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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00006831320148199000 RJ 0000683-13.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: com o que perceberia o instituidor se vivo fosse. Óbito ocorrido em 2011, portanto após o advento da EC 41/2003 que extinguiu a igualdade previdenciária, mas com os temperamentos da EC 47/2005. Inexistência de prova de primeira aparência de que o servidor perfizesse cumulativamente os requisitos elencados pelo artigo 3º deste último diploma constitucional para atrair a norma de transição. Bom direito que não se firma. Decisão que não afronta o que se expõe na superfície dos autos ou à Lei para ensejar sua reforma, nos termos do verbete nº 59 do TJRJ. Agravo que não segue. É o relatório. V O T O O agravo interno, previsto genericamente pelo artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, é aparelhado por cada Tribunal em seu regimento. É uma proposta com duas possibilidades: dialetizar argumentativamente as conclusões a que chegou monocraticamente o relator ou apenas servir de veículo da matéria ao órgão plúrimo, de modo a garantir o julgamento colegiado que é a regra nas instâncias revisoras. In casu, à vista da mera insistência em argumentos já analisados por esta relatoria, sem nenhum contraponto objetivo, repetem-se também os termos do que foi decidido, eis que permanecem incólumes. Deste modo, caberá a esta Eg. Turma Recursal apenas o referendo daquilo que, de plano, se mostrava suficiente. A negativa de seguimento foi assim fundamentada: "Era mesmo de se indeferir a liminar pleiteada. Embora o sistema montado pela EC 41/2003, em que não há previsão de paridade, tenha sido atenuado pelo artigo 3º da EC 47/2005, não há prova, até esta precoce oportunidade processual, de que o instituidor perfizesse cumulativamente os requisitos exigidos por este último diploma constitucional. Sem isso, não se firma o bom direito, nos termos do que decide este Eg. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA AO IMEDIATO PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO. Agravantes que pretendem a atualização do pensionamento previdenciário...

TJ-PR - Habilitação 12272009 PR 1227200-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº. 1227200-9 da Vara Criminal do Foro Regional de Fazendo Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são impetrantes GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO e paciente JURACI ALVES OLIVA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO, em favor de JURACI ALVES OLIVA, sob a alegação de constrangimento ilegal em face de decisão do MM. Dr. Juiz de Direito que entendeu por bem negar o pedido de liberdade provisória do paciente (fls. 123/125). Alega o Impetrante que: "há manifesta desproporção na manutenção cautelar do Paciente em regime fechado, e é perfeitamente possível, diante das condições pessoais dele e da natureza do crime de que é acusado, a conversão da prisão preventiva em medida cautelar diversa"; (...) a custódia preventiva somente é cabível, segundo a nova lei, quando insuficientes as demais medidas cautelares (...)"; o crime praticado, corrupção passiva, não envolve a prática de violência ou grave ameaça; o acusado não possui condenações anteriores, embora existam apontamentos no sistema Oráculo; boas condições pessoais. Ao final, pleiteia a concessão liminar da ordem. Às fls. 129/131-TJ indeferi a liminar pleiteada. Às fls. 136/138-TJ o Juízo a quo prestou informações. Às fls. 142/152-TJ a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e concessão da ordem pleiteada. Às fls. 156/158-TJ reconsiderei a decisão anterior com deferimento da medida liminar requerida. É o relatório. VOTO A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mantida quando do indeferimento do pleito de liberdade provisória, se fundamentou na nova redação dada pela Lei 12.403/2011 aos artigos do Código de Processo Penal que tratam da prisão preventiva. Pelo artigo 312 do Código de Processo Penal a prisão preventiva é aplicável nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; no caso em que houve...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13075031 PR 1307503-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: examinados os argumentos da defesa, os quais afastam todas as imputações postas na inicial; g) a necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos não é aceitável ao se tratar de ação de improbidade, a qual envolve juízo prévio e específico da inicial; h) nos termos da jurisprudência do STJ é permitido ao Tribunal de Origem, ao apreciar o Agravo de Instrumento, extinguir a demanda de improbidade ou, quando menos, anular a decisão que a recebeu por ausência de fundamentação. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à decisão. No mérito, a confirmação da medida liminar e provimento do recurso. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, conforme despacho de fls. 5.559/5.563-TJ/PR. O juízo de origem informou a manutenção da decisão agravada, bem como o cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil pela parte Agravante, conforme se verifica às fls. 5.570/5.571-TJ/PR. Devidamente intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou resposta pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão da sua instrução em inobservância as disposições legais, uma vez que deixaram de juntar: I) cópia da procuração do Município de Guarapuava; II) documentos essenciais para a análise da pretensão recursal; III) relação completa dos documentos que instruíram o recurso, em descumprimento ao que determina o artigo 526 do CPC. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 5.612/5.630- verso-TJ/PR). A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 5.632/5.645-TJ/PR, por intermédio da Senhora Procuradora de Justiça Maria Lúcia Figueiredo Moreira, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso; no mérito, pelo desprovimento. Por meio do despacho de fls. 5.648/5.651-TJ/PR, afastei as preliminares aventadas pelo Parquet, determinei a retificação da autuação para que o Município de Guarapuava conste como Agravado, bem como sua intimação para, querendo, apresentasse resposta ao recurso. Devidamente intimado, veio aos Autos...

