Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-10 - ROPS 790200100310007 DF 00790-2001-003-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADO READMITIDO NA MESMA FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO. À luz da convenção coletiva de trabalho aplicável à relação contratual debatida, a readmissão do empregado na mesma função ocupada na empresa em momento anterior converte em contrato por prazo indeterminado o de experiência celebrado por ocasião da readmissão. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007757620105040018 RS 0000775-76.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS ANISTIADOS.   Todas as parcelas remuneratórias comprovadamente pagas antes da despedida devem ser consideradas no cálculo da remuneração devida aos empregados  anistiados readmitidos por força da Lei 8.878/94, o que inclui a gratificação de função e o adicional por quebra de caixa. Inteligência do art. 310 da Lei 11.907/09.  

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01060201204403000 0001060-47.2012.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ANISTIA DA LEI N. 8.878 /94. NATUREZA JURIDICA: READMISSÃO. A teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 56 da SDI-1/TST, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 254008319925040511 RS 0025400-83.1992.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. Presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado for readmitido no dia seguinte, nas mesmas funções e local de trabalho por empresa integrante do mesmo grupo econômico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de BENTO GONÇALVES, sendo recorrentes RÁPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA. e DARCI FURLANETTO, respectivamente, e recorridos OS MESMOS e TRANSPORTES NICOLO LTDA.. Da sentença de fls. 135/140 recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente, pretende a reforma do julgado no tocante à unicidade de contrato e retificação da anotação na CTPS, diferença da multa de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, diferenças salariais, FGTS com 40%. O reclamante, adesivamente, objetiva a reforma da decisão (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 254199251104008 RS 00254-1992-511-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. Presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado for readmitido no dia seguinte, nas mesmas funções e local de trabalho por empresa integrante do mesmo grupo econômico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de BENTO GONÇALVES, sendo recorrentes RÁPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA. e DARCI FURLANETTO, respectivamente, e recorridos OS MESMOS e TRANSPORTES NICOLO LTDA.. Da sentença de fls. 135/140 recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente, pretende a reforma do julgado no tocante à unicidade de contrato e retificação da anotação na CTPS, diferença da multa de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, diferenças salariais, FGTS com 40%. O reclamante, adesivamente, objetiva a reforma da decisão (...)

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1645009820075070008 CE 0164500-9820075070008 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: CONAB ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CIBRIUS) SEM PAGAMENTO DA JÓIA ATUARIAL - EMPREGADO READMITIDO. Readmitido aos quadros da empresa, o empregado teria 90 dias para aderir ao plano de previdência privada sem o pagamento da jóia atuarial, já que na época do convênio firmado entre a CONAB e o CIBRIUS estava afastado de suas funções. O fazendo somente quando já transcorrido quatro anos de sua readmissão, de se ter por extinto seu direito de adesão sem aquele ônus.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1645009820075070008 CE 0164500-9820075070008 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: CONAB ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CIBRIUS) SEM PAGAMENTO DA JÓIA ATUARIAL - EMPREGADO READMITIDO. Readmitido aos quadros da empresa, o empregado teria 90 dias para aderir ao plano de previdência privada sem o pagamento da jóia atuarial, já que na época do convênio firmado entre a CONAB e o CIBRIUS estava afastado de suas funções. O fazendo somente quando já transcorrido quatro anos de sua readmissão, de se ter por extinto seu direito de adesão sem aquele ônus.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1469201101810000 DF 01469-2011-018-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ANISTIA DA LEI 8.878 /1994. READMISSÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO INICIAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS. O empregado anistiado pela Lei 8.878 /1994 que comprovou a remuneração percebida no ato da dispensa dentro do prazo legal, deve ser readmitido com o valor de todas as parcelas remuneratórias atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios da previdência social até o mês anterior ao retorno (art. 310 da Lei 11.907 /2009). Demonstrado que não foram consideradas as verbas remuneratórias integrais e que o reajustamento só observou o índice referido até o mês março/2008, determina-se a correção dos cálculos com o pagamento das diferenças salariais decorrentes e reflexos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2502000520035070001 250200-05.2003.5.07.0001 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. ANISTIA. CONAB. EMPREGADA QUE SE ENCONTRAVA TRABALHANDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL À ÉPOCA EM QUE FOI ANISTIADA. EFEITOS. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei 11.496 /2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação de lei (no caso, o art. 896 da CLT ), hipótese não mais prevista na atual redação do art. 894 da CLT . Desse modo, a indicação de afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal é irrelevante para fins de conhecimento do recurso de embargos. Tem-se, ainda, que a suposta contrariedade à Súmula 296 do TST não viabiliza o recurso de embargos, visto a discussão ostentar conteúdo meramente processual. De outra parte , não se identifica a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 desta Subseção. Afinal, a Turma registrou expressamente que -...após a demissão ocorrida em 10/7/90, a Autora foi reintegrada judicialmente e, nesta condição, permaneceu laborando até decisão final que a readmitiu definitivamente, percebendo, além dos salários mensais, anuênios, 14 º salário, e galgando as promoções horizontais pertinentes ao cargo que ocupava, chegando a atingir o nível 57, direitos esses reconhecidos pela própria Reclamada, conforme documentos juntados. Não houve, pois, suspensão, nem interrupção do contrato de trabalho-. Verifica-se, assim, que não se trata de concessão de direitos em período de afastamento, porquanto à época na qual a reclamante foi readmitida em decorrência da Lei de Anistia já se encontrava trabalhando há quase dez anos por força de decisão judicial que a reintegrou no emprego. Por divergência jurisprudencial , o apelo não merece, igualmente, prosperar. Os paradigmas apresentados não contemplam a mesma hipótese fática dos autos, em que a empregada, após a despedida, foi reintegrada no emprego e por essa razão, quando foi anistiada, já se encontrava laborando há mais de dez anos. Incidente a Súmula 296 do TST. Recurso de embargos não conhecido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11115920115010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: Ementa: Recurso da reclamada. UNICIDADE CONTRATUAL. DEMISSÃO E READMISSÃO. É certo que a readmissão do empregado, em curto período de tempo, após a rescisão, não induz à conclusão de que houve fraude, até porque, o TST achou por bem cancelar o entendimento consubstanciado na Súmula 20, que presumia fraude à legislação a rescisão do empregado que fosse demitido e readmitido num curso período de tempo. Ocorre que do depoimento da reclamada, conclui-se que o autor foi demitido, em razão da reclamada pretender realizar uma reestruturação salarial na empresa. O trabalho do reclamante era necessário à reclamada, no entanto, considerando que vedado a irredutibilidade salarial, a empregadora optou por dispensá-lo e recontratá-lo, alterando a nomenclatura da função e reduzindo drasticamente o salário que lhe era pago. Assim, por constatada a fraude à legislação, nego provimento ao recurso da reclamada e mantenho a unicidade contratual declarada na sentença de piso.

1 2 3 4 5 516 517 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca