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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23589 DF 2007.01.00.023589-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - ESATA. CREDENCIAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA. ACESSO DE PREPOSTOS E EQUIPAMENTOS A ÁREAS INTERNAS DO AEROPORTO. NÃO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA OU PRIVATIVA DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA ATINENTE A OUTROS CONTRATOS. 1. A prestação de serviços auxiliares (objeto de contratos firmados entre a SATA e as empresas de transporte aéreo) não depende necessariamente do uso de áreas concedidas pela INFRAERO (objeto de contratos firmados entre as partes), pressupondo apenas o acesso dos agentes da ESATA e de seus equipamentos às áreas internas dos aeroportos onde o serviço deve ser realizado. 2. O mero acesso dos agentes da ESATA e de seus equipamentos às áreas internas dos aeroportos não implica utilização de "áreas, instalações, equipamentos e facilidades do aeroporto" para fins do disposto no art. 19 da Portaria 774/GM-2, o qual diz respeito apenas à utilização privativa ou exclusiva dessas áreas. 3. O item 8.3.1, d, da IAC 163-1001A não exige prova da regularidade da ESATA perante os órgãos fiscais e previdenciários como condição para seu credenciamento perante a administração aeroportuária. 4. A inadimplência da agravante quanto a contratos de concessão de uso de áreas aeroportuárias não guarda qualquer relação com seu mero credenciamento para prestar serviços auxiliares de transporte aéreo. 5. Agravo provido.

Encontrado em: PAR: 00001 INC:00001 ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO ESATA.... qualquer relação com seu mero credenciamento para prestar serviços auxiliares de transporte aéreo. 5.... A OUTROS CONTRATOS. 1. A prestação de serviços auxiliares (objeto de contratos firmados entre a SATA e as empresas...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 983004320055050491 BA 0098300-43.2005.5.05.0491 (TRT-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: EMPRESA DE SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE O SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS E SINDICATO DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS. A empresa que tem como atividade preponderante a "manutenção de aeronaves na pista" enquadra-se como empresa de serviço auxiliar de transporte aéreo, nos moldes do art. 102 da Lei 7.565 /86, devendo obediência, portanto, aos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Aeroviários e Sindicato das Empresas Aeroviárias, sobretudo quando tais normas dispõem expressamente sobre a sua aplicação às empresas de serviços auxiliares, e a reclamada também não prova a sua vinculação a sindicato diverso.

TST - RO 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS EM FACE DE SINDICATO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CATEGORIA ECONÔMICA E PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- NÃO CONFIGURADA. A terceirização transformou o mercado de trabalho, com repercussões, inclusive, na representatividade sindical. Todavia, o fenômeno, por si só, não altera enquadramento sindical se demonstrada a correspondência entre a atividade preponderante realizada pela empresa e a profissão ou trabalho em situação de emprego na atividade econômica, conforme exige o art. 511 da CLT . Depreende-se do art. 1º do Decreto nº 1.232 /62 que os aeroviários sempre constituíram a categoria profissional dos trabalhadores que, não constituindo aeronauta, recebem função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Se no -caput- consta a menção às Empresas de Transportes Aéreos, no parágrafo primeiro não se reforça essa qualidade, ao contrário, dispõe que também é aeroviário titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedida pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. O art. 4º, por sua vez, dispõe que qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio. Portanto, a lei garante que a denominação distinta não retira a classificação de aeroviário, alteração, em verdade, pretendida pelo Sindicato Recorrente ao afirmar que os empregados das empresas por ele representadas não são aeroviários, mas terceirizados. Frente à lei e até mesmo à realidade de trabalho destes empregados, o fato de a atividade econômica ter passado por terceirização de serviços posterior à legislação em análise não alterou o enquadramento sindical dos aeroviários no tocante à prestação do serviço de limpeza das aeronaves, abastecimento de alimentos, carga e descarga das aeronaves, dentre outras. A atividade preponderante das empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo não afasta o enquadramento sindical dos aeroviários. Certamente, a superveniência de sindicato específico de trabalhadores em serviços auxiliares de transporte aéreo pode, aí sim, vir a constituir eventual desmembramento de categoria, o que não se verifica por ora . Recurso a que se nega provimento....

