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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23589 DF 2007.01.00.023589-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - ESATA. CREDENCIAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA. ACESSO DE PREPOSTOS E EQUIPAMENTOS A ÁREAS INTERNAS DO AEROPORTO. NÃO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA OU PRIVATIVA DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA ATINENTE A OUTROS CONTRATOS. 1. A prestação de serviços auxiliares (objeto de contratos firmados entre a SATA e as empresas de transporte aéreo) não depende necessariamente do uso de áreas concedidas pela INFRAERO (objeto de contratos firmados entre as partes), pressupondo apenas o acesso dos agentes da ESATA e de seus equipamentos às áreas internas dos aeroportos onde o serviço deve ser realizado. 2. O mero acesso dos agentes da ESATA e de seus equipamentos às áreas internas dos aeroportos não implica utilização de "áreas, instalações, equipamentos e facilidades do aeroporto" para fins do disposto no art. 19 da Portaria 774/GM-2, o qual diz respeito apenas à utilização privativa ou exclusiva dessas áreas. 3. O item 8.3.1, d, da IAC 163-1001A não exige prova da regularidade da ESATA perante os órgãos fiscais e previdenciários como condição para seu credenciamento perante a administração aeroportuária. 4. A inadimplência da agravante quanto a contratos de concessão de uso de áreas aeroportuárias não guarda qualquer relação com seu mero credenciamento para prestar serviços auxiliares de transporte aéreo. 5. Agravo provido.

Encontrado em: PAR: 00001 INC:00001 ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO ESATA... qualquer relação com seu mero credenciamento para prestar serviços auxiliares de transporte aéreo. 5... A OUTROS CONTRATOS. 1. A prestação de serviços auxiliares (objeto de contratos firmados entre a SATA e as empresas...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 84735620115040000 8473-56.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS EM FACE DE SINDICATO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CATEGORIA ECONÔMICA E PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- NÃO CONFIGURADA. A terceirização transformou o mercado de trabalho, com repercussões, inclusive, na representatividade sindical. Todavia, o fenômeno, por si só, não altera enquadramento sindical se demonstrada a correspondência entre a atividade preponderante realizada pela empresa e a profissão ou trabalho em situação de emprego na atividade econômica, conforme exige o art. 511 da CLT . Depreende-se do art. 1º do Decreto nº 1.232 /62 que os aeroviários sempre constituíram a categoria profissional dos trabalhadores que, não constituindo aeronauta, recebem função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Se no -caput- consta a menção às Empresas de Transportes Aéreos, no parágrafo primeiro não se reforça essa qualidade, ao contrário, dispõe que também é aeroviário titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedida pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. O art. 4º, por sua vez, dispõe que qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio. Portanto, a lei garante que a denominação distinta não retira a classificação de aeroviário, alteração, em verdade, pretendida pelo Sindicato Recorrente ao afirmar que os empregados das empresas por ele representadas não são aeroviários, mas terceirizados. Frente à lei e até mesmo à realidade de trabalho destes empregados, o fato de a atividade econômica ter passado por terceirização de serviços posterior à legislação em análise não alterou o enquadramento sindical dos aeroviários no tocante à prestação do serviço de limpeza das aeronaves, abastecimento de alimentos, carga e descarga das aeronaves, dentre outras. A atividade preponderante das empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo não afasta o enquadramento sindical dos aeroviários. Certamente, a superveniência de sindicato específico de trabalhadores em serviços auxiliares de transporte aéreo pode, aí sim, vir a constituir eventual desmembramento de categoria, o que não se verifica por ora . Recurso a que se nega provimento....

