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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 1375 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 04/03/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ENCAMINHAMENTO DE LISTA DE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - Não constando dos autos qualquer certidão expedida pelo Cartório Eleitoral da 136ª Zona sobre a data da notificação do Recorrente sobre a decisão vergastada, o recurso deve ser conhecido a fim de não causar prejuízo às partes interessadas. II - Comprovado nos autos o cumprimento da determinação contida no artigo 19 da Lei nº 9.096 /95 e, também, o erro cometido pelo funcionário dos correios quanto à data da postagem da lista de filiados do partido, não pode a parte interessada ser prejudicada, mormente quando a legislação eleitoral prescreve que a listagem deve ser enviada até a segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o que ocorreu in casu, não cabendo ao Juiz Eleitoral deferir ou indeferir o seu encaminhamento. III - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ORDINARIA Nº.: 9096 Ano: 1995 LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS Agind. RECURSO ELEITORAL RE 1375 GO (TRE-GO) MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1722 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/06/2004

Ementa: DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES - DECLARAÇÃO, CONTUDO, DO PARTIDO POLÍTICO AO QUAL ESTARIA FILIADO O RECORRENTE DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FICHA DE FILIAÇÃO - POSSÍVEL ERRO NO ENCAMINHAMENTO DA LISTA DE FILIADOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista que a atual Constituição Federal , assegurou aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, conferindo-lhes ampla liberdade para deliberar sobre as matérias relacionadas a sua organização interna corporis, sem que sofram qualquer interferência estatal, a filiação acabou por se tornar ato inteiramente partidário a ser regulamentado, única e exclusivamente, pelos estatutos das agremiações.Com efeito, resta à Justiça Eleitoral tão-somente anotar as informações relativas às filiações deferidas prestadas pelas greis partidárias, sem proceder a qualquer juízo de valor - a não ser quando diante da pluralidade de inscrições -, devendo proceder às retificações quando demonstrado eventual equívoco, má-fé ou desídia dos partidos políticos no seu encaminhamento, que possa vir a prejudicar o eleitor.

Encontrado em: de filiado, Lista, Listagem, Relação, Encaminhamento, Justiça eleitoral, Anotação, Erro, Irrelevãncia..., Sentença declaratória, Ficha de filiação, Inexistência, Comprovação, Partido político, Condição..., em conhecer do recurso e a ele dar provimento, para que seja anotada a filiação do recorrente ao Partido...

TRE-SP - RECURSO RE 32658 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DA FILIAÇÃO NO PARTIDO NO QUAL DESEJA PERMANECER FILIADO. DESPROVIMENTO. Caracterização, duplicidade, filiação partidária, eleitor; ausência, comunicação, desfiliação partidária, partido político, Justiça Eleitoral.Entendimento, jurisprudência, (TSE), possibilidade, comunicação, desfiliação partidária, partido político, juiz eleitoral, anterioridade, data, encaminhamento, lista, filiação partidária, Justiça Eleitoral.

Encontrado em: partidária, eleitor; ausência, comunicação, desfiliação partidária, partido político, Justiça... - Ausência de comunicação de desfiliação ao partido e ao Juízo Eleitoral. Sucessivo: RE Nº: 28491 (RE... de comunicação de desfiliação ao partido anterior e ao Juízo Eleitoral. Irrelevância para o reconhecimento...

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 3938 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ORDINÁRIA DE FILIADOS. NÃO ENCAMINHAMENTO. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA DO ELEITOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No caso de desídia do partido político no encaminhamento da relação de filiados à Justiça Eleitoral, o eleitor deve obedecer ao prazo previsto no Provimento nº 14/2011 - CGE para requerer a remessa da lista especial.O pedido de remessa fora do prazo gera a decadência do direito do eleitor, conduzindo à declaração de decadência, com o julgamento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso IV do Código de Processo Civil .Recurso a que se nega provimento.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 3938 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ORDINÁRIA DE FILIADOS. NÃO ENCAMINHAMENTO. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA DO ELEITOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No caso de desídia do partido político no encaminhamento da relação de filiados à Justiça Eleitoral, o eleitor deve obedecer ao prazo previsto no Provimento nº 14/2011 - CGE para requerer a remessa da lista especial.O pedido de remessa fora do prazo gera a decadência do direito do eleitor, conduzindo à declaração de decadência, com o julgamento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso IV do Código de Processo Civil .Recurso a que se nega provimento.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1285 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 30/03/2000

