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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TRT-10 - ROPS 790200100310007 DF 00790-2001-003-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADO READMITIDO NA MESMA FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO. À luz da convenção coletiva de trabalho aplicável à relação contratual debatida, a readmissão do empregado na mesma função ocupada na empresa em momento anterior converte em contrato por prazo indeterminado o de experiência celebrado por ocasião da readmissão. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007757620105040018 RS 0000775-76.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS ANISTIADOS.   Todas as parcelas remuneratórias comprovadamente pagas antes da despedida devem ser consideradas no cálculo da remuneração devida aos empregados  anistiados readmitidos por força da Lei 8.878/94, o que inclui a gratificação de função e o adicional por quebra de caixa. Inteligência do art. 310 da Lei 11.907/09.  

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01060201204403000 0001060-47.2012.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ANISTIA DA LEI N. 8.878 /94. NATUREZA JURIDICA: READMISSÃO. A teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 56 da SDI-1/TST, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 254008319925040511 RS 0025400-83.1992.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. Presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado for readmitido no dia seguinte, nas mesmas funções e local de trabalho por empresa integrante do mesmo grupo econômico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de BENTO GONÇALVES, sendo recorrentes RÁPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA. e DARCI FURLANETTO, respectivamente, e recorridos OS MESMOS e TRANSPORTES NICOLO LTDA.. Da sentença de fls. 135/140 recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente, pretende a reforma do julgado no tocante à unicidade de contrato e retificação da anotação na CTPS, diferença da multa de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, diferenças salariais, FGTS com 40%. O reclamante, adesivamente, objetiva a reforma da decisão (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 254199251104008 RS 00254-1992-511-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. Presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado for readmitido no dia seguinte, nas mesmas funções e local de trabalho por empresa integrante do mesmo grupo econômico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de BENTO GONÇALVES, sendo recorrentes RÁPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA. e DARCI FURLANETTO, respectivamente, e recorridos OS MESMOS e TRANSPORTES NICOLO LTDA.. Da sentença de fls. 135/140 recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente, pretende a reforma do julgado no tocante à unicidade de contrato e retificação da anotação na CTPS, diferença da multa de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, diferenças salariais, FGTS com 40%. O reclamante, adesivamente, objetiva a reforma da decisão (...)

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1645009820075070008 CE 0164500-9820075070008 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: CONAB ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CIBRIUS) SEM PAGAMENTO DA JÓIA ATUARIAL - EMPREGADO READMITIDO. Readmitido aos quadros da empresa, o empregado teria 90 dias para aderir ao plano de previdência privada sem o pagamento da jóia atuarial, já que na época do convênio firmado entre a CONAB e o CIBRIUS estava afastado de suas funções. O fazendo somente quando já transcorrido quatro anos de sua readmissão, de se ter por extinto seu direito de adesão sem aquele ônus.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1645009820075070008 CE 0164500-9820075070008 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: CONAB ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CIBRIUS) SEM PAGAMENTO DA JÓIA ATUARIAL - EMPREGADO READMITIDO. Readmitido aos quadros da empresa, o empregado teria 90 dias para aderir ao plano de previdência privada sem o pagamento da jóia atuarial, já que na época do convênio firmado entre a CONAB e o CIBRIUS estava afastado de suas funções. O fazendo somente quando já transcorrido quatro anos de sua readmissão, de se ter por extinto seu direito de adesão sem aquele ônus.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21482920115020030 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. ANISTIA. A pretensão do recorrente objetiva o seu reenquadramento funcional quando da sua readmissão ao emprego, considerando, em suas razões, que deveria ter sido readmitido no mesmo nível funcional que ocupava no momento do término do contrato de trabalho inicial. Nos termos da Súmula 275, item II do C. TST, a prescrição aplicável aos pedidos de reenquadramento funcional é total, sendo o termo inicial contado a partir da data do enquadramento do obreiro. Assim, considerando que a readmissão da reclamante ao emprego ocorreu em 01/11/2005, data em que se deu a suposta lesão ao seu direito, nessa ocasião iniciou-se o prazo da prescrição, de modo que poderia ter ajuizado a sua reclamação até 01/11/2010 . Tendo a presente demanda sido ajuizada em 09/09/2011, correto o Acórdão Regional que aplicou a prescrição em consonância com a Súmula 275, II, desta Corte. Óbice para processamento da revista na Súmula 333 do TST art. 896, º§ 4º da CLT. FUNÇÃO COMISSSONADA. FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. Ao indeferir o pleito do autor, o Regional analisou, dentre outras provas, seu depoimento pessoal, onde este afirmou a existência de norma interna na empresa que estabelece pagamento de comissionamento a depender da função técnica ou auxiliar e que tais valores variavam de acordo com o desempenho, consignando, ainda, que a avaliação de desempenho era realizada uma vez ao ano com o preenchimento de formulário entre chefia e empregado. Logo, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Regional, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, que, quando observada, afasta a viabilidade do recurso por violação de lei e da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1469201101810000 DF 01469-2011-018-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ANISTIA DA LEI 8.878 /1994. READMISSÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO INICIAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS. O empregado anistiado pela Lei 8.878 /1994 que comprovou a remuneração percebida no ato da dispensa dentro do prazo legal, deve ser readmitido com o valor de todas as parcelas remuneratórias atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios da previdência social até o mês anterior ao retorno (art. 310 da Lei 11.907 /2009). Demonstrado que não foram consideradas as verbas remuneratórias integrais e que o reajustamento só observou o índice referido até o mês março/2008, determina-se a correção dos cálculos com o pagamento das diferenças salariais decorrentes e reflexos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2502000520035070001 250200-05.2003.5.07.0001 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. ANISTIA. CONAB. EMPREGADA QUE SE ENCONTRAVA TRABALHANDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL À ÉPOCA EM QUE FOI ANISTIADA. EFEITOS. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei 11.496 /2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação de lei (no caso, o art. 896 da CLT ), hipótese não mais prevista na atual redação do art. 894 da CLT . Desse modo, a indicação de afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal é irrelevante para fins de conhecimento do recurso de embargos. Tem-se, ainda, que a suposta contrariedade à Súmula 296 do TST não viabiliza o recurso de embargos, visto a discussão ostentar conteúdo meramente processual. De outra parte , não se identifica a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 desta Subseção. Afinal, a Turma registrou expressamente que -...após a demissão ocorrida em 10/7/90, a Autora foi reintegrada judicialmente e, nesta condição, permaneceu laborando até decisão final que a readmitiu definitivamente, percebendo, além dos salários mensais, anuênios, 14 º salário, e galgando as promoções horizontais pertinentes ao cargo que ocupava, chegando a atingir o nível 57, direitos esses reconhecidos pela própria Reclamada, conforme documentos juntados. Não houve, pois, suspensão, nem interrupção do contrato de trabalho-. Verifica-se, assim, que não se trata de concessão de direitos em período de afastamento, porquanto à época na qual a reclamante foi readmitida em decorrência da Lei de Anistia já se encontrava trabalhando há quase dez anos por força de decisão judicial que a reintegrou no emprego. Por divergência jurisprudencial , o apelo não merece, igualmente, prosperar. Os paradigmas apresentados não contemplam a mesma hipótese fática dos autos, em que a empregada, após a despedida, foi reintegrada no emprego e por essa razão, quando foi anistiada, já se encontrava laborando há mais de dez anos. Incidente a Súmula 296 do TST. Recurso de embargos não conhecido....

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