Encontrado em: ) a necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos não é aceitável ao se tratar de ação... e provimento do recurso. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, conforme despacho de fls. 5... ocorrido após a decisão liminar é capaz de desconstituir os argumentos ali lançados, o que enseja...

TSE - Habeas Corpus HC 669 RJ (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: a Fiscal de Propaganda Eleitoral - depoimento de fls. 92/93 dos autos daação originária)" - fls. 04. Da mesma forma, há elementos de prova (testemunho de serventuário público e auto de apreensão de material de propaganda) suficientes para reputar justa a persecução pretendida e cujo exame ficará diferido para o julgamento do méritoda ação, no qual se incluirá a aferição do dolo. Na linha do que asseverou o Tribunal Regional Eleitoral, e adstrita aos termos das impugnações anteriores, tem-se que a denúncia, apesar de curta, cumpriu as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal , fazendo-se acompanhar dossuficientes indícios de autoria e materialidade do crime, pelo que a ação deve prosseguir. Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que o crime de boca-de-urna independe da obtenção do resultado, que, no caso, seria o aludido convencimento ou coação do eleitor: "... no concerne à suposta violação ao artigo 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97, melhor sorte não assiste aos Agravantes, haja vista que o crime em comento é de mera conduta, consumando-se com a distribuição da propaganda, nos termosdo precedente assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS - ORDEM DENEGADA PELA INSTÂNCIA A QUO - CRIME DE BOCA DE URNA - CONDUTA PREVISTA NO ART. 39 , § 5º , II , DA LEI Nº 9.504 /97. 1. O crime de distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, é de mera conduta, consumando-se com a simples distribuição da propaganda. 2. Inadequada é a via sumária e documental do habeas-corpus para o trancamento da ação penal (Precedentes/ Ag 1.974">TSE: Ag 1.974 , de 23.11.99, rel. Min. Jobim; RHC nº 20, de 5.11.98, rel. Min. Néri da Silveira e HC nº 312, 1º.4.97, rel. Min.Costa Leite)" . 5. Pelo exposto, carentes os requisitos legais, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade tida como coatora para que preste as informações. Na sequência, vista à Procuradoria-Geral Eleitoral. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2009. Ministra Cármen Lúcia....

Encontrado em: . Crime de mera conduta. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Medida liminar indeferida. DJE... do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Ausência dos requisitos para trancamento da ação penal

TJ-PR - Habeas Corpus HC 12877742 PR 1287774-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: de roupa gera desproporcionalidade entre a conduta e a punição, que estão ausentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como, elementos concretos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, que a alegação de reincidência dissociada de outros elementos do caso concreto não possui o condão de manter a prisão cautelar, que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, que considerando a pena máxima cominada do delito, mesmo em caso de eventual condenação, é cabível a aplicação de pena em regime diverso do fechado e que não há qualquer evidência de que posto em liberdade o paciente constituirá ameaça à ordem pública, prejudicará a instrução criminal ou se furtara à aplicação da lei penal, no caso de condenação." Acrescentam-se ao relatório supra, os pedidos finais do presente writ: a) a concessão definitiva da ordem de habeas corpus; b) trancamento da ação penal por inexistência de fato típico; O eminente Desembargador Rogério Coelho indeferiu a liminar (fls. 69). 3 Solicitadas informações à autoridade coatora, as quais foram prestadas às fls. 73/74.A douta Procuradoria de Justiça, em sua manifestação às fls. 78/82, aduziu que a pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância não comporta conhecimento, pois a análise probatória relativa à aplicação do princípio da insignificância é estranha à via estreita do habeas corpus. No mérito, asseverou que a manutenção da prisão cautelar do paciente é necessária para resguardar a ordem pública.Pleiteou pelo parcial conhecimento do habeas corpus, e pela denegação da ordem.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO É de se conhecer do habeas corpus, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.No que diz respeito aos elementos disponíveis no writ, a ordem não deve ser concedida.Observa-se que o juízo a quo destacou a presença de indícios suficientes da materialidade delitiva e autoria do crime e ressaltou a vasta ficha criminal do réu.O paciente ostenta condenações em crimes...