Ementa: RECURSO - FILIAÇÃO - MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" - RELAÇÃO DE FILIADOS - ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PUBLICAÇÃO - AUTONOMIA DOS PARTIDOSPOLÍTICOS - RECURSO PROVIDO."A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUANTO A SUA ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃOE FUNCIONAMENTO FLUI DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS ESTATUTOS,COMO SE ESTES FOSSEM UMA LEI COMPLEMENTAR. A LEI ORDINÁRIA, PORTANTO, NÃOPODE SE SOBREPÔR AO QUE ESTIVER NOS ESTATUTOS EM SE TRATANDO DE ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.NÃO SENDO MAIS TUTELADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, COMO OCORRIA NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, OS PARTIDOS POLÍTICOS É QUE PODEM ATESTAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE DOS SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, A FILIAÇÃO DO ELEITOR AOSSEUS QUADROS.A OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA LISTA DE FILIADOS AO CARTÓRIO ELEITORAL É SALVAGUARDADO PRÓPRIO FILIADO CONTRA EVENTUAL MANOBRA DA CÚPULA PARTIDÁRIA VISANDO ALIJÁ-LO.[.]. - RECURSO - FILIAÇÃO - MATÉRIA"INTERNA CORPORIS"- RELAÇÃO DE FILIADOS - ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PUBLICAÇÃO - AUTONOMIA DOS PARTIDOSPOLÍTICOS - RECURSO PROVIDO."A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUANTO A SUA ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃOE FUNCIONAMENTO FLUI DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS ESTATUTOS,COMO SE ESTES FOSSEM UMA LEI COMPLEMENTAR. A LEI ORDINÁRIA, PORTANTO, NÃOPODE SE SOBREPÔR AO QUE ESTIVER NOS ESTATUTOS EM SE TRATANDO DE ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.NÃO SENDO MAIS TUTELADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, COMO OCORRIA NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, OS PARTIDOS POLÍTICOS É QUE PODEM ATESTAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE DOS SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, A FILIAÇÃO DO ELEITOR AOSSEUS QUADROS.A OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA LISTA DE FILIADOS AO CARTÓRIO ELEITORAL É SALVAGUARDADO PRÓPRIO FILIADO CONTRA EVENTUAL MANOBRA DA CÚPULA PARTIDÁRIA VISANDO ALIJÁ-LO.[.]. RECURSO - FILIAÇÃO - MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" - RELAÇÃO DE FILIADOS - ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PUBLICAÇÃO - AUTONOMIA DOS PARTIDOSPOLÍTICOS - RECURSO PROVIDO...

Encontrado em: , Volume 10427, Data 30/03/2000, Página 87 - 30/3/2000 Provimento, Recurso, Partido político, Filiação... partidária, Encaminhamento, Requerimento, Filiado, Nome, Semana, Abril, Anotação, Outubro, Publicação

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1285 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/03/2000

