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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TRT-10 - ROPS 790200100310007 DF 00790-2001-003-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADO READMITIDO NA MESMA FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO. À luz da convenção coletiva de trabalho aplicável à relação contratual debatida, a readmissão do empregado na mesma função ocupada na empresa em momento anterior converte em contrato por prazo indeterminado o de experiência celebrado por ocasião da readmissão. Recurso conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA AIRO-RO 100387320135080000 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA . No que se refere às pessoas jurídicas, esta Corte Superior tem admitido a concessão da gratuidade da justiça, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprovem, mediante dados objetivos, a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, diferentemente do que se exige das pessoas físicas, em relação às quais basta a declaração de sua miserabilidade. No caso em tela, não tendo o Sindicato profissional demonstrado, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não há como afastar a exigibilidade do preparo de seu recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CLÁUSULA X - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRABALHADOR READMITIDO NA MESMA FUNÇÃO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência dominante nesta Seção Especializada é no sentido de considerar que, se o empregado já cumpriu integralmente um contrato de trabalho, mesmo em período anterior inferior a um ano, por óbvio que se torna desnecessária uma nova experimentação do trabalhador, para exercer as mesmas funções anteriormente desempenhadas e na mesma empresa, na medida em que o seu perfil profissional e social já é conhecido pelo empregador. No caso em tela, a cláusula X - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, constante da CCT 2013/2014, ao vedar a celebração de novo contrato de experiência apenas aos empregados que já laboraram na empresa, por período superior a um ano, possibilita que aqueles que o fizeram, por período inferior, sejam recontratados, para exercerem a mesma função, por meio de sucessivos contratos de experiência, o que não se justifica, uma vez que a prestação de serviços anterior...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007757620105040018 RS 0000775-76.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS ANISTIADOS.   Todas as parcelas remuneratórias comprovadamente pagas antes da despedida devem ser consideradas no cálculo da remuneração devida aos empregados  anistiados readmitidos por força da Lei 8.878/94, o que inclui a gratificação de função e o adicional por quebra de caixa. Inteligência do art. 310 da Lei 11.907/09.  

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011735320105020026 SP 00011735320105020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: Doença ocupacional. Alta previdenciária. Retorno ao trabalho. Ré que afirma manter ativo o contrato de trabalho mas, ao mesmo tempo, afirma que não pode readmitir o autor. Autor que teve alta do benefício acidentário em 12.08.2009, sendo considerado apto para o trabalho pelo INSS. Não é justificado ou razoável que o empregado seja colocado em um limbo, sem proteção previdenciária, por ser considerado apto e, ao mesmo tempo, sem os salários decorrentes do trabalho, porque o empregador lhe considerou inapto para o trabalho. Se não era possível a reintegração na mesma função, o empregador tinha o dever de propiciar função compatível com as condições de saúde do autor. Tal ato não se coaduna com a função social da empresa, tampouco respeita a dignidade humana do trabalhador e o valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV). Determinação de reintegração imediata do autor, em função compatível com suas condições de saúde.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2447520105060004 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia pelo art. 6º da Lei nº 8.878/94 e pela OJ/SBDI-1/TST Transitória nº 56 não enseja o pagamento de indenização por danos morais pela mora na readmissão de empregado anistiado, não obstante a parcela não se enquadrar no conceito de remuneração, visto que a prática do ato administrativo só se materializará de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública . Precedentes.   