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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14006509620168120000 MS 1400650-96.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO – EFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO POLO RECORRIDO E DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do agravo de instrumento deficientemente instruído, que não aponta corretamente o polo recorrido e não junta cópias das procurações outorgadas aos advogados da parte agravada, peças obrigatórias exigidas expressamente pelo art. 525, inc. I, do CPC.

TJ-SP - -.... 5225898020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAMINUTA NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES AUSÊNCIA NA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRELEVÂNCIA SE JUNTADA A PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto exigida menção do nome dos advogados das partes na petição do recurso de agravo (art. 524 , inciso III , do CPC ), a falta pode ser suprida se juntada procuração com indicação segura dos nomes dos patronos, número de inscrição na OAB e respectivos endereços completos. Solução que atende ao princípio da instrumentalidade do processo.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO ORDINÁRIA EXPRESSÃO ?DIVULGAÇÃO DO PRODUTO? SINÔNIMO DE ?FOLHETOS DE DIVULGAÇÃO? RECONHECIMENTO. RECUSO PROVIDO NESTA PARTE. É de se reconhecer que a expressão ?divulgação do produto? no V. Acórdão tem o mesmo significado de ?folhetos de divulgação?, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau, nesta parte.JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 219 DO CPC . Os juros moratórios devem ser calculados à ordem de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 , de 10 de janeiro de 2002), de acordo com o art. 406 combinado com o art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , e são contados somente a partir da citação, quando o réu toma ciência da ação e é constituído em mora.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20187990920138260000 SP 2018799-09.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTA. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DO ATUAL PATRONO DE UMA DAS AGRAVADAS. SUBSTABELECIMENTO EXISTENTE NO INSTRUMENTO E CADASTRO CORRETO FEITO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL. INTIMAÇÃO E OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA PELO ATUAL PATRONO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. É certa a exigência de inclusão do nome dos advogados das