Ementa: RECURSO - FILIAÇÃO - MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" - RELAÇÃO DE FILIADOS - ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PUBLICAÇÃO - AUTONOMIA DOS PARTIDOSPOLÍTICOS - RECURSO PROVIDO."A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUANTO A SUA ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃOE FUNCIONAMENTO FLUI DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS ESTATUTOS,COMO SE ESTES FOSSEM UMA LEI COMPLEMENTAR. A LEI ORDINÁRIA, PORTANTO, NÃOPODE SE SOBREPÔR AO QUE ESTIVER NOS ESTATUTOS EM SE TRATANDO DE ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.NÃO SENDO MAIS TUTELADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, COMO OCORRIA NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, OS PARTIDOS POLÍTICOS É QUE PODEM ATESTAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE DOS SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, A FILIAÇÃO DO ELEITOR AOSSEUS QUADROS.A OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA LISTA DE FILIADOS AO CARTÓRIO ELEITORAL É SALVAGUARDADO PRÓPRIO FILIADO CONTRA EVENTUAL MANOBRA DA CÚPULA PARTIDÁRIA VISANDO ALIJÁ-LO.[.]. - RECURSO - FILIAÇÃO - MATÉRIA"INTERNA CORPORIS"- RELAÇÃO DE FILIADOS - ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PUBLICAÇÃO - AUTONOMIA DOS PARTIDOSPOLÍTICOS - RECURSO PROVIDO."A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUANTO A SUA ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃOE FUNCIONAMENTO FLUI DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS ESTATUTOS,COMO SE ESTES FOSSEM UMA LEI COMPLEMENTAR. A LEI ORDINÁRIA, PORTANTO, NÃOPODE SE SOBREPÔR AO QUE ESTIVER NOS ESTATUTOS EM SE TRATANDO DE ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.NÃO SENDO MAIS TUTELADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, COMO OCORRIA NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, OS PARTIDOS POLÍTICOS É QUE PODEM ATESTAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE DOS SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, A FILIAÇÃO DO ELEITOR AOSSEUS QUADROS.A OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA LISTA DE FILIADOS AO CARTÓRIO ELEITORAL É SALVAGUARDADO PRÓPRIO FILIADO CONTRA EVENTUAL MANOBRA DA CÚPULA PARTIDÁRIA VISANDO ALIJÁ-LO.[.]. RECURSO - FILIAÇÃO - MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" - RELAÇÃO DE FILIADOS - ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PUBLICAÇÃO - AUTONOMIA DOS PARTIDOSPOLÍTICOS - RECURSO PROVIDO...

Encontrado em: político, Filiação partidária, Encaminhamento, Requerimento, Filiado, Nome, Semana, Abril, Anotação...O Tribunal, à unanimidade, conheceu do recurso e a ele deu provimento. Provimento, Recurso, Partido

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 3938 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ORDINÁRIA DE FILIADOS. NÃO ENCAMINHAMENTO. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA DO ELEITOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No caso de desídia do partido político no encaminhamento da relação de filiados à Justiça Eleitoral, o eleitor deve obedecer ao prazo previsto no Provimento nº 14/2011 - CGE para requerer a remessa da lista especial. O pedido de remessa fora do prazo gera a decadência do direito do eleitor, conduzindo à declaração de decadência, com o julgamento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código deProcesso Civil. Recurso a que se nega provimento.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 3853 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ORDINÁRIA DE FILIADOS. NÃO ENCAMINHAMENTO. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA DO ELEITOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso de desídia do partido político no encaminhamento da relação de filiados à Justiça Eleitoral, o eleitor deve obedecer ao prazo previsto no Provimento nº 14/2011 - CGE para requerer a remessa da lista especial. 2. O pedido de remessa fora do prazo gera a decadência do direito do eleitor, conduzindo à declaração de decadência, com o julgamento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código deProcesso Civil. 3. Recurso a que se nega provimento.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 3853 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ORDINÁRIA DE FILIADOS. NÃO ENCAMINHAMENTO. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA DO ELEITOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso de desídia do partido político no encaminhamento da relação de filiados à Justiça Eleitoral, o eleitor deve obedecer ao prazo previsto no Provimento nº 14/2011 - CGE para requerer a remessa da lista especial. 2. O pedido de remessa fora do prazo gera a decadência do direito do eleitor, conduzindo à declaração de decadência, com o julgamento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso IV do Código de Processo Civil . 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 19 par.: 2º leg.: federal

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