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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 236201200310002 DF 00236-2012-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CONTADOR. PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER REPRESENTADO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. CONVENÇÕES COLETIVAS NÃO APLICÁVEIS. Apesar da existência de corrente doutrinária no sentido de que o rol previsto no quadro de atividades e profissões, mencionado no art. 577 da CLT , é taxativo, filio-me ao entendimento de que os profissionais liberais são equiparados às categorias diferenciadas, porquanto disciplinados por estatuto profissional próprio. Assim, considerando que o empregado atuava como contador (profissional liberal regido por legislação própria), inviável aplicar intrumento normativo firmado por ente sindical que não representa sua categoria. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200682010020445 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: servidor através da manipulação do sistema de informática, com a documentação e assistência do então Gerente da Agência da CAIXA de Patos/PB remetendo os valores do FGTS dos servidores para contas de terceiros, prévia e criteriosamente escolhidos, de onde eram em seguida sacados, liberados em sua quase totalidade pelo dito Gerente, sendo entregue apenas uma parcela aos servidores fundistas, e o restante dividido entre os membros do escritório e o Gerente da Agência. 3. Sentença que absolveu o Gerente-Geral da Agência da CAIXA de Patos/PB, os donos do escritório e um de seus empregados fundamentando-se na ausência de provas da participação deles nos atos ímprobos e condenou o Gerente da mesma agência e um dos empregados do escritório em face da prova documental que atesta a participação deles na integralização, pagamento e apropriação indevida das verbas do FGTS dos servidores das Prefeituras, impondo-lhes as penas previstas no art. 12 , I , da Lei nº 8.429 /92. 4. Apelação do MPF requerendo a condenação dos donos e do outro empregado do escritório de contabilidade, bem como do Gerente-Geral da Agência da CAIXA pelo ato ímprobo previsto no art. 9º , da Lei nº 8.429 /92. Recurso do empregado condenado peticionando sua absolvição por ausência de participação nos atos ímprobos. 5. Ausência de elementos de prova da participação do Gerente-Geral da Agência de Patos/RN no ato ímprobo. A existência de relação de parentesco entre ele e apenas um dos fundistas em cujas contas se deram as operações denotam insuficiência probatória para presumir sua culpabilidade. 6. Parecer da Procuradoria Regional da República que esclarece que o Gerente Geral não tirou "qualquer tipo de vantagem das fraudes", "não se podendo responsabilizá-lo como autor de ato de improbidade administrativa por"não ter visto o que deveria ver"". A esse respeito, "foi considerado inocente até mesmo no processo administrativo movido pela CEF, o qual resultou, em relação a ele, apenas em suspensão de 10 (dez) dias...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25327 MG 1997.01.00.025327-7 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMPRESA CONSTRUTORA. EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO. 1. Os escritórios de empresas de construção civil, de uma maneira geral, não podem ser enquadrados, para efeito de recolhimento das contribuições do seguro do acidente do trabalho, como de risco grave. 2. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28506 SP 90.03.028506-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABELECIMENTO FABRIL. EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO. ALÍQUOTA. I - A EMPRESA QUE MANTÉM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALBERGANDO UNIDADE FABRIL E ESCRITÓRIO TEM O DIREITO AO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO DA TAXA DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, DESDE QUE CADA UNIDADE ESPECÍFICA POSSUA REGISTRO PRÓPRIO NO C.G.C.. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO MPAS N. 39/82. II - SATISFEITO O REQUISITO POSTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, É DE SE RECONHECER À APELADA O DIREITO AO PAGAMENTO DA EXAÇÃO EM APREÇO À ALÍQUOTA DE 0,40%, A INCIDIR SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO. PRECEDENTES DO TRF - 1 REGIÃO. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. PERCENTAGEM - ESCRITÓRIO, ZERO VÍRGULA QUARENTA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28506 SP 90.03.028506-3 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/1997

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABELECIMENTO FABRIL. EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO. ALÍQUOTA. I - A EMPRESA QUE MANTÉM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALBERGANDO UNIDADE FABRIL E ESCRITÓRIO TEM O DIREITO AO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO DA TAXA DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, DESDE QUE CADA UNIDADE ESPECÍFICA POSSUA REGISTRO PRÓPRIO NO C.G.C.. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO MPAS N. 39/82. II - SATISFEITO O REQUISITO POSTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, É DE SE RECONHECER À APELADA O DIREITO AO PAGAMENTO DA EXAÇÃO EM APREÇO À ALÍQUOTA DE 0,40%, A INCIDIR SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO. PRECEDENTES DO TRF - 1 REGIÃO. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. PERCENTAGEM - ESCRITÓRIO, ZERO VÍRGULA QUARENTA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008959020115040372 RS 0000895-90.2011.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. No sistema brasileiro, o enquadramento sindical independe da vontade do empregador ou do empregado, sendo estabelecido em virtude da atividade preponderante da empresa, em conformidade com o § 2º do art. 511 da CLT. No caso dos autos, o autor, Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Rio Grande do Sul, não comprova que a reclamada, precipuamente, presta serviços contábeis, ônus que lhe competia. 

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010181320115010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. AUXILIAR DE ESCRITÓRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não houve pedido de reconhecimento de um outro contrato de trabalho no qual a autora exercesse a função de auxiliar de escritório, o pedido se restringiu ao pagamento de plus salarial em decorrência do acúmulo de funções. Contudo, a prova dos autos leva a crer que a reclamante trabalhava apenas como doméstica. Ademais, os dois contratos não se comunicam. Ainda que houvesse o desempenho da função de auxiliar de escritório, o pedido teria que ser de reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa Humboldt, o que não ocorreu no caso em tela.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00170009720095040733 RS 0017000-97.2009.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Atuando o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul (SINDESC) como substituto processual, não se tratando de processo típico, bem como, figurantes no acordo homologado, discriminadamente, as parcelas legais sem natureza salarial, restam incabíveis as deduções previdenciárias pleiteadas pela União.Recurso da União a que se nega provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108495 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/1986

Ementa: TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA. VIABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO DE CERTAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NO ENTANTO, NÃO E POSSIVEL SE ESTABELECER COMO BASE DE CALCULO O NUMERO DE EMPREGADOS DO ESCRITORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: E FUNCIONAMENTO, ESCRITORIA, ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, NUMERO, EMPREGADO..., ESCRITORIO. MUNICÍPIO, AUSÊNCIA,DEMONSTRAÇÃO, EFETIVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108495 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/1986

Ementa: TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA. VIABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO DE CERTAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NO ENTANTO, NÃO E POSSIVEL SE ESTABELECER COMO BASE DE CALCULO O NUMERO DE EMPREGADOS DO ESCRITORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: , ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, NUMERO, EMPREGADO, ESCRITORIO. MUNICÍPIO

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