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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71002928935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. CRVA. AUTORIZAÇÃO EQUIVOCADA PARA ALTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (ETANOL PARA DIESEL) EM VEÍCULO FORD/PAMPA 4X4, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO E NEGATIVA DE EMISSÃO DO LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA PARA RESPONDER À DEMANDA. ENTE NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO QUE MERAMENTE DECORRE DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN. GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECORRENTE CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002928935, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 80600 RN 2011.008060-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494 /97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 , DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA - Tendo a autarquia demandada personalidade jurídica própria e diversa do ente público municipal, titularizará ela, sozinha, o polo passivo da ação matriz em que servidor público municipal aposentado busca a retificação de seus proventos de aposentadoria, razão pela qual há de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Natal e excluí-lo da lide. - Constando no ato de aposentadoria proventos calculados com base em carga horária integral de magistério, não pode lei posterior modificar o ato aposentador e reduzir a carga horária para vinte horas, impondo-se, assim, o pronto restabelecimento dos proventos, na forma como havia sido assegurada por ocasião da aposentadoria, sob pena de violação direta aos arts. 5º , XXXVI e 37 , XV , da CF , não incidindo, na espécie, o óbice da Lei nº 9.494 /97, ex vi da Súmula 729 , do STF.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110046079 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 46078220038070001 DF 0004607-82.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147051 RJ 2006.02.01.005966-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RJ- EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA- IMPENHORABILIDADE DE BENS. -Cuida-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto pelo COREN/RJ, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26a Vara Federal/RJ, nos autos da Ação Ordinária, assim vertida: “Fls. 384/390 – Tendo em vista que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não há que se falar em pagamento de débitos mediante precatório nas execuções contra os referidos entes fiscalizadores, já que o seu patrimônio se constitui de verba eminentemente privada, não compreendida na lei orçamentária anual. (TRF – 2a Região, 1a Turma, AG 83830, Rel. Des. Carreira Alvim, DJU 06/11/2003, pág. 133). Assim sendo, entendo que a execução dos honorários de sucumbência nestes autos deverá se processar em conformidade com o art. 652 e seguintes do CPC .” -A meu juízo, correta as ponderações do agravante, na medida em que os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de autarquia federal, ou seja, com personalidade jurídica de direito público, não submetendo-se as disposições do art. 652 do CPC , face à impenhorabilidade de seus bens. -Neste sentido, vale trazer à baila o RESP 93453/RS, DJ de 19/4/99.: “A execução em relação a autarquia- submete-se ao disposto no art. 4o. da Lei no. 8.197 /91. Impenhorabilidade dos bens de tais entes.” - Agravo provido.

STJ - Ag 818721 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: contra o Governo do Distrito Federal, ente administrativo não dotado de personalidade jurídica - e não.... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO-OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO... dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 ES 96.02.41402-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/1997

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE VINCULADA A ENTE AUTÁRQUICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO ( CPC ART. 6º )- RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO: INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - A LEI CONFERIU AO IBAMA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INCONFUNDÍVEL COM A DA UNIÃO FEDERAL, E DOTOU-O DE PROCURADORIA JURÍDICA PRÓPRIA, COM COMPETÊNCIA LEGAL PARA REPRESENTAR O ENTE AUTÁRQUICO EM JUÍZO. 2 - NADA JUSTIFICA, POR CONSEGUINTE, A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA PELA UNIÃO FEDERAL, NEM A ATUAÇÃO DA AGU, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE VINCULADA A PESSOA PÚBLICA DISTINTA, QUE DISPÕE DE QUADRO PRÓPRIO APRA A DEFESA DE SEUS INTERESSES NA ESFERA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC . 3 - É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA ADMINISTRATIVAMENTE IMPOSTA, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. 4 - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Encontrado em: ,INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA) ,PERSONALIDADE JURÍDICA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1018901 GO 2008/0038886-2 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE AUTARQUIA (AGETOP). ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE FINANCEIRO. 1. A Agência Goinana de Transportes e Obras - AGETOP é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, distinta do ente federado, razão pela qual não tem o Estado de Goiás legitimidade para recorrer nos feitos em que referida pessoa jurídica é parte. 2. O instituto da intervenção anômala da pessoa jurídica de direito público, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.469 /97, exige a demonstração da existência de reflexos de natureza econômica da decisão objeto do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2404086920118260000 SP 0240408-69.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Processo Civil. Ação de reparação por danos morais. Erro de diagnóstico imputado ao Hospital das Clínicas e à Fazenda Pública estadual. Autarquia dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira. Ente federativo que possui responsabilidade subsidiária e não solidária. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública reconhecida. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052466612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO SEMAE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois o SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE é autarquia e, por isso, dotado de personalidade jurídica própria, possuindo autonomia financeira, econômica e administrativa (art. 1º da Lei Municipal nº 1.648 /71). O fato de a autarquia possuir personalidade jurídica a coloca como titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052466612, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2013)

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