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JusBrasil - Jurisprudência
20 de novembro de 2014

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TJ-SP - -.... 5225898020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAMINUTA NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES AUSÊNCIA NA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRELEVÂNCIA SE JUNTADA A PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto exigida menção do nome dos advogados das partes na petição do recurso de agravo (art. 524 , inciso III , do CPC ), a falta pode ser suprida se juntada procuração com indicação segura dos nomes dos patronos, número de inscrição na OAB e respectivos endereços completos. Solução que atende ao princípio da instrumentalidade do processo.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO ORDINÁRIA EXPRESSÃO ?DIVULGAÇÃO DO PRODUTO? SINÔNIMO DE ?FOLHETOS DE DIVULGAÇÃO? RECONHECIMENTO. RECUSO PROVIDO NESTA PARTE. É de se reconhecer que a expressão ?divulgação do produto? no V. Acórdão tem o mesmo significado de ?folhetos de divulgação?, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau, nesta parte.JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 219 DO CPC . Os juros moratórios devem ser calculados à ordem de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 , de 10 de janeiro de 2002), de acordo com o art. 406 combinado com o art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , e são contados somente a partir da citação, quando o réu toma ciência da ação e é constituído em mora.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20187990920138260000 SP 2018799-09.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTA. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DO ATUAL PATRONO DE UMA DAS AGRAVADAS. SUBSTABELECIMENTO EXISTENTE NO INSTRUMENTO E CADASTRO CORRETO FEITO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL. INTIMAÇÃO E OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA PELO ATUAL PATRONO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. É certa a exigência de inclusão do nome dos advogados das

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016040400216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593 , II , DO CPC . DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA PARA DESCENDENTES APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que os procuradores dos agravados são os mesmos, não há que se falar em prejuízo à parte agravada que não teve o nome dos seus patronos incluídos no recurso, visto que o objetivo da exigência, que é a de possibilitar a intimação das partes, via procuradores, foi plenamente cumprida. II - Existindo demanda pendente, seja processo de conhecimento ou execução, com citação válida, e, uma vez verificada a insolvência do devedor, é de ser reconhecida a fraude à execução, nos termos do art. 593 , II , do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5225898020108260000 SP 0522589-80.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAMINUTA NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES AUSÊNCIA NA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRELEVÂNCIA SE JUNTADA A PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto exigida menção do nome dos advogados das partes na petição do recurso de agravo (art. 524 , inciso III , do CPC ), a falta pode ser suprida se juntada procuração com indicação segura dos nomes dos patronos, número de inscrição na OAB e respectivos endereços completos. Solução que atende ao princípio da instrumentalidade do processo.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO ORDINÁRIA EXPRESSÃO ?DIVULGAÇÃO DO PRODUTO? SINÔNIMO DE ?FOLHETOS DE DIVULGAÇÃO? RECONHECIMENTO. RECUSO PROVIDO NESTA PARTE. É de se reconhecer que a expressão ?divulgação do produto? no V. Acórdão tem o mesmo significado de ?folhetos de divulgação?, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau, nesta parte.JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 219 DO CPC . Os juros moratórios devem ser calculados à ordem de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 , de 10 de janeiro de 2002), de acordo com o art. 406 combinado com o art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , e são contados somente a partir da citação, quando o réu toma ciência da ação e é constituído em mora.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010204414 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: Processual Civil - Ação indenizatória - Preliminar - Ausência de indicação do nome e endereço dos advogados das partes - Rejeitada - Acidente de trânsito causado por motorista de ônibus coletivo - Tratamento fisioterápico - Tutela antecipada - Configuração dos requisitos do art. 273 do CPC - Manutenção da decisão. I - Vislumbrando-se a juntada das procurações dos advogados dos litigantes, através dos quais se pode aferir o nome e endereço completo dos patronos das partes, resta atendida a exigência do art. 524 , III do CPC ; II - A documentação acostada aos autos demonstra a ocorrência do acidente trânsito, envolvendo o ônibus da empresa agravante, que vitimou a autora, acarretando-lhe sequelas permanentes e que necessitam de tratamento fisioterápico; III - Uma vez constatada a verossimilhança das alegações autorais, o fundado receio de dano irreparável e a reversibilidade da medida, há de ser mantida a concessão da tutela antecipada, que determinou o pagamento do tratamento de fisioterapia, inclusive o custeio do transporte da autora até a clínica onde as sessões serão realizadas, sob pena de multa diária; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012204945 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Civil e Processual civil - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Preliminares de Juntada extemporânea do preparo e ausência de indicação do nome e endereço dos advogados das partes - Rejeitadas - Descumprimento contratual - Tutela antecipada - Verossimilhança das alegações autorais e receio de dano irreparável - Adequação da ordem judicial exarada aos limites do pleito autoral - Astreintes - Fixação de prazo e valor razoáveis - Limitação da multa - Ausência de interesse recursal. I - Considerando que a recorrente demonstrou o devido recolhimento do preparo no momento da interposição recursal, cumprindo, assim, as determinações contidas no art. 511 do CPC não há que se falar na deserção do recurso, sendo irrelevante o fato de o agravo ter sido instruído com a cópia e não com a via original da respectiva guia do preparo; II - Vislumbrando-se a juntada das procurações dos advogados dos litigantes, através dos quais se pode aferir o nome e endereço completo dos patronos das partes, resta atendida a exigência do art. 524 , III , do CPC ; III - Diante dos elementos constantes dos autos demonstrando o contínuo descumprimento contratual perpetrado pela agravante, bem como os prejuízos suportados pela agravada patente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e o receio de dano irreparável autorizadores da concessão do pleito antecipatório; IV - Deve ser mantido o deferimento da tutela antecipada, impondo-se apenas a adequação da ordem judicial exarada aos limites do pedido deduzido, sob pena de afronta ao princípio da congruência, previsto nos arts. 128 e 460 , caput, do CPC ; V - Considerando que a função primordial das astreintes é forçar o cumprimento do decisum, não deve prosperar a pretensão da agravante quanto à exclusão da multa, porquanto se trata do meio processual cabível e legalmente previsto como forma de compelir a parte ao adimplemento do comando judicial; VI - Mostram-se razoáveis e adequados à hipótese dos autos o valor e o prazo fixados pelo juiz a quo para cumprimento da decisão, sobretudo, considerando a urgência e a importância da medida para o regular desenvolvimento da atividade comercial da empresa agravada; VII - Atinente ao pleito de limitação da multa ausente está o interesse recursal, tendo em vista que o julgador a quo já determinou a limitação das astreintes ao lapso temporal de trinta dias, não devendo ser neste ponto conhecido o agravo; VIII - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2282879 PE 0022999-50.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES. ART. 524 , III , CPC . INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DE OUTRAS PEÇAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DO ART. 520 , VII , CPC E ART. 58 , V , DA LEI Nº 8.245 /91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC . CONCESSÃO DE EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de indicação dos endereços dos advogados das partes. Art. 524 , III , CPC . Desnecessidade quando possível colher as informações de outras peças acostadas ao recurso. Precedentes do STJ. Rejeição. - Mérito. O artigo 58 , inciso V , da Lei nº. 8.245 , de 1991, e o art. 520 , VII , do CPC , fixam que os recursos interpostos contras as sentenças proferidas nas ações renovatórias, e aquelas nas quais há concessão de tutela antecipada serão recebidas unicamente no efeito devolutivo. - Apesar do artigo 558 do Código de Processo Civil possibilitar ao relator a concessão de efeito suspensivo, é necessário que se façam presentes os seus requisitos, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. - Inexistência de tais requisitos no caso dos autos, sendo inverso o risco de lesão grave e de difícil reparação em desfavor da locadora/recorrente, pois deixaria de auferir a diferença de valores oriundos do acréscimo do aluguel caso prevalecesse a decisão recorrida, mesmo havendo obtido sentença favorável. Reversibilidade da medida, pois havendo a prorrogação do contrato por mais 60 (sessenta) meses pelo comando sentencial, torna-se possível a compensação dos valores entre as partes, caso eventualmente procedente a apelação. - Agravo regimental provido.

