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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

TJ-ES - Apelação Civel AC 11030706383 ES 011030706383 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO E APÓLICE SEGURO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇAO DE VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O processo de execução exige do credor a necessidade de apresentação de título executivo que tenha certeza, liquidez e exigibilidade, cumprindo assim, requisito formal para início da execução. 2 - Na hipótese dos autos, os títulos apresentados não estão devidamente formalizados, razão pela qual não servem como instrumento hábil a desencadear a execução. 3 - O simples endosso e a apólice não configuram título executivo, eis que não se enquadram nas hipóteses do art. 585 , do CPC . 4 - Inexiste nos autos prova da manifestação de vontade das partes e qualquer informação acerca dos endossos que possam demonstrar de maneira induvidosa a origem e certeza do crédito capaz de fundamentar o procedimento executivo. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11030706383 ES 11030706383 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO E APÓLICE SEGURO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇAO DE VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O processo de execução exige do credor a necessidade de apresentação de título executivo que tenha certeza, liquidez e exigibilidade, cumprindo assim, requisito formal para início da execução. 2 - Na hipótese dos autos, os títulos apresentados não estão devidamente formalizados, razão pela qual não servem como instrumento hábil a desencadear a execução. 3 - O simples endosso e a apólice não configuram título executivo, eis que não se enquadram nas hipóteses do art. 585 , do CPC . 4 - Inexiste nos autos prova da manifestação de vontade das partes e qualquer informação acerca dos endossos que possam demonstrar de maneira induvidosa a origem e certeza do crédito capaz de fundamentar o procedimento executivo. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

STM - APELAÇÃO AP 00001341120087010201 RJ (STM)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE COMPROVADOS. Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar vencedor em processo de licitação (art. 9º, inciso III, alínea "a", do CPM). Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou conhecimento de que não existia o registro do seguro garantia após a vigência da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, que revogou o art. 110, § 2º, do CP comum, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a consumação do delito praticado pelo Apelante e o recebimento da exordial acusatória. Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou evidente que o Réu, ao apresentar apólice de seguro garantia falsa em procedimento licitatório, visando celebrar contrato de prestação de serviços com Exército, de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa e culpável. Preliminares defensivas de incompetência da Justiça Militar da União e de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva rejeitadas. Decisões unânimes. Apelo não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: . COMPROVAÇÃO AUTOS APRESENTAÇÃO APELANTE FALSIDADE APÓLICE SEGURO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR

TJ-RS - Recurso Cível 71005300983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ENDOSSO DE APÓLICE DE SEGURO VEICULAR. CORRETOR DE SEGUROS. COBRANÇA DE PRÊMIO SUPERIOR AO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Em se tratando de seguro, as informações constantes na apólice materializam os termos do avençado entre a seguradora e o segurado. Interpretação do art. 758, do CC. Havendo divergência entre o valor lançado na apólice a titulo de prêmio e o valor cobrado pelo corretor, prevalece a informação constante na apólice. Ausência de prova em contrário. Ônus da prova da requerida, não desincumbido. Art. 333, II, do CPC. É dever do corretor restituir ao autor a quantia recebida a título de pagamento do prêmio pelo endosso da apólice e que não foi repassada à seguradora, sob pena de enriquecimento sem causa. A cobrança indevida, via de regra, não atinge a esfera dos direitos da personalidade do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71005300983, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061200135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. TRANSFERENCIA DE SEGURO. ENDOSSO. APÓLICE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061200135, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059953422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE SEGURO, ENDOSSO. APÓLICE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. 1. De ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para que o seguro seja transferido ao veículo sinistrado, pois presentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC , considerando os eventuais riscos diante da ausência de cobertura securitária, bem como do pagamento do prêmio à seguradora nos termos da cotação, conforme documentos juntados. 2. Não tendo sido a prova (CD aúdio) submetida ao juízo de origem, não há como conhecer da mesma, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059953422, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 09/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102529567001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: SEGURO. ENDOSSO A APÓLICE. INAÇÃO DA SEGURADORA. ACEITAÇÃO TÁCITA. AQUIESCÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. VALOR SEGURADO. A recusa ao pedido de endosso a apólice de seguro deve ser apresentado pela seguradora no prazo de 15 dias contados da data de seu protocolo. A ausência de interveniência da seguradora quanto a acordo firmado entre o segurado e o terceiro, ante a ausência de fraude, é irrelevante, sendo devido o pagamento da indenização prevista na apólice. A responsabilidade da seguradora limita-se ao valor previsto na apólice.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060633492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. ENDOSSO DE VEÍCULO. MERO ADITAMENTO A CONTRATAÇÃO JÁ EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DE VALOR CONSTANTE NA APÓLICE DE SEGURO. DEVER DE QUITAR A FRANQUIA. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70060633492, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 09/10/2014).

TJ-PE - Apelação APL 3092999 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE. ENDOSSO DE CORREÇÃO. PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, está-se diante de uma relação de consumo, sob a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do CDC. 2. Em decorrência de uma atitude não autorizada pela apelada, a esta foi imposto, pelo apelante, o ônus de arcar financeiramente com o endosso de correção. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor abomina essa postura, pois apregoa que deve haver igualdade e equilíbrio contratual entre fornecedor e consumidor do serviço. 3. Toda modificação do teor do contrato, depois de pactuado, deverá ocorrer após o acordo entre as partes. Prevalecerá, então, nesta hipótese, a bilateralidade da relação jurídica, rechaçando-se a prática da unilateralidade. Deste modo, a premissa maior é que qualquer variação superveniente à conclusão do contrato deverá ser discutida entre os pólos integrantes da relação de consumo, em igualdade de condições. 4. A condenação efetivamente imposta refere-se ao valor do endosso de correção, porquanto o importe de R$ 320.963,35 (trezentos e vinte mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) foi devidamente pago de forma voluntária e espontânea, na seara administrativa, antes da citação da ré/apelante, a justificar a efetiva condenação na quantia de R$ 2.515,53. Princípio da causalidade. 5. Apelo do réu parcialmente provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE.... ENDOSSO DE CORREÇÃO. PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO... com o endosso de correção. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor abomina essa postura...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047367107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. SINISTRO OCORRIDO NA VIGENCIA APÓLICE. ENDOSSO EM RAZÃO DA TROCA DE VEÍCULO. A VIGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70047367107, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/02/2013)

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