TST - RO 1 (TST)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS EM FACE DE SINDICATO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CATEGORIA ECONÔMICA E PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- NÃO CONFIGURADA. A terceirização transformou o mercado de trabalho, com repercussões, inclusive, na representatividade sindical. Todavia, o fenômeno, por si só, não altera enquadramento sindical se demonstrada a correspondência entre a atividade preponderante realizada pela empresa e a profissão ou trabalho em situação de emprego na atividade econômica, conforme exige o art. 511 da CLT . Depreende-se do art. 1º do Decreto nº 1.232 /62 que os aeroviários sempre constituíram a categoria profissional dos trabalhadores que, não constituindo aeronauta, recebem função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Se no -caput- consta a menção às Empresas de Transportes Aéreos, no parágrafo primeiro não se reforça essa qualidade, ao contrário, dispõe que também é aeroviário titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedida pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. O art. 4º, por sua vez, dispõe que qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio. Portanto, a lei garante que a denominação distinta não retira a classificação de aeroviário, alteração, em verdade, pretendida pelo Sindicato Recorrente ao afirmar que os empregados das empresas por ele representadas não são aeroviários, mas terceirizados. Frente à lei e até mesmo à realidade de trabalho destes empregados, o fato de a atividade econômica ter passado por terceirização de serviços posterior à legislação em análise não alterou o enquadramento sindical dos aeroviários no tocante à prestação do serviço de limpeza das aeronaves, abastecimento de alimentos, carga e descarga das aeronaves, dentre outras. A atividade preponderante das empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo não afasta o enquadramento sindical dos aeroviários. Certamente, a superveniência de sindicato específico de trabalhadores em serviços auxiliares de transporte aéreo pode, aí sim, vir a constituir eventual desmembramento de categoria, o que não se verifica por ora . Recurso a que se nega provimento....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3934120115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: I- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Empregado de empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo. Serviço prestado a várias empresas de aviação não configura culpa de nenhuma das tomadoras na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas das empregadora, pelo que, inaplicável ao caso dos autos o entendimento esposado na Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. II- DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É da reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818 , da CLT c/c 333, I, CPC , sob pena de indeferimento do pedido postulado em Juízo. Não vindo aos autos, prova da extrapolação da jornada normal, sem a respectiva contraprestação, a improcedência do pedido se impõe como corolário lógico e jurídico.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 940200900923007 MT 00940.2009.009.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa para estimular o adimplemento voluntário da condenação, prevista no art. 475-J do CPC , introduzida pela Lei n. 11.232 /05, além de contribuir para a celeridade e efetividade da entrega da prestação jurisdicional, em absoluta harmonia com os princípios norteadores do Direito Processual do Trabalho, integra etapa processual prévia à execução propriamente dita, acerca da qual a CLT e sua fonte subsidiária principal na execução, a Lei n. 6.830 /80, são omissas, daí a brecha a autorizar a aplicação supletiva dessa novel disposição legal. AEROVIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CCT. INOPONIBILIDADE ÀS EMPRESAS NÃO-REPRESENTADAS Ainda que o reclamante seja integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as CCTs celebrada pelo respectivo sindicato exclusivamente com o das empresas de transporte aéreo não é aplicável à sua empregadora, que é um empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo, na medida em que não se encontrava regularmente representada na pactuação, conforme inteligência da Súmula n. 374 do col. TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1107 1107/2003-004-08-40.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. SERVIÇO AUXILIAR À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511 , § 2º , DA CLT . NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em análise, o reclamante prestava serviço auxiliar a empresa de transporte aéreo - como motorista de viatura -, por intermédio de empresa prestadora de serviço. O egrégio Tribunal Regional decidiu que a este deveriam ser aplicadas as normas coletivas pertencentes à categoria profissional de aeroviário, tendo em vista que as atividades por ele desempenhadas se enquadravam naquelas desenvolvidas em empresas de transportes aéreos, nos termos do Decreto nº 1.232 /62. 2. Não há falar, desse modo, em afronta ao artigo 511 , § 2º , da CLT , uma vez que, nos termos do supracitado Decreto, é considerado aeroviário o trabalhador que exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos, não havendo qualquer exigência de que o vínculo seja mantido diretamente com tal empresa, porquanto é suficiente o exercício de serviços típicos desta categoria. 3. Registre-se que apesar da reclamada não se conformar com o enquadramento do reclamante no Sindicato Nacional dos Aeroviários, não indica outro sindicato ao qual este se encontraria filiado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O artigo 1º , parágrafo único , do Decreto nº 1.232 /62 definem o aeroviário como o trabalhador que , não sendo aeronauta , exerça função remunerada nos serviços terrestres de empresas de transporte aéreo, considerando aqueles que prestam serviços de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. No caso, é incontroverso que a atividade preponderante da reclamada é a de serviços auxiliares de transporte aéreo (conforme a 15ª Alteração Contratual da Empresa); que a perícia técnica reconheceu que o reclamante , na qualidade de auxiliar de serviços operacionais, laborava nas atividades de carregamento e descarregamento de bagagens, carga e descarga de aeronaves, posicionamento das escadas de passageiros, limpeza das aeronaves, dentre outras funções perfeitamente enquadradas no conceito de aeroviário de que trata o art. 1º do Decreto 1.232 /62, que regulamenta tal profissão. Demonstrado, pois, que o reclamante trabalhava nos serviços de natureza permanente de despacho e manutenção de aeronaves, correto o seu enquadramento sindical na categoria profissional diferenciada dos aeroviários. Modificar tal entendimento, como pretende a reclamada , exigiria nova análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Afastada, assim, a indicada violação do art. 1º do Decreto 1.232 /62. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. No tocante ao presente tópico , não é possível se conhecer do recurso por encontrar-se desfundamentado , à luz do art. 896 da CLT , já que a parte não indicou violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, nem colacionou arestos para a verificação de um possível conflito pretoriano. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS E MERCADORIAS NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE....

TJ-RJ - APELACAO APL 3781284120098190001 RJ 0378128-41.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUXÍLIO PRESTADO AOS PASSAGEIROS. REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA PELA EMPRESA RÉ. PREJUÍZO MORAL INOCORRENTE. 1. O autor alega que sofreu ofensa a direitos personalíssimos em razão do atraso de vôo no trajeto São Paulo/Congonhas - Rio de Janeiro/Santos Dumont, e que em razão de uma série de informações desencontradas prestadas pela empresa ré, só pôde chegar ao seu destino nove horas após a realização do check in; 2. Entretanto, depreende-se dos autos que a empresa ré não agiu com desídia e descaso junto ao consumidor, uma vez que diligenciou para que o serviço fosse efetivamente prestado, não obstante todos os contratempos, oferecendo soluções, agindo de boa-fé, e zelando pelo respeito aos passageiros, como deve ser em qualquer relação consumerista; 3. Ausência do fenômeno perceptível da responsabilização civil. Mero aborrecimento. Inteligência do Verbete Sumular nº 75 do TJERJ; 4. Recurso provido, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269 , I , CPC , prejudicado o recurso adesivo.

Encontrado em: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 16/05/2012 - 16/5/2012 Apdo : OS MESMOS. Apte : VRG LINHAS AEREAS S

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1090005220105210008 109000-52.2010.5.21.0008 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto aos créditos decorrentes da presente ação, deixando registrado que - o reclamante recorrido efetivamente prestou serviços para a recorrente WEBJET, enquanto empregado da reclamada principal SMART HANDLING SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREO - (fl. 320). Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e a Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC , porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho , tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARESTOS INSERVÍVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, consignando que -extrai-se do laudo que o reclamante recorrido trabalhava junto ao pátio de estacionamento das aeronaves, como área do aeroporto destinada ao abastecimento das aeronaves. Portanto, inequivocamente circulava habitualmente entre as aeronaves em abastecimento, em área externa, e, portanto, na zona de risco definida na norma regulamentar, fazendo jus ao adicional de periculosidade, sendo desnecessário que realizasse a atividade de reabastecimento para ter direito a este adicional-. 2. Os arestos colacionados, todavia, não servem para confronto de teses, porquanto não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nos termos da Súmula 337/TST. Recurso de Revista não conhecido, no tema....

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