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22269224120158260000 SP 2226922-41.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA – TEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL QUE SE ENCERROU NO DOMINGO PRORROGANDO-SE PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE – AGRAVO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL – ARTIGO 184, § 1º DO CPC – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES NA PETIÇÃO DO AGRAVO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 524, INCISO III, DO CPC PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS PROCURAÇÕES JUNTADAS – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO ESTE. 1. Nos termos do artigo 184, § 1º do CPC, caso o vencimento do prazo recursal ocorra em dia não útil, prorroga-se para o próximo dia útil subsequente, sendo tempestivo o recurso interposto neste dia. 2. Em atenção ao princípio da instrumentalidade, se por outras formas for possível se obter a informação dos nomes e endereços dos advogados das partes, prescindível é a indicação de referidas informações na petição do agravo de instrumento, uma vez que o intuito da exigência prevista no artigo 524, inciso III do CPC é permitir a intimação do advogado da parte agravada. 3. Não havendo sido juntado cópia de procuração de um dos agravantes, é inadmissível o conhecimento do recurso tão somente em relação a este, uma vez que os demais agravantes estão regularmente representados no processo. COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE REALIZADA APÓS A PENHORA ON-LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANULAR A PENHORA – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS – DESCABIMENTO - ARTIGO 265, INCISO I, DO CPC – NORMA QUE VISTA PROTEGER OS INTERESSES DO SUCESSORES DO FALECIDO, NÃO PODENDO A PARTE CONTRÁRIA DELA SE BENEFICIAR. Embora a suspensão do processo, em razão do óbito do exequente, não tenha ocorrido no momento devido, não há que se falar em invalidade de todos os atos posteriormente praticados, pois ausente a comprovação de prejuízos dos sucessores, uma vez...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016040400216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593 , II , DO CPC . DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA PARA DESCENDENTES APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que os procuradores dos agravados são os mesmos, não há que se falar em prejuízo à parte agravada que não teve o nome dos seus patronos incluídos no recurso, visto que o objetivo da exigência, que é a de possibilitar a intimação das partes, via procuradores, foi plenamente cumprida. II - Existindo demanda pendente, seja processo de conhecimento ou execução, com citação válida, e, uma vez verificada a insolvência do devedor, é de ser reconhecida a fraude à execução, nos termos do art. 593 , II , do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5225898020108260000 SP 0522589-80.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAMINUTA NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES AUSÊNCIA NA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRELEVÂNCIA SE JUNTADA A PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto exigida menção do nome dos advogados das partes na petição do recurso de agravo (art. 524 , inciso III , do CPC ), a falta pode ser suprida se juntada procuração com indicação segura dos nomes dos patronos, número de inscrição na OAB e respectivos endereços completos. Solução que atende ao princípio da instrumentalidade do processo.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO ORDINÁRIA EXPRESSÃO ?DIVULGAÇÃO DO PRODUTO? SINÔNIMO DE ?FOLHETOS DE DIVULGAÇÃO? RECONHECIMENTO. RECUSO PROVIDO NESTA PARTE. É de se reconhecer que a expressão ?divulgação do produto? no V. Acórdão tem o mesmo significado de ?folhetos de divulgação?, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau, nesta parte.JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 219 DO CPC . Os juros moratórios devem ser calculados à ordem de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 , de 10 de janeiro de 2002), de acordo com o art. 406 combinado com o art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , e são contados somente a partir da citação, quando o réu toma ciência da ação e é constituído em mora.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010204414 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: Processual Civil - Ação indenizatória - Preliminar - Ausência de indicação do nome e endereço dos advogados das partes - Rejeitada - Acidente de trânsito causado por motorista de ônibus coletivo - Tratamento fisioterápico - Tutela antecipada - Configuração dos requisitos do art. 273 do CPC - Manutenção da decisão. I - Vislumbrando-se a juntada das procurações dos advogados dos litigantes, através dos quais se pode aferir o nome e endereço completo dos patronos das partes, resta atendida a exigência do art. 524 , III do CPC ; II - A documentação acostada aos autos demonstra a ocorrência do acidente trânsito, envolvendo o ônibus da empresa agravante, que vitimou a autora, acarretando-lhe sequelas permanentes e que necessitam de tratamento fisioterápico; III - Uma vez constatada a verossimilhança das alegações autorais, o fundado receio de dano irreparável e a reversibilidade da medida, há de ser mantida a concessão da tutela antecipada, que determinou o pagamento do tratamento de fisioterapia, inclusive o custeio do transporte da autora até a clínica onde as sessões serão realizadas, sob pena de multa diária; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012204945 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Civil e Processual civil - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Preliminares de Juntada extemporânea do preparo e ausência de indicação do nome e endereço dos advogados das partes - Rejeitadas - Descumprimento contratual - Tutela antecipada - Verossimilhança das alegações autorais e receio de dano irreparável - Adequação da ordem judicial exarada aos limites do pleito autoral - Astreintes - Fixação de prazo e valor razoáveis - Limitação da multa - Ausência de interesse recursal. I - Considerando que a recorrente demonstrou o devido recolhimento do preparo no momento da interposição recursal, cumprindo, assim, as determinações contidas no art. 511 do CPC não há que se falar na deserção do recurso, sendo irrelevante o fato de o agravo ter sido instruído com a cópia e não com a via original da respectiva guia do preparo; II - Vislumbrando-se a juntada das procurações dos advogados dos litigantes, através dos quais se pode aferir o nome e endereço completo dos patronos das partes, resta atendida a exigência do art. 524 , III , do CPC ; III - Diante dos elementos constantes dos autos demonstrando o contínuo descumprimento contratual perpetrado pela agravante, bem como os prejuízos suportados pela agravada patente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e o receio de dano irreparável autorizadores da concessão do pleito antecipatório; IV - Deve ser mantido o deferimento da tutela antecipada, impondo-se apenas a adequação da ordem judicial exarada aos limites do pedido deduzido, sob pena de afronta ao princípio da congruência, previsto nos arts. 128 e 460 , caput, do CPC ; V - Considerando que a função primordial das astreintes é forçar o cumprimento do decisum, não deve prosperar a pretensão da agravante quanto à exclusão da multa, porquanto se trata do meio processual cabível e legalmente previsto como forma de compelir a parte ao adimplemento do comando judicial; VI - Mostram-se razoáveis e adequados à hipótese dos autos o valor...

TJ-MG - 107010821929420011 MG 1.0701.08.219294-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS COM OS DADOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO. PLANTAÇÃO DE CAFÉ. PLENA PRODUÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - Com a juntada de instrumentos procuratórios que constam os nomes e endereços dos procuradores, torna-se prescindível a informação destes dados na petição recursal, visto que o objetivo da exigência, que é a de possibilitar a intimação das partes, via procuradores, foi plenamente cumprida. II - Não há como afastar a imissão da posse, se preenchidos os seus requisitos, tendo em vista que o direito de propriedade não é intocado, de modo que, em face da impossibilidade de conciliação entre interesses particulares e públicos, sem dúvida, prevalecerão estes.

TJ-MG - 100160605898490011 MG 1.0016.06.058984-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 524 , III , DO CPC - NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE - PROCURAÇÃO NOS AUTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA. - Havendo possibilidade de identificar o nome e endereço completo dos advogados constantes do processo em outros documentos que instruem o recurso, mostra-se desnecessária a indicação de tais dados na petição recursal como requisito para formação do agravo de instrumento. - As matérias argüíveis em exceção de pré-executividade são aquelas que apresentem fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. - Na presente hipótese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dependeria de produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade.

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