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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRT-10 - ROPS 790200100310007 DF 00790-2001-003-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADO READMITIDO NA MESMA FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO. À luz da convenção coletiva de trabalho aplicável à relação contratual debatida, a readmissão do empregado na mesma função ocupada na empresa em momento anterior converte em contrato por prazo indeterminado o de experiência celebrado por ocasião da readmissão. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 81209 SP 2007/0039119-8 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: Conflito negativo de competência. Justiça comum e trabalhista. Associação de direito privado, com atuação independente do sindicato da categoria dos petroleiros, constituída para oferecer aos seus associados um auxílio em caso de injusta demissão por participação em greve. Ação de cobrança movida pela associação, em face de petroleiro reintegrado ao emprego, que se recusa a restituir os valores recebidos, em descumprimento ao Estatuto da associação. Competência da Justiça comum. - Mesmo em face da ampliação da competência da Justiça Trabalhista, conforme determinada pela EC nº 45 /04, não se encaixa no disposto no art. 114 , III , da CF a ação de cobrança movida por associação que, atualmente, é independente de sindicato e de adesão facultativa, cuja função é administrar fundo de amparo a trabalhadores demitidos, em face de associado que fez uso do fundo mas se recusa a devolver os valores, após ser readmitido. - Todos os eventuais pontos de contato que a presente questão poderia eventualmente apresentar com a Justiça do Trabalho – demissão por participação em greve, pagamento de indenização trabalhista, presença de associação antigamente ligada a sindicato – são dados fáticos que só remotamente dizem respeito à lide, sendo inúmeros os precedentes da 2ª Seção que mantém a competência da Justiça Comum apesar de existir alguma referência, na causa de pedir, a questões vinculadas ao exercício do direito de greve ou à atuação de sindicato. Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível.

TRT-7 - Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2060006120095070013 CE 0206000-6120095070013 (TRT-7)

