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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 656564 SC 2008.065656-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MAIS FIGURAVA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EFETIVADA EMPÓS A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DO BANCO ZOGBI S.A. PELO BANCO FINASA S.A. ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S.A. CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Itajaí Apelante: Banco Bradesco S/A.... Apelada: Leny dos Santos Buatim. Interessados: Banco Finasa S/A e outro Apelação Cível AC 656564 SC 2008.065656-4 (TJ-SC) José Carlos Carstens Köhler

TJ-ES - Apelação Civel AC 69010103658 ES 069010103658 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: de endosso-mandato, apenas é legítimo o banco endossatário para figurar no processo indenizatório por dano moral em razão de protesto e sua manutenção quando culposamente o fez, a despeito de advertido da irregularidade havida. Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A caracterizada. Preliminar acolhida para extinguir o processo, quanto ao banco endossatário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, 3.º , do CPC . 3. Não há nos autos qualquer prova de que teria o BCN S/A agido como mero mandatário da Orval Indústria. Não havendo sequer prova de que o mesmo agiu sob a forma de endosso-mandato, legítimo é para figurar no pólo passivo da demanda que busca indenizar os danos decorrentes do protesto realizado. Preliminar rejeitada. 4. É livre a apreciação das provas pelo magistrado, de maneira que a conclusão de seu exame num sentido ou no outro pelo magistrado de primeira instância não importa em violação ao art. 93 , IX , da CF . Preliminar rejeitada. 5. A vinculação da indenização por dano moral ao salário mínimo não tem o condão de provocar a nulidade da sentença, porque não se trata de qualquer vício formal ou processual da sentença e sua correção pelo Tribunal de Justiça é perfeitamente possível em vista da ampla devolutividade provocada pelo apelo, não configurando qualquer afronta aos princípio da ampla defesa ou do devido processo legal. Preliminar rejeitada. 6. "Inexiste antinomia na assertiva de que, embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (artigo 13 , 4º , da Lei nº 5.474 /68), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto" (Precedentes do STJ). Por outro lado, "procedendo o banco réu o protesto de duplicatas, recebidas mediante endosso translativo...

Encontrado em: AO BANCO BRADESCO S/A E REJEITAR AS DEMAIS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇAO, DAR PROVIMENTO PARCIAL... AOS RECURSOS DO BANCO BCN S/A E DO BANCO RURAL S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA... MERIDIONAL S/A; ACOLHER A 2ª PRELIMINAR PARA EXTINGÜIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇAO...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 69010103658 ES 69010103658 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: . Em se tratando de endosso-mandato, apenas é legítimo o banco endossatário para figurar no processo indenizatório por dano moral em razão de protesto e sua manutenção quando culposamente o fez, a despeito de advertido da irregularidade havida. Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A caracterizada. Preliminar acolhida para extinguir o processo, quanto ao banco endossatário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, 3.º , do CPC . 3. Não há nos autos qualquer prova de que teria o BCN S/A agido como mero mandatário da Orval Indústria. Não havendo sequer prova de que o mesmo agiu sob a forma de endosso-mandato, legítimo é para figurar no pólo passivo da demanda que busca indenizar os danos decorrentes do protesto realizado. Preliminar rejeitada. 4. É livre a apreciação das provas pelo magistrado, de maneira que a conclusão de seu exame num sentido ou no outro pelo magistrado de primeira instância não importa em violação ao art. 93 , IX , da CF . Preliminar rejeitada. 5. A vinculação da indenização por dano moral ao salário mínimo não tem o condão de provocar a nulidade da sentença, porque não se trata de qualquer vício formal ou processual da sentença e sua correção pelo Tribunal de Justiça é perfeitamente possível em vista da ampla devolutividade provocada pelo apelo, não configurando qualquer afronta aos princípio da ampla defesa ou do devido processo legal. Preliminar rejeitada. 6. "Inexiste antinomia na assertiva de que, embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (artigo 13 , 4º , da Lei nº 5.474 /68), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto" (Precedentes do STJ). Por outro lado, "procedendo o banco réu o protesto de duplicatas, recebidas mediante endosso translativo, sem que delas constasse aceite e ainda desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadorias, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, cujo ressarcimento, contudo, deve se fazer dentro de valor razoável, para que não haja, de outro lado, o enriquecimento sem causa da autora" (Precedente do STJ). De toda sorte, ainda que tenha recebido a duplicata enquanto endossatário, responde civilmente o banco apelante pelo protesto indevido de título, eis que originado (o protesto) de outra relação jurídica, na qual atuou ele como endossante. 7. Em vista da previsão infraconstitucional constante do art. 1º da Lei nº 6.205 , de 29.4.1975 e art. 3º da Lei nº 7.789 , de 3.7.1989, bem como na constitucional (art. 7.º, IV) é inadmissível a vinculação da indenização por dano moral ao valor do salário mínimo (Precedente do STF e do STJ). 8. Ocorrida a inscrição indevida do nome do apelado em órgão de proteção de crédito, presumido é o dano moral sofrido. 9. ¿A pessoa jurídica pode sofrer dano moral¿ (Súmula 277 do STJ). 10. O baixo valor do título, o período em que ficou protestado (aproximadamente um ano), o pequeno porte econômico e financeiro da apelada e a ausência de demonstração de repercussão mais deletéria, importa na redução do montante indenizatório, ainda que se leve em conta que a requerida é instituição bancária de renome nacional. Indenização fixada em R$10.000,00. 11. Nos termos do art. 406 do aludido diploma, c/c o art. 161 , do CTN , os juros moratórios deverão ser calculados em 0,5% (meio porcento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (Fevereiro de 2003), a partir de quando serão calculados em 1,0% (um por cento) ao mês. 12. Demonstrada a responsabilidade do banco apelante pelos atos ocorridos, há de ser mantida sua condenação nas verbas sucumbenciais, em vista do princípio da causalidade. 13. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada em parte....

Encontrado em: AO BANCO BRADESCO S/A E REJEITAR AS DEMAIS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇAO, DAR PROVIMENTO PARCIAL... AOS RECURSOS DO BANCO BCN S/A E DO BANCO RURAL S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA... MERIDIONAL S/A; ACOLHER A 2ª PRELIMINAR PARA EXTINGÜIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇAO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24060079902 ES 024060079902 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: ACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL Nº 024.060.079.902APTE/APDO: EMBALATEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.MEAPDO/APTE: AD LIDER EMBALAGENS S.A. E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAPELAÇÕES CÍVEIS - EMISSAO DE DUPLICATAS SEM LASTRO - CANCELAMENTO DOS PROTESTOS - DANO MORAL - EMITENTE - RESPONSABILIZAÇAO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIA - DESCONHECIMENTO DA FALTA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE CULPA - ENDOSSO-MANDATO - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA1. A emitente de duplicatas sem lastros responde pelos danos morais advindos à sacada em decorrência do protesto dos títulos. Apelação da ré AD Lider Embalagens S.A. desprovida.2. A favorecida, por aquisição da titularidade, mediante endosso-translativo pela emitente, de duplicatas emitidas sem lastro, e que, por endosso-mandanto, transfere-lhes a posse ao banco que as apresenta a protesto, responde pelo cancelamento do protesto.3. O endossatário-proprietário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (Art. 13 , 4º , da Lei 5.474 /68).4. A responsabilidade da favorecida por endosso-translativo só se configura se, cientificada pela sacada da ausência de lastro das duplicatas, ainda assim as encaminhasse a protesto, ou lhes transferisse a posse a um endossatário-mandatário, para que este procedesse o protesto. Culpa não demonstrada. Recurso da ré Intermesa Trading S.A. parcialmente provido, para afastar sua condenação no pagamento de danos morais.5. "Em se tratando de endosso-mandato, apenas é legítimo o banco endossatário para figurar no processo indenizatório por dano moral em razão de protesto e sua manutenção quando culposamente o fez, a despeito de advertido da irregularidade havida. Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A caracterizada. Preliminar acolhida para extinguir o processo, quanto ao banco endossatário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, 3.º , do CPC ."(Proc. nº 069.01.010365-8, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 03.08.2007).6. A falta de higidez dos títulos emitidos impõe seja o protesto de todos cancelado.7. A fixação do valor devido por danos morais, tem decidido o STJ, deve se dar com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,considerando-se, sempre, as peculiaridades do caso concreto. Majoração da condenação de AD Lider Emabalagens Ltda. a título de danos morais.8. Recurso da autora Embalatex Comércio e Representações Ltda.-ME parcialmente provido, para determinar o cancelamento do protesto de todos os 6 (seis) títulos apresentados, e para manter e majorar a condenação de AD Lider Emabalagens Ltda., a título de danos morais....

