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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 1375 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 04/03/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ENCAMINHAMENTO DE LISTA DE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - Não constando dos autos qualquer certidão expedida pelo Cartório Eleitoral da 136ª Zona sobre a data da notificação do Recorrente sobre a decisão vergastada, o recurso deve ser conhecido a fim de não causar prejuízo às partes interessadas. II - Comprovado nos autos o cumprimento da determinação contida no artigo 19 da Lei nº 9.096 /95 e, também, o erro cometido pelo funcionário dos correios quanto à data da postagem da lista de filiados do partido, não pode a parte interessada ser prejudicada, mormente quando a legislação eleitoral prescreve que a listagem deve ser enviada até a segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o que ocorreu in casu, não cabendo ao Juiz Eleitoral deferir ou indeferir o seu encaminhamento. III - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ORDINARIA Nº.: 9096 Ano: 1995 LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS Agind. RECURSO ELEITORAL RE 1375 GO (TRE-GO) MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA

TRE-SC - Inteiro Teor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: RDJE 20467 SC

Data de publicação: 13/08/2012

Decisão: e a Justiça Eleitoral antes do prazo para encaminhamento das listas de filiados pelos partidos políticos... está, na realidade, filiada a qualquer partido político. Afirmou que, embora exista nos autos documento...), ou seja, antes do envio das listas de filiados dos partidos. Assim já decidiu esta Corte: RECURSO ELEITORAL - DUPLA...

TRE-SC - Inteiro Teor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: RDJE 20467 SC

Data de publicação: 13/08/2012

Decisão: e a Justiça Eleitoral antes do prazo para encaminhamento das listas de filiados pelos partidos políticos... está, na realidade, filiada a qualquer partido político. Afirmou que, embora exista nos autos documento...), ou seja, antes do envio das listas de filiados dos partidos. Assim já decidiu esta Corte: RECURSO ELEITORAL - DUPLA...

TRE-MT - Inteiro Teor. RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS: REJE 56 MT

Data de publicação: 08/08/2008

Decisão: ao juiz até o encaminhamento das listas de filiados pelos partidos políticos nos meses de abril... pelo partido do qual se desligou, até porque a lista de filiados do PT apresentada em 15/10/2007 (fls. 99....096/95 - ATO, NO ENTANTO, PRATICADO PELO PARTIDO E NÃO PELO FILIADO APENAS UM DIA APÓS O LAPSO...

TRE-MT - Inteiro Teor. RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS: REJE 104 MT

Data de publicação: 07/08/2008

Decisão: o encaminhamento das listas de filiados pelos partidos políticos nos meses de abril e outubro. No caso versando... às fls. 40 e que "por algum equivoco do partido político DEM,em sua lista de filiados permaneceu... permitido manter-se filiado apenas a um partido político, sendo certo que para filiar-se a outro deverá...

TRE-MT - Inteiro Teor. RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS: REJE 134 MT

Data de publicação: 07/10/2008

Decisão: da comunicação ao juiz até o encaminhamento das listas de filiados pelos partidos políticos nos meses... que se filia a outro partido. Por outro lado, o eleitor deveria estar fIliado a somente um partido..., por dezesseis dias, filiado a dois partidos - 22.09.07 a 08.10.07 - em descumprimento à Lei 9...

TRE-MT - Inteiro Teor. RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS: REJE 79 MT

Data de publicação: 19/08/2008

Decisão: das listas de filiados pelos partidos políticos nos meses de abril e outubro. No caso versando embora... manter-se filiado apenas a um partido político, sendo certo que para filiar-se a outro deverá... se desfiliar de partido político "conforme comprovam os documentos juntados, quais sejam a comunicação...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1722 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/06/2004

Ementa: DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES - DECLARAÇÃO, CONTUDO, DO PARTIDO POLÍTICO AO QUAL ESTARIA FILIADO O RECORRENTE DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FICHA DE FILIAÇÃO - POSSÍVEL ERRO NO ENCAMINHAMENTO DA LISTA DE FILIADOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista que a atual Constituição Federal , assegurou aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, conferindo-lhes ampla liberdade para deliberar sobre as matérias relacionadas a sua organização interna corporis, sem que sofram qualquer interferência estatal, a filiação acabou por se tornar ato inteiramente partidário a ser regulamentado, única e exclusivamente, pelos estatutos das agremiações.Com efeito, resta à Justiça Eleitoral tão-somente anotar as informações relativas às filiações deferidas prestadas pelas greis partidárias, sem proceder a qualquer juízo de valor - a não ser quando diante da pluralidade de inscrições -, devendo proceder às retificações quando demonstrado eventual equívoco, má-fé ou desídia dos partidos políticos no seu encaminhamento, que possa vir a prejudicar o eleitor.

Encontrado em: de filiado, Lista, Listagem, Relação, Encaminhamento, Justiça eleitoral, Anotação, Erro, Irrelevãncia..., Sentença declaratória, Ficha de filiação, Inexistência, Comprovação, Partido político, Condição..., em conhecer do recurso e a ele dar provimento, para que seja anotada a filiação do recorrente ao Partido...

TRE-MT - Inteiro Teor. RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS: REJE 94 MT

Data de publicação: 14/08/2008

Decisão: o encaminhamento das listas de filiados pelos partidos políticos nos meses de abril e outubro. No... DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não ocorre dupla filiação se o filiado ao se desligar do partido... por equivoco na lista de filiados de outubro-2007 e abril-2008; 3) os dirigentes do PP agiram de má fé...

TRE-SP - RECURSO RE 32658 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DA FILIAÇÃO NO PARTIDO NO QUAL DESEJA PERMANECER FILIADO. DESPROVIMENTO. Caracterização, duplicidade, filiação partidária, eleitor; ausência, comunicação, desfiliação partidária, partido político, Justiça Eleitoral.Entendimento, jurisprudência, (TSE), possibilidade, comunicação, desfiliação partidária, partido político, juiz eleitoral, anterioridade, data, encaminhamento, lista, filiação partidária, Justiça Eleitoral.

Encontrado em: partidária, eleitor; ausência, comunicação, desfiliação partidária, partido político, Justiça... - Ausência de comunicação de desfiliação ao partido e ao Juízo Eleitoral. Sucessivo: RE Nº: 28491 (RE... de comunicação de desfiliação ao partido anterior e ao Juízo Eleitoral. Irrelevância para o reconhecimento...

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