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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 408420 SC 2011.040842-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: "TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO REGULAR DE ESTABELECIMENTO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - LEI N. 1.594 /97, ART. 129 - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE SE FUNDOU EM FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA CUJAS ATIVIDADES ESTAVAM ENCERRADAS À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO - PROVA DESSE FATO POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR - DEVER DE INFORMAR AO FISCO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE IMPÕE PENALIDADE, MAS NÃO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO" (Ap. Cív. n. , de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 1o-3-2011).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2788247 PR 0278824-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DEMANDA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU OS PROTESTOS. HIPÓTESE DE ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM DEMANDA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC , ART. 515 , § 3º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE DE TÍTULOS EMITIDOS POR EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A instituição financeira que recebe títulos cambiais por meio de endosso-caução ou endosso-penhor é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em que se busca a declaração de nulidade de tais títulos, mormente quando se verifica o inadimplemento da obrigação que se visava garantir.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1787004719865040003 RS 0178700-47.1986.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Necessário, antes de buscar satisfação nos bens do sócio, verificar se possível saldar o débito a partir do ativo da massa. No caso em tela, ainda não foi verificado se suficiente o ativo da massa à satisfação do débito existente, razão pela qual deve a execução do sócio ser, por enquanto, sustada, no aguardo da arrecadação dos bens da empresa no juízo falimentar. Provimento parcial ao agravo de petição para subordinar a execução do imóvel penhorado à inexistência, no juízo falimentar, de ativo suficiente à satisfação do débito, devendo, citado imóvel, ficar penhorado para garantia do juízo até o deslinde da questão. (...)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 90000029120088260014 SP 9000002-91.2008.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: MULTA MORATÓRIA Falência. Pretensão à cobrança de multa moratória por débito de empresa com falência decretada. Cabimento. Hipótese em que a multa moratória passou a ser incluído entre os créditos na falência com a entrada em vigor da Lei nº 11.101/05, aplicável ao presente caso, pois o processo de falência foi ajuizado em 2006. Sentença reformada para admitir a cobrança do valor correspondente à multa moratória. Recurso provido.

TJ-PR - 9273165 PR 927316-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: Agravante: Vitoriano Ducci Agravado: Município de Curitiba Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DA MOROSIDADE DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: a ilegitimidade passiva do sócio agravante na execução fiscal ajuizada em favor da empresa executada,

TJ-SP - Apelação APL 992090855697 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: Execução. Alegação dos apelantes de ' que o apelado deveria ter se socorrido da impugnação e não de embargos. do, devedor. Irrelevância.Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelado,ainda que por fundamentos diversos daqueles da r. sentença. Ausência de prova de abuso ou fraude. Inexistência de irregularidade no encerramento da empresa. Falência decretada por decisão judicial. Recurso improvido.Inexistindo indícios de ocorrência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, vez que ausente irregularidade no encerramento da empresa (falência decretada por decisão judicial), não há como . afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1023172 SP 2008/0012014-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA AJUIZADA SOB AÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. IMPONTUALIDADE. DÉBITO DE VALORÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. O princípio da preservação da empresa cumpre preceito da normamaior, refletindo, por conseguinte, a vontade do poder constituinteoriginário, de modo que refoge à noção de razoabilidade apossibilidade de valores inexpressivos provocarem a quebra dasociedade comercial, em detrimento da satisfação de dívida que nãoostenta valor compatível com a repercussão sócio-econômica dadecretação da quebra. 2. A decretação da falência, ainda que o pedido tenha sido formuladosob a sistemática do Decreto-Lei 7.661 /45, deve observar o valormínimo exigido pelo art. 94 da Lei 11.101 /2005, privilegiando-se oprincípio da preservação da empresa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 918399 SP 2007/0010237-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. I. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. "Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101 /2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1º do Decreto-lei 7.661 /45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa." (REsp 805624/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, unânime, DJe 21/08/2009). III. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 920140 MT 2007/0016802-7 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. I. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 418385 SP 2008/0034750-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA FALIDA E A AGRAVANTE VERIFICADAS PELASINSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA SUA DECRETAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias detectado a fraude e a confusãopatrimonial entre as empresa falida e a empresa desconsiderada, oraagravante (cujas sócias são filhas do ex-controlador da primeira),pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medidaincidental, independentemente de ação autônoma (revocatória).Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão dos aspectos fáticos-probatórios quelevaram à conclusão da fraude, ante o óbice da Súmula nº 7 doSuperior Tribunal de Justiça. 3. Não há falar em ofensa ao devido processo legal, pois a agravanteinterpôs a tempo e modo devidos o recurso cabível perante o Tribunalde origem, o qual, todavia, não foi acolhido. 4. Agravo regimental não provido.

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