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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1119309 MG 2009/0013344-9 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido....

TJ-RJ - APELACAO APL 03356253420118190001 RJ 0335625-34.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Apelações. Ações de cobrança de indenização securitária e compensação de dano moral, de um lado, e consignação em pagamento fundada em dúvida, de outro. Dúvida fundada. Entidade aberta de previdência complementar. Contratos de natureza mista, com elementos de seguro de vida típico e, verificada a sobrevida, previdência privada. Existência, validade e eficácia do contrato, em todas as suas cláusulas, conquanto não tenha sido assinado em razão de falhas do sistema informatizado da entidade, que impediu a impressão do instrumento contratual. Manifestação clara, inequívoca e jamais refutada, até à morte do participante, quanto à inscrição nos planos de previdência e a indicação do seu beneficiário. Ausência de contestação da 2ª consignada. Julgamento de plano. Inocorrência do dano moral. Princípio da causalidade na repartição dos ônus da sucumbência. 1. A natureza mista do contrato de previdência privada que estabelece, no caso de morte do participante antes de percepção da renda temporária, o pagamento do capital segurado a um beneficiário por ele livremente indicado, faz incidirem de pleno direito as normas legais relativas ao contrato de seguro de pessoa, notadamente o art. 794 do Cód. Civil: "o capital estipulado não (.) se considera herança para todos os efeitos de direito". 2. Em todo caso, na falta de regras vedadoras da possibilidade de indicação de beneficíarios no contrato de previdência complementar, conclui-se pela sua legalidade ( CF , art. 5º , II ), devendo-se aplicar, por analogia, a legislação alusiva aos contratos de seguro (cfr. art. 73 da LCp nº 109/2001). 3. Na relação contratual de previdência complementar deve prevalecer a autonomia privada, com livre indicação de beneficiários, não limitados aos herdeiros, sem qualquer confusão com as normas aplicáveis à previdência oficial, de natureza estatutária. Precedentes da Corte. 4. A exigência de assinatura da proposta de seguro, contida no art. 9º do Decreto-lei nº 73 /66 (quiçá revogada tacitamente pelo art. 759 do Código Civil ), a par de não ser absoluta (ex vi ressalva do próprio art. 9º, in fine, e do art. 10 do mesmo decreto-lei) nem cominar de nulo o contrato firmado sem sua observância, data de época anterior à revolução informática, a partir da qual se abriu a possibilidade material de contratação de uma verdadeira miríade de serviços financeiros sem assinatura física ou, nem mesmo, instrumento escrito, o que atrai incidência a incidência do art. 113 do Código Civil , segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". 5. O fato de o participante não protestar contra a transferência dos aportes financeiros, de grande monta, de sua conta bancária para a capitalização dos planos de previdência (que constitui a mais gravosa das cláusulas para o aderente, e a única a impor-lhe obrigação no contrato, já que não previsto o pagamento de prêmios ou contribuições periódicas), reforça a clareza de sua manifestação de vontade, equiparando-se ao silêncio de que trata o art. 111 do Código Civil . 6. É indício da existência e validade do contrato o modo como as partes e sobretudo a própria consignante se portou após o recebimento da proposta eletrônica, malgrado não assinada, efetuando a transferência do aporte financeiro (para cuja autorização também carecia assinatura) e emitindo o Certificado de Participante (correlato à apólice de seguro, documento que aperfeiçoa a relação contratual, na forma do art. 758 do Código Civil e art. 9º , in fine, do DL 73 /66). 7. Não há por quê tomar por existente, válido e eficaz o contrato e não uma sua cláusula essencial, quando a força da manifestação de vontade foi igual para todos os termos da avença. 8. Ainda que julgada procedente a ação de consignação, por força da razoabilidade da dúvida jurídica exposta em juízo, deve a consignante arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, já que foram as suas falhas e seus atos comissivos (como a cobrança do prêmio, ou aporte financeiro, antes da coleta da assinatura) que deram causa à própria dúvida que veio alegar. 9. A existência de dúvida fundada, ainda que afastada pelo Poder Judiciário, afasta a caracterização do dano moral...

