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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23589 DF 2007.01.00.023589-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - ESATA. CREDENCIAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA. ACESSO DE PREPOSTOS E EQUIPAMENTOS A ÁREAS INTERNAS DO AEROPORTO. NÃO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA OU PRIVATIVA DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA ATINENTE A OUTROS CONTRATOS. 1. A prestação de serviços auxiliares (objeto de contratos firmados entre a SATA e as empresas de transporte aéreo) não depende necessariamente do uso de áreas concedidas pela INFRAERO (objeto de contratos firmados entre as partes), pressupondo apenas o acesso dos agentes da ESATA e de seus equipamentos às áreas internas dos aeroportos onde o serviço deve ser realizado. 2. O mero acesso dos agentes da ESATA e de seus equipamentos às áreas internas dos aeroportos não implica utilização de "áreas, instalações, equipamentos e facilidades do aeroporto" para fins do disposto no art. 19 da Portaria 774/GM-2, o qual diz respeito apenas à utilização privativa ou exclusiva dessas áreas. 3. O item 8.3.1, d, da IAC 163-1001A não exige prova da regularidade da ESATA perante os órgãos fiscais e previdenciários como condição para seu credenciamento perante a administração aeroportuária. 4. A inadimplência da agravante quanto a contratos de concessão de uso de áreas aeroportuárias não guarda qualquer relação com seu mero credenciamento para prestar serviços auxiliares de transporte aéreo. 5. Agravo provido.

Encontrado em: PAR: 00001 INC:00001 ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO ESATA... qualquer relação com seu mero credenciamento para prestar serviços auxiliares de transporte aéreo. 5... A OUTROS CONTRATOS. 1. A prestação de serviços auxiliares (objeto de contratos firmados entre a SATA e as empresas...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 84735620115040000 8473-56.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: , alteração, em verdade, pretendida pelo Sindicato Recorrente ao afirmar que os empregados das empresas por ele representadas não são aeroviários, mas terceirizados. Frente à lei e até mesmo à realidade de trabalho destes empregados, o fato de a atividade econômica ter passado por terceirização de serviços posterior à legislação em análise não alterou o enquadramento sindical dos aeroviários no tocante à prestação do serviço de limpeza das aeronaves, abastecimento de alimentos, carga e descarga das aeronaves, dentre outras. A atividade preponderante das empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo não afasta o enquadramento sindical dos aeroviários. Certamente, a superveniência de sindicato específico de trabalhadores em serviços auxiliares de transporte aéreo pode, aí sim, vir a constituir eventual desmembramento de categoria, o que não se verifica por ora . Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3934120115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: I- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Empregado de empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo. Serviço prestado a várias empresas de aviação não configura culpa de nenhuma das tomadoras na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas das empregadora, pelo que, inaplicável ao caso dos autos o entendimento esposado na Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. II- DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É da reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818 , da CLT c/c 333, I, CPC , sob pena de indeferimento do pedido postulado em Juízo. Não vindo aos autos, prova da extrapolação da jornada normal, sem a respectiva contraprestação, a improcedência do pedido se impõe como corolário lógico e jurídico.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9117 CE 0007008-21.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DSS-8030 E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Comprovado, através de DSS-8030 e de laudos técnicos periciais, elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, que o autor exerceu atividades laborativas, com exposição a agentes nocivos à saúde (ruído acima dos níveis de tolerância previsto na legislação de regência), de modo habitual e permanente, nas funções de "ajudante de linha, auxiliar de rampa e agente de serviço de aeroporto" desempenhadas junto à empresa SATA - Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A", por mais de 25 anos, é de se deferir a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91; 2. Ainda que o pedido de aposentadoria formulado na via administrativa, não tenha se reportado, especificamente, a aposentadoria especial, mas a aposentadoria por tempo de contribuição, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desde aquela data (requerimento administrativo), como busca o autor, uma vez que a aposentadoria especial pretendida nesta via é subespécie da aposentadoria por tempo de contribuição, objeto do pedido administrativo; 3. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão); 4. Sobre as parcelas devidas, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência da Lei nº 11.690 /09, passando, daí, a serem aplicados, como fator de correção e de juros, os índices utilizados à caderneta de poupança; 5...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 940200900923007 MT 00940.2009.009.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa para estimular o adimplemento voluntário da condenação, prevista no art. 475-J do CPC , introduzida pela Lei n. 11.232 /05, além de contribuir para a celeridade e efetividade da entrega da prestação jurisdicional, em absoluta harmonia com os princípios norteadores do Direito Processual do Trabalho, integra etapa processual prévia à execução propriamente dita, acerca da qual a CLT e sua fonte subsidiária principal na execução, a Lei n. 6.830 /80, são omissas, daí a brecha a autorizar a aplicação supletiva dessa novel disposição legal. AEROVIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CCT. INOPONIBILIDADE ÀS EMPRESAS NÃO-REPRESENTADAS Ainda que o reclamante seja integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as CCTs celebrada pelo respectivo sindicato exclusivamente com o das empresas de transporte aéreo não é aplicável à sua empregadora, que é um empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo, na medida em que não se encontrava regularmente representada na pactuação, conforme inteligência da Súmula n. 374 do col. TST.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014173720135050561 BA 0001417-37.2013.5.05.0561 (TRT-5)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA QUE PRESTA SERVIÇOS AUXILIARES ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS AEROVIÁRIOS. Considerando que a primeira reclamada, que é a empregadora dos substituídos, tem, como objeto social, a prestação de serviços auxiliares às empresas de transporte aéreo, não há como se aplicar aos seus empregados as normas coletivas da categoria dos aeroviários, por não integrar a primeira ré a categoria econômica das empresas de transporte aéreo." Processo 0001143-60.2011.5.05.0006 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 148541/2013 Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 27/05/2013.