Sucede que a hipótese dos autos não se assemelha aos reiterados casos decididos nesta Corte Superior, demandando solução diversa. Com efeito, consoante sobressai do acórdão recorrido, o Tribunal Regional ressaltou a extrapolação do poder discricionário concedido à administração pública, caracterizando desvio de finalidade, na medida em que a mora na readmissão do empregado se consolidou em função da retaliação e discriminação por parte da CONAB pelo fato de alguns trabalhadores , entre os quais ele, terem manejado ações judiciais em seu desfavor e delas não desistirem. Consignado ademais a ausência de prova de óbice de natureza orçamentária para o retorno do autor à atividade na data em que outros empregados da empresa foram readmitidos. A matéria ostenta contornos nitidamente fáticos. Nesse diapasão, para se extrair convicção em sentido contrário ao entendimento esposado pela Corte Regional seria necessário o reexame do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do c. TST. Os arestos transcritos não impulsionam o prosseguimento do recurso de revista pelo permissivo da alínea "a" do art. 896 da CLT. O único aresto válido apresentado sequer trata de indenização por danos morais e materiais a empregado público anistiado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6808420125040403 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, registrou que a autora foi readmitida pela empresa apenas 1 dia após o rompimento do contrato, para exercer função semelhante àquela exercida anteriormente. Indubitável, portanto, a existência de um único contrato de trabalho. A argumentação da reclamada, no sentido de que a empregada exerceu função diversa por ocasião da segunda contratação, além de encontrar óbice na Súmula nº 126 do TST, é totalmente irrelevante para a caracterização da unicidade contratual. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, I, do TST. No presente caso, o Tribunal Regional condenou ao pagamento somente do período não gozado do intervalo intrajornada. Em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantêm-se referida condenação. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - ARR 9281220105040018 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: d AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANISTIA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA PERCEBIDA À DATA DA DEMISSÃO. Ausente contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte ou violação dos dispositivos invocados, e sendo inservível ao exame o único aresto trazido a cotejo, porque originário de Turma deste c. Tribunal, não há como se admitir o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO ANISTIADO. JORNADA APLICÁVEL. Não ofende a literalidade dos dispositivos invocados a decisão regional que define a aplicação da jornada de 40 horas semanais, fixada no art. art. 310 da Lei nº 11.907 /2009, para o empregado anistiado e readmitido no cargo de assistente de administração no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em face da ausência de situação especial prevista em lei. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA READMISSÃO DE ANISTIADO. Ausente delimitação quanto à existência de ilícito a ser atribuído à União pela demora na readmissão do autor, eis que a própria Lei 8.878 /94 condicionou o procedimento à necessidade e à disponibilidade orçamentária da Fazenda Pública, não há como se reconhecer ofensa a literalidade dos dispositivos invocados. Arestos inservíveis nos termos da Súmula 337, IV, c, do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01060201204403000 0001060-47.2012.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: ANISTIA DA LEI N. 8.878 /94. NATUREZA JURIDICA: READMISSÃO. A teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 56 da SDI-1/TST, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 254008319925040511 RS 0025400-83.1992.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. Presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado for readmitido no dia seguinte, nas mesmas funções e local de trabalho por empresa integrante do mesmo grupo econômico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de BENTO GONÇALVES, sendo recorrentes RÁPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA. e DARCI FURLANETTO, respectivamente, e recorridos OS MESMOS e TRANSPORTES NICOLO LTDA.. Da sentença de fls. 135/140 recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente, pretende a reforma do julgado no tocante à unicidade de contrato e retificação da anotação na CTPS, diferença da multa de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, diferenças salariais, FGTS com 40%. O reclamante, adesivamente, objetiva a reforma da decisão (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 254199251104008 RS 00254-1992-511-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. Presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado for readmitido no dia seguinte, nas mesmas funções e local de trabalho por empresa integrante do mesmo grupo econômico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de BENTO GONÇALVES, sendo recorrentes RÁPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA. e DARCI FURLANETTO, respectivamente, e recorridos OS MESMOS e TRANSPORTES NICOLO LTDA.. Da sentença de fls. 135/140 recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente, pretende a reforma do julgado no tocante à unicidade de contrato e retificação da anotação na CTPS, diferença da multa de FGTS, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, diferenças salariais, FGTS com 40%. O reclamante, adesivamente, objetiva a reforma da decisão (...)

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