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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Legislação direta

Inciso III do Artigo 152 do Decreto nº 17.913 de 30 de Outubro de 1981 de São Paulo
Artigo 152 - Aos dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, em relação das unidades a que prestarem serviços compete:
III - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos   de retificação ou mudança de nome;

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