionária de serviços de energia elétrica, bem como havia subordinação , uma vez que as ordens de serviço eram repassadas pelos empregados da AMPLA e esta fiscalizava "os serviços em campo". 4. De início, observa-se a impossibilidade de terceirizar a atividade principal de uma empresa, por ser esse repasse de atividade incompatível com o instituto da terceirização, inclusive porque, na prática, haverá sempre o controle da execução pela própria empresa tomadora do serviço, atentando contra a lógica das relações de trabalho a transferência para outrem do poder empregatício, salvo, por suas características, na hipótese da Lei nº 6.019 /74 (trabalho temporário). Esse repasse configuraria, necessariamente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora, em fraude a lei nos planos individual e coletivo (arts. 2º , 3º , 9º e 511 da CLT ). 5. A v. decisão recorrida encontra-se de acordo com o entendimento predominante desta Corte Superior, de que é lícita a terceirização operada com o fim de contratar empregados para a prestação de serviços ligados à atividade-fim de empresas concessionárias de serviços públicos. 6. Intactos o art. 25, § 1º, da Lei nº 8...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00517201418503004 0000517-38.2014.5.03.0185 (TRT-3)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÃO - CONTROLADOR DE TRÁFICO E AJUDANTE PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA - O ordenamento jurídico trabalhista traz uma regra geral que ampara o desvio e/ou o acúmulo de funções, o parágrafo único do art. 456 /CLT . Inclusive, há norma constitucional que ampara o direito decorrente da prática, pois o art. 7º, inciso V, assegura o direito ao recebimento de salário compatível com a função desempenhada. Como se não bastasse, há enriquecimento sem causa do empregador, o que também é vedado por lei. Porém, há que se observar a existência de uma eventual legislação específica aplicável, ou determinada previsão em CCT, e ainda, a distribuição e definição de funções efetivamente adotada na dinâmica do trabalho, para que se reconheça um plus salarial ao trabalhador, mormente porque a utilização dos serviços de um único empregado para a realização de duas funções diferentes importou clara vantagem para a empresa. Neste sentido, tem que existir a prova de que o empregado foi contratado para função específica e que as atribuições extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado. É este o caso, pois a prova testemunhal revelou que o reclamante carregava e descarregava mercadoria, atribuição típica do ajudante (fls. 81/82) que, até mesmo, afigura-se incompatível com o exercício da função de controlar o tráfego, para a qual o autor foi contratado. Enfim, se há a função de ajudante para aquela atividade especializada deve existir uma estruturação funcional da empresa para que outros empregados que desempenham outras atividades para as quais foram contratados - como o controlador de tráfego - possam exercer exclusivamente esta atribuição. É inegável que a empresa ganha com a ausência de mão de obra específica para a atividade de carga e descarga de mercadoria e não se pode presumir que o controlador de tráfego se obrigou a este tipo de serviço que, aliás, sequer é compatível com a sua condição pessoal de seu trabalho, ao teor do art. 456 da CLT ....

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