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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 364393020118260000 SP 0036439-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO. COMPETÊNCIA. ADVOGADO EMPREGADO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA SUJEITA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA Nº 45 /04. RECURSO IMPROVIDO. Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios a serem rateados entre os funcionários de escritório de advocacia (remuneração variável), porque configurada a relação de trabalho com base na causa de pedir e pedir inseridos na petição inicial. A causa de pedir (próxima e remota) e pedido tem por suporte a relação de emprego, da qual irradiava as formas de remuneração fixa e variável ajustada entre as partes.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200682010020445 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE INDEVIDO DO FGTS DE SERVIDORES DE VÁRIAS PREFEITURAS DO INTERIOR DA PARAÍBA NA AGÊNCIA DA CAIXA DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE QUE USAVA OS DADOS DOS FUNDISTAS PARA TRANSFERIR OS VALORES EM CONTA DE TERCEIROS. NUMERÁRIO DO FGTS INDEVIDAMENTE LIBERADOS PELO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DIVIDIDOS ENTRE OS MEMBROS DO ESCRITÓRIO, O GERENTE DA CAIXA E OS FUNDISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRTICIPAÇÃO DO GERENTE-GERAL DA AGÊNCIA NOS FATOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DONOS DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E SEUS EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS ÍMPROBOS COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI Nº 8429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA MESMA LEI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU EMPREGADO DO ESCRITÓRIO IMPROVIDA. 1. Cometimento de fraudes concernentes à individualização, liberação e saques do FGTS por membros de escritório de contabilidade e de funcionários da Agência da Caixa Econômica Federal de Patos/PB, nos anos de 2001 a 2003, causando ao erário um prejuízo estimado pela CAIXA no valor de R$ 1.455.529,72. Ato ímprobo previsto nos arts. 9º, e nas penas do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92. 2. Escritório de contabilidade contratado por várias prefeituras do interior do Estado da Paraíba, entre as quais Quixabá, Teixeira, Cacimba de Areia Curral Velho e Desterro/PB para cuidar de assuntos ligados aos seus departamentos pessoais, que utilizando-se dos dados dos servidores fundistas dos Municípios, os contatavam avisando-lhes sobe a existência do dinheiro do FGTS em suas contas e sobre a possibilidade de agilizar o seu saque e, em seguida, de posse da documentação destes, concentravam os valores do Fundo de cada...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4927 SP 004927/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM ESCRITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA CLT . Não há que se falar em reconhecimento de vínculo de emprego, se o contrato de associação, firmado entre advogado e escritório, preenchem os requisitos exigidos pelo art. 39 , parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e inexistindo qualquer vício de consentimento. Recurso a que se dá provimento, para afastar a relação de emprego.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 236201200310002 DF 00236-2012-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CONTADOR. PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER REPRESENTADO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. CONVENÇÕES COLETIVAS NÃO APLICÁVEIS. Apesar da existência de corrente doutrinária no sentido de que o rol previsto no quadro de atividades e profissões, mencionado no art. 577 da CLT, é taxativo, filio-me ao entendimento de que os profissionais liberais são equiparados às categorias diferenciadas, porquanto disciplinados por estatuto profissional próprio. Assim, considerando que o empregado atuava como contador (profissional liberal regido por legislação própria), inviável aplicar intrumento normativo firmado por ente sindical que não representa sua categoria. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 647 AM 0000647-91.2004.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL - DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EMPREGADAS DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, QUE RECEBIAM, DA EMPRESA CLIENTE, O VALOR PARA PAGAMENTO DO FGTS E O RECOLHIAM EM VALOR MENOR DO QUE AQUELE DA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES DEVIDOS AO FGTS, NO MONTANTE E AO TEMPO DEVIDOS - FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÕES MECÂNICAS EM GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, PARA ACOBERTAR A APROPRIAÇÃO - GUIAS FALSAS APRESENTADAS UNICAMENTE À EMPRESA DEVEDORA DO FGTS E AO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - LESÃO LIMITADA A INTERESSES DE PARTICULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 107 DO STJ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. I - Conforme se depreende da prova dos autos, as rés, utilizando-se da condição de empregadas de escritório responsável pela contabilidade da empresa SERVGUARDA, ter-se-iam apropriado de valores dela recebidos e destinados ao pagamento de prestações de parcelamento de débito do FGTS, não os recolhendo, à CEF, no montante correto da prestação do parcelamento pactuado com a empresa pública - prestações que eram, de fato, por elas recolhidas a menor -, e, simultaneamente, para cada mês de competência, falsificavam elas, para encobrir a suposta apropriação, autenticações mecânicas em guias paralelas de recolhimento das prestações do parcelamento, em valores correspondentes aos pactuados com a CEF, guias que eram apresentadas apenas à empresa SERVGUARDA e ao escritório de contabilidade DN Oliveira Assessoria Técnica e Contábil, onde as acusadas trabalhavam, escritório que prestava serviços de contabilidade à empresa SERVGUARDA. A suposta fraude só veio a ser descoberta quando a CEF, verificando que as prestações do parcelamento do débito do FGTS estavam sendo pagas a menor que o pactuado, entrou em contato com a empresa, efetuando a cobrança, e, ante a informação da empresa de que o débito estava integralmente pago, solicitou que as guias...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 753001120005040008 RS 0075300-11.2000.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/2002

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Não caracterizado em razão de inexistência de prova convincente dos requisitos do art. 3º da CLT . (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25327 MG 1997.01.00.025327-7 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMPRESA CONSTRUTORA. EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO. 1. Os escritórios de empresas de construção civil, de uma maneira geral, não podem ser enquadrados, para efeito de recolhimento das contribuições do seguro do acidente do trabalho, como de risco grave. 2. Apelação improvida.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1337009120095040011 RS 0133700-91.2009.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. FAXINEIRA DE ESCRITÓRIO. Admitida a prestação de serviços por parte da autora em benefício da ré, era desta o ônus de comprovar que os serviços foram prestados de forma autônoma e de que não estão preenchidos os requisitos contidos no artigo 3º da CLT . Reclamada que não se desvencilhou de seu encargo probatório. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13076820125020 SP 00013076820125020072 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMENTA: ADVOGADA EMPREGADA. SALÁRIO INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. Trabalhando a advogada como empregada em escritório de advocacia organizado como pessoa jurídica, e percebendo salário inferior ao piso da categoria, fixado em Convenções Coletivas, faz jus às respectivas diferenças mensais e multas normativas, a serem apuradas segundo o tempo de inscrição no quadro da OAB. Recurso patronal improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28506 SP 90.03.028506-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABELECIMENTO FABRIL. EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO. ALÍQUOTA. I - A EMPRESA QUE MANTÉM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALBERGANDO UNIDADE FABRIL E ESCRITÓRIO TEM O DIREITO AO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO DA TAXA DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, DESDE QUE CADA UNIDADE ESPECÍFICA POSSUA REGISTRO PRÓPRIO NO C.G.C.. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO MPAS N. 39/82. II - SATISFEITO O REQUISITO POSTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, É DE SE RECONHECER À APELADA O DIREITO AO PAGAMENTO DA EXAÇÃO EM APREÇO À ALÍQUOTA DE 0,40%, A INCIDIR SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO. PRECEDENTES DO TRF - 1 REGIÃO. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. PERCENTAGEM - ESCRITÓRIO, ZERO VÍRGULA QUARENTA

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