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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TRT-10 - ROPS 790200100310007 DF 00790-2001-003-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADO READMITIDO NA MESMA FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO. À luz da convenção coletiva de trabalho aplicável à relação contratual debatida, a readmissão do empregado na mesma função ocupada na empresa em momento anterior converte em contrato por prazo indeterminado o de experiência celebrado por ocasião da readmissão. Recurso conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA AIRO-RO 100387320135080000 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA . No que se refere às pessoas jurídicas, esta Corte Superior tem admitido a concessão da gratuidade da justiça, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprovem, mediante dados objetivos, a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, diferentemente do que se exige das pessoas físicas, em relação às quais basta a declaração de sua miserabilidade. No caso em tela, não tendo o Sindicato profissional demonstrado, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não há como afastar a exigibilidade do preparo de seu recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CLÁUSULA X - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRABALHADOR READMITIDO NA MESMA FUNÇÃO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência dominante nesta Seção Especializada é no sentido de considerar que, se o empregado já cumpriu integralmente um contrato de trabalho, mesmo em período anterior inferior a um ano, por óbvio que se torna desnecessária uma nova experimentação do trabalhador, para exercer as mesmas funções anteriormente desempenhadas e na mesma empresa, na medida em que o seu perfil profissional e social já é conhecido pelo empregador. No caso em tela, a cláusula X - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, constante da CCT 2013/2014, ao vedar a celebração de novo contrato de experiência apenas aos empregados que já laboraram na empresa, por período superior a um ano, possibilita que aqueles que o fizeram, por período inferior, sejam recontratados, para exercerem a mesma função, por meio de sucessivos contratos de experiência, o que não se justifica, uma vez que a prestação de serviços anterior já cumpriu a sua finalidade. Dá-se, pois, provimento ao recurso para declarar a nulidade da referida cláusula....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007757620105040018 RS 0000775-76.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS ANISTIADOS.   Todas as parcelas remuneratórias comprovadamente pagas antes da despedida devem ser consideradas no cálculo da remuneração devida aos empregados  anistiados readmitidos por força da Lei 8.878/94, o que inclui a gratificação de função e o adicional por quebra de caixa. Inteligência do art. 310 da Lei 11.907/09.  

TST - ARR 9281220105040018 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: d AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANISTIA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA PERCEBIDA À DATA DA DEMISSÃO. Ausente contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte ou violação dos dispositivos invocados, e sendo inservível ao exame o único aresto trazido a cotejo, porque originário de Turma deste c. Tribunal, não há como se admitir o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO ANISTIADO. JORNADA APLICÁVEL. Não ofende a literalidade dos dispositivos invocados a decisão regional que define a aplicação da jornada de 40 horas semanais, fixada no art. art. 310 da Lei nº 11.907/2009, para o empregado anistiado e readmitido no cargo de assistente de administração no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em face da ausência de situação especial prevista em lei. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA READMISSÃO DE ANISTIADO. Ausente delimitação quanto à existência de ilícito a ser atribuído à União pela demora na readmissão do autor, eis que a própria Lei 8.878/94 condicionou o procedimento à necessidade e à disponibilidade orçamentária da Fazenda Pública, não há como se reconhecer ofensa a literalidade dos dispositivos invocados. Arestos inservíveis nos termos da Súmula 337, IV, -c-, do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01060201204403000 0001060-47.2012.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ANISTIA DA LEI N. 8.878 /94. NATUREZA JURIDICA: READMISSÃO. A teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 56 da SDI-1/TST, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 254008319925040511 RS 0025400-83.1992.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. Presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado for readmitido no dia seguinte, nas mesmas funções e local de trabalho por empresa integrante do mesmo grupo econômico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de BENTO GONÇALVES, sendo recorrentes RÁPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA. e DARCI FURLANETTO, respectivamente, e recorridos OS MESMOS e TRANSPORTES NICOLO LTDA.. Da sentença de fls. 135/140 recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente, pretende a reforma do julgado no tocante à unicidade de contrato e retificação da anotação na CTPS, diferença da multa de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, diferenças salariais, FGTS com 40%. O reclamante, adesivamente, objetiva a reforma da decisão (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 254199251104008 RS 00254-1992-511-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. Presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado for readmitido no dia seguinte, nas mesmas funções e local de trabalho por empresa integrante do mesmo grupo econômico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de BENTO GONÇALVES, sendo recorrentes RÁPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA. e DARCI FURLANETTO, respectivamente, e recorridos OS MESMOS e TRANSPORTES NICOLO LTDA.. Da sentença de fls. 135/140 recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente, pretende a reforma do julgado no tocante à unicidade de contrato e retificação da anotação na CTPS, diferença da multa de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, diferenças salariais, FGTS com 40%. O reclamante, adesivamente, objetiva a reforma da decisão (...)

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1645009820075070008 CE 0164500-9820075070008 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: CONAB ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CIBRIUS) SEM PAGAMENTO DA JÓIA ATUARIAL - EMPREGADO READMITIDO. Readmitido aos quadros da empresa, o empregado teria 90 dias para aderir ao plano de previdência privada sem o pagamento da jóia atuarial, já que na época do convênio firmado entre a CONAB e o CIBRIUS estava afastado de suas funções. O fazendo somente quando já transcorrido quatro anos de sua readmissão, de se ter por extinto seu direito de adesão sem aquele ônus.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1645009820075070008 CE 0164500-9820075070008 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: CONAB ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CIBRIUS) SEM PAGAMENTO DA JÓIA ATUARIAL - EMPREGADO READMITIDO. Readmitido aos quadros da empresa, o empregado teria 90 dias para aderir ao plano de previdência privada sem o pagamento da jóia atuarial, já que na época do convênio firmado entre a CONAB e o CIBRIUS estava afastado de suas funções. O fazendo somente quando já transcorrido quatro anos de sua readmissão, de se ter por extinto seu direito de adesão sem aquele ônus.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21482920115020030 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. ANISTIA. A pretensão do recorrente objetiva o seu reenquadramento funcional quando da sua readmissão ao emprego, considerando, em suas razões, que deveria ter sido readmitido no mesmo nível funcional que ocupava no momento do término do contrato de trabalho inicial. Nos termos da Súmula 275, item II do C. TST, a prescrição aplicável aos pedidos de reenquadramento funcional é total, sendo o termo inicial contado a partir da data do enquadramento do obreiro. Assim, considerando que a readmissão da reclamante ao emprego ocorreu em 01/11/2005, data em que se deu a suposta lesão ao seu direito, nessa ocasião iniciou-se o prazo da prescrição, de modo que poderia ter ajuizado a sua reclamação até 01/11/2010 . Tendo a presente demanda sido ajuizada em 09/09/2011, correto o Acórdão Regional que aplicou a prescrição em consonância com a Súmula 275, II, desta Corte. Óbice para processamento da revista na Súmula 333 do TST art. 896, º§ 4º da CLT. FUNÇÃO COMISSSONADA. FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. Ao indeferir o pleito do autor, o Regional analisou, dentre outras provas, seu depoimento pessoal, onde este afirmou a existência de norma interna na empresa que estabelece pagamento de comissionamento a depender da função técnica ou auxiliar e que tais valores variavam de acordo com o desempenho, consignando, ainda, que a avaliação de desempenho era realizada uma vez ao ano com o preenchimento de formulário entre chefia e empregado. Logo, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Regional, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, que, quando observada, afasta a viabilidade do recurso por violação de lei e da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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