Encontrado em: : Maria da Graça Vilardo. Advogado: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS. Reu: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S

TJ-RJ - APELACAO APL 03652943520118190001 RJ 0365294-35.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Apelações. Ações de cobrança de indenização securitária e compensação de dano moral, de um lado, e consignação em pagamento fundada em dúvida, de outro. Dúvida fundada. Entidade aberta de previdência complementar. Contratos de natureza mista, com elementos de seguro de vida típico e, verificada a sobrevida, previdência privada. Existência, validade e eficácia do contrato, em todas as suas cláusulas, conquanto não tenha sido assinado em razão de falhas do sistema informatizado da entidade, que impediu a impressão do instrumento contratual. Manifestação clara, inequívoca e jamais refutada, até à morte do participante, quanto à inscrição nos planos de previdência e a indicação do seu beneficiário. Ausência de contestação da 2ª consignada. Julgamento de plano. Inocorrência do dano moral. Princípio da causalidade na repartição dos ônus da sucumbência. 1. A natureza mista do contrato de previdência privada que estabelece, no caso de morte do participante antes de percepção da renda temporária, o pagamento do capital segurado a um beneficiário por ele livremente indicado, faz incidirem de pleno direito as normas legais relativas ao contrato de seguro de pessoa, notadamente o art. 794 do Cód. Civil: "o capital estipulado não (.) se considera herança para todos os efeitos de direito". 2. Em todo caso, na falta de regras vedadoras da possibilidade de indicação de beneficíarios no contrato de previdência complementar, conclui-se pela sua legalidade ( CF , art. 5º , II ), devendo-se aplicar, por analogia, a legislação alusiva aos contratos de seguro (cfr. art. 73 da LCp nº 109/2001). 3. Na relação contratual de previdência complementar deve prevalecer a autonomia privada, com livre indicação de beneficiários, não limitados aos herdeiros, sem qualquer confusão com as normas aplicáveis à previdência oficial, de natureza estatutária. Precedentes da Corte. 4. A exigência de assinatura da proposta de seguro, contida no art. 9º do Decreto-lei nº 73 /66 (quiçá revogada tacitamente pelo art. 759 do Código Civil ), a par de não ser absoluta (ex vi ressalva do próprio art. 9º, in fine, e do art. 10 do mesmo decreto-lei) nem cominar de nulo o contrato firmado sem sua observância, data de época anterior à revolução informática, a partir da qual se abriu a possibilidade material de contratação de uma verdadeira miríade de serviços financeiros sem assinatura física ou, nem mesmo, instrumento escrito, o que atrai incidência a incidência do art. 113 do Código Civil , segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". 5. O fato de o participante não protestar contra a transferência dos aportes financeiros, de grande monta, de sua conta bancária para a capitalização dos planos de previdência (que constitui a mais gravosa das cláusulas para o aderente, e a única a impor-lhe obrigação no contrato, já que não previsto o pagamento de prêmios ou contribuições periódicas), reforça a clareza de sua manifestação de vontade, equiparando-se ao silêncio de que trata o art. 111 do Código Civil . 6. É indício da existência e validade do contrato o modo como as partes e sobretudo a própria consignante se portou após o recebimento da proposta eletrônica, malgrado não assinada, efetuando a transferência do aporte financeiro (para cuja autorização também carecia assinatura) e emitindo o Certificado de Participante (correlato à apólice de seguro, documento que aperfeiçoa a relação contratual, na forma do art. 758 do Código Civil e art. 9º , in fine, do DL 73 /66). 7. Não há por quê tomar por existente, válido e eficaz o contrato e não uma sua cláusula essencial, quando a força da manifestação de vontade foi igual para todos os termos da avença. 8. Ainda que julgada procedente a ação de consignação, por força da razoabilidade da dúvida jurídica exposta em juízo, deve a consignante arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, já que foram as suas falhas e seus atos comissivos (como a cobrança do prêmio, ou aporte financeiro, antes da coleta da assinatura) que deram causa à própria dúvida que veio alegar. 9. A existência de dúvida fundada, ainda que afastada pelo Poder Judiciário, afasta a caracterização do dano moral...

