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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 71019220124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo ora Agravante de desbloqueio de valores em conta bancária que titulariza no Banco do Estado do Sergipe S/A - BANESE. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento de que a exigência contida no inciso III do art. 524 do CPC não é absoluta, de forma que não se faz necessária a declinação do nome e endereço dos advogados das partes na petição do agravo quando o reconhecimento destes é possível de outra forma no processo, notadamente quando tratar-se de ente público 3. Executado que, intimado pessoalmente de que dispunha de prazo para embargar a decisão que determinou a penhora, deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar. Preclusão temporal. 4. "O devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil " (AgRg nos Edcl no REsp 787.707/RS , Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 4.12.2006). Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 64831620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS NOMES E ENDEREÇOS DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que alterou outra proferida anteriormente, em virtude de erro material, para determinar que a incidência de juros de mora, nos valores a serem inscritos em precatório, se dê no período entre a citação da parte executada e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Consta dos autos procuração da UNAFISCO SINDICAL, representante dos Agravados, constituindo os advogados que atuam no presente Agravo, pelo que suprido o requisito de admissibilidade do Recurso, imposto pelo art. 525 , I , do CPC . Preliminar rejeitada. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento de que a exigência contida no inciso III , do art. 524 , do CPC , não é absoluta, de forma que não se faz necessária a declinação dos nomes e endereços dos advogados das partes na petição do agravo quando o reconhecimento destes é possível de outra forma, no processo. 4. O erro material pode ser corrigido a qualquer momento, de ofício, pelo Magistrado, razão pela qual não acarreta nulidade a ausência de intimação da parte contrária, para se manifestar sobre a petição que o arguiu. 5. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o quantum debeatur. Precedentes. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SP - -.... 5225898020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAMINUTA NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES AUSÊNCIA NA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRELEVÂNCIA SE JUNTADA A PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto exigida menção do nome dos advogados das partes na petição do recurso de agravo (art. 524 , inciso III , do CPC ), a falta pode ser suprida se juntada procuração com indicação segura dos nomes dos patronos, número de inscrição na OAB e respectivos endereços completos. Solução que atende ao princípio da instrumentalidade do processo.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO ORDINÁRIA EXPRESSÃO ?DIVULGAÇÃO DO PRODUTO? SINÔNIMO DE ?FOLHETOS DE DIVULGAÇÃO? RECONHECIMENTO. RECUSO PROVIDO NESTA PARTE. É de se reconhecer que a expressão ?divulgação do produto? no V. Acórdão tem o mesmo significado de ?folhetos de divulgação?, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau, nesta parte.JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 219 DO CPC . Os juros moratórios devem ser calculados à ordem de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 , de 10 de janeiro de 2002), de acordo com o art. 406 combinado com o art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , e são contados somente a partir da citação, quando o réu toma ciência da ação e é constituído em mora.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016040400216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593 , II , DO CPC . DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA PARA DESCENDENTES APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que os procuradores dos agravados são os mesmos, não há que se falar em prejuízo à parte agravada que não teve o nome dos seus patronos incluídos no recurso, visto que o objetivo da exigência, que é a de possibilitar a intimação das partes, via procuradores, foi plenamente cumprida. II - Existindo demanda pendente, seja processo de conhecimento ou execução, com citação válida, e, uma vez verificada a insolvência do devedor, é de ser reconhecida a fraude à execução, nos termos do art. 593 , II , do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5225898020108260000 SP 0522589-80.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAMINUTA NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES AUSÊNCIA NA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRELEVÂNCIA SE JUNTADA A PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto exigida menção do nome dos advogados das partes na petição do recurso de agravo (art. 524 , inciso III , do CPC ), a falta pode ser suprida se juntada procuração com indicação segura dos nomes dos patronos, número de inscrição na OAB e respectivos endereços completos. Solução que atende ao princípio da instrumentalidade do processo.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO ORDINÁRIA EXPRESSÃO ?DIVULGAÇÃO DO PRODUTO? SINÔNIMO DE ?FOLHETOS DE DIVULGAÇÃO? RECONHECIMENTO. RECUSO PROVIDO NESTA PARTE. É de se reconhecer que a expressão ?divulgação do produto? no V. Acórdão tem o mesmo significado de ?folhetos de divulgação?, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau, nesta parte.JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 219 DO CPC . Os juros moratórios devem ser calculados à ordem de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 , de 10 de janeiro de 2002), de acordo com o art. 406 combinado com o art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , e são contados somente a partir da citação, quando o réu toma ciência da ação e é constituído em mora.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10011151 PR 1001115-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - PARCIAL CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA SEPARAÇÃO DE CORPOS NA VIA DEFENSIVA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - ART.525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO VIRTUAL - VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (PROJUDI) - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 223/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - INADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - CARACTERIZADA - TUTELA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de separação de corpos não possui natureza dúplice, razão pela qual, na via defensiva, ante a falta de interesse de agir, incabível é o pedido de alteração da tutela para determinar que a parte autora seja afastada do lar conjugal. 2. Sem a demonstração de prejuízo às partes, é vedada a anulação de qualquer ato processual pela aplicação do princípio da pas de nullité sans grief. 