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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 51103 RS (STF)

Data de publicação: 26/05/1972

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE PERMUTA E RESCISAO COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCER AO EXAME DA PROVA E DE CLAUSULAS CONTRATUAIS PARA VERIFICAR QUE NÃO OCORREU IMPREVISÃO, MAS, SIM, MALICIA DA AGRAVADA, INAPLICADO, POR ESSA FORMA, O ART. 120 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 26/5/1972 COMPRA E VENDA, IMÓVEL PERMUTA E RESCISAO COM PERDAS E DANOS DIREITO CIVIL COMPRA

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 51103 RS (STF)

Data de publicação: 26/05/1972

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE PERMUTA E RESCISAO COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCER AO EXAME DA PROVA E DE CLAUSULAS CONTRATUAIS PARA VERIFICAR QUE NÃO OCORREU IMPREVISÃO, MAS, SIM, MALICIA DA AGRAVADA, INAPLICADO, POR ESSA FORMA, O ART. 120 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: -***** - 26/5/1972 COMPRA E VENDA, IMÓVEL PERMUTA E RESCISAO COM PERDAS E DANOS DIREITO CIVIL COMPRA

TJ-SC - Apelacao Civel AC 187949 SC 2001.018794-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - ARRAS PENITENCIAIS - PROMESSA COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PERMUTA DE IMÓVEIS - ALEGAÇÃO IMCOMPROVADA - NOTA PROMISSÓRIA - GARANTIA DA PARCELA IMPAGA - TÍTULO EMITIDO PRO SOLVENDO - RESCISÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em promessa de compra e venda gravada com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade não cabe a estipulação de arras penitenciais.Tendo uma das partes efetivado contrato de promessa de compra e venda mediante valor pecuniário, direitos decorrentes de imóvel a ser pago e promissória, tudo em valor que não corresponde ao preço integral de imóvel da outra parte e objeto de aquisição, resta incomprovada a suposta permuta imobiliária efetivada entre as partes.Se cabe ao credor a opção de rescindir o contrato ou cobrar o restante impago, a falta de intervenção de terceiro interessado e o evidente prejuízo a terceiros adquirentes de boa-fé podem justificar a improcedência de rescisão contratual.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 67923 MS 1000.067923-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/12/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E NOVAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PERMUTA DE IMÓVEL POR VEÍCULO - ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ANULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - PROMESSA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CAMBIAL VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 656457 DF 2004/0059915-8 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A RESCINDIR A PROMESSA CONDENANDO O PROMITENTE A DEVOLVER AS PARCELAS PAGAS. SUBSTITUIÇÃO, NA EXECUÇÃO, DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em execução de título judicial, alterar o pólo passivo da demanda para incluir o proprietário do terreno objeto de incorporação, terceiro estranho ao processo de conhecimento onde foi resolvida a rescisão de contrato de unidade imobiliária, com incidência de perdas e danos. 2. A obrigação eventualmente atribuída ao proprietário do terreno possui outra fonte jurídica, que não o título exequendo. A responsabilidade do proprietário do imóvel entregue a empreendimento imobiliário - em caso de rescisão contratual -, frente aos promitentes compradores das unidades habitacionais, não guarda relação com os contratos firmados entre estes e a construtora. Decorre, isto sim, da massa imobiliária incorporada ao terreno (art. 42 , § 2º , da Lei n.º 4.591 /64), tudo com o escopo de evitar-se enriquecimento sem causa, já que, antes, entregara à construtora imóvel não-construído e não pode, depois de rescindido o contrato de permuta, recebê-lo com benfeitorias e por elas nada pagar. 3. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 190115 SC 2004.019011-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE PERMUTA E OUTRAS AVENÇAS. TERRENO E CONSTRUÇÕES INACABADAS EM TROCA DE PERCENTUAL DE ÁREA SOBRE EMPREENDIMENTO FUTURO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERTINÊNCIA DA PROVA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DESPROPÓSITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO: CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA CONDUCENTE À IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ULTIMAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. ATRASO NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ASSACÁVEL, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, À INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO ART. 32 DA LEI 4.591 /64. PRÉVIA CESSÃO DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO NO EMPREENDIMENTO ORIGINÁRIO. OBRIGAÇÃO MERAMENTE PESSOAL DO COMPROMISSÁRIO, À MÍNGUA DE ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL PERMUTADO. IMPROCEDÊNCIA DAS CAUSAS DE EXONERAÇÃO/MITIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AVOCADAS PELA INCORPORADORA. POSTERIOR ASSUNÇÃO DAS OBRAS PELOS CO-ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. PERDA DE OBJETO, NO CASO, INOCORRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL E INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MANTIDAS. TERMO INICIAL. CONSIDERAÇÕES CASUÍSTICAS SOBRE A DATA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. FIXAÇÃO UNA ESCORREITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS DEVIDAMENTE REPREENDIDOS. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC . APELO DO PROPRIETÁRIO PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O DA INCORPORADORA. A prova pericial, medida que retarda consideravelmente a entrega da prestação jurisdicional, tem seu deferimento condicionado à demonstração, ainda que sumária, de sua conveniência, sob pena de franquear-se-lhe o uso, pelos litigantes, enquanto instrumento de protelação do processo. Pelo contrato de "Promessa de Permuta e Outras Avenças", freqüentemente associado a incorporações imobiliárias, o proprietário de determinado terreno se compromete a trocá-lo por um certo número de unidades autônomas, ou mesmo por um dado percentual prefixado de área, em construção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044879609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA CONSTRUÍDA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO DEFERIDA. INDEFERIMENTO, PORÉM, DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DECORRENTE DE FATORES EXTERNOS, NÃO IMPUTÁVEIS À RÉ. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DOS TERRENOS. IPTU. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DA RUBRICA, PELA RÉ, CONDICIONADA À ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. CONDIÇÃO QUE NUNCA CHEGOU A SE CONSUMAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 115845120078070001 DF 0011584-51.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RESCISÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO SUBJACENTE. AÇÃO A JUIZADA POSTERIORMENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALCANÇAMENTO DA TRANSAÇÃO SUBSEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. PREVISÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGITIMIDADE. 1. CELEBRADA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE E INEXISTINDO À ÉPOCA DA SUA CONSUMAÇÃO ÓBICE OU IMPEDIMENTO AO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, O PROMISSÁRIO COMPRADOR PASSA A TITULARIZAR OS DIREITOS INERENTES AO BEM NEGOCIADO, ASSISTINDO-LHE O DIREITO DE RESGUARDAR A POSSE QUE LEGITIMAMENTE PASSARA A DETER DE QUAISQUER ATOS TURBATIVOS OU ESBULHADORES. 2. O A JUIZAMENTO DE AÇÃO POR AQUELA A QUEM PERTENCIA O IMÓVEL, EM NOME DE QUEM CONTINUARA TRANSCRITO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM DESFAVOR DAQUELES COM QUEM HAVIA NEGOCIADO-O PRIMITIVAMENTE, NÃO INSERINDO NA RELAÇÃO PROCESSUAL O ATUAL PROMISSÁRIO COMPRADOR E DETENTOR DA POSSE, NÃO IRRADIA NENHUM EFEITO SOBRE O DERRADEIRO NEGÓCIO, QUE, REVESTINDO-SE DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO PADECENDO DE NENHUM VÍCIO, PASSARA A QUALIFICAR-SE COMO ATO JURÍDICO PERFEITO, NÃO PODENDO O PROMITENTE ADQUIRENTE EXPERIMENTAR OS EFEITOS DE DECISÃO ORIGINÁRIA DE AÇÃO QUE NÃO INTEGRARA. 3. O FATO DE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO TER SIDO REGISTRADA NÃO OBSTA QUE O PROMISSÁRIO ADQUIRENTE, MUNICIADO COM OS DIREITOS QUE LHE IRRADIARA, DEFENDA-OS E RESGUARDE A POSSE QUE LEGITIMAMENTE VEM EXERCITANDO CONTRA QUALQUER ATO TURBATIVO OU ESBULHADOR, CABENDO ÀQUELA QUE DETIVERA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA PERSEGUIR O EQUIVALENTE AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL JUNTO ÀQUELES COM QUEM NEGOCIARA, CONSOANTE, INCLUSIVE, RESSALVADO PELO PROVIMENTO QUE RESOLVERA A AÇÃO QUE MANEJARA OBJETIVANDO DESFAZER A PERMUTA QUE PRIMITIVAMENTE CELEBRARA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA CONTRAP ARTE...

Encontrado em: , PROCESSO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, PERMUTA, ANTERIORIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 20160012736 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 26/04/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA CONSTRUÍDA PARA EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. OBRAS QUE ATÉ O MOMENTO SEQUER FORAM INICIADAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES. CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

Encontrado em: unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar a rescisão contratual

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00765737220038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PERMUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR UNIDADE EM EDIFÍCIOS A SEREM EDIFICADOS PELA PROMITENTE CEDENTE QUE MALOGROU NO EMPREENDIMENTO QUANDO DECRETADA SUA FALÊNCIA. DIREITO MATERIAL ENTRE A PROMITENTE CESSIONÁRIA E A FALIDA. AÇÃO INTENTADA CONTRA CONSTRUTORA, PROPRIETÁRIA DO TERRENO, QUE APÓS A RESCISÃO DE SEU NEGÓCIO COM A FALIDA (CESSÃO DO TERRENO) CONCLUIU A CONSTRUÇÃO. HERMENÊUTICA DO ART. 40 DA LEI 4591 /94 E DA CLAUSULA QUARTA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DO TERRENO ENTRE ENCOL E CARVALHO HOSKEN. RESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, § 2º DA LEI 4591 /94, DOS VALORES PAGOS A ENCOL. SUCUMBÊNCIA COMPENSADA E NA PROPORÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

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