Encontrado em: : PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS. Reu: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A. Advogado: KEILA CHRISTIAN ZANATTA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01212298520128190038 RJ 0121229-85.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DR. AROLDO GONÇALVES IMPEDIDO RECORRENTE: UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL RECORRIDO: AGENOR MARCOLINO DE LIMA SANTOS VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA AO SE ALEGAR A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRETENSÃO DE DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA A FIXAR DANO MATERIAL EM R$771,10 E A ARBITRAR DANO MORAL EM R$800,00 - RECURSO DO FORNECEDOR - RAZÕES DE DECIDIR - DEMANDADO QUE É ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, POR FORÇA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, SOMENTE ESTÁ AUTORIZADA A QUEM SEJA SEU ASSOCIADO - SITUAÇÃO, PORTANTO, EM QUE NÃO SE VERIFICA VENDA CASADA, MAS SIM ADESÃO ESPONTÂNEA DO CONSUMIDOR A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM VISTAS A AUFERIR OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS AOS ASSOCIADO DA RÉ, DENTRE OS QUAIS O DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A JUROS MENORES PRECEDENTES DO STJ (2ª SEÇÃO - ERESP 679865 E 4ª TURMA - RESP 690.580) E DAS TURMAS RECURSAIS (0001282-06.2012.8.19.0210, 1633324-15.2011.8.19.0004 E 0153767-70.2011.8.19.0001) - PROVIMENTO AO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida na ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0121229-85.2012.8.19.0038

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199938000246724 MG 1999.38.00.024672-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: BNH. INCORPORAÇÃO. CEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALCANCE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 2.291 /86. INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVHAB À OUTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE NÃO A FUNCEF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Não há ilegalidade no ato que homologa pedido de desistência da apelação interposta contra a sentença, se o Recorrente, embora tenha manifestado inicialmente seu interesse em recorrer, depois, anuiu expressamente à desistência do recurso interposto" (STJ, RHC 200800426465, Laurita Vaz, DJE 03/11/2009), isso porque, "o recurso de apelação consubstancia direito disponível, inexistindo vício a desistência ou renúncia ao apelo" (STJ, RHC 200400407488). 2. Extinto o Banco Nacional da Habitação pelo Decreto-Lei 2.291 /86, com transferência à CEF de todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho, nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, por força do art. 10 dessa mesma norma, é vedado à CEF proibir a migração dos servidores inativos do extinto BNH, cuja aposentadoria era então complementada pela PREVHAB, para outro plano de previdência complementar que não a FUNCEF, salvo se por estes expressamente à época requerido, especialmente para a SASSE Seguros, posto se tratar de entidade aberta de previdência complementar. 3. Não pode a CEF transferir para a FUNCEF tão-somente os associados ativos e suas reservas individuais da PREVHAB, enquanto os inativos seriam transferidos para entidade previdenciária diversa, vez que a interpretação restritiva do art. 10 do Decreto-Lei n. 2.291 /86, não permite as migrações parciais da PREVHAB para a FUNCEF, ou seja, somente dos associados ativos, posto que acarretaria em gravíssimo desequilíbrio atuarial, podendo comprometer até o pagamento de futuras aposentadorias. 4. Apelação do autor PAULO ALMEIDA provida. Homologada a desistência da apelação requerida pelos demais autores....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 982490 RS 2007/0205675-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 75 /2001. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO. FILIADOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à concessão de empréstimos pelas entidades abertas de previdência privada exclusivamente a seus filiados ou participantes (LC 109 /2001, art. 75 ) não foi examinada pelas instâncias de origem. 2. Ausente, pois, o requisito do prequestionamento, incidem os óbice das Súmulas 356/STF e 211/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200238010039781 MG 2002.38.01.003978-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212 /91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195 , caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN . A Jurisprudência já orienta no sentido de que"o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados" (TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). 2. A desequiparação legal das entidades fechadas das abertas de previdência complementar, no tocante à forma de recolhimento do Imposto de Renda (art. 2º , § 3º , da MP 2.222 /2001), não ofende postulados constitucionais, em especial o da isonomia." (AMS 200161000316914, Relator (a) JUIZ WILSON ZAUHY, - 284036, DJF3 CJ1 DATA:29/04/2011, PÁGINA: 1079, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C). 