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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - 107010720527830011 MG 1.0701.07.205278-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - LEGITIMIDADE ATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 792 do Código Civil , a esposa da vítima é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação que visa receber indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT . O trator está sujeito ao seguro obrigatório DPVAT como qualquer outro veículo. O fato de o sinistro ter ocorrido na zona rural, no momento em que a vítima exercia suas atividades laborais, não afasta o direito à indenização pleiteada. Após o advento da Lei 11.482 de 31 de março de 2007, a qual alterou a Lei nº. 6.194 /74, as indenizações por morte, referentes ao seguro obrigatório DPVAT , deixaram de corresponder a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo fixadas em R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Caracteriza-se como litigante de má-fé a parte que demanda contra expresso texto de lei e interpõe recursos manifestamente protelatórios contra fatos incontroversos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

TJ-MG - 107010616531530011 MG 1.0701.06.165315-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE ENVOLVENTO VEÍCULO AUTOMOTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO DECRETO 73/66 - DEVER INDENIZATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - O fato de o acidente ter decorrido do manuseio de uma ensiladeira, acoplada ao trator agrícola, por si só, não descaracteriza o acidente com veículo automotor, uma vez que, sem a utilização deste, por óbvio, o acessório não estaria operando e, conseqüentemente, o evento lesivo não teria ocorrido. - A Lei nº 8.441 /92 não especifica a modalidade de acidente, para que a vítima ou seu beneficiário tenha direito à cobertura do seguro obrigatório, prevendo apenas que tal indenização é devida, no caso de acidente de veículos automotores de via terrestre. - Segundo o Decreto-lei 73 /66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, são obrigatórios os seguros de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, excluídas apenas as embarcações aéreas, sujeitas à legislação especial. Assim, o trator agrícola leve, de pneus, é considerado veículo automotor, pois também pode ser utilizado em vias terrestres, como é comum no meio rural, encontrando-se em virtude disso sujeito a registro e, em conseqüência, ao recolhimento do seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT . - O valor da indenização relativa ao seguro DPVAT , em caso de invalidez permanente, é devido no patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei 6194 /74.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056310659 RS

Data de publicação: 29/01/2014

Decisão: que as lesões ocorreram quando o autor, posteriormente falecido, operava uma ensiladeira acoplada... com cardan acoplado ao trator Massey fergusson 265, ano 1980 (...), quando tentava desobstruir o alimentador... a um trator quando tentou desobstruir o alimentador da máquina.             Diante desta narrativa fática,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130260187 SC 2013.026018-7 (Acórdão)

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: indenizatório a ocorrência de acidente com ensiladeira, acoplada a trator agrícola, ocorrido em 08.01.2008,... mas "como implemento agrícola, notadamente da máquina ensiladeira acoplada ao trator" (fl. 85). A apelante... ensiladeira acoplada a trator: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . ILEGITIMIDADE PASSIVA....

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010616531530011 MG 1.0701.06.165315-3/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 20/10/2007

Decisão: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR -... de uma ensiladeira, acoplada ao trator agrícola, por si só, não descaracteriza o acidente com veículo... ocorrido com o trator, e não, com a ensiladeira a ele acoplada. Salienta que o trator é considerado...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 886356 SC 2011.088635-6 (TJSC)

Data de publicação: 24/02/2012

Decisão: ACIDENTE CAUSADO POR ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR. VEÍCULO COM COBERTURA DO SEGURO DPVAT .... sobre uma máquina colhedora de milho, que estava acoplada a trator agrícola. Todavia, o togado de 1º Grau... OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ( DPVAT ). COBRANÇA. MORTE. COLHEITADEIRA ACOPLADA A TRATOR. ADMISSIBILIDADE. A lei...

TJ-MG - Inteiro Teor. 105120805866330011 MG 1.0512.08.058663-3/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR... obrigatório DPVAT . O trator está sujeito ao seguro obrigatório DPVAT como qualquer outro veículo.

TJ-MG - Inteiro Teor. 105120805754950011 MG 1.0512.08.057549-5/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 21/09/2009

Decisão: SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO... no pólo ativo da ação que visa receber indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT . O trator está sujeito ao seguro

TJ-MG - Inteiro Teor. 103720803371010011 MG 1.0372.08.033710-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE ENVOLVENTO VEÍCULO AUTOMOTOR - INTELIGÊNCIA... de o acidente ter decorrido do manuseio de uma ensiladeira, acoplada ao trator agrícola, por si só,... ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - INTELIGÊNCIA...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010718240340021 MG 1.0701.07.182403-4/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 23/04/2008

Decisão: - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE ENVOLVENTO... acoplada ao trator agrícola, por si só, não descaracteriza o acidente com veículo automotor, uma vez que,... DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR NO LOCAL DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO....

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