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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00129517020138190000 RJ 0012951-70.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DA SILVA LIMA contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível de Madureira, nos autos de ação indenizatória, que indeferiu a penhora das contas dos sócios da primeira agravada (ELETRÔNICA GIRIMUM LTDA), porque não houve desconsideração da personalidade jurídica. A agravante alega que as empresas foram condenadas, solidariamente, por sentença transita em julgado, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Diz que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve três tentativas infrutíferas de penhorar a conta bancária da primeira agravada - Eletrônica Girimum Ltda. Afirma que há notícias do encerramento irregular da empresa. Acentua que por mais de uma vez formulou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, pedido não apreciado pelo Juízo a quo. Quanto à segunda agravada, Gradiente eletrônica, acentua que a execução está suspensa, porque decretada a falência da empresa. Requer a penhora on line das contas bancárias dos sócios. É o relatório. Como se extrai do conteúdo da decisão agravada, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido. No mérito, estou convencido de que a decisão deve ser reformada. A relação entre as partes é de consumo. Desse modo, tem incidência o artigo 28 , § 5º do Código de Defesa do Consumidor , que consagra a denominada ¿Teoria Menor¿ e autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. ¿Art. 28 . O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (.) § 5º Também poderá ser desconsiderada...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10693100117979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Lei 8.884 /94 prevê, em seu art. 18, que a personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver por parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social." A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

TRT-1 - AGRAVO DE PETICAO AP 41901 RJ 00419-01 (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: FALÊNCIA - DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. FALÊNCIA - NÃO PODE A QUEBRA SER �"BICE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR ANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO (ART. 28 DA LEI N. 8.078/90).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020124479 DF 0013282-85.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSOANTE ART. 28 , § 5º , DO CDC , O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL. A DESCONSIDERAÇÃO TAMBÉM SERÁ EFETIVADA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. POR FIM, TAMBÉM PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201230001864 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. I - O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, bem como prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que se aplica nos termos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro (2002), quando verificada, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, ocasionando prejuízos em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei. II - À unanimidade, recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, nos termos do voto do desembargador relator.

TRT-5 - ACAOPENAL AP 433009219955050011 BA 0043300-92.1995.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EX-SÓCIO - "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Artigo 28 da Lei nº 8.078 /90.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10120975 PR 1012097-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EMPRESA EM INATIVIDADE - CANCELAMENTO DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Existindo prova da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pela confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, deve ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do disposto no artigo 50 do Código Civil . 2. "Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores" (STJ, 3ª Turma, RMS 16105/GO, Relator Min. Nancy Andrighi, DJU 22/09/2003, p. 314)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00010031320115020005 SP 00010031320115020005 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO TRABALHISTA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante sentença de mérito transitada em julgado, a agravante se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante, atraindo a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, que preconiza a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas. O responsável subsidiário tem o dever de arcar com o pagamento de todas as parcelas devidas ao obreiro. 2. Aliás, na esteira deste raciocínio, preconiza o Código Consumerista, em seu art. 28, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), constando-se que o devedor principal não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, equiparando-se a tal situação, por presunção legal, o caso de falência (conforme hipótese dos autos), estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, autoriza-se o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário. 3. Nesse contexto, mostra-se inconcebível a tese recursal de condicionar o redirecionamento do executivo trabalhista ao prévio exaurimento da via executiva contra o reus debendi principal, quando evidenciada na casuística a falência deste. Tal medida atentaria contra os princípios da celeridade, da máxima efetividade da execução trabalhista, de crucial importância na seara trabalhista, e contra o direito do credor trabalhista ao recebimento do crédito integral, cuja natureza é eminentemente alimentar. 4. De tudo isso aflora inequívoco que, restando frustrada a execução pela falência do reus debendi principal, reputa-se plenamente cabível seu redirecionamento contra o devedor subsidiário, sem a necessidade de se estabelecer ordem de preferência, à luz dos princípios e legislação aplicáveis à espécie, e com supedâneo na jurisprudência trabalhista. 5. Agravo de petição improvido, mantendo-se incólume a decisão objurgada....

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00003934020135020372 SP 00003934020135020372 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO TRABALHISTA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante sentença de mérito transitada em julgado, a agravante se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante, atraindo a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, que preconiza a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas. O responsável subsidiário tem o dever de arcar com o pagamento de todas as parcelas devidas ao obreiro. 2. Aliás, na esteira deste raciocínio, preconiza o Código Consumerista, em seu art. 28, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), constando-se que o devedor principal não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, equiparando-se a tal situação, por presunção legal, o caso de falência (conforme hipótese dos autos), estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, autoriza-se o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário. 3. Nesse contexto, mostra-se inconcebível a tese recursal de condicionar o redirecionamento do executivo trabalhista ao prévio exaurimento da via executiva contra o reus debendi principal, quando evidenciada na casuística a falência deste. Tal medida atentaria contra os princípios da celeridade, da máxima efetividade da execução trabalhista, de crucial importância na seara trabalhista, e contra o direito do credor trabalhista ao recebimento do crédito integral, cuja natureza é eminentemente alimentar. 4. De tudo isso aflora inequívoco que, restando frustrada a execução pela falência do reus debendi principal, reputa-se plenamente cabível seu redirecionamento contra o devedor subsidiário, sem a necessidade de se estabelecer ordem de preferência, à luz dos princípios e legislação aplicáveis à espécie, e com supedâneo na jurisprudência trabalhista. 5. Agravo de petição improvido, mantendo-se incólume a decisão objurgada....

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40075467720138120000 MS 4007546-77.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - FATOS NOTÓRIOS - INÚMERAS AÇÕES JUDICIAIS DE IDÊNTICO TEOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A hipótese versada nos autos versa sobre reparação de danos decorrentes de relação tipicamente consumerista, razão pela qual aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 , caput, do CDC , que amplia consideravelmente a possibilidade de aplicação (abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social;. falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração) e o seu § 5º flexibiliza ainda mais essa regra ao incluir a hipótese em "que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". 2. Na hipótese, ante inúmeras demandas que tramitam no Judiciário deste Estado em que a agravada se mostra insolvente e opõe obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, tem-se por notório, e portanto dispensada a prova (art. 334 , I , do CPC ) do preenchimento dos requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor . Logo, perfeitamente possível a pretendida desconsideração da personalidade jurídica e sujeição dos bens dos sócios da agravada aos efeitos do cumprimento de sentença.

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