TJ-MG - 107010821929420011 MG 1.0701.08.219294-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS COM OS DADOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO. PLANTAÇÃO DE CAFÉ. PLENA PRODUÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - Com a juntada de instrumentos procuratórios que constam os nomes e endereços dos procuradores, torna-se prescindível a informação destes dados na petição recursal, visto que o objetivo da exigência, que é a de possibilitar a intimação das partes, via procuradores, foi plenamente cumprida. II - Não há como afastar a imissão da posse, se preenchidos os seus requisitos, tendo em vista que o direito de propriedade não é intocado, de modo que, em face da impossibilidade de conciliação entre interesses particulares e públicos, sem dúvida, prevalecerão estes.

TJ-MG - 100160605898490011 MG 1.0016.06.058984-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 524 , III , DO CPC - NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE - PROCURAÇÃO NOS AUTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA. - Havendo possibilidade de identificar o nome e endereço completo dos advogados constantes do processo em outros documentos que instruem o recurso, mostra-se desnecessária a indicação de tais dados na petição recursal como requisito para formação do agravo de instrumento. - As matérias argüíveis em exceção de pré-executividade são aquelas que apresentem fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. - Na presente hipótese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dependeria de produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101473143 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Voto nº 8.263 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTA. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES.AUSÊNCIA NA PEÇA DO RECURSO DA INDICAÇÃO DOS PATRONOS DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA SE JUNTADA A PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO.Conquanto exigida menção do nome dos advogados das partes na petição do recurso de agravo (art 524 , inciso III , do CPC ), a falta pode ser suprida se juntada procuração com indicação segura dos nomes dos patronos, número de inscrição na OAB e respectivo endereço completo, conforme precedentes jurisprudenciais. Solução que atende ao princípio da instrumentalidade do processo.AGRAVO. TEMAS DE DIREITO ABORDADOS COMPATÍVEIS COM O DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INCONFORMISMO REVELADO.PROCESSAMENTO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 524 , INCISO II , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. A especificidade da matéria discutida na impugnação, especialmente pela natureza da matéria contrariada (tutela antecipada), não impede o conhecimento de agravo manejado com a mesma argumentação utilizada na impugnação,desacolhida pelo Juízo, porque o tema posto recebeu decisão e traduz efetivo inconformismo, ensejando a aplicação plena do princípio do duplo grau de jurisdição,como, aliás, já decidido pelo C STJ. "mesmo que as razões recursais limitem-se a repetir os termos da contestação, sem atacar os fundamentos da sentença,mas suscitem questões que devam ser conheélÒas até mesmo de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, o recurso deve ser conhecido". AGRAVO. PORTE DE REMESSA E RETORNO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 , § 2o DO CPC . RECOLHIMENTO EFETUADO. RECURSO CONHECIDO. Aplica-se o § 2o , do artigo 511 , do CPC , quando o recorrente comprova o recolhimento parcial do preparo (inclusive o porte de retorno) AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) CONCEDIDA NO INÍCIO DA AÇÃO E CUMPRIDA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA NA SENTENÇA COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE APRESENTAÇÃO DE COBRANÇA POR FATURA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA NÃO CABÍVEL NO CASO, COM RESSALVA. DESPROPORÇÃO CARACTERIZADA. AJUSTE. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , § 6o , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Mesmo cominada em sentença tutela antecipada de cominação de multa na hipótese de apresentação de cobrança reconhecida indevida, considerada sua natureza, possível seu reexame após provocação da devedora nos autos da execução da medida, garantido o contraditório, ainda que não questionada no recurso de apelação que devolveu o inconformismo quanto ao dano moral discutido na demanda. 2 - Para coibir repetição de cobrança reconhecida indevida na carga declaratória da sentença, justa a imposição de multa como tutela jurisdicional de proteção à efetividade da prestação jurisdicional na obrigação de não fazer, como método para dissuadir a empresa condenada a não violar o direito do credor Cuida-se de medida sub-rogatória capaz de levar, independentemente da colaboração do devedor, a resultado prático equivalente 3-/4 desobediência à obrigação de não fazer gerou deflagração do meio coativo indireto (multa). Porém, o valor apresentado pelo consumidor não atende êre obediência da decisão, que se lastreou em faturas de cobrança e não por anotação do serviço de proteção ao crédito embasadora da anterior, caracterizando-se a desproporção. Não se justifica, assim, cobrança diária, mas por cada cobrança comprovada, com ressalva de retorno à forma diária se refeito o apontamento no cadastro de maus pagador...

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