Encontrado em: AO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS INTERPOSTOS POR EMBALATEX COMÉRCIO...À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE A.D. LIDER EMBALAGENS S/A, DAR PROVIMENTO... E REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME E INTERMESA TRADING S/A, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24060079902 ES 24060079902 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: ACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL Nº 024.060.079.902APTE/APDO EMBALATEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.MEAPDO/APTE: AD LIDER EMBALAGENS S.A. E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAAPELAÇÕES CÍVEIS - EMISSAO DE DUPLICATAS SEM LASTRO - CANCELAMENTO DOS PROTESTOS - DANO MORAL - EMITENTE - RESPONSABILIZAÇAO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIA - DESCONHECIMENTO DA FALTA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE CULPA - ENDOSSO-MANDATO - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA 1. A emitente de duplicatas sem lastros responde pelos danos morais advindos à sacada em decorrência do protesto dos títulos. Apelação da ré AD Lider Embalagens S.A. desprovida.2. A favorecida, por aquisição da titularidade, mediante endosso-translativo pela emitente, de duplicatas emitidas sem lastro, e que, por endosso-mandanto, transfere-lhes a posse ao banco que as apresenta a protesto, responde pelo cancelamento do protesto.3. O endossatário-proprietário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (Art. 13 , 4º , da Lei 5.474 /68).4. A responsabilidade da favorecida por endosso-translativo só se configura se, cientificada pela sacada da ausência de lastro das duplicatas, ainda assim as encaminhasse a protesto, ou lhes transferisse a posse a um endossatário-mandatário, para que este procedesse o protesto. Culpa não demonstrada. Recurso da ré Intermesa Trading S.A. parcialmente provido, para afastar sua condenação no pagamento de danos morais.5. "Em se tratando de endosso-mandato, apenas é legítimo o banco endossatário para figurar no processo indenizatório por dano moral em razão de protesto e sua manutenção quando culposamente o fez, a despeito de advertido da irregularidade havida. Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A caracterizada. Preliminar acolhida para extinguir o processo, quanto ao banco endossatário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, 3.º , do CPC ." (Proc. nº 069.01.010365-8, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 03.08.2007).6. A falta de higidez dos títulos emitidos impõe seja o protesto de todos cancelado.7. A fixação do valor devido por danos morais, tem decidido o STJ, deve se dar com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,considerando-se, sempre, as peculiaridades do caso concreto. Majoração da condenação de AD Lider Emabalagens Ltda. a título de danos morais. 8. Recurso da autora Embalatex Comércio e Representações Ltda.-ME parcialmente provido, para determinar o cancelamento do protesto de todos os 6 (seis) títulos apresentados, e para manter e majorar a condenação de AD Lider Emabalagens Ltda., a título de danos morais....

Encontrado em: AO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS INTERPOSTOS POR EMBALATEX COMÉRCIO...À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE A.D. LIDER EMBALAGENS S/A, DAR PROVIMENTO... E REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME E INTERMESA TRADING S/A, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 98112 SC 2009.009811-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELO BANCO BRADESCO S/A. AFASTAMENTO. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE PAGO. DIVERGÊNCIA, CONTUDO, ENTRE A NUMERAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO E O CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO ADIMPLEMENTO PELO CREDOR. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE UM DOS REQUERIDOS REJEITADA E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não comprovado o endosso-mandato, como in casu, a instituição financeira é parte passiva em demanda na qual se discute a legitimidade do protesto do título por ela realizado. "Caracteriza excludente de responsabilidade civil o fato exclusivo da vítima quando esta contribui decisivamente para que o evento danoso ocorra, posto que inocorre nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Biguaçu, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 25-5-07).

Encontrado em: Confecções Ltda. Apelado: Banco BBM S/A. Apelado: Banco Bradesco S/A. Apelada: Mundial S/A - Produtos

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00481334820128190002 RJ 0048133-48.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0048133-48.2012.8.19.0002 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: TATHIANA CARVALHO SILVEIRA DOS SANTOS VOTO Relação de consumo. Contrato de conta corrente. Desconto mensal referente a seguro de vida não contratado. Ausência de autorização expressa da correntista. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, à restituírem o valor de R$55,60 comprovadamente pago; a cancelarem o contrato de seguro, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$500,00 por cobrança indevida e ao pagamento de R$3.000,00, por danos morais (fls. 47-48). Recorre o réu, repisando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, pugnando pela reforma total do decisum (fls. 56-60). Sentença que se reforma em parte. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva repisada nas razões de recurso. A autora é titular de conta corrente junto à instituição financeira-recorrente que responde solidariamente com as demais empresas parceiras que atuam na mesma cadeia de consumo e integram o mesmo conglomerado empresarial. Não se pode exigir que o consumidor, leigo, diferencie cada serviço contratado e o associe a determinada empresa, mormente quando elas atuam em conjunto e com um só desígnio comercial, o da oferta de produto e/ou serviço oneroso. Incide à hipótese a teoria da aparência. No mérito, a fornecedora não logrou comprovar que a autora contratou o seguro impugnado (art. 333, II, do CPC). Cobrança efetuada de forma abusiva, em flagrante violação ao principio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de lealdade e cooperação com o consumidor. Falha na prestação serviço caracterizada. Andou bem o Juízo a quo ao determinar o cancelamento do contrato e a conseqüente devolução do valor comprovadamente pago pela reclamante, na forma simples. Contudo, considerando-se o valor reduzido das cobranças mensais questionadas (R$ 5,60), a multa...

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 21/03/2013 11:14 - 21/3/2013 RECORRENTE: Banco Bradesco S/A. RECORRIDO

TJ-SP - Apelação APL 991090001681 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2010

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA- CADERNETA DE POUPANÇA - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POPULARES -MODALIDADE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO S/A - INDISCUTIBILIDADE -EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, RESTRITO ÀS PARTES CONTRATANTES - LEGITIMIDADE RECONHECIDA -PRELIMINAR AFASTADA.CONTRA-RAZÕES COM PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO BANCO RECORRENTE E,RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS NOS AUTOS -PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA, POSTO QUE TROUXE AOS AUTOS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA -DESNECESSÁRIA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL - COMBATIVIDADE E PLENA^DEFESA.QUE NÃO SE CONFUNDEM COM/INDEVIDA LITIGÂNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DA DEPOSITÀNTE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE >M ANOS/REGULADO PELO ART. 177, DO CÓDIGONÇJVIL DE 1916 - PRETENSÃO NÃO ALCANÇADANPElÉA PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO "VERÃO" - DIFERENÇA DO IPC NO PERCENTUAL DE 42,72% - REAJUSTE COM BASE NO IPC INSTITUÍDO NO ARTIGO 5o , DO DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 - ALTERAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA CONFORME A LEI QUE NÃO CONTRARIA O INTERESSE GERAL, NEM AFRONTA A ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - PERCENTUAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO - VALOR DA DIFERENÇA QUE FOI APURADA PELA DEPOSITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM EXIBIR PLANILHA APONTANDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS AO AUTOR - HIPÓTESE INEXISTENTE NOS AUTOS - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACERTO DA R.SENTENÇA - APLICAÇÃO DO MÉTODO CONTRATADO DE ATUALIZAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DA DIFERENÇA APURADA, REAJUSTANDO OS VALORES INDEVIDAMENTE CREDITADOS PELA CASA BANCÁRIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, A PARTIR DAÍ, QUE DEVE SE DAR PELA TABELA PRÁTIÇA~rBe-TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. / PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL -V SUFICIENTE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DOSC.STF/E DO C.STJ, NESSE SENTIDO - RECURSGL ftíÃO PROVIDO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00099409720118190066 RJ 0009940-97.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0009940-97.2011.8.19.0066 Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrido: Escola de Idiomas Tangerinal ME. VOTO Endosso mandado. Duplicada desprovida de aceite. Protesto. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente o pedido condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$6.00,00, a título de danos morais (fls. 126-126v). Recorre o 1º réu, Banco Bradesco, pugnando pela suspensão do processo ante os termos da Reclamação 1.063474/RS do E. STJ. Subsidiariamente repisa as preliminares de carência acionária e de ilegitimidade passiva, ao argumento de ser apenas endossatário-mandatário que enviou o título a protesto, não tendo responsabilidade quanto à indenização por danos morais (fls. 128-141). Sentença que se reforma em parte. Não há falar em suspensão do processo, pois em 17/11/2011 houve o julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS em que foi Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, negando provimento ao recurso especial. Quanto às demais preliminares repisadas nas razões de recurso, adoto os mesmos fundamentos da sentença, que passam a fazer parte integrante deste voto. No mérito, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só "responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de indenização decorrente do protesto de título já quitado, caracterizada nas instâncias ordinárias a negligência do mesmo" (sic. AgRg no Ag 1311331/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011 ), ainda porque "não lhe é exigível averiguar previamente a causa da duplicata" (AgRg no REsp 1157334/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 11/05/2011). Incontroverso o fato de que a empresa que efetuou a venda do veículo e recebeu cheque de pessoa que se dizia representante legal da empresa autora, não exigiu a apresentação do contrato social no momento da venda...

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 08/03/2012 17:11 - 8/3/2012 RECORRENTE: Banco Bradesco S/A. RECORRIDO: Escola

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 656564 SC 2008.065656-4 (TJSC)

Data de publicação: 14/04/2009

Decisão: . ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S.A. CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos... ela pleiteado a citação do Banco Bradesco S.A. sob a alegação de que referida Instituição Financeira efetuou... Banco Bradesco S.A. (fl. 35). Uma vez citada (fl. 38), a Entidade Bancária amealhou os papéis...

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