3. Consoante o Provimento nº 223/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, pode o Magistrado atuante nesta Corte Revisora compulsar os autos que tramitam virtualmente pelo sistema Projudi para dispensar os documentos obrigatórios exigidos no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Verificada a animosidade entre as partes, deve prevalecer a medida de separação de corpos.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012204945 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Civil e Processual civil - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Preliminares de Juntada extemporânea do preparo e ausência de indicação do nome e endereço dos advogados das partes - Rejeitadas - Descumprimento contratual - Tutela antecipada - Verossimilhança das alegações autorais e receio de dano irreparável - Adequação da ordem judicial exarada aos limites do pleito autoral - Astreintes - Fixação de prazo e valor razoáveis - Limitação da multa - Ausência de interesse recursal. I - Considerando que a recorrente demonstrou o devido recolhimento do preparo no momento da interposição recursal, cumprindo, assim, as determinações contidas no art. 511 do CPC não há que se falar na deserção do recurso, sendo irrelevante o fato de o agravo ter sido instruído com a cópia e não com a via original da respectiva guia do preparo; II - Vislumbrando-se a juntada das procurações dos advogados dos litigantes, através dos quais se pode aferir o nome e endereço completo dos patronos das partes, resta atendida a exigência do art. 524 , III , do CPC ; III - Diante dos elementos constantes dos autos demonstrando o contínuo descumprimento contratual perpetrado pela agravante, bem como os prejuízos suportados pela agravada patente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e o receio de dano irreparável autorizadores da concessão do pleito antecipatório; IV - Deve ser mantido o deferimento da tutela antecipada, impondo-se apenas a adequação da ordem judicial exarada aos limites do pedido deduzido, sob pena de afronta ao princípio da congruência, previsto nos arts. 128 e 460 , caput, do CPC ; V - Considerando que a função primordial das astreintes é forçar o cumprimento do decisum, não deve prosperar a pretensão da agravante quanto à exclusão da multa, porquanto se trata do meio processual cabível e legalmente previsto como forma de compelir a parte ao adimplemento do comando judicial; VI - Mostram-se razoáveis e adequados à hipótese dos autos o valor e o prazo fixados pelo juiz a quo para cumprimento da decisão, sobretudo, considerando a urgência e a importância da medida para o regular desenvolvimento da atividade comercial da empresa agravada; VII - Atinente ao pleito de limitação da multa ausente está o interesse recursal, tendo em vista que o julgador a quo já determinou a limitação das astreintes ao lapso temporal de trinta dias, não devendo ser neste ponto conhecido o agravo; VIII - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido....

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010204414 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: Processual Civil - Ação indenizatória - Preliminar - Ausência de indicação do nome e endereço dos advogados das partes - Rejeitada - Acidente de trânsito causado por motorista de ônibus coletivo - Tratamento fisioterápico - Tutela antecipada - Configuração dos requisitos do art. 273 do CPC - Manutenção da decisão. I - Vislumbrando-se a juntada das procurações dos advogados dos litigantes, através dos quais se pode aferir o nome e endereço completo dos patronos das partes, resta atendida a exigência do art. 524 , III do CPC ; II - A documentação acostada aos autos demonstra a ocorrência do acidente trânsito, envolvendo o ônibus da empresa agravante, que vitimou a autora, acarretando-lhe sequelas permanentes e que necessitam de tratamento fisioterápico; III - Uma vez constatada a verossimilhança das alegações autorais, o fundado receio de dano irreparável e a reversibilidade da medida, há de ser mantida a concessão da tutela antecipada, que determinou o pagamento do tratamento de fisioterapia, inclusive o custeio do transporte da autora até a clínica onde as sessões serão realizadas, sob pena de multa diária; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2282879 PE 0022999-50.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES. ART. 524 , III , CPC . INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DE OUTRAS PEÇAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DO ART. 520 , VII , CPC E ART. 58 , V , DA LEI Nº 8.245 /91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC . CONCESSÃO DE EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de indicação dos endereços dos advogados das partes. Art. 524 , III , CPC . Desnecessidade quando possível colher as informações de outras peças acostadas ao recurso. Precedentes do STJ. Rejeição. - Mérito. O artigo 58 , inciso V , da Lei nº. 8.245 , de 1991, e o art. 520 , VII , do CPC , fixam que os recursos interpostos contras as sentenças proferidas nas ações renovatórias, e aquelas nas quais há concessão de tutela antecipada serão recebidas unicamente no efeito devolutivo. - Apesar do artigo 558 do Código de Processo Civil possibilitar ao relator a concessão de efeito suspensivo, é necessário que se façam presentes os seus requisitos, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. - Inexistência de tais requisitos no caso dos autos, sendo inverso o risco de lesão grave e de difícil reparação em desfavor da locadora/recorrente, pois deixaria de auferir a diferença de valores oriundos do acréscimo do aluguel caso prevalecesse a decisão recorrida, mesmo havendo obtido sentença favorável. Reversibilidade da medida, pois havendo a prorrogação do contrato por mais 60 (sessenta) meses pelo comando sentencial, torna-se possível a compensação dos valores entre as partes, caso eventualmente procedente a apelação. - Agravo regimental provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 185870420058070009 DF 0018587-04.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ART. 267 , § 1º , CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO - DECISÕES ANTERIORMENTE ENDEREÇADAS AO ADVOGADO DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, É DIRIGIDA À PARTE E NÃO AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 267 , CPC . PRECEDENTES. 2. SE NÃO BASTASSE, EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA, O PATRONO DO AUTOR JÁ HAVIA SIDO INTIMADO, POR DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA PROMOVER ATOS DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA, PERMANECENDO INERTE. 3. TRANSCORRIDO "IN ALBIS" O PRAZO PARA TAL MISTER, CABIA AO MAGISTRADO SENTENCIANTE TÃO-SOMENTE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 267 , CPC E, DIANTE DE SUA INÉRCIA, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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