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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-ES - Apelação Civel AC 11030706383 ES 011030706383 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO E APÓLICE SEGURO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇAO DE VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O processo de execução exige do credor a necessidade de apresentação de título executivo que tenha certeza, liquidez e exigibilidade, cumprindo assim, requisito formal para início da execução. 2 - Na hipótese dos autos, os títulos apresentados não estão devidamente formalizados, razão pela qual não servem como instrumento hábil a desencadear a execução. 3 - O simples endosso e a apólice não configuram título executivo, eis que não se enquadram nas hipóteses do art. 585 , do CPC . 4 - Inexiste nos autos prova da manifestação de vontade das partes e qualquer informação acerca dos endossos que possam demonstrar de maneira induvidosa a origem e certeza do crédito capaz de fundamentar o procedimento executivo. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11030706383 ES 11030706383 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO E APÓLICE SEGURO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇAO DE VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O processo de execução exige do credor a necessidade de apresentação de título executivo que tenha certeza, liquidez e exigibilidade, cumprindo assim, requisito formal para início da execução. 2 - Na hipótese dos autos, os títulos apresentados não estão devidamente formalizados, razão pela qual não servem como instrumento hábil a desencadear a execução. 3 - O simples endosso e a apólice não configuram título executivo, eis que não se enquadram nas hipóteses do art. 585 , do CPC . 4 - Inexiste nos autos prova da manifestação de vontade das partes e qualquer informação acerca dos endossos que possam demonstrar de maneira induvidosa a origem e certeza do crédito capaz de fundamentar o procedimento executivo. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

STM - APELAÇÃO AP 00001341120087010201 RJ (STM)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE COMPROVADOS. Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar vencedor em processo de licitação (art. 9º , inciso III , alínea a , do CPM ). Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou conhecimento de que não existia o registro do seguro garantia após a vigência da Lei nº 12.234 , de 5 de maio de 2010, que revogou o art. 110 , § 2º , do CP comum, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a consumação do delito praticado pelo Apelante e o recebimento da exordial acusatória. Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou evidente que o Réu, ao apresentar apólice de seguro garantia falsa em procedimento licitatório, visando celebrar contrato de prestação de serviços com Exército, de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa e culpável. Preliminares defensivas de incompetência da Justiça Militar da União e de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva rejeitadas. Decisões unânimes. Apelo não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: AUTOS APRESENTAÇÃO APELANTE FALSIDADE APÓLICE SEGURO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR

TJ-RS - Recurso Cível 71005300983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ENDOSSO DE APÓLICE DE SEGURO VEICULAR. CORRETOR DE SEGUROS. COBRANÇA DE PRÊMIO SUPERIOR AO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Em se tratando de seguro, as informações constantes na apólice materializam os termos do avençado entre a seguradora e o segurado. Interpretação do art. 758 , do CC . Havendo divergência entre o valor lançado na apólice a titulo de prêmio e o valor cobrado pelo corretor, prevalece a informação constante na apólice. Ausência de prova em contrário. Ônus da prova da requerida, não desincumbido. Art. 333 , II , do CPC . É dever do corretor restituir ao autor a quantia recebida a título de pagamento do prêmio pelo endosso da apólice e que não foi repassada à seguradora, sob pena de enriquecimento sem causa. A cobrança indevida, via de regra, não atinge a esfera dos direitos da personalidade do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71005300983, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061200135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. TRANSFERENCIA DE SEGURO. ENDOSSO. APÓLICE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061200135, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059953422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE SEGURO, ENDOSSO. APÓLICE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. 1. De ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para que o seguro seja transferido ao veículo sinistrado, pois presentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC , considerando os eventuais riscos diante da ausência de cobertura securitária, bem como do pagamento do prêmio à seguradora nos termos da cotação, conforme documentos juntados. 2. Não tendo sido a prova (CD aúdio) submetida ao juízo de origem, não há como conhecer da mesma, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059953422, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 09/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063739825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE SEGURO C/ INDENIZAÇÃO. SINISTRO EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA APÓLICE. ENDOSSO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063739825, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064940901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. ENDOSSO DA APÓLICE ANTERIORMENTE AO EVENTO MORTE. COBERTURA INDEVIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064940901, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 27/08/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102529567001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: SEGURO. ENDOSSO A APÓLICE. INAÇÃO DA SEGURADORA. ACEITAÇÃO TÁCITA. AQUIESCÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. VALOR SEGURADO. A recusa ao pedido de endosso a apólice de seguro deve ser apresentado pela seguradora no prazo de 15 dias contados da data de seu protocolo. A ausência de interveniência da seguradora quanto a acordo firmado entre o segurado e o terceiro, ante a ausência de fraude, é irrelevante, sendo devido o pagamento da indenização prevista na apólice. A responsabilidade da seguradora limita-se ao valor previsto na apólice.

TJ-SP - Apelação APL 02091879320108260100 SP 0209187-93.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO. SEGURO. OBRAS PARA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA PERIMETRAL DO PORTO DE SANTOS. SINISTRO EM TRECHO CONCLUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. COBERTURA PARA OBRAS CONCLUÍDAS CONTRATADA POR ENDOSSO. PROCEDÊNCIA. Agravo retido da Seguradora. Intempestividade. Recurso apresentado posteriormente ao decurso do prazo Agravo retido não conhecimento. Apelação da segurada. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Contratada cobertura adicional para obras concluídas no seguro de riscos de engenharia é procedente a pretensão indenizatória relativa a trecho da obra entregue antes mesmo da vigência da apólice, uma vez que o sinistro ocorreu no momento em que se teve ciência dos defeitos. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação provido.

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