Encontrado em: Prestadora de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. Recurso Ordinário Rec

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7204 CE 0006196-76.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. No caso, quanto ao período de 02.10.76 a 08.06.87, existe, nos autos, Laudo Pericial (fls. 27/28), devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprovando que o demandante, ora apelado, esteve sujeito, no supracitado interregno, à exposição de agentes nocivos (ruído) de forma habitual e permanente, com oscilação entre 91 dB (A) e 106 dB (A), quando laborava para a Empresa SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A, no pátio/pista de manobras e estacionamento das aeronaves do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza. 3. Com relação ao período de 18.11.2003 a 10.10.2005, consta o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 29/30 e 31/32), confeccionado por Engenheiro responsável pelos registros ambientais, demonstrando que o apelado trabalhou sujeito à ambiente com presença de agentes nocivos ruído médio de 87,8 dB (A) de modo habitual e permanente, tendo em vista que trabalhou no pátio das aeronaves do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza, nos serviços de arrumação, limpeza e conservação de equipamentos, bem como operando equipamentos e viaturas (loader, tratores, automotores, tais como, empilhadeiras, esteiras, etc). 4. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço, não podendo ser...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001969520125010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich R. O. nº: 0000196-95.2012.5.01.0001 Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero Recorridos: Fernando Cunha da Silva Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. 1. RELATÓRIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1107 1107/2003-004-08-40.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. SERVIÇO AUXILIAR À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511 , § 2º , DA CLT . NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em análise, o reclamante prestava serviço auxiliar a empresa de transporte aéreo - como motorista de viatura -, por intermédio de empresa prestadora de serviço. O egrégio Tribunal Regional decidiu que a este deveriam ser aplicadas as normas coletivas pertencentes à categoria profissional de aeroviário, tendo em vista que as atividades por ele desempenhadas se enquadravam naquelas desenvolvidas em empresas de transportes aéreos, nos termos do Decreto nº 1.232 /62. 2. Não há falar, desse modo, em afronta ao artigo 511 , § 2º , da CLT , uma vez que, nos termos do supracitado Decreto, é considerado aeroviário o trabalhador que exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos, não havendo qualquer exigência de que o vínculo seja mantido diretamente com tal empresa, porquanto é suficiente o exercício de serviços típicos desta categoria. 3. Registre-se que apesar da reclamada não se conformar com o enquadramento do reclamante no Sindicato Nacional dos Aeroviários, não indica outro sindicato ao qual este se encontraria filiado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1163002020075040404 116300-20.2007.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O artigo 1º , parágrafo único , do Decreto nº 1.232 /62 definem o aeroviário como o trabalhador que , não sendo aeronauta , exerça função remunerada nos serviços terrestres de empresas de transporte aéreo, considerando aqueles que prestam serviços de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. No caso, é incontroverso que a atividade preponderante da reclamada é a de serviços auxiliares de transporte aéreo (conforme a 15ª Alteração Contratual da Empresa); que a perícia técnica reconheceu que o reclamante , na qualidade de auxiliar de serviços operacionais, laborava nas atividades de carregamento e descarregamento de bagagens, carga e descarga de aeronaves, posicionamento das escadas de passageiros, limpeza das aeronaves, dentre outras funções perfeitamente enquadradas no conceito de aeroviário de que trata o art. 1º do Decreto 1.232 /62, que regulamenta tal profissão. Demonstrado, pois, que o reclamante trabalhava nos serviços de natureza permanente de despacho e manutenção de aeronaves, correto o seu enquadramento sindical na categoria profissional diferenciada dos aeroviários. Modificar tal entendimento, como pretende a reclamada , exigiria nova análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Afastada, assim, a indicada violação do art. 1º do Decreto 1.232 /62. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. No tocante ao presente tópico , não é possível se conhecer do recurso por encontrar-se desfundamentado , à luz do art. 896 da CLT , já que a parte não indicou violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, nem colacionou arestos para a verificação de um possível conflito pretoriano. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS E MERCADORIAS NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE...

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