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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1050105 SP 2008/0084761-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL. RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante à defesa de seus interesses. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002928935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. CRVA. AUTORIZAÇÃO EQUIVOCADA PARA ALTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (ETANOL PARA DIESEL) EM VEÍCULO FORD/PAMPA 4X4, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO E NEGATIVA DE EMISSÃO DO LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA PARA RESPONDER À DEMANDA. ENTE NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO QUE MERAMENTE DECORRE DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN. GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECORRENTE CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002928935, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 80600 RN 2011.008060-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494 /97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 , DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA - Tendo a autarquia demandada personalidade jurídica própria e diversa do ente público municipal, titularizará ela, sozinha, o polo passivo da ação matriz em que servidor público municipal aposentado busca a retificação de seus proventos de aposentadoria, razão pela qual há de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Natal e excluí-lo da lide. - Constando no ato de aposentadoria proventos calculados com base em carga horária integral de magistério, não pode lei posterior modificar o ato aposentador e reduzir a carga horária para vinte horas, impondo-se, assim, o pronto restabelecimento dos proventos, na forma como havia sido assegurada por ocasião da aposentadoria, sob pena de violação direta aos arts. 5º , XXXVI e 37 , XV , da CF , não incidindo, na espécie, o óbice da Lei nº 9.494 /97, ex vi da Súmula 729 , do STF.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110046079 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 46078220038070001 DF 0004607-82.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

STJ - Ag 818721 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: contra o Governo do Distrito Federal, ente administrativo não dotado de personalidade jurídica -... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO-OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO... de Justiça do Estado de Distrito Federal, assim ementado: "PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 81892 MG 2000.01.00.081892-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. ENTE AUTÁRQUICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO ENTE FEDERAL PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO MÊS DE MARÇO DE 1994. 47,94%. REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE AUTORIZARIA SUA CONCESSÃO - LEI 8.676 /93 - ANTES DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PELA MP 434 /94, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI 8.880 /94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17% A PARTIR DE JANEIRO DE 1995. DIREITO AO ÍNDICE RECONHECIDO EM NORMATIVA FEDERAL - MP 2225-45/2001. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS IMPOSTA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A simples declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família gera presunção juris tantum de miserabilidade jurídica para fins de fruição dos benefícios da assistência judiciária, presunção esta que, no caso dos autos, não é infirmada por nenhum elemento nele constante. Agravo retido a que se dá provimento. 2. As universidades federais são entes autárquicos dotados de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e, não obstante o fato da autarquia federal ser ente da administração indireta federal, sendo a responsabilidade subsidiária por seus atos da União Federal, tal circusnstância não legitima o ente federativo a compor todas as lides em que demandado o ente autárquico, sob pena de desnaturar-se a técnica do direito administrativo de personalização de entes com a finalidade de descentralização de serviços públicos de sua competência com o escopo de melhor prestá-los. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. Processo extinto, em relação ao Ente Federativo, sem exame do mérito, com arrimo no art. 267 , inc. VI,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1018901 GO 2008/0038886-2 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE AUTARQUIA (AGETOP). ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE FINANCEIRO. 1. A Agência Goinana de Transportes e Obras - AGETOP é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, distinta do ente federado, razão pela qual não tem o Estado de Goiás legitimidade para recorrer nos feitos em que referida pessoa jurídica é parte. 2. O instituto da intervenção anômala da pessoa jurídica de direito público, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.469 /97, exige a demonstração da existência de reflexos de natureza econômica da decisão objeto do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 ES 96.02.41402-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/1997

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE VINCULADA A ENTE AUTÁRQUICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO ( CPC ART. 6º )- RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO: INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - A LEI CONFERIU AO IBAMA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INCONFUNDÍVEL COM A DA UNIÃO FEDERAL, E DOTOU-O DE PROCURADORIA JURÍDICA PRÓPRIA, COM COMPETÊNCIA LEGAL PARA REPRESENTAR O ENTE AUTÁRQUICO EM JUÍZO. 2 - NADA JUSTIFICA, POR CONSEGUINTE, A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA PELA UNIÃO FEDERAL, NEM A ATUAÇÃO DA AGU, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE VINCULADA A PESSOA PÚBLICA DISTINTA, QUE DISPÕE DE QUADRO PRÓPRIO APRA A DEFESA DE SEUS INTERESSES NA ESFERA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC . 3 - É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA ADMINISTRATIVAMENTE IMPOSTA, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. 4 - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Encontrado em: ,INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA) ,PERSONALIDADE JURÍDICA

TJ-SP - Apelação APL 00206608520128260554 SP 0020660-85.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Estadual Proventos Conversão em URV a partir de 1º de março de 1994, nos termos da Lei nº 8.880/94 1. A autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, é autônoma em relação ao ente municipal, possui patrimônio próprio e capacidade administrativa, financeira e orçamentária, desta forma, a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Municipalidade de Santo André, deve ser acolhida. 2. Sentença alterada apenas para extinguir a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Recurso improvido.

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