TST - RECURSO ORDINARIO RO 84735620115040000 8473-56.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS EM FACE DE SINDICATO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CATEGORIA ECONÔMICA E PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- NÃO CONFIGURADA. A terceirização transformou o mercado de trabalho, com repercussões, inclusive, na representatividade sindical. Todavia, o fenômeno, por si só, não altera enquadramento sindical se demonstrada a correspondência entre a atividade preponderante realizada pela empresa e a profissão ou trabalho em situação de emprego na atividade econômica, conforme exige o art. 511 da CLT . Depreende-se do art. 1º do Decreto nº 1.232 /62 que os aeroviários sempre constituíram a categoria profissional dos trabalhadores que, não constituindo aeronauta, recebem função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Se no -caput- consta a menção às Empresas de Transportes Aéreos, no parágrafo primeiro não se reforça essa qualidade, ao contrário, dispõe que também é aeroviário titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedida pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. O art. 4º, por sua vez, dispõe que qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio. Portanto, a lei garante que a denominação distinta não retira a classificação de aeroviário, alteração, em verdade, pretendida pelo Sindicato Recorrente ao afirmar que os empregados das empresas por ele representadas não são aeroviários, mas terceirizados. Frente à lei e até mesmo à realidade de trabalho destes empregados, o fato de a atividade econômica ter passado por terceirização de serviços posterior à legislação em análise não alterou o enquadramento sindical dos aeroviários no tocante à prestação do serviço de limpeza das aeronaves, abastecimento de alimentos, carga e descarga das aeronaves, dentre outras. A atividade preponderante das empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo não afasta o enquadramento sindical dos aeroviários. Certamente, a superveniência de sindicato específico de trabalhadores em serviços auxiliares de transporte aéreo pode, aí sim, vir a constituir eventual desmembramento de categoria, o que não se verifica por ora . Recurso a que se nega provimento....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3934120115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: I- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Empregado de empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo. Serviço prestado a várias empresas de aviação não configura culpa de nenhuma das tomadoras na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas das empregadora, pelo que, inaplicável ao caso dos autos o entendimento esposado na Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. II- DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É da reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818 , da CLT c/c 333, I, CPC , sob pena de indeferimento do pedido postulado em Juízo. Não vindo aos autos, prova da extrapolação da jornada normal, sem a respectiva contraprestação, a improcedência do pedido se impõe como corolário lógico e jurídico.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9117 CE 0007008-21.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DSS-8030 E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Comprovado, através de DSS-8030 e de laudos técnicos periciais, elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, que o autor exerceu atividades laborativas, com exposição a agentes nocivos à saúde (ruído acima dos níveis de tolerância previsto na legislação de regência), de modo habitual e permanente, nas funções de "ajudante de linha, auxiliar de rampa e agente de serviço de aeroporto" desempenhadas junto à empresa SATA - Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A", por mais de 25 anos, é de se deferir a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91; 2. Ainda que o pedido de aposentadoria formulado na via administrativa, não tenha se reportado, especificamente, a aposentadoria especial, mas a aposentadoria por tempo de contribuição, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desde aquela data (requerimento administrativo), como busca o autor, uma vez que a aposentadoria especial pretendida nesta via é subespécie da aposentadoria por tempo de contribuição, objeto do pedido administrativo; 3. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão); 4. Sobre as parcelas devidas, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência da Lei nº 11.690 /09, passando, daí, a serem aplicados, como fator de correção e de juros, os índices utilizados à caderneta de poupança; 5. Agravo retido não conhecido, porque proposto contra a parte da sentença que concedeu antecipação dos efeitos da tutela. Violação ao princípio da unirecorribilidade; 6. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular provida e remessa oficial parcialmente provida....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 940200900923007 MT 00940.2009.009.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa para estimular o adimplemento voluntário da condenação, prevista no art. 475-J do CPC , introduzida pela Lei n. 11.232 /05, além de contribuir para a celeridade e efetividade da entrega da prestação jurisdicional, em absoluta harmonia com os princípios norteadores do Direito Processual do Trabalho, integra etapa processual prévia à execução propriamente dita, acerca da qual a CLT e sua fonte subsidiária principal na execução, a Lei n. 6.830 /80, são omissas, daí a brecha a autorizar a aplicação supletiva dessa novel disposição legal. AEROVIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CCT. INOPONIBILIDADE ÀS EMPRESAS NÃO-REPRESENTADAS Ainda que o reclamante seja integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as CCTs celebrada pelo respectivo sindicato exclusivamente com o das empresas de transporte aéreo não é aplicável à sua empregadora, que é um empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo, na medida em que não se encontrava regularmente representada na pactuação, conforme inteligência da Súmula n. 374 do col. TST.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7204 CE 0006196-76.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. No caso, quanto ao período de 02.10.76 a 08.06.87, existe, nos autos, Laudo Pericial (fls. 27/28), devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprovando que o demandante, ora apelado, esteve sujeito, no supracitado interregno, à exposição de agentes nocivos (ruído) de forma habitual e permanente, com oscilação entre 91 dB (A) e 106 dB (A), quando laborava para a Empresa SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A, no pátio/pista de manobras e estacionamento das aeronaves do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza. 3. Com relação ao período de 18.11.2003 a 10.10.2005, consta o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 29/30 e 31/32), confeccionado por Engenheiro responsável pelos registros ambientais, demonstrando que o apelado trabalhou sujeito à ambiente com presença de agentes nocivos ruído médio de 87,8 dB (A) de modo habitual e permanente, tendo em vista que trabalhou no pátio das aeronaves do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza, nos serviços de arrumação, limpeza e conservação de equipamentos, bem como operando equipamentos e viaturas (loader, tratores, automotores, tais como, empilhadeiras, esteiras, etc). 4. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. 5. Demonstrada a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído (entre 87,8 e 106 decibéis), não merece reproche a r. sentença que reconheceu como tempo de serviço especial os períodos de 02.10.76 a 08.06.87 e de 18.11.2003 a 10.10.2005, e determinou a conversão dos mencionados períodos em tempo de serviço comum pelo fator de 1.4. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001969520125010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich R. O. nº: 0000196-95.2012.5.01.0001 Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero Recorridos: Fernando Cunha da Silva Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. 1. RELATÓRIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1107 1107/2003-004-08-40.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. SERVIÇO AUXILIAR À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511 , § 2º , DA CLT . NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em análise, o reclamante prestava serviço auxiliar a empresa de transporte aéreo - como motorista de viatura -, por intermédio de empresa prestadora de serviço. O egrégio Tribunal Regional decidiu que a este deveriam ser aplicadas as normas coletivas pertencentes à categoria profissional de aeroviário, tendo em vista que as atividades por ele desempenhadas se enquadravam naquelas desenvolvidas em empresas de transportes aéreos, nos termos do Decreto nº 1.232 /62. 2. Não há falar, desse modo, em afronta ao artigo 511 , § 2º , da CLT , uma vez que, nos termos do supracitado Decreto, é considerado aeroviário o trabalhador que exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos, não havendo qualquer exigência de que o vínculo seja mantido diretamente com tal empresa, porquanto é suficiente o exercício de serviços típicos desta categoria. 3. Registre-se que apesar da reclamada não se conformar com o enquadramento do reclamante no Sindicato Nacional dos Aeroviários, não indica outro sindicato ao qual este se encontraria filiado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1163002020075040404 116300-20.2007.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O artigo 1º , parágrafo único , do Decreto nº 1.232 /62 definem o aeroviário como o trabalhador que , não sendo aeronauta , exerça função remunerada nos serviços terrestres de empresas de transporte aéreo, considerando aqueles que prestam serviços de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. No caso, é incontroverso que a atividade preponderante da reclamada é a de serviços auxiliares de transporte aéreo (conforme a 15ª Alteração Contratual da Empresa); que a perícia técnica reconheceu que o reclamante , na qualidade de auxiliar de serviços operacionais, laborava nas atividades de carregamento e descarregamento de bagagens, carga e descarga de aeronaves, posicionamento das escadas de passageiros, limpeza das aeronaves, dentre outras funções perfeitamente enquadradas no conceito de aeroviário de que trata o art. 1º do Decreto 1.232 /62, que regulamenta tal profissão. Demonstrado, pois, que o reclamante trabalhava nos serviços de natureza permanente de despacho e manutenção de aeronaves, correto o seu enquadramento sindical na categoria profissional diferenciada dos aeroviários. Modificar tal entendimento, como pretende a reclamada , exigiria nova análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Afastada, assim, a indicada violação do art. 1º do Decreto 1.232 /62. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. No tocante ao presente tópico , não é possível se conhecer do recurso por encontrar-se desfundamentado , à luz do art. 896 da CLT , já que a parte não indicou violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, nem colacionou arestos para a verificação de um possível conflito pretoriano. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS E MERCADORIAS NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE...

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