Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 5.690 resultados

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10693100117979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Lei 8.884 /94 prevê, em seu art. 18, que a personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver por parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social." A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

TRT-1 - AGRAVO DE PETICAO AP 41901 RJ 00419-01 (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: FALÊNCIA - DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. FALÊNCIA - NÃO PODE A QUEBRA SER �"BICE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR ANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO (ART. 28 DA LEI N. 8.078/90).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020124479 DF 0013282-85.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSOANTE ART. 28 , § 5º , DO CDC , O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL. A DESCONSIDERAÇÃO TAMBÉM SERÁ EFETIVADA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. POR FIM, TAMBÉM PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TRT-5 - ACAOPENAL AP 433009219955050011 BA 0043300-92.1995.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EX-SÓCIO - "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Artigo 28 da Lei nº 8.078 /90.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10120975 PR 1012097-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EMPRESA EM INATIVIDADE - CANCELAMENTO DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Existindo prova da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pela confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, deve ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do disposto no artigo 50 do Código Civil . 2. "Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores" (STJ, 3ª Turma, RMS 16105/GO, Relator Min. Nancy Andrighi, DJU 22/09/2003, p. 314)

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8057200500310004 DF 08057-2005-003-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da ação com fundamento nos arts. 50 do código civil e 28 do código de defesa do consumidor tem por causa o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, bem como excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Não estando provadas nos autos essas circunstâncias, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão dos sócios da Executada no polo passivo da lide. Tal comprovação seria inexigível se os nomes dos sócios estivessem incluídos nas certidões de dívida ativa correspondentes, o que não é o caso dos autos.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8004200801310003 DF 08004-2008-013-10-00-3 AP (TRT-10)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da ação com fundamento nos arts. 50 do código civil e 28 do código de defesa do consumidor tem por causa o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, bem como excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Não estando provadas nos autos essas circunstâncias, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão do sócio administrador no polo passivo da lide. Tal comprovação seria inexigível se o nome do sócio estivesse incluído nas certidões de dívida ativa correspondentes, o que não é o caso dos autos.

TJ-SP - Apelação APL 9110315642008826 SP 9110315-64.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: Prestação de serviços. Empresa do ramo comercial e imobiliário desaíivada desde julho de 2006.Embargantes que se afastaram da administração da empresa devido a sua idade avançada e por problemas de saúde. Decisão que. em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória. desconsiderou a personalidade Jurídica, com base no ar/. 50 do Código Civil . Em casos não expressamente previstos na lei. como nas hipóteses de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, é imprescindível que se prove abuso da personalidade jurídica, violação do contrato social e/ou dilapidação do património.Inexistência de tais provas. A insuficiência de bens ou o encerramento irregular isoladamente considerado não bastam para decretar a medida extrema. Ação de embargos de terceiro julgada inteiramente procedente.Apelação provida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00626685120138190000 RJ 0062668-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FZAER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10.000,00 PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR OCASIÃO DE PENHORA ELETRÔNICA, BEM COMO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRIDO. EMBORA HAJA VALORES BLOQUEADOS COM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVADO, ESTE CITADO DO ATO DE CONSTRICÇÃO, NÃO IMPUGNOU, LOGO RESTOU INCONTROVERSO TAL MONTANTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA SUA LIBERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ARTIGO 475-J DO CPC . NO QUE TANGE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO RECORRIDO, PARA QUE SE POSSA PENETRAR NO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, BASTA HAVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, VIOLAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 28 DA LEI 8.078 /90. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUE INCORREU EM QUALQUER DOS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS, POIS SOMENTE CONSTA O FATO NARRADO PELA AGRAVANTE, COM BASE NA CERTIDÃO EXARADA PELO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, DE QUE O RECORRIDO ENCERROU SUA ATIVIDADE. ESSA INFORMAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO PARA QUE SE CARACTERIZE A INTENÇÃO DELIBERADA DELA DE PREJUDICÁ-LA, FAZ-SE NECESSÁRIO EXISTIR MINIMAMENTE INDÍCIOS DE FRAUDE, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO.RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, NA FORMA DO § 1º-A, DO ARTIGO 557 , DO CPC , PARA PERMITIR AO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EM CONTA JUDICIAL NºS.101117655804, 800101424020 E 2500119210549.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024001355767001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE SUPORTAM O DECISUM. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Configura requisito intrínseco de admissibilidade recursal a impugnação dos fundamentos que suportam o decisum que se pretende reformado. É dizer, o pedido de reforma da decisão, desacompanhado de qualquer fundamentação se revela inadmissível. - Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade empresarial, necessária se faz a efetiva demonstração do abuso da autonomia da personalidade por parte dos sócios. V.V:EMENTA:EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. - A desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, podendo ocorrer ainda em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. - A pessoa jurídica constituída de sede, em regular atividade, destituída, contudo, de qualquer patrimônio - bens móveis e imóveis, tampouco saldo em instituições financeiras - que se furta ao cumprimento das obrigações assumidas perante credores, deixando inclusive de comparecer em juízo para contestar, propor acordo ou pagar o que lhe é cobrado, embora regularmente citada, aponta administração insidiosa de seus sócios, configurando abuso de direito, no mínimo. - Em se tratando de medida incidente sobre o patrimônio pessoal dos sócios, principalmente em sede de execução, a citação dos sócios é imprescindível.

1 2 3 4 5 568 569 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca