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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 160368 SC 2012/0075825-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO - DESCABIMENTO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a ausência de bens penhoráveis não ensejam o redirecionamento. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 491419 SC 2014/0063680-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS TIDAS POR INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚM 7/STJ. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Quanto ao dispositivo constitucional supostamente violado, 5º, II e LIV, da CF , cumpre observar que, embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 3. A conclusão do Tribunal de Justiça - de que, por ora, não há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica - decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6963642 PR 0696364-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR NÃO FICAR DEMONSTRADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . III - EMPRESA SEM BENS PENHORÁVEIS. INATIVA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO MENCIONADO DISPOSITIVO. IV - RECURSO DESPROVIDO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37582 MG 2007.01.00.037582-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA E DE BENS PENHORÁVEIS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA IURIS TANTUM NÃO INFIRMADA PELO AGRAVADO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 135 , III ; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 435 - APLICABILIDADE - VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA - BLOQUEIO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.382 /2006 - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - FATO INCONTROVERSO - IMPENHORABILIDADE - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - HIPÓTESE DIVERSA DA REALIDADE DOS AUTOS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 205 - INAPLICABILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Admitida aplicação retroativa da Lei nº 11.382 /2006, mediante aplicação, por meio de analogia, da Súmula nº 205 do Superior Tribunal de Justiça. c) Valor bloqueado em 30/8/2005 - R$ 5.200,73. 1 - "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento (sic) da execução fiscal para o sócio-gerente." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 435 .) 2 - O Agravado alegara impenhorabilidade da quantia bloqueada com espeque somente em norma legal superveniente, não comprovando, sequer, o normal funcionamento da empresa em 30/8/2005, quando penhorada quantia depositada em sua conta de poupança, por não ter sido localizada a empresa nem bens penhoráveis, o que justifica a presunção de que tenha sido, irregularmente, dissolvida. 3 - Formalizada a penhora em 30/8/2005, o juízo de origem determinara, em 09/7/2007, seu desfazimento, mediante requerimento protocolizado em 20/4/2007, em que o corresponsável, argumentando tratar-se de quantia inferior a quarenta salários mínimos, impenhorável, nos termos da nova redação do art. 649 , X , do Código de Processo Civil , defendera a aplicação retroativa dos efeitos da Lei nº 11.382 /2006, a exemplo da verificada...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13775 SP 0013775-78.2000.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ART. 219 , § 5º DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , § 4º , LEF . DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O exequente foi devidamente intimado da decisão que suspendeu o feito (fl.18). 2. Impossibilidade de se aplicar do art. 219 , § 5º do CPC , pois a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício a teor do § 4º do artigo 40 da LEF , introduzida pela Lei 11.051 /2004, e alcança inclusive os processos em curso, à luz de precedentes do S.T.J.. 4. Correto o decreto de prescrição se remetido ao arquivo o feito em 15.11.2002, em razão da não localização da empresa e bens penhoráveis, e permanecido sem impulso até 16.11.2010, o exequente, instado a se manifestar, não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo. 5. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 17597 SP 2010/0224143-5 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA. MEDIDA CAUTELAR JÁ JULGADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXAURIMENTO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. RISCO PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA. 1. Esta Corte tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas pendente do juízo de admissibilidade, ou até mesmo àqueles ainda não interpostos, mas somente para situações excepcionalíssimas, em que se constata, de pronto, "manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito, ou seja, o alto grau de probabilidade de êxito do recurso, tornando indispensável a concessão da providência pleiteada para assegurar a eficácia do resultado do recurso a ser apreciado por este Tribunal." (AgRgMC nº 8.101/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJ 24/5/2004), mormente se já apreciado e denegado pleito cautelar na instância de origem. 2. Interposto o recurso especial e indeferido o pleito cautelar dirigido à atribuição de efeito suspensivo à impugnação recursal, é de se afirmar a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação da tutela de urgência. 3. Demonstrado o periculum in mora, pois evidenciada a dificuldade no desempenho da atividade empresarial, e o fumus boni iuris, consubstanciado na provável existência de outros bens penhoráveis de titularidade das agravantes, é de se deferir a liminar postulada para suspender a penhora sobre o faturamento das empresas. 4. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 433526 SC 2013/0381409-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENHORA E DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS, SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO DÉBITO, EM EXECUTIVO FISCAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE, EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor" (STJ, AgRg no AREsp 183.587/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que "a instância de origem consignou que houve diligências suficientes para encontrar bens passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas (BACENJUD, RENAVAM, DOI, registro de imóveis); que os bens oferecidos à penhora não seriam suficientes para garantir a dívida; e que, nesse contexto, seria válida a penhora sobre o faturamento, como reforço do crédito que está sendo cobrado, a qual foi fixada no percentual de 5%". III. Ademais, tendo o Tribunal de origem concluído - para determinar a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa - que houve diligências suficientes, na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora, que restaram infrutíferas, e que os bens oferecidos à penhora não seriam suficientes para garantir a dívida, o acolhimento da pretensão da recorrente, com vistas à reversão do julgado, exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice, em Recurso Especial, na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.313.904/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012; AgRg no AREsp 210.440/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2012). IV. Agravo Regimental improvido....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020050517 DF 0005082-55.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. I - É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA, QUANDO RESULTAREM SEM ÊXITO TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS, NA ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL ( CPC , ART. 655 ). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020112872 DF 0011361-57.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. I - É possível a constrição sobre faturamento líquido da empresa, quando resultarem sem êxito todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, na ordem de gradação legal ( CPC , art. 655 ). II – Não alterada a situação patrimonial da executada, tampouco inexistindo prova da sua inatividade, e verificado que a penhora sobre faturamento da sociedade foi realizada em percentual diverso do fixado em decisão judicial, dever ser retificada, e não desconstituída. III – Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 178262020098260068 SP 0017826-20.2009.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: MATÉRIA PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL não ocorrência sentença rechaçada de forma congruente, em observância ao que determina o artigo 514 do CPC preliminar não acolhida.MATÉRIA PRELIMINAR PRECLUSÃO NÃO OCORRÊNCIA decisão que desconsiderou a personalidade jurídica que pode ser atacada por embargos à execução preclusão não operada porque as apelantes não eram partes no processo de execução antes da desconsideração artigo 472 do CPC preliminar não acolhida.CERCEAMENTO DE DEFESA julgamento antecipado da lide não ocorrência elementos existentes nos autos que permitiam o desate antecipado provas testemunhal e pericial que não influenciam no desate da lide preliminar não acolhida.EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA presença de todos os requisitos do art. 50 do Código Civil confusão patrimonial evidenciada não integralização do capital social desrespeito à lei por conta da não entrega das declarações de imposto de renda funcionamento da empresa e bens penhoráveis que não afastam a responsabilidade das sócias recurso não provido.

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