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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 372 resultados

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010009139 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COLÉGIO PEDRO II. ENSINO FUNDAMENTAL. INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. 1. A sentença recorrida concedeu a segurança para garantir a menor de idade a inscrição no processo de seleção para ingresso no 2º ano do ensino fundamental do Colégio Pedro II, convencido o juízo de que a exigência editalícia quanto ao limite etário afronta a razoabilidade. 2. No estágio atual, a sociedade tem sérias dificuldades de acesso a ensino gratuito de qualidade, não se podendo interferir nos critérios de admissibilidade estabelecidos pela instituição educacional para garantir a tradição de excelência do Colégio Pedro II. 3. Se as instituições portam características próprias, inerentes ao seu objeto ou missão, segue-se que não pode o Judiciário impor comportamento de padrão ordinário, ante o risco de inovar arbitrariamente sobre as especificidades inerentes ao ensino, cujo modelo tem valores pedagógicos de alta importância social. 4. A conduta da autoridade impetrada é legítima, pois atende sobremaneira ao princípio da isonomia. Permitir que somente ele, enquanto candidato com idade inferior ao estipulado no edital, prossiga no certame viola a igualdade em relação à coletividade, destinatária impessoal da restrição. 5. Em matéria de concurso público, a atuação do Judiciário está limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Precedentes do STJ e desta Turma. 6. Apelação provida.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010127304 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO AO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO PEDRO II. PÚBLICO. IRMÃOS GÊMEOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na inicial. - A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. Precedentes desta Corte. - Conforme bem salientado pelo juízo a quo, de acordo com o que consta nos autos, não há qualquer informação de que haja disposição específica em relação à inscrição de irmãos gêmeos, pelo que se deduz que cada um dos irmãos deveria concorrer a uma vaga separadamente, bem como que, sendo um deles contemplado no sorteio, não seria garantido o acesso ao gêmeo não sorteado. - Recurso desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010141153 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSÃO AO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO PEDRO II. SORTEIO PÚBLICO. INSCRIÇÃO ASSEGURADA. CANDIDATO NÃO CONTEMPLADO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, que buscava assegurar a sua inscrição preliminar no sorteio de vagas para admissão ao 1º ano do Ensino Fundamental (Classe de Alfabetização) para o ano letivo de 2012 do Colégio Pedro II, independentemente do contido no artigo 6º do Edital de Admissão. 2. Assegurada a efetiva participação do autor no Sorteio Público realizado e tendo sido noticiado que o mesmo não foi contemplado, resta caracterizada a perda superveniente de interesse processual, a dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC . 3. Ausente, no momento da prolação da sentença, uma das condições de legítimo exercício do direito de ação e não tendo sido o fato considerado pela MM. Juíza sentenciante, que extinguiu o processo com fundamento no art. 269 , I , do CPC , impõe-se o reconhecimento da ocorrência de erro de julgamento e a reforma do ato atacado na apelação, para extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC , em razão da perda superveniente de interesse processual na espécie. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010144117 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO PEDRO II. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTO. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de a impetrante realizar a prova do dia 02/10/2011 do Processo Seletivo de Admissão ao Colégio Pedro II, unidade Realengo, para matrícula no ensino fundamental no ano letivo de 2012. - A impetrante alega que não conseguiu obter o documento de identidade com foto, em tempo hábil para a realização da prova, em virtude da existência de erro na grafia dos nomes dos seus genitores na sua Certidão de Nascimento. - Comprovação nos autos de que os responsáveis pela impetrante solicitaram a retificação da sua Certidão de Nascimento, ainda que tardiamente, ou seja, onze anos após o seu nascimento. - O Edital do Processo Seletivo para Admissão ao 6º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II, prevê, em seu artigo 29, a exigência de apresentação pelo candidato de documento com foto para a realização das provas. - Em que pese a exigência da apresentação do documento com foto ser pautada pela legalidade, no caso dos autos, não se afigura razoável impedir a realização do exame pela impetrante. - Trata-se, na espécie, de resguardar o direito à educação, assegurado constitucionalmente no artigo 205 da Constituição Federal , segundo o qual •a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.