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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020143228 DF 0020143228AGI (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA E DE BENS PENHORAVEIS. FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. I - O OBJETIVO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É INIBIR EVENTUAIS PRÁTICAS QUANTO AO USO IRREGULAR DA SOCIEDADE COM A FINALIDADE DE FRAUDAR A LEI, EM ESPECIAL DAS SOCIEDADES LIMITADAS ONDE A RESPONSABILIDADE DE CADA SÓCIO É RESTRITA AO VALOR DAS RESPECTIVAS COTAS. II - A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DE BENS PENHORÁVEIS, GERAM PRESUNÇÃO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, IMPONDO-SE, POIS A DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. III - APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ, SEGUNDO A QUAL: "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE.". IV - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020143228 DF 0015171-74.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA E DE BENS PENHORAVEIS. FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. I - O OBJETIVO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É INIBIR EVENTUAIS PRÁTICAS QUANTO AO USO IRREGULAR DA SOCIEDADE COM A FINALIDADE DE FRAUDAR A LEI, EM ESPECIAL DAS SOCIEDADES LIMITADAS ONDE A RESPONSABILIDADE DE CADA SÓCIO É RESTRITA AO VALOR DAS RESPECTIVAS COTAS. II - A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DE BENS PENHORÁVEIS, GERAM PRESUNÇÃO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, IMPONDO-SE, POIS A DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. III - APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ, SEGUNDO A QUAL: "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE.". IV - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 20090048526 AC 2009.004852-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considera-se prescrito o direito ao redirecionamento da execução para os sócios, se a citação da empresa executada contar mais de cinco anos. (TJAC, Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º , Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 11/12/2009, unânime) 2. Recurso improvido.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AG 20090048526 AC 2009.004852-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considera-se prescrito o direito ao redirecionamento da execução para os sócios, se a citação da empresa executada contar mais de cinco anos. (TJAC, Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º , Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 11/12/2009, unânime) 2. Recurso improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6828 SP 2009.03.00.006828-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA OU DE BENS PENHORÁVEIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A questão relativa à legitimidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 267 , § 3º , do Código de Processo Civil . 2. Somente se justifica a inclusão dos sócios, gerentes e administradores da empresa executada no pólo passivo da execução fiscal, quando presentes os requisitos previstos em lei, quais sejam, a prática de atos de gestão com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 3. Apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, a inadimplência não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN . 4. Em uma sociedade capitalista, o risco é inerente à própria atividade comercial, industrial ou empresarial, motivo pelo qual o sócio não pode ser responsabilizado pelo insucesso da pessoa jurídica. 5. A gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada pelo Fisco, sendo certo que o mero inadimplemento não é suficiente para configurar a responsabilidade prevista no artigo 135 , III , do CTN . 6 . Precedentes do C. STJ e desta Corte. 7. A falência é forma regular de dissolução da sociedade. 8. Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44912 SP 2008.03.00.044912-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA OU DE BENS PENHORÁVEIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de matéria de ordem pública, é cabível a argüição de ilegitimidade passiva em sede de Exceção de Pré Executividade, como ocorre no caso dos autos. 1. Somente se justifica a inclusão dos sócios, gerentes e administradores da empresa executada no pólo passivo da execução fiscal, quando presentes os requisitos previstos em lei, quais sejam, a prática de atos de gestão com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. Apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, a inadimplência não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN . 3. Em uma sociedade capitalista, o risco é inerente à própria atividade comercial, industrial ou empresarial, motivo pelo qual o sócio não pode ser responsabilizado pelo insucesso da pessoa jurídica. 4. A gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada pelo Fisco, sendo certo que o mero inadimplemento não é suficiente para configurar a responsabilidade prevista no artigo 135 , III , do CTN . 5 . Precedentes do C. STJ e desta Corte. 6. A falência é forma regular de dissolução da sociedade e eventual gestão fraudulenta, bem como dissolução irregular, teriam sido apuradas no Juízo Falimentar. 7. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 47699 SP 2008.03.00.047699-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA OU DE BENS PENHORÁVEIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Somente se justifica a inclusão dos sócios, gerentes e administradores da empresa executada no pólo passivo da execução fiscal, quando presentes os requisitos previstos em lei, quais sejam, a prática de atos de gestão com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. Apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, a inadimplência não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN . 3. Em uma sociedade capitalista, o risco é inerente à própria atividade comercial, industrial ou empresarial, motivo pelo qual o sócio não pode ser responsabilizado pelo insucesso da pessoa jurídica. 4. A gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada pelo Fisco, sendo certo que o mero inadimplemento não é suficiente para configurar a responsabilidade prevista no artigo 135 , III , do CTN . 5. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 6. Inexistente comprovação de que teriam sido praticados atos de gestão com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, não se faz necessário adentrar na questão de ter sido ou não a agravante apenas empregada da empresa executada para que seja excluída do pólo passivo da demanda. 7. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido em qualquer fase do processo e a qualquer tempo, desde que devidamente requerido, bastando a simples afirmação do estado de pobreza, ressalvado ao magistrado indeferir a pretensão se existirem fundadas razões, o que não se verifica dos elementos constantes dos autos. 8. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11137 SP 2006.03.00.011137-5 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA OU DE BENS PENHORÁVEIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. PRECEDENTES. 1. Somente se justifica a inclusão dos sócios, gerentes e administradores da empresa executada no pólo passivo da execução fiscal, quando presentes qualquer dos requisitos previstos em lei, quais sejam, a prática de atos de gestão com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. Apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, a inadimplência não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN . 3. Em uma sociedade capitalista, o risco é inerente à própria atividade comercial, industrial ou empresarial, motivo pelo qual o sócio não pode ser responsabilizado pelo insucesso da pessoa jurídica. 4. A gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada pelo Fisco, sendo certo que o mero inadimplemento não é suficiente para configurar a responsabilidade prevista no artigo 135 , III , do CTN . 5. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 6. A decretação de falênciada empresa executada não possui o condão de alterar tal posicionamento, eis que a falência é modo regular de dissolução de sociedade. 7. Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 78225 SP 2006.03.00.078225-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA OU DE BENS PENHORÁVEIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de matéria de ordem pública, é cabível a argüição de ilegitimidade passiva em sede de Exceção de Pré Executividade, como ocorre no caso dos autos. 2. Somente se justifica a inclusão dos sócios, gerentes e administradores da empresa executada no pólo passivo da execução fiscal, quando presentes qualquer dos requisitos previstos em lei, quais sejam, a prática de atos de gestão com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 3. Apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, a inadimplência não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN . 4. Em uma sociedade capitalista, o risco é inerente à própria atividade comercial, industrial ou empresarial, motivo pelo qual o sócio não pode ser responsabilizado pelo insucesso da pessoa jurídica. 5. A gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada pelo Fisco, sendo certo que o mero inadimplemento não é suficiente para configurar a responsabilidade prevista no artigo 135 , III , do CTN . 6. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 7. Inaplicável a legislação utilizada pelo magistrado, eis que se trata de contribuição de natureza tributária. 8. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32565 SP 2007.03.00.032565-3 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA OU DE BENS PENHORÁVEIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. 1. Somente se justifica a inclusão dos sócios, gerentes e administradores da empresa executada no pólo passivo da execução fiscal, quando presentes qualquer dos requisitos previstos em lei, quais sejam, a prática de atos de gestão com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 2. Apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, a inadimplência não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN . 3. Em uma sociedade capitalista, o risco é inerente à própria atividade comercial, industrial ou empresarial, motivo pelo qual o sócio não pode ser responsabilizado pelo insucesso da pessoa jurídica. 4. Mesmo na hipótese de falência, a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada pelo Fisco, sendo certo que o mero inadimplemento não é suficiente para configurar a responsabilidade prevista no artigo 135 , III , do CTN . 5 . Precedentes do C. STJ e desta Corte. 6- A legitimidade ad causam é matéria de ordem pública, podendo ser objeto de análise de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, afigurando-se descabida a inclusão de qualquer dos sócios no pólo passivo da ação, impondo-se a manutenção da r. decisão agravada, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 7. Agravo de instrumento improvido.

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