Encontrado em: cautelar do paciente é necessária para resguardar a ordem pública. Pleiteou pelo parcial conhecimento...; O eminente Desembargador Rogério Coelho indeferiu a liminar (fls. 69). 2 Solicitadas informações à....287.774-2 suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4282239 PR 0428223-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: o Estado dessa cessão (art. 290 do NCCB). A liminar foi indeferida por decisão do Juiz Convocado Fernando César Zeni e, em seguida os impetrantes interpuseram agravo regimental que ficou ementado da seguinte forma: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL 418/2007. LIMINAR CONCEDIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATÉ DECISÃO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL". A Procuradoria do Estado do Paraná prestou informações e posteriormente o Estado interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados com a seguinte ementa: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA COMPENSAÇÃO É PRETENDIDA COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RISCO POTENCIAL DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA COBSTITUCIONAL PELO DECRETO 418 /2007. PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ART. 78, § 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FUNDAMENTOS VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS". Em face da rejeição dos embargos de declaração, retornou-se a movimentação processual do mandado de segurança e em seguida prosseguiu-se o pronunciamento do Ministério Público em segundo grau, pela denegação da ordem, tendo em vista a ausência de identidade entre credor e devedor no pleito de compensação formulado pela empresa impetrante. Este é o breve relatório. VOTO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu pedido de compensação de tributo com crédito de precatório. A impetrante pleiteou na inicial que lhe fosse concedida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários apresentados e impedindo que o Estado promova execução das dívidas ativas objetos do pedido de pagamento...

Encontrado em: Decide, por maioria de votos, denegar a segurança, cassada a liminar. 1ª Câmara Cível em Composição

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027120322121001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INDEFERIMENTO. O simples ajuizamento de ação na qual se discute a existência de crédito, não é suficiente para o deferimento do pedido liminar no qual se pleiteia medidas constritivas, pois é necessária a efetiva demonstração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe competia, de demonstrar a existência dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar, deve esta ser indeferida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00089674420148190000 RJ 0008967-44.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, indeferiu a liminar requerida pelo agravante por considerar não comprovada a mora da devedora, tendo em vista que a notificação extrajudicial não foi por ela pessoalmente recebida. Comprovada a entrega da notificação no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, o que é suficiente para a constituição em mora do devedor, nos termos do enunciado nº 55 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar pleiteada pelo credor. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20946493520148260000 SP 2094649-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO CABIMENTO - Os documentos que instruem o presente recurso comprovam que a agravante não possui rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Recurso provido, nessa parte. MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INADMISSIBILIDADE - Não sendo possível se aferir com precisão os requisitos autorizadores da liminar de reintegração de posse através dos documentos juntados com a petição inicial, mostra-se indispensável a designação de justificação prévia, o que não é faculdade do julgador, mas direito de quem alega estar sendo esbulhado em sua posse Aplicação do art. 928 , do CPC . Recurso provido, nessa parte.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00313585620158190000 RJ 0031358-56.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO em agravo de instrumento. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ANALISANDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, VERIFICOU QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI REALIZADA ADEQUADAMENTE, CONCLUINDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SE CONFIGURA SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA. PORTANTO, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO A JUNTADA DO COMPROVANTE DA CONSTITUIÇÃO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. É ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PARA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. HIPÓTESE NÃO RETRATADA NOS AUTOS. TELEGRAMA ENCAMINHADO QUE NÃO FOI RECEBIDO PELO DEVEDOR, NEM POR TERCEIROS. RECURSO A QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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