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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390100029003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. REPRESENTANTE COMERCIAL. EXTIN??O DO CONTRATO DE TRABALHO. CRIA??O DE POSS?VEL "EMPRESA FANTASMA". MAIS DE VINTE ANOS TRANSCORRIDOS. AJUIZAMENTO DE A??O DE RESSARCIMENTO. PRESCRI??O DA PRETENS?O DECRETADA. MANUTEN??O. "Para que ocorra (a prescri??o) ? preciso, em primeiro lugar, que o titular do direito n?o o exer?a e, seguida, que a inatividade se prolongue por algum tempo. Transcorrido o prazo dentro do qual o direito deve ser exercido, sem que seu titular pratique ato para conserv?-lo, a lei o declara extinto, por via de conseq??ncia, trancando a a??o judicial de que poderia ele se ter valido para exerc?-lo"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1214382 RS 2010/0181061-6 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CANCELAMENTO DO CNPJ. LEGALIDADE. ARTS. 81 DA LEI N. 9.430 /96 E 29 DA IN SRF 200/2000. COIBIR EMPRESAS "FANTASMAS" OU "LARANJAS". EXISTÊNCIA DE FATO. SÚMULA 7 /STJ. 1. No caso, as instâncias ordinárias afastaram a alegada violação dos princípios elencados, porque a agravante tivera ciência de todos os atos administrativos referentes ao procedimento fiscal, com a possibilidade de impugná-los, bem como que a opção da recorrente em atacar a decisão administrativa, por meio de mandado de segurança, proporcionou à empresa contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Modificar as conclusões a que chegou a instância a quo, de modo a acolher a tese da recorrente de que lhe foi violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 /STJ. 3. A sanção aplicada à contribuinte – cancelamento do CNPJ – deu-se em decorrência da conclusão de que a empresa contribuinte não existia, de fato, após avaliação de toda a documentação apresentada. Inviabilidade de modificação, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Legalidade da sanção, com amparo no disposto no art. 81 da Lei n. 9.430 /96, regulado pela IN 200 /2000 da SRF, porquanto visa "coibir as chamadas empresas 'fantasmas' ou 'laranjas', fiscalizando a atuação de estabelecimentos que agem por conta própria e por ordem de terceiros, possibilitando a real identificação das empresas que exercem suas atividades dentro dos moldes da legalidade." (REsp 1.077.178/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.3.2009, DJe 15.4.2009.) Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97091 AC 2008/0141758-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. COBRANÇA DE MATRÍCULA EM CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR. PROMESSA DE INSTALAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE ENSINO À DISTÂNCIA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OUTRAS FACULDADES. EMPRESA FANTASMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZACAO DO MEC PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRASILÉIA/AC, O SUSCITANTE. I. O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo art. 109 , I da CF/88 e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. 2. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitante. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Brasiléia/AC, o suscitante

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200250010011394 RJ 2002.50.01.001139-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. QUADRILHA. CARTÕES DE CRÉDITO, TALONÁRIOS DE CHEQUES. EMPRESAS FANTASMAS. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. 1. O delito de estelionato exige a necessária prova do dolo com o especial fim de agir, qual seja, o de apoderar-se de vantagem ilícita, não bastando, pois, a mera incidência do chamado dolo genérico. 2. A materialidade restou plenamente demonstrada pela apreensão de uma série de documentos falsos empregados para a prática de delitos (talões de cheques, cartões de crédito, documentos de identificação para abertura de contas bancárias, aluguel de imóveis, criação de empresas fantasmas, etc.). Quanto à autoria em relação aos apelantes, esta restou delineada principalmente por depoimento policial minucioso de corréu já falecido, bem como de outros corréus que confessaram a prática delituosa em detalhes, revelando o modus operandi da quadrilha. 3. Apelações desprovidas.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 227778220108170000 PE 0022777-82.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. CRIAÇÃO DE EMPRESAS FANTASMAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO - ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. 1. A extrema gravidade do delito, que envolve complexo esquema de criação de empresas fantasmas, causando enorme prejuízo ao erário, juntamente com a necessidade de se assegurar a ordem pública, justifica o decreto de prisão preventiva.