– - No que tange às crianças e aos adolescentes, o artigo 227 da Carta Maior ressalta que •é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária–. - Embora, na hipótese, verifique-se, de fato, a desídia dos genitores da impetrante em providenciar-lhe documento de identificação, tal circunstância, no entanto, não pode prejudicar-lhe o acesso ao Ensino Fundamental, sob pena de a menor ser afetada duplamente pela falta de diligência de seus pais. - Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, sobretudo porque, ao determinar a realização da prova pela impetrante, o Douto Juízo de piso cercou-se dos devidos cuidados para que não fosse violada a lisura do certame, determinando que fosse feita uma fotografia da aluna ao lado do fiscal da prova, o que foi devidamente cumprido, conforme se verifica do ofício acostado aos autos. - Recurso e remessa necessária desprovidos....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010058967 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO. COLÉGIO PEDRO II. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. RESERVA DE VAGA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. O presente agravo interno não merece provimento, uma vez que, in casu, não foi trazido qualquer subsídio pela agravante com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da r. decisão impugnada, e, nesses termos, continuam imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, sendo certo que a agravante não trouxe qualquer elemento apto a afastá-la, devendo, por ora, ser prestigiado o motivo alegado pelo CPII. 3. A autora estudou por 5 (cinco) anos no Centro Educacional Goés, instituição de ensino particular, de forma que não pode concorrer às vagas reservadas a alunos que cursaram todo o ensino fundamental na rede pública, nos termos do disposto no art. 2º do Edital nº 1/2012. 4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010026451 (TRF-2)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MENOR. CONCURSO DE ADMISSÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA O 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXAME PARA SÉRIE DIVERSA. COLÉGIO PEDRO II. FATO CONSUMADO. I- Verifica-se, no caso, que a autora fez inscrição para submeter-se ao processo seletivo para a 7ª série do ensino fundamental, porém, por erro do Colégio Pedro II, prestou provas para a 6ª série, recusando-se o réu a sanar o equívoco mediante aplicação à autora dos corretos exames para a série objeto da inscrição. II- Como asseverou a sentença •a autora obteve tutela recursal do Eg. ad quem para submeter-se aos exames para a 7ª série do ensino fundamental - para a qual, de fato, se inscrevera, (...), logrando aprovação, achando-se desde então (...) matriculada e cursando dita série–. III- Assim, milita a favor da apelada a teoria do fato consumado, tendo em vista uma situação consolidada pelo decurso do tempo, em cumprimento à decisão judicial. IV- Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010026451 RJ 2010.51.01.002645-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MENOR. CONCURSO DE ADMISSÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA O 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXAME PARA SÉRIE DIVERSA. COLÉGIO PEDRO II. FATO CONSUMADO. I- Verifica-se, no caso, que a autora fez inscrição para submeter-se ao processo seletivo para a 7ª série do ensino fundamental, porém, por erro do Colégio Pedro II, prestou provas para a 6ª série, recusando-se o réu a sanar o equívoco mediante aplicação à autora dos corretos exames para a série objeto da inscrição. II- Como asseverou a sentença •a autora obteve tutela recursal do Eg. ad quem para submeter-se aos exames para a 7ª série do ensino fundamental - para a qual, de fato, se inscrevera, (...), logrando aprovação, achando-se desde então (...) matriculada e cursando dita série–. III- Assim, milita a favor da apelada a teoria do fato consumado, tendo em vista uma situação consolidada pelo decurso do tempo, em cumprimento à decisão judicial. IV- Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010144117 RJ 2011.51.01.014411-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO PEDRO II. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTO. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de a impetrante realizar a prova do dia 02/10/2011 do Processo Seletivo de Admissão ao Colégio Pedro II, unidade Realengo, para matrícula no ensino fundamental no ano letivo de 2012. - A impetrante alega que não conseguiu obter o documento de identidade com foto, em tempo hábil para a realização da prova, em virtude da existência de erro na grafia dos nomes dos seus genitores na sua Certidão de Nascimento. - Comprovação nos autos de que os responsáveis pela impetrante solicitaram a retificação da sua Certidão de Nascimento, ainda que tardiamente, ou seja, onze anos após o seu nascimento. - O Edital do Processo Seletivo para Admissão ao 6º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II, prevê, em seu artigo 29, a exigência de apresentação pelo candidato de documento com foto para a realização das provas. - Em que pese a exigência da apresentação do documento com foto ser pautada pela legalidade, no caso dos autos, não se afigura razoável impedir a realização do exame pela impetrante. - Trata-se, na espécie, de resguardar o direito à educação, assegurado constitucionalmente no artigo 205 da Constituição Federal , segundo o qual •a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.– - No que tange às crianças e aos adolescentes, o artigo 227 da Carta Maior ressalta que •é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária–. - Embora, na hipótese, verifique-se, de fato, a desídia dos genitores da impetrante em providenciar-lhe documento de identificação, tal circunstância, no entanto, não pode prejudicar-lhe o acesso ao Ensino Fundamental, sob pena de a menor ser afetada duplamente pela falta de diligência de seus pais. - Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, sobretudo porque, ao determinar a realização da prova pela impetrante, o Douto Juízo de piso cercou-se dos devidos cuidados para que não fosse violada a lisura do certame, determinando que fosse feita uma fotografia da aluna ao lado do fiscal da prova, o que foi devidamente cumprido, conforme se verifica do ofício acostado aos autos. - Recurso e remessa necessária desprovidos....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010016204 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO AFIRMATIVA. ALUNO QUE CURSOU DESDE O ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO PEDRO II. EXCELÊNCIA DE APROVEITTAMENTO. BOLSA PARA CURSAR PARTE DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA AMERICANA. EQUIVALENCIA ESTUDOS. - O Agravante cursou desde o ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio no Colégio Pedro II, instituição federal, obtendo bolsa para cursar parte do último ano em escola pública americana, “Sonoma Valley High School, onde conclui este último ciclo de estudos. - A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a equivalência de estudos concluídos perante referida instituição estrangeira, para fins de prosseguimento no ensino superior, tal fato, por evidente, não poderia deixar de ser considerado no momento da matrícula para fins de implção de requisito para matrícula no Curso de Engenharia da UFRJ, por força de ação afirmativa. - A excelência no aproveitamento estudantil rendeu ao agravante bolsa em renomado programa de intercâmbio, de modo a concluir a última etapa de estudos em escola pública estrangeira, não sendo razoável que esta oportunidade seja agora óbice a continuidade dos estudos. - Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010016204 RJ 2011.02.01.001620-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO AFIRMATIVA. ALUNO QUE CURSOU DESDE O ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO PEDRO II. EXCELÊNCIA DE APROVEITTAMENTO. BOLSA PARA CURSAR PARTE DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA AMERICANA. EQUIVALENCIA ESTUDOS. - O Agravante cursou desde o ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio no Colégio Pedro II, instituição federal, obtendo bolsa para cursar parte do último ano em escola pública americana, “Sonoma Valley High School, onde conclui este último ciclo de estudos. - A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a equivalência de estudos concluídos perante referida instituição estrangeira, para fins de prosseguimento no ensino superior, tal fato, por evidente, não poderia deixar de ser considerado no momento da matrícula para fins de implementação de requisito para matrícula no Curso de Engenharia da UFRJ, por força de ação afirmativa. - A excelência no aproveitamento estudantil rendeu ao agravante bolsa em renomado programa de intercâmbio, de modo a concluir a última etapa de estudos em escola pública estrangeira, não sendo razoável que esta oportunidade seja agora óbice a continuidade dos estudos. - Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.

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