3. Precedentes de todas as Regiões, envolvendo a mesma Impetrante, inclusive desta 7ª Turma Suplementar (AC 2002.39.00.002601-9/PA, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia, julgado em 29/11/2011 e AMS 0002273-80.2002.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.422 de 24/09/2013) 4. Apelação a que se nega provimento....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00575201004003005 0000575-30.2010.5.03.0040 (TRT-3)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - OPÇÃO PELA PORTABILIDADE. Comprovada a adesão do empregado ao "PLANO DE PREVIDÊNCIA UNIBANCO", reconhecendo este todas as vantagens que lhes eram proporcionadas e ciente de que na rescisão do contrato de trabalho, poderia optar por uma das três possibilidades distintas no que se referia aos valores depositados: autopatrocínio, resgate ou portabilidade, optando por este último, não pode, após a transferência dos valores para o Plano de Previdência por ele escolhido, e assim cumpridas as obrigações das partes - decorrentes, inclusive, de opção oferecidas e baseadas na legislação própria, Lei Complementar 109 /2001 -, pretender, de imediato, o resgate dos valores no novo Plano de Previdência. Isto porque, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar 109 /2001 que dispõe acerca direito do participante à portabilidade, fica claro que este direito não caracteriza resgate dos valores, de acordo com o parágrafo primeiro, sendo também vedado, de forma expressa, que os recursos transitem entre participantes (parágrafo segundo). In casu, as regras relativas à portabilidade estão descritas no item 9.2 do Regulamento do Plano de Previdência Unibanco, aprovadas pela Portaria 1.911, de 28/11/2007, onde consta que o participante que perder a qualidade de "Ativo", após três anos de vinculação ao plano, pode "optar por portar, para outra entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar, os recursos financeiros correspondentes a 100% (cem por cento) do saldo da Conta Total do Participante, na Data do Cálculo" (item 9.1 f. 147 dos autos). No item 9.2.5 do mesmo Regulamento consta que: "Na hipótese do Participante optar por uma entidade aberta de previdência complementar, a integralidade dos recursos a serem portados deverá ser utilizada para a contratação de um benefício pago na forma de renda mensal vitalícia ou por um prazo...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200134000342362 DF 2001.34.00.034236-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENÚNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.222 /2001. ISONOMIA COM ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E SOCIEDADES SEGURADORAS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1 - Homologadas desistências, com renúncia parcial e integral. Agravo regimental prejudicado. 2 - "(...). 2. Ficam homologadas as renúncias de algumas de suas filiadas. Não há que se falar em necessidade da outorga de poderes especiais, porque os expedientes em que explicitadas foram firmados pelos seus próprios dirigentes. 3. As entidades associadas à impetrante desenvolvem suas atividades com o objetivo precípuo de promover o incremento patrimonial, ensejando a ocorrência dos fatos geradores de incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ. 4. Mesmo que não tenham finalidade lucrativa, as ditas entidades auferem resultados positivos que justificam a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. O custeio da seguridade social reclama a participação solidária de toda a sociedade. 5. Não é possível, a pretexto de assegurar tratamento isonômico, conferir às entidades fechadas de previdência complementar a sistemática de cálculo do tributo atribuída, especificamente, pelo artigo 6º , da Medida Provisória nº 2222 /2001, a entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras. (...)". (AMS 200183000239130 - Relator (a) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - TRF5 - Segunda Turma - DJE - Data::20/10/2011 - Página::127). 3 - Precedentes. 4 - Renúncias parciais e integrais homologadas. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22738020024013600 MT 0002273-80.2002.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212 /91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195 , caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN . A Jurisprudência já orienta no sentido de que"o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados"(TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). A desequiparação legal das entidades fechadas das abertas de previdência complementar, no tocante à forma de recolhimento do Imposto de Renda (art. 2º , § 3º , da MP 2.222 /2001), não ofende postulados constitucionais, em especial o da isonomia." (AMS 200161000316914, Relator (a) JUIZ WILSON ZAUHY, - 284036, DJF3 CJ1 DATA:29/04/2011, PÁGINA: 1079, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C). Precedentes de todas as Regiões, envolvendo a mesma Impetrante, inclusive desta 7ª Turma Suplementar (AC 2002.39.00.002601-9/PA, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia, julgado em 29/11/2011) 2. Apelação a que se nega provimento....

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