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1511 PA 0001511-26.2005.4.01.3902 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SUSPENSÃO PREVENTIVA DAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA PROVENIENTE DE "EMPRESAS FANTASMA". ORIGEM ILÍCITA INCONTROVERSA. RISCO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. O IBAMA suspendeu, preventivamente (sem instauração de procedimento administrativo), o fornecimento de ATPF's (Autorização para Transporte de Produto Florestal)à impetrante, ora apelada, até que se apurassem as informações contidas no Auto de Infração n. 416589 D, o qual constatou a aquisição de grande quantidade de madeira proveniente de empresas fantasma. 2. Tendo em vista a inércia do impetrado, quanto à análise da medida preventiva, consistente em sanção administrativa e a ausência de instauração do devido processo administrativo para apuração das infrações constatadas, o magistrado concedeu parcialmente a segurança para determinar ao IBAMA a suspensão da medida preventiva (voltando a fornecer ATPF's). 3. Eventual omissão do IBAMA não pode levar à conclusão de que o meio ambiente é quem deve suportar o dano, não obstante a Constituição (art. 5º, inciso LV) assegure aos litigantes em processo judicial ou administrativo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal (dispondo sobre as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente) é que deve prevalecer, no caso sub judice, sujeitando o infrator a sanções penais e administrativas. 5. A atuação administrativa não impede o controle judicial das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como de condutas criminosas. 6. Em questões ambientais, o exame de qualquer pedido observa o princípio da precaução, pois de nada adianta atuar, após o estabelecimento do desmatamento ou da degradação, afigurando-se razoável, portanto, a suspensão preventiva/temporária das atividades da empresa. 7. Na disciplina da Constituição de 1988, a interpretação dos direitos individuais deve harmonizar-se à preservação dos direitos difusos e coletivos. 8. Apelação do IBAMA provido para denegar a segurança. 9. Remessa oficial prejudicada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 89825 GO 2007/0207570-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o ., I E II DA LEI 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA A PESSOA DISTINTA DO VERDADEIRO ADQUIRENTE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA FANTASMA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não se desconhece o posicionamento perfilhado por esta Corte Superior, quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no art. 1o . da Lei 8.137 /90, acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário. 2. No caso em exame, os pacientes realizaram a venda de produto agrícola (arroz em casca), emitindo notas fiscais - de produtor rural - em favor de pessoa jurídica distinta daquela que realmente adquiriu a mercadoria. 3. A denegação da ordem no Tribunal a quo veio arrimada na impossibilidade de efetiva verificação da constituição definitiva do crédito tributário, na medida em que sequer foi juntada certidão negativa em nome da empresa supostamente adquirente, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 4. As certidões negativas acostadas aos autos, em nome dos pacientes, ainda que necessárias, não se mostram suficientes para o desiderato de trancamento da ação penal, pois não comprovam, primo ictu oculi, a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fiscais. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 89825 GO 2007/0207570-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o ., I E II DA LEI 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA A PESSOA DISTINTA DO VERDADEIRO ADQUIRENTE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA FANTASMA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não se desconhece o posicionamento perfilhado por esta Corte Superior, quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no art. 1o . da Lei 8.137 /90, acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário. 2. No caso em exame, os pacientes realizaram a venda de produto agrícola (arroz em casca), emitindo notas fiscais - de produtor rural - em favor de pessoa jurídica distinta daquela que realmente adquiriu a mercadoria. 3. A denegação da ordem no Tribunal a quo veio arrimada na impossibilidade de efetiva verificação da constituição definitiva do crédito tributário, na medida em que sequer foi juntada certidão negativa em nome da empresa supostamente adquirente, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 4. As certidões negativas acostadas aos autos, em nome dos pacientes, ainda que necessárias, não se mostram suficientes para o desiderato de trancamento da ação penal, pois não comprovam, primo ictu oculi, a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fiscais. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada.

