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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-ES - Apelação Civel AC 11030706383 ES 011030706383 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO E APÓLICE SEGURO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇAO DE VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O processo de execução exige do credor a necessidade de apresentação de título executivo que tenha certeza, liquidez e exigibilidade, cumprindo assim, requisito formal para início da execução. 2 - Na hipótese dos autos, os títulos apresentados não estão devidamente formalizados, razão pela qual não servem como instrumento hábil a desencadear a execução. 3 - O simples endosso e a apólice não configuram título executivo, eis que não se enquadram nas hipóteses do art. 585 , do CPC . 4 - Inexiste nos autos prova da manifestação de vontade das partes e qualquer informação acerca dos endossos que possam demonstrar de maneira induvidosa a origem e certeza do crédito capaz de fundamentar o procedimento executivo. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11030706383 ES 11030706383 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO E APÓLICE SEGURO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇAO DE VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O processo de execução exige do credor a necessidade de apresentação de título executivo que tenha certeza, liquidez e exigibilidade, cumprindo assim, requisito formal para início da execução. 2 - Na hipótese dos autos, os títulos apresentados não estão devidamente formalizados, razão pela qual não servem como instrumento hábil a desencadear a execução. 3 - O simples endosso e a apólice não configuram título executivo, eis que não se enquadram nas hipóteses do art. 585 , do CPC . 4 - Inexiste nos autos prova da manifestação de vontade das partes e qualquer informação acerca dos endossos que possam demonstrar de maneira induvidosa a origem e certeza do crédito capaz de fundamentar o procedimento executivo. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061200135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. TRANSFERENCIA DE SEGURO. ENDOSSO. APÓLICE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061200135, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059953422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE SEGURO, ENDOSSO. APÓLICE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. 1. De ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para que o seguro seja transferido ao veículo sinistrado, pois presentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC , considerando os eventuais riscos diante da ausência de cobertura securitária, bem como do pagamento do prêmio à seguradora nos termos da cotação, conforme documentos juntados. 2. Não tendo sido a prova (CD aúdio) submetida ao juízo de origem, não há como conhecer da mesma, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059953422, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 09/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102529567001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: SEGURO. ENDOSSO A APÓLICE. INAÇÃO DA SEGURADORA. ACEITAÇÃO TÁCITA. AQUIESCÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. VALOR SEGURADO. A recusa ao pedido de endosso a apólice de seguro deve ser apresentado pela seguradora no prazo de 15 dias contados da data de seu protocolo. A ausência de interveniência da seguradora quanto a acordo firmado entre o segurado e o terceiro, ante a ausência de fraude, é irrelevante, sendo devido o pagamento da indenização prevista na apólice. A responsabilidade da seguradora limita-se ao valor previsto na apólice.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060633492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. ENDOSSO DE VEÍCULO. MERO ADITAMENTO A CONTRATAÇÃO JÁ EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DE VALOR CONSTANTE NA APÓLICE DE SEGURO. DEVER DE QUITAR A FRANQUIA. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70060633492, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047367107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. SINISTRO OCORRIDO NA VIGENCIA APÓLICE. ENDOSSO EM RAZÃO DA TROCA DE VEÍCULO. A VIGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70047367107, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00143016620118260001 SP 0014301-66.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS SEGURO CORRETORA APÓLICE E ENDOSSO EMITIDOS INCORRETAMENTE TRANSMISSÃO ERRÔNEA DE DADOS CONSTANTES DA PROPOSTA NUMERAÇÃO DE CHASSI E COBERTURAS CONTRATADAS ASSUNÇÃO DE RISCO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Houve falha no preenchimento da proposta de seguro, atribuindo número de chassi diverso do carro da autora. Também, não constaram na apólice as coberturas contratadas. As demandadas não cumpriram o que foi contratado na forma constante da proposta de seguro. Portanto, procede o pedido da autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e a devolução dos valores por ela despendidos. 2. Não se está transferindo à corretora o risco contratado com a seguradora, mas tão somente responsabilizando-a pelos danos decorrentes de sua negligência na formatação da apólice de seguro. Logicamente, a extensão do dano acaba coincidindo com o prejuízo patrimonial advindo do sinistro coberto pela apólice. 3. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as demais peculiaridades do caso concreto, devem ser mantidos os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrados em primeira instância, valor que alcança a reparação do dano em suas duas vertentes, a compensatória (minimizando a angústia experimentada pela jurisdicionada) e sancionatória (desestimulando os autores do ilícito a reincidir no ato danoso), sem constituir modo oblíquo de enriquecimento sem causa. 4. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004283859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. ENDOSSO DA APÓLICE. DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR QUE TEVE QUE SE DESLOCAR À COMARCA DO ESPÍRITO SANTO PARA AUDIÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS ANTE A PREVENÇÃO DO JUÍZO DE TORRES. PAGAMENTO PARCIAL. DESPESAS DE DESLOCAMENTO E ESTADIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO COBERTOS PELO PACTO DO SEGURO. PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS E CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71004283859, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710082716 DF 0008143-05.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE SEGUROS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA QUE INVIABILIZOU OU DIFICULTOU O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. FALTA DE PAGAMENTO DE PEQUENA PARCELA DO ENDOSSO DA APÓLICE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO TRADUZ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS FATOS CONTROVERSOS DO LITÍGIO ENCONTRAM CONFORTO PERSUASIVO NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS PARTES. II. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO BEM CONSTITUI OBJETO DE CONTRATO DISTINTO QUE NÃO INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO PARA DEMANDAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. III. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELO SEGURADO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A LEGITIMIDADE DO CORRETOR DE SEGUROS AO QUAL SE IMPUTA CONDUTA CULPOSA QUE TENHA INVIABILIZADO OU DIFICULTADO O IMPLEMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IV. RAIARIA POR GRAVE OFENSA AO PRIMADO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONSENTIR QUE A SEGURADORA QUE JAMAIS QUESTIONOU POSSÍVEL PENDÊNCIA OBRIGACIONAL E QUE RECEBEU O PRÊMIO COMPLEMENTAR ATINENTE AO ENDOSSO DEIXASSE DE DESEMPENHAR O SEU ENCARGO CONTRATUAL DEPOIS DE VERIFICADO O SINISTRO. V. O PAGAMENTO DA FRANQUIA É DE RIGOR PARA A CONSECUÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, MOTIVO PELO QUAL O VALOR RESPECTIVO NATURALMENTE DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VI. NOS TERMOS DO ART. 772 DO CÓDIGO CIVIL , A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, POIS A PARTIR DE ENTÃO O VALOR CORRESPONDENTE PASSARIA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO SEGURADO.

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