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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1359259 SE 2012/0268392-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do CPC , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os "erros evidentes" são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina. 2. No caso, esta Turma decidiu com base em premissa fática evidentemente equivocada, na medida em que entendeu que a falência da empresa executada teria sido decretada em momento anterior à inscrição em dívida ativa dos créditos objeto desta execução fiscal, quando, na realidade, é fato incontroverso nos autos a decretação da falência da executada ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, porém após as inscrições em dívida ativa. 3. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.192.210/RJ ( Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011), deixou consignado que a mera decretação da falência não implica extinção da personalidade jurídica da empresa. Por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, onde será realizado o ativo e liquidado o passivo, para, ao final, em sendo o caso, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção da respectiva personalidade. A massa falida não detém personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária - isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder Judiciário. Trata-se de universalidade que sucede, em todos os direitos e obrigações, a pessoa jurídica. Portanto, não se trata de alteração do sujeito passivo. Na realidade, a hipótese mais se aproxima da retificação do sujeito passivo apontado como réu, requerido ou executado, de modo que é plenamente aplicável a regra do art. 284 do CPC . Em outras palavras, há simples irregularidade na petição inicial, de modo que é vedada a decretação da extinção do feito sem que a parte seja intimada para providenciar a retificação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial....

TJ-SC - Apelação Cível AC 408420 SC 2011.040842-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: "TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO REGULAR DE ESTABELECIMENTO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - LEI N. 1.594 /97, ART. 129 - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE SE FUNDOU EM FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA CUJAS ATIVIDADES ESTAVAM ENCERRADAS À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO - PROVA DESSE FATO POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR - DEVER DE INFORMAR AO FISCO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE IMPÕE PENALIDADE, MAS NÃO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO" (Ap. Cív. n. , de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 1o-3-2011).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2788247 PR 0278824-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DEMANDA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU OS PROTESTOS. HIPÓTESE DE ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM DEMANDA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC , ART. 515 , § 3º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE DE TÍTULOS EMITIDOS POR EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A instituição financeira que recebe títulos cambiais por meio de endosso-caução ou endosso-penhor é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em que se busca a declaração de nulidade de tais títulos, mormente quando se verifica o inadimplemento da obrigação que se visava garantir.

TJ-SP - Apelação APL 03581352020098260000 SP 0358135-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Exceção de pré-executividade ilegitimidade de parte execuções fiscais redirecionadas a sócios gerentes de empresa com falência decretada impossibilidade ausência de comprovação de atos violadores à lei, contrato social ou estatuto sentenças que acolheram as exceções mantidas recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 90000029120088260014 SP 9000002-91.2008.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: MULTA MORATÓRIA Falência. Pretensão à cobrança de multa moratória por débito de empresa com falência decretada. Cabimento. Hipótese em que a multa moratória passou a ser incluído entre os créditos na falência com a entrada em vigor da Lei nº 11.101 /05, aplicável ao presente caso, pois o processo de falência foi ajuizado em 2006. Sentença reformada para admitir a cobrança do valor correspondente à multa moratória. Recurso provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1787004719865040003 RS 0178700-47.1986.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Necessário, antes de buscar satisfação nos bens do sócio, verificar se possível saldar o débito a partir do ativo da massa. No caso em tela, ainda não foi verificado se suficiente o ativo da massa à satisfação do débito existente, razão pela qual deve a execução do sócio ser, por enquanto, sustada, no aguardo da arrecadação dos bens da empresa no juízo falimentar. Provimento parcial ao agravo de petição para subordinar a execução do imóvel penhorado à inexistência, no juízo falimentar, de ativo suficiente à satisfação do débito, devendo, citado imóvel, ficar penhorado para garantia do juízo até o deslinde da questão.  (...)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1214439820128260000 SP 0121443-98.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por uma das sócias da empresa executada. Falência decretada antes da propositura da execução fiscal. Encerramento regular da sociedade. Redirecionamento indevido. Exceção que deve ser acolhida para excluir a ex-sócia do pólo passivo da demanda. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1214439820128260000 SP 0121443-98.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por uma das sócias da empresa executada. Falência decretada antes da propositura da execução fiscal. Encerramento regular da sociedade. Redirecionamento indevido. Exceção que deve ser acolhida para excluir a ex-sócia do pólo passivo da demanda. Decisão reformada. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 84629 MT 2000.01.00.084629-3 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EMPRESA CONCORDATÁRIA. FALÊNCIA DECRETADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso da lide, a decretação da falência da empresa acabou por desobrigá-la do pagamento de multa moratória, nos termos das Súmulas 192 e 565 do STF. 2. Se tal fato superveniente não tivesse ocorrido, certamente o apelante teria êxito na demanda, vez que a empresa concordatária não se exime do pagamento de multa. Não pode, portanto, arcar com a verba de sucumbência. Não há, na hipótese, nem vencedor, nem vencido. 3. Provimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047331723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Ação ordinária. Pedido de desfazimento de contrato de compra e venda a contento ou redução do valor do produto adquirido, com indenização de danos materiais e morais. Apelação da parte demandada. Pedido de assistência judiciária gratuita, em recurso, por empresa com falência decretada no procedimento. Inépcia da petição recursal. Questões de fato e de direito. Prova pericial. A assistência judiciária gratuita requerida depois da sentença é deferida com efeito ex nunc. A inépcia da petição recursal não se configura no caso dos autos. É parcialmente procede o pedido da...

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