TJ-PR - Habilitação 10486834 PR 1048683-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 1.048.683-4 (NPU 0015964- 61.2013.8.16.0000), DA COMARCA DE CURIÚVARELATOR originário: Des. ROBERTO DE VICENTERELATORA1 designada: Juíza LILIAN ROMEROIMPETRANTE: Adv. FERNANDO BOBERGPACIENTES: ANDRÉ FÁBIO MENDES ANDERSON FERNANDO MENDES e ALEX FABIAN MENDESIMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR ESTELIONATO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTS. 171 , § 2º , IV , C.C. 288 DO CÓDIGO PENAL , C.C. ART. 1º , VII , E § 1º , I , E § 4º DA LEI 9.613 /98. PRETENSA ASSOCIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DESCONTO DE CHEQUES, USO DE LIMITE EM ‘CONTA GARANTIDA’ E EMPRÉSTIMOS EM OPERAÇÃO ‘CAPITAL DE GIRO’) POR EMPRESAS ‘FANTASMAS’ JUNTO A UMA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DE VÍNCULO DOS PACIENTES COM AS ALUDIDAS EMPRESAS OU COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INVIABILIDADE NESTA FASE. POSSIBILIDADE DE A ACUSAÇÃO COMPROVAR O VÍNCULO DOS PACIENTES COM AS EMPRESAS FANTASMAS OU A SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. NÃO ATENDIMENTO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REITERAÇÃO DELITUOSA NÃO EVIDENCIADA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DOS PACIENTES NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCRITAS NOS FATOS 15 A 46 DA DENÚNCIA, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AOS FATOS 47 E 48. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EXTENSIVA AOS CORRÉUS (EXCETO ANDRÉ MAURÍCIO HESSEL LOPES), COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Em substituição ao Desembargador José Carlos Dallacqua TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 1.048.683-4

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3676 RJ 1989.51.01.021887-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. IMPORTAÇÕES INTERMEDIADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADASTROS IRREGULARES E FALSOS. DOCUMENTOS DE “EMPRESAS-FANTASMAS”. CONDUTA CULPOSA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Réu completou 70 (setenta) anos entre a sentença e o acórdão. Interpretação extensiva para abranger a contagem da prescrição pela metade também em tais casos, tendo em vista o art. 115 do CP . O prazo prescricional de pena para o réu João deve ser contado pela metade. O lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença operou-se prazo maior que 6 (seis) anos, ocorrendo assim a extinção da punibilidade pela prescrição. 2. Existência do crime e autoria devidamente comprovadas. 3. Os dados cadastrais e cartões de autógrafos das empresas envolvidas não constavam do cadastro de Exportadores e Importadores do CACEX. Os CPF's pertencentes aos sócios da “empresa fantasma”, seriam inidôneos, já que o primeiro pertenceria à pessoa diversa, residente no Pará, e o segundo não constaria do cadastro numérico nacional. 4. O crime de evasão de divisas somente se operou em virtude da irregularidade no cadastro da empresa importadora, que teve a anuência de funcionário de vasta experiência no mercado, não sendo crível que poderia desconhecer a inidoneidade dos documentos apresentados. 5. Contratos regidos sob a modalidade “cobrança à vista” não comprovados. Comunicados do BACEN comprovam ser obrigação das corretoras a manutenção, atualização e organização das fichas cadastrais e cartões de autógrafos de seus clientes, devendo, tais dados, serem preservados durante o prazo de cinco anos, contados da liquidação da última operação cambial com o cliente. 6. A corretora envolvida confiou nos clientes apresentados por um dos acusados, não tendo realizado a conferência dos documentos, por se tratar de membro de escritório bem estabelecido. 7. O fato de o réu ter indicado 10 (dez) empresas e todas serem “empresas-fantasmas” já denota seu dolo em cometer tais fraudes. 8. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Apelação conhecida e desprovida....

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