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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00129517020138190000 RJ 0012951-70.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DA SILVA LIMA contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível de Madureira, nos autos de ação indenizatória, que indeferiu a penhora das contas dos sócios da primeira agravada (ELETRÔNICA GIRIMUM LTDA), porque não houve desconsideração da personalidade jurídica. A agravante alega que as empresas foram condenadas, solidariamente, por sentença transita em julgado, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Diz que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve três tentativas infrutíferas de penhorar a conta bancária da primeira agravada - Eletrônica Girimum Ltda. Afirma que há notícias do encerramento irregular da empresa. Acentua que por mais de uma vez formulou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, pedido não apreciado pelo Juízo a quo. Quanto à segunda agravada, Gradiente eletrônica, acentua que a execução está suspensa, porque decretada a falência da empresa. Requer a penhora on line das contas bancárias dos sócios. É o relatório. Como se extrai do conteúdo da decisão agravada, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido. No mérito, estou convencido de que a decisão deve ser reformada. A relação entre as partes é de consumo. Desse modo, tem incidência o artigo 28 , § 5º do Código de Defesa do Consumidor , que consagra a denominada ¿Teoria Menor¿ e autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. ¿Art. 28 . O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (.) § 5º Também poderá ser desconsiderada...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10693100117979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Lei 8.884 /94 prevê, em seu art. 18, que a personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver por parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social." A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020124479 DF 0013282-85.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSOANTE ART. 28 , § 5º , DO CDC , O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL. A DESCONSIDERAÇÃO TAMBÉM SERÁ EFETIVADA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. POR FIM, TAMBÉM PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TRT-1 - AGRAVO DE PETICAO AP 41901 RJ 00419-01 (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: FALÊNCIA - DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. FALÊNCIA - NÃO PODE A QUEBRA SER �"BICE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR ANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO (ART. 28 DA LEI N. 8.078/90).

TRT-5 - ACAOPENAL AP 433009219955050011 BA 0043300-92.1995.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EX-SÓCIO - "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Artigo 28 da Lei nº 8.078 /90.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10120975 PR 1012097-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EMPRESA EM INATIVIDADE - CANCELAMENTO DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Existindo prova da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pela confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, deve ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do disposto no artigo 50 do Código Civil . 2. "Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores" (STJ, 3ª Turma, RMS 16105/GO, Relator Min. Nancy Andrighi, DJU 22/09/2003, p. 314)

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40075467720138120000 MS 4007546-77.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - FATOS NOTÓRIOS - INÚMERAS AÇÕES JUDICIAIS DE IDÊNTICO TEOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A hipótese versada nos autos versa sobre reparação de danos decorrentes de relação tipicamente consumerista, razão pela qual aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 , caput, do CDC , que amplia consideravelmente a possibilidade de aplicação (abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social;. falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração) e o seu § 5º flexibiliza ainda mais essa regra ao incluir a hipótese em "que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". 2. Na hipótese, ante inúmeras demandas que tramitam no Judiciário deste Estado em que a agravada se mostra insolvente e opõe obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, tem-se por notório, e portanto dispensada a prova (art. 334 , I , do CPC ) do preenchimento dos requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor . Logo, perfeitamente possível a pretendida desconsideração da personalidade jurídica e sujeição dos bens dos sócios da agravada aos efeitos do cumprimento de sentença.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00509003420095020052 SP 00509003420095020052 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO SÓCIO. Nesta Justiça Especializada prevalece a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, isso porque os sócios são os responsáveis pela sua atuação e gerenciamento, não podendo limitar-se apenas a auferir as vantagens provenientes desta administração e, em caso de débitos trabalhista da empresa-empregadora se escudar no manto da personalidade jurídica própria da reclamada. O artigo 50 do Código Civil e o art. 28 da Lei 8078 /90 prevêem, expressamente, tal possibilidade. Portanto, no caso de dificuldades econômicas da empresa-reclamada, de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica respondem os sócios e até ex-sócios, com seu patrimônio pessoal. Tratando-se de responsabilidade patrimonial, desnecessário que o sócio componha o pólo passivo na fase de conhecimento. Durante a execução, foi dada plena oportunidade ao agravante de exercer o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer ofensa ao art. 5o ., incisos LIV e LV da CF/88 e demais dispositivos por ele invocados. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00018424220115020036 SP 00018424220115020036 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: FALÊNCIA DO REUS DEBENDI PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO TRABALHISTA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, SEM A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante sentença de mérito transitada em julgado, a agravante se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante, atraindo a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, que preconiza a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas. O responsável subsidiário tem o dever de arcar com o pagamento de todas as parcelas devidas ao obreiro. 2. Aliás, na esteira deste raciocínio, preconiza o Código Consumerista, em seu art. 28, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), constando-se que o devedor principal não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, equiparando-se a tal situação, por presunção legal, o caso de falência (conforme hipótese dos autos), estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração,autoriza-se o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário. 3. Nesse contexto, mostra-se inconcebível a tese recursal de condicionar o redirecionamento do executivo trabalhista ao prévio exaurimento da via executiva contra o reus debendi principal, quando evidenciada na casuística a falência deste. Tal medida atentaria contra os princípios da celeridade, da máxima efetividade da execução trabalhista, de crucial importância na seara trabalhista, e contra o direito do credor trabalhista ao recebimento do crédito integral, cuja natureza é eminentemente alimentar. 4. De tudo isso aflora inequívoco que, restando frustrada a execução pela falência do reus debendi principal, reputa-se plenamente cabível seu redirecionamento contra o devedor subsidiário, sem a necessidade de se estabelecer ordem de preferência, à luz dos princípios e legislação aplicáveis à espécie, e com supedâneo na jurisprudência trabalhista. 5. Agravo de petição improvido, mantendo-se incólume a decisão objurgada....

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8057200500310004 DF 08057-2005-003-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da ação com fundamento nos arts. 50 do código civil e 28 do código de defesa do consumidor tem por causa o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, bem como excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Não estando provadas nos autos essas circunstâncias, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão dos sócios da Executada no polo passivo da lide. Tal comprovação seria inexigível se os nomes dos sócios estivessem incluídos nas certidões de dívida ativa correspondentes, o que não é o caso dos autos.

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