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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1699000720045050121 169900-07.2004.5.05.0121 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADOS DE EMPRESAS DISTINTAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. I - O TRT entendeu que, para efeito da equiparação salarial prevista no art. 358 da CLT , não basta a identidade de labor/funções no mesmo parque industrial, sendo indispensável que paragonado e paradigma trabalhem na mesma unidade empresarial, mormente em hipóteses como a presente, em que -as empresas envolvidas, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, não se comunicam no que se refere ao critério remuneratório dos seus empregados- (fls. 991).II- O único aresto colacionado é inespecífico ao estabelecimento de dissídio jurisprudencial, pois, conquanto admita a possibilidade de reconhecimento de equiparação salarial entre empregados que laborem para pessoas jurídicas distintas do mesmo grupo econômico, não parte da premissa fática ressaltada pelo Regional de que, na hipótese vertente, as empresas envolvidas não se comunicam no tocante ao critério remuneratório dos seus empregados. Incidência da Súmula nº 296/TST.III- E impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 129/TST, pois esse verbete sumular versa situação estranha a estes autos, de prestação de labor por um mesmo empregado a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho.IV- Não se divisa ofensa à literalidade do art. 2º , § 2º , da CLT , pois esse dispositivo não dispõe especificamente sobre a possibilidade de equiparação salarial entre empregados que laborem em empresas do mesmo grupo.V- Recuso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 230409820025040003 23040-98.2002.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de reiterada jurisprudência deste Tribunal, inviável a equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico, porquanto não atendido o requisito atinente à prestação de serviços ao mesmo empregador, previsto no art. 461 , caput , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 302420105020254 30-24.2010.5.02.0254 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS DISTINTAS. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE PROVIDO. REQUISITO MESMO EMPREGADOR. O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico , impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo, diretamente a uma e outra empresa integrante do grupo econômico, em locais diversos, com distinção de trabalho e função. Isso porque as empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Todavia, diante da existência de trabalho direto ao grupo econômico, não é possível afastar o direito à equiparação salarial apenas pelo aspecto formal relativo ao contrato de trabalho realizado com empresas distintas, em face de paragonado e paradigma. Necessário verificar os requisitos do art. 461 da CLT , exatamente como entendeu a c. Turma, já que o conceito de mesmo empregador também pode alcançar o trabalho dirigido diretamente ao grupo econômico, quando efetivamente no local da prestação de serviços existe atribuição e função idêntica. Embargos conhecidos e desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5753001420035090006 575300-14.2003.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECLAMANTE PRESTOU SERVIÇO À EMPREGADORA DO PARADIGMA. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. O artigo 461 da CLT exige, para o deferimento da equiparação salarial, que o trabalho seja prestado ao mesmo empregador. No caso, a reclamante e o paradigma eram assessores de marketing, empregados de empresas distintas, do mesmo grupo econômico. No entanto, ambos trabalhavam para todas as empresas integrantes do grupo econômico, conforme afirmou o Tribunal, citando o depoimento do preposto, - quando do atendimento de forma corporativa, a autora e a paradigma respondiam perante todas as empresas -. Verifica-se, pois, que a reclamante também prestou serviço à empresa empregadora do paradigma. Dessa forma, não é possível entender que o requisito - trabalho prestado ao mesmo empregador - não esteja satisfeito. Além disso, a Súmula nº 129 conduz ao entendimento de que há empregador único - grupo econômico -, o que autoriza a equiparação salarial, nos moldes deferidos. Recurso de revista conhecido e não-provido. HORAS EXTRAS. ART. 62 , INCISO II , DA CLT . Ao contrário da alegação da reclamada, a reclamante não exercia cargo de gestão. Por isso, não é possível enquadrá-la no inciso II do art. 62 da CLT e considerar que a decisão recorrida tenha violado esse dispositivo. Recurso de revista não conhecido .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 943200437104004 RS 00943-2004-371-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. As empresas Transminas e Viação Campo Bom (esta, reclamada) têm personalidades jurídicas distintas, entretanto, de fato, estão sob administração única, sendo esta a detentora dos ônibus, que constituem o objeto de trabalho para a consecução dos fins sociais de ambas, qual seja, o transporte de passageiros. Existência de contrato único de trabalho entre o reclamante e a reclamada, no período de 10.06.1996 a 08.07.2004. Nega-se provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Adota-se o salário contratual básico do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, por aplicação analógica do artigo 193, § 1º, consolidado, relativo ao adicional de periculosidade, na forma do disposto no artigo 8º consolidado, concernente à integração das lacunas legais. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante/STF nº  (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1706008020045050121 BA 0170600-80.2004.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADOS DE EMPRESAS DISTINTAS, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. As empresas componentes do grupo econômico possuem uma solidariedade dual, que se manifesta tanto no aspecto passivo, ou seja, no tocante às obrigações decorrentes dos contratos de emprego celebrados por cada uma delas, quanto no aspecto ativo, que se revela pela possibilidade de exigir a prestação de serviços por empregados componentes do mesmo grupo, sem que se possa falar, necessariamente, na existência de contratos de emprego distintos. Este é o raciocínio que se extrai do disposto na Súmula n. 129 do TST, segundo a qual "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico,durante uma mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6670175220005095555 667017-52.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. RESCISÕES CONTRATUAIS FRAUDULENTAS. NULIDADE. ARTIGO 9º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . AFERIÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGÜIDOS NO RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEDUÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS A PARTIR DE PREMISSA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Não merece conhecimento, em sede extraordinária, recurso calcado em premissas incompatíveis com o quadro fático revelado pela instância de prova. No caso concreto, registrou expressamente o Tribunal Regional a ocorrência de sucessivas demissões e recontratação do empregado por empresa do mesmo grupo econômico que, afinal, veio a ser absorvida pela reclamada, autorizando a conclusão no sentido do reconhecimento de vínculo contratual único. O inconformismo empresarial, embasado na existência de múltiplos e distintos contratos, encontra óbice no entendimento consagrado na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula nº 423 desta Corte superior, dispõe que, uma vez fixada jornada de trabalho superior a 6 horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, revela-se indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 3. Na presente hipótese, entretanto, não há menção alguma no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional acerca da existência de acordo coletivo. 4. Em circunstâncias que tais, reconhecido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 186200500510007 DF 00186-2005-005-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE: PREPOSTO. EMPREGADO DE EMPRESA DISTINTA DA RECLAMADA, MAS PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REVELIA. Não implica revelia o fato de o preposto não ser empregado da reclamada, desde que esteja vinculado a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Se, nos termos do entendimento constante da Súmula nº 129 do TST, há a possibilidade de o empregado prestar serviços a várias empresas de um mesmo grupo sem que isso configure a coexistência de contratos de trabalho distintos, logicamente poderá uma empresa fazer-se substituir em audiência por qualquer empregado do grupo que tenha conhecimento dos fatos, como exige o § 1º do art. 843 da CLT . Recurso do reclamante não provido. DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA: 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Como bem fundamentou o Juízo a quo, pelo princípio da instrumentalidade das formas, tem-se admitido na doutrina a figura do pedido implícito naquelas situações em que a condenação pretendida pela parte presumir o reconhecimento jurisdicional do fato básico. In casu, pleiteada a condenação da empresa em verbas que pressupõem o reconhecimento do vínculo de emprego nos moldes deduzidos na peça de ingresso, embora não haja pedido explícito nesse sentido, não configura julgamento extra petita a sentença que reconhece, antes, o liame empregatício entre as partes. MULTA DO ART. 467 DA CLT . CONTROVÉRSIA ACERCA DO ABANDONO DE EMPREGO. A controvérsia estabelecida acerca do abandono de emprego, o qual, se provado, seria causa impeditiva do direito obreiro à percepção do aviso prévio, férias e 13º salário (verbas sobre as quais recaiu a multa em questão), é motivo suficiente a inibir a sua incidência. Recurso da reclamada provido em parte.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 230 230/2002-003-04-40.0 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Decisão: inviável a equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico,... de empregado e paradigmas laborarem em empresas distintas do mesmo grupo econômico não constituir óbice... de empresas distintas do mesmo grupo econômico, porquanto não atendido o requisito atinente à prestação...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 728220105020251 72-82.2010.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS DISTINTAS. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que é inviável a equiparação salarial entre empregados que laboram em empresas diferentes, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, porquanto não se trata de prestação de serviços ao mesmo empregador. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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