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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200134000342362 DF 2001.34.00.034236-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENÚNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.222 /2001. ISONOMIