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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MG - 107010720527830011 MG 1.0701.07.205278-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - LEGITIMIDADE ATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 792 do Código Civil , a esposa da vítima é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação que visa receber indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT . O trator está sujeito ao seguro obrigatório DPVAT como qualquer outro veículo. O fato de o sinistro ter ocorrido na zona rural, no momento em que a vítima exercia suas atividades laborais, não afasta o direito à indenização pleiteada. Após o advento da Lei 11.482 de 31 de março de 2007, a qual alterou a Lei nº. 6.194 /74, as indenizações por morte, referentes ao seguro obrigatório DPVAT , deixaram de corresponder a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo fixadas em R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Caracteriza-se como litigante de má-fé a parte que demanda contra expresso texto de lei e interpõe recursos manifestamente protelatórios contra fatos incontroversos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

TJ-MG - 107010616531530011 MG 1.0701.06.165315-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE ENVOLVENTO VEÍCULO AUTOMOTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO DECRETO 73/66 - DEVER INDENIZATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - O fato de o acidente ter decorrido do manuseio de uma ensiladeira, acoplada ao trator agrícola, por si só, não descaracteriza o acidente com veículo automotor, uma vez que, sem a utilização deste, por óbvio, o acessório não estaria operando e, conseqüentemente, o evento lesivo não teria ocorrido. - A Lei nº 8.441 /92 não especifica a modalidade de acidente, para que a vítima ou seu beneficiário tenha direito à cobertura do seguro obrigatório, prevendo apenas que tal indenização é devida, no caso de acidente de veículos automotores de via terrestre. - Segundo o Decreto-lei 73 /66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, são obrigatórios os seguros de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, excluídas apenas as embarcações aéreas, sujeitas à legislação especial. Assim, o trator agrícola leve, de pneus, é considerado veículo automotor, pois também pode ser utilizado em vias terrestres, como é comum no meio rural, encontrando-se em virtude disso sujeito a registro e, em conseqüência, ao recolhimento do seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT . - O valor da indenização relativa ao seguro DPVAT , em caso de invalidez permanente, é devido no patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei 6194 /74.

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1157200907103000 0115700-84.2009.5.03.0071

Data de publicação: 09/11/2012

Decisão: de ensiladeira acoplada ao trator para a confecção de silo. O Reclamado executava os trabalhos através do uso... de tratores traçados ” (f. 38). O laudo também é esclarecedor no que tange às funções exercidas... pelo reclamante: “ O Reclamante operava diariamente o trator de pneus fazendo o desmate, gradeando...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130260187 SC 2013.026018-7 (Acórdão)

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: de acidente com ensiladeira, acoplada a trator agrícola, ocorrido em 08.01.2008, do qual, alega... agrícola, notadamente da máquina ensiladeira acoplada ao trator" (fl. 85). A apelante recorre... CAUSADO POR ENSILADEIRA ACOPLADA AO TRATOR. VEÍCULO COM COBERTURA DO SEGURO DPVAT . INDENIZAÇAO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10450070044976001 MG

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE ENVOLVENTO VEÍCULO AUTOMOTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 20... ter decorrido do manuseio de uma ensiladeira, acoplada ao trator agrícola, por si só, não... ensiladeira no exercício de sua atividade laborativa, sendo aquela tão somente acoplada ao trator...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010616531530011 MG 1.0701.06.165315-3/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 20/10/2007

Decisão: : EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR... de uma ensiladeira, acoplada ao trator agrícola, por si só, não descaracteriza o acidente com veículo... do manuseio da mencionada ensiladeira, acoplada ao trator, por si só, não descaracteriza o acidente...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 886356 SC 2011.088635-6 (TJSC)

Data de publicação: 24/02/2012

Decisão: . ACIDENTE CAUSADO POR ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR. VEÍCULO COM COBERTURA DO SEGURO DPVAT... sobre uma máquina colhedora de milho, que estava acoplada a trator agrícola. Todavia, o togado de 1º Grau... OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ( DPVAT ). COBRANÇA. MORTE. COLHEITADEIRA ACOPLADA A TRATOR. ADMISSIBILIDADE. A lei...

TJ-MG - Inteiro Teor. 105120805866330011 MG 1.0512.08.058663-3/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: : "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR... obrigatório DPVAT . O trator está sujeito ao seguro obrigatório DPVAT como qualquer outro veículo

TJ-MG - Inteiro Teor. 105120805754950011 MG 1.0512.08.057549-5/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 21/09/2009

Decisão: - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO... no pólo ativo da ação que visa receber indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT . O trator

TJ-MG - Inteiro Teor. 103720803371010011 MG 1.0372.08.033710-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: - ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE ENVOLVENTO VEÍCULO AUTOMOTOR - INTELIGÊNCIA DO ART... de o acidente ter decorrido do manuseio de uma ensiladeira, acoplada ao trator agrícola, por si só... - ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - INTELIGÊNCIA...

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