Data de publicação: 16/02/2012

Decisão: readmitido, em função desse diploma legal, terá as vantagens das categorias funcionais, considerando-se... o empregador a obrigação de considerar a evolução funcional que o anistiado teria caso não tivesse sido... dispensado, pois a demissão do empregado decorreu exclusivamente por ato ilegal da Administração,...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 20232 20232/2006-000-02-00.7 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Decisão: dias. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados readmitidos na mesma função, a menos de um ano do desligamento... § 1º: No caso de empregado comissionado, será garantido o piso da função como mínimo da remuneração... especificando o cargo a que o empregado estiver exercendo efetivamente, adotando as alterações na função,...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1469201101810000 DF 01469-2011-018-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ANISTIA DA LEI 8.878 /1994. READMISSÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO INICIAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS. O empregado anistiado pela Lei 8.878 /1994 que comprovou a remuneração percebida no ato da dispensa dentro do prazo legal, deve ser readmitido com o valor de todas as parcelas remuneratórias atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios da previdência social até o mês anterior ao retorno (art. 310 da Lei 11.907 /2009). Demonstrado que não foram consideradas as verbas remuneratórias integrais e que o reajustamento só observou o índice referido até o mês março/2008, determina-se a correção dos cálculos com o pagamento das diferenças salariais decorrentes e reflexos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2502000520035070001 250200-05.2003.5.07.0001 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. ANISTIA. CONAB. EMPREGADA QUE SE ENCONTRAVA TRABALHANDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL À ÉPOCA EM QUE FOI ANISTIADA. EFEITOS. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei 11.496 /2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação de lei (no caso, o art. 896 da CLT ), hipótese não mais prevista na atual redação do art. 894 da CLT . Desse modo, a indicação de afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal é irrelevante para fins de conhecimento do recurso de embargos. Tem-se, ainda, que a suposta contrariedade à Súmula 296 do TST não viabiliza o recurso de embargos, visto a discussão ostentar conteúdo meramente processual. De outra parte , não se identifica a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 desta Subseção. Afinal, a Turma registrou expressamente que -...após a demissão ocorrida em 10/7/90, a Autora foi reintegrada judicialmente e, nesta condição, permaneceu laborando até decisão final que a readmitiu definitivamente, percebendo, além dos salários mensais, anuênios, 14 º salário, e galgando as promoções horizontais pertinentes ao cargo que ocupava, chegando a atingir o nível 57, direitos esses reconhecidos pela própria Reclamada, conforme documentos juntados. Não houve, pois, suspensão, nem interrupção do contrato de trabalho-. Verifica-se, assim, que não se trata de concessão de direitos em período de afastamento, porquanto à época na qual a reclamante foi readmitida em decorrência da Lei de Anistia já se encontrava trabalhando há quase dez anos por força de decisão judicial que a reintegrou no emprego. Por divergência jurisprudencial , o apelo não merece, igualmente, prosperar. Os paradigmas apresentados não contemplam a mesma hipótese fática dos autos, em que a empregada, após a despedida, foi reintegrada no emprego e por essa razão, quando foi anistiada, já se encontrava laborando há mais de dez anos. Incidente a Súmula 296 do TST. Recurso de embargos não conhecido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11115920115010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: Ementa: Recurso da reclamada. UNICIDADE CONTRATUAL. DEMISSÃO E READMISSÃO. É certo que a readmissão do empregado, em curto período de tempo, após a rescisão, não induz à conclusão de que houve fraude, até porque, o TST achou por bem cancelar o entendimento consubstanciado na Súmula 20, que presumia fraude à legislação a rescisão do empregado que fosse demitido e readmitido num curso período de tempo. Ocorre que do depoimento da reclamada, conclui-se que o autor foi demitido, em razão da reclamada pretender realizar uma reestruturação salarial na empresa. O trabalho do reclamante era necessário à reclamada, no entanto, considerando que vedado a irredutibilidade salarial, a empregadora optou por dispensá-lo e recontratá-lo, alterando a nomenclatura da função e reduzindo drasticamente o salário que lhe era pago. Assim, por constatada a fraude à legislação, nego provimento ao recurso da reclamada e mantenho a unicidade contratual declarada na sentença de piso.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1281201001010000 DF 01281-2010-010-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: ANISTIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DO DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. Nos termos preconizados pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 8.874 /94, ao empregado readmitido em virtude de anistia, é assegurado tão somente o retorno ao cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, sendo-lhe garantida, assim, apenas as repercussões financeiras posteriores a sua readmissão. Contudo, em se tratando de direitos do empregado cujos requisitos foram implementados antes do seu desligamento, os chamados direitos adquiridos, a jurisprudência do col. TST tem inteligido por ausência de violação ao art. 6º da Lei nº 8.878 /94 e OJ Transitória nº 56/SBDI-1, desde que não reconhecida repercussão financeira anterior à readmissão. Evidenciado que nos moldes do regulamento interno em vigor ao tempo de seu desligamento, o autor faria jus a incorporação do valor percebido a título de gratificação de função no percentual de 50%, tal parcela deverá compor a sua remuneração após a readmissão, na forma determinada pelo caput do art. 310 da Lei nº 11.907 /2009.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1821920115040404 182-19.2011.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: 1) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei. 2. A Corte de origem deferiu a indenização por danos morais ao fundamento de que, a teor dos depoimentos de testemunhas, dos próprios prepostos das empresas demandadas e da empregada, os episódios que redundaram na perda do bebê da empregada iniciaram-se com a abdicação da estabilidade gestacional em prol de um contrato de experiência, com promessa de que a empregada receberia as verbas rescisórias e que seria readmitida em posto de combustível do filho do preposto da empresa em outra função compatível com o estado gravídico, quando o que ocorreu foi a demissão da empregada por não ter sido aprovada no contrato de experiência, sem se levar em conta o enfretamento de intercorrências na gravidez, conforme atestados médicos, que culminaram na morte do filho que esperava. Restou consignado, ainda, que mesmo após a demissão, os problemas na gravidez e a perda do filho, a empregada se submeteu a uma verdadeira peregrinação às empresas para justificar as faltas e receber os valores devidos, tendo o Tribunal Regional concluído que -os contraditórios depoimentos dos prepostos tangenciam a malícia, quando alegam que desconheciam o estado gravídico da reclamante, a ponto de justificarem a demissão dela pelo excesso de faltas que deu causa, à denuncia do contrato de experiência-. 3. Como se vê, a indenização por danos morais imposta decorreu de um conjunto probatório que indicou a malícia, a má-fé e a inidoneidade na condução do contrato de trabalho da empregada que, como registrado no decisum recorrido, - ainda que não haja prova cabal de que os fatos envolvendo a conturbada relação de emprego com os reclamados tenham tido papel decisivo no desfecho dramático, o contexto dos autos permite concluir que esses afetaram o estado psicológico e moral da reclamante, dificultando ainda mais a gravidez de risco que estava enfrentando -. 4. Nesse contexto, vê-se...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 928600642007509 928600-64.2007.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: Portanto, no contexto noticiado nos autos, não há como afastar a ilicitude da conduta da reclamada, efetivamente enquadrada nos artigos 186 e 189 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal. Não há, pois, ofensa aos citados dispositivos. A reclamada não formulou pedido para redução do valor da referida indenização. Recurso de revista não conhecido . MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO RECLAMANTE. O Tribunal a quo registrou que a exceção prevista no artigo 453 da CLT, mesmo antes da vigência da atual Constituição Federal, refere-se aos casos em que o empregado se aposenta e efetivamente deixa de trabalhar, sendo posteriormente readmitido. Consignou que, no caso, não houve readmissão, pois não houve solução de continuidade do vínculo de emprego, motivo pelo qual entendeu que o tempo de serviço deve ser considerado integralmente para todos os efeitos legais, inclusive para pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Nesses termos, não se evidencia afronta ao artigo 453, caput , da CLT, na medida em que não houve solução de continuidade do contrato de trabalho do reclamante após a aposentadoria espontânea do reclamante, não sendo o caso de readmissão, como consignado no acórdão regional. Por outro lado, a decisão regional harmoniza-se com a tese consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte, com o seguinte teor: - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA . UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO . A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral -. Salienta-se que o artigo 20, inciso III, da Lei nº 8.036/1990 estabelece condição para a movimentação da conta vinculada, sem tratar de tempo de serviço...

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