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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2006213768 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: Civil e Processual Civil - Reintegração de Posse - Concessão de Liminar inaudita altera parte - Petição inicial desacompanhada de provas da posse - Posse do agravante demonstrada na via recursal - Interlocutória cassada. I - Demonstrando o agravante sua posse

TJ-PR - Apelação APL 13213057 PR 1321305-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: interposto por ambas as partes, nos autos de ação com pedido declaratório de inexistência de débi- to cumulada com indenização por danos morais, face ao co- mando de sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial.Sustenta a demandante, RIBAS E RIBAS LTDA., em sede de petição inicial (fls.02/06) que o requerido Banco do Brasil obteve por meio de endosso translativo duas duplicatas mercantis tendo como sacador Zanco e Teixeira, com a qual jamais realizou qualquer negociação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.321.305-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Alega que a instituição financeira foi ne- gligente ao proceder com o desconto de duplicatas sem aceite, desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadorias.Por fim, requereu preliminarmente, pela declaração de inexistência de débito e consequentemente bai- xa de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização a tí- tulo de danos morais.Procuração e demais documentos junta- dos às fls.07/312.Deferida a antecipação da tutela para a sustação do protesto do título condicionada a prestação de caução (fls.17/19).Devidamente citado, o réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação às fls.37/43, arguindo, em síntese: a) preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que o endosso mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário; b) no mérito, alega a inexistência do dever de indenizar, pois seguiu instruções de seu cliente e não do de- vedor, sendo mero prestador de serviços de cobrança; c) ine- xistência da responsabilidade civil; d) ausência de comprova- ção dos danos morais. Procuração e demais documentos jun- tados às fls.44/45. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.321.305-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Apresentada impugnação à contestação às fls.46/47.Em manifestação às fls.53...

Encontrado em: na exordial. Sustenta a demandante, RIBAS E RIBAS LTDA., em sede de petição inicial (fls.02... DO STJ.ATO ILÍCITO EVIDEN- CIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA. DAMNUM IN RE... de duplicatas sem aceite, desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadorias. Por fim

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL: AC 2011205039 SE

Data de publicação: 25/07/2011

Decisão: PARTE - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROVAS DA POSSE - POSSE DO AGRAVANTE DEMONSTRADA NA VIA... a sentença sem examinar pontualmente a posse tardiamente alegada, eis que fulcrada a inicial apenas... - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos...

TJ-SE - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2006213768 SE (TJSE)

Data de publicação: 04/09/2007

Decisão: desacompanhada de provas da posse - Posse do agravante demonstrada na via recursal - Interlocutória... e Processual Civil - Reintegração de Posse - Concessão de Liminar inaudita altera parte - Petição inicial..., a petição inicial deve estar devidamente instruída, ou seja, regularmente aparelhada com a prova...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 23968520125020 SP 00023968520125020021 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. INICIAL DESACOMPANHADA DA PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC . Além das exigências contidas no art. 1.050 do CPC (petição inicial elaborada com observância do art. 282 e prova sumária da posse e da qualidade de terceiro), é certo que a preambular dos embargos de terceiro deve vir acompanhada da prova da constrição judicial ou de sua iminência. No caso, a exordial não veio acompanhada da prova da penhora da quantia apontada na minuta do agravo de petição, não se verificando, assim, a presença de pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Como consequência, a presente ação de embargos de terceiro deve ser extinta sem julgamento do mérito, a teor do art. 267 , IV , do CPC .

Encontrado em: (S): Márcia Maria Pereira Uzam AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 23968520125020 SP

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2008200128 SE (TJSE)

Data de publicação: 21/10/2008

Decisão: de Liminar inaudita altera parte - Petição inicial desacompanhada de provas da posse - Posse..., em cuja inicial o agravado apenas noticia aquisição e não prova o efetivo exercício da posse; II... de posse - Inépcia da inicial - Inexistência - Alegação de domínio - Impossibilidade

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 4020820115020 SP 00004020820115020037 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. INICIAL DESACOMPANHADA DA PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC . Além das exigências contidas no art. 1.050 do CPC (petição inicial elaborada com observância do art. 282 e prova sumária da posse e da qualidade de terceiro), é certo que a preambular dos embargos de terceiro deve vir acompanhada da prova da constrição judicial ou de sua iminência. No caso, a exordial não veio acompanhada de prova da efetiva penhora no rosto dos autos do bem apontado nos embargos de terceiro, não se verificando, assim, a presença de pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Como consequência, a presente ação de embargos de terceiro deve ser extinta sem julgamento do mérito, a teor do art. 267 , IV , do CPC .

Encontrado em: Barbosa de Freitas AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 4020820115020 SP 00004020820115020037

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21213815320148260000 SP 2121381-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: Depósitos dos valores incontroversos Pleito para a sua autorização formulado na petição inicial e reiterado nas razões recursais Requerimento que não foi, ainda, apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Análise do requerimento prejudicada. Tutela antecipada Banco de dados Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de abstenção ou exclusão liminar da divulgação de anotações por órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse de veículo financiado Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a exclusão da anotação, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade Agravo desprovido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00402201100303008 0000402-83.2011.5.03.0003 (TRT-3)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. PROVA. Consoante disposição contida nos artigos 1.049 e 1.050 do CPC , a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. Vindo a peça de ingresso desacompanhada de tais documentos, caberá ao juiz determinar que a falta seja suprida, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ( CPC , artigos 284 e 295 , VI ). Se o Juízo de origem deixou de observar essa diretriz, acata-se a arguição de nulidade suscitada, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja assegurado à parte prazo para emenda da inicial.

Encontrado em: DE PETICAO AP 00402201100303008 0000402-83.2011.5.03.0003 (TRT-3) Convocado Antonio G

TJ-PI - Apelação Cível AC 00282159320118180140 PI 201400010032942 (TJ-PI)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO FEITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUIZ A QUO. PODER GERAL DE CAUTELA. CPC , ART. 798 . POSSE DO VEÍCULO DA POLÍCIA INTERESTADUAL. PRAZO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE 48 HORAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE AB OVO DO PROCESSO. CAUTELAR APENSA. DUPLO EFEITO A APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC . ART. 267 . VI. 1. Suscito, de início, preliminar de nulidade ab ovo do processo face à necessidade de emenda da petição inicial dos embargos de terceiro e de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário. Explico. 2. Segundo o disposto no artigo 284 do CPC , verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 , o magistrado determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 dias. Desatendida a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial. 3. Percebe-se que o embargante, além de não ter juntado documentos indispensáveis para o regular desenvolvimento do feito, desistiu da oitiva das testemunhas nos autos , dentre elas Fabio Jupy , o qual alega, mas não prova, ser mandatário e irmão do primeiro comprador na cadeia sucessória que se formou com as vendas sem anuência do banco alienante. 4. É sabido que são requisitos para a oposição de embargos de terceiro: não ser parte no processo no qual efetivou a constrição judicial e, ainda, ser proprietário- possuidor ou somente possuidor do bem em questão, conforme CPC , art. 1.046 . 5. Portanto, limitando o objeto da avença apenas nos embargos de terceiro, independentemente de qualquer perquirição a respeito da validade ou não da avença impugnada, já existia antes das sucessivas alienações do veículo documento emitido pelo DETRAN informando que o bem litigioso...

Encontrado em: , para melhor instrução do feito, mediante emenda da inicial nos termos explicitados no voto do Relator

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