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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32577 MG 2000.38.00.032577-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO. SEGURANÇA DESARMADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.102 /83. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A Lei 7.102 /1983 é aplicável às empresas prestadoras de serviços de vigilância a instituições financeiras e de transporte de valores, o que não inclui as empresas privadas de segurança que realizam tão-somente vigilância comercial e residencial, sem uso de arma de fogo. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 379.635/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 09/03/2009). 2. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22217 MG 95.01.22217-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO - LEIS Nºs 7.102 /83 E 8.863 /94 -- EXIGÊNCIA DE AUTORIZACAO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA FUNCIONAR - PORTARIA Nº 601/86 DO CITADO MINISTÉRIO - ILEGALIDADE. 1. A empresa que presta serviço de vigia ou porteiro (comumente designado vigilância desarmada) não necessita de autorização do Ministério da Justiça para funcionar, ao contrário daquelas de vigilância armada, ex vi das Leis 7.102 /83 e 8.863 /94. Precedente do Tribunal. 2. Apelação e remessa desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22607 MG 95.01.22607-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA E PORTEIRO - PRETENSÃO DE NÃO SUBMETER-SE À PORTARIA Nº 601/86 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PLAUSIBILIDADE - RECEIO DE GRAVE LESÃO - OCORRÊNCIA. 1. É plausível o argumento de empresa que presta serviço de vigia de não submeter-se à Portaria nº 601/86, do Ministério da Justiça, por não desempenhar atividade de vigilância armada, caracterizadora do fumus boni iuris. 2. Revela periculum in mora o receio de interrupção do serviço pela inobservância da norma hostilizada. 3. Apelação e remessa desprovidas.

Encontrado em: EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA E PORTEIRO PRETENSÃO DE NÃO SUBMETER-SE À PORTARIA Nº 601... de empresa que presta serviço de vigia de não submeter-se à Portaria nº 601/86, do Ministério da Justiça... periculum in mora o receio de interrupção do serviço pela inobservância da norma hostilizada. 3...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199951010223258 RJ 1999.51.01.022325-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NA POLÍCIA FEDERAL. OBJETO SOCIAL. SEGURANÇA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MAÕ DE OBRA DE PORTEIRO. IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à exigência de registro da impetrante no Departamento de Polícia Federal em razão de supostas atividades de segurança privada, o que é negado pela impetrante. 2. A impetrante sustenta que nunca desenvolveu atividade de segurança privada, sendo que presta serviços de porteiro e de vigia e locação de mão de obra, não se sujeitando ao controle e prévia autorização da Polícia Federal. 3. O objeto social da impetrante, ora Apelada, não envolve a prestação de serviços de segurança privada, armada ou desarmada. 4. A exigência contida na Lei nº 7.102 /83, no sentido de que “as empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, serão regidas por esta Lei”, bem como de que será necessária autorização para o funcionamento de tais empresas (arts. 10 e 20), à evidência, não se destina à impetrante, ao menos no que tange à realidade dos contratos de prestação de serviços apresentados e que não se desviam do objeto social de prestação de serviços de porteiro e de vigias desarmados, ou seja, serviços de terceirização de mão de obra. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas, para o fim de manter a sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 102552 SP 94.03.102552-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DE PORTARIA. ENCERRAMENTO DETERMINADO POR ORDEM ADMINISTRATIVA. 1. No caso dos autos, verifica-se pela alteração contratual acostada, que o objetivo social da impetrante é o de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e assistência, e, em face de outras provas também colacionadas, de vigia ou porteiros, mas não restou claro que prestava serviços de vigilância. 2. Não bastasse, ainda que a prova documental demonstrasse com segurança que a impetrante presta serviços de vigilância, sem, contudo, cumprir os requisitos próprios, contidos na Lei nº 7.102 /83, não pode, à luz da Constituição Federal de 1988, a Administração determinar que uma empresa encerre atividades, pois, nos termos da norma contida no artigo 5º , inciso XIX , as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 3. Na verdade, as empresas que se submetem às regras da Lei nº 7.102 /83, são, principalmente, as que prestam serviços de vigilância e transportes de valores, ligadas, pois, à segurança de estabelecimentos financeiros, sendo certo que somente após o advento da Lei nº 8.863, de 26 de dezembro de 1994, referida lei passou a ser de observância obrigatória pelas demais empresas do setor. 4. Apelação a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4973720115240001

Data de publicação: 02/06/2014

Decisão: funções de porteiro ou até mesmo de vigia, mas não na função de vigilante. Até porque, é fato..., que presta serviço especializado, não necessitando andar armado ou frequentar curso e ser registrado... aos vigias, por irrelevantes para a solução da controvérsia quanto ao enquadramento do autor como vigilante...

STJ - Ag 1177194 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: e alguns meses. Que ingressou no serviço em fins em 1999, tendo CTPS assinada na função de Porteiro... Del Plata”, asseverou que inexistia serviço de segurança no condomínio e que o porteiro jamais...-probatório. Isso porque, conforme entendimento consagrado nesta Corte, o recurso especial não se presta a reexaminar...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1763320115040009 RS 0000176-33.2011.5.04.0009

Data de publicação: 03/10/2013

Decisão: da empresa como a " prestação de serviços de limpeza, portaria, vigia predial, zeladoria... Grande do Sul a empresa que presta, preponderantemente, serviços de asseio, conservação, portaria... e Serviços Ltda. - que o sindicato representativo da sua categoria econômica é o Sindicato das Empresas...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2315620125040103 RS 0000231-56.2012.5.04.0103

Data de publicação: 03/04/2013

Decisão: da empresa Hevitasul Organização de Festas e Eventos Ltda. Diz que o serviço de porteiro não é... de portaria, zeladoria, vigia de empresas e condomínios residenciais, serviços de controle de público... vezes; que o depoente foi contratado por Celso; (...) que não sabe se a empresa presta serviço para...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1426201008703007 0001426-25.2010.5.03.0087

Data de publicação: 16/01/2012

Decisão: que as suas atribuições são típicas de porteiro ou vigia, sendo responsável quando da prestação de serviços pela..., a existência de treinamento específico para atuação em atividade para policial, quando em serviço; o vigia... dos vigilantes, não obstante a contratação como porteiro/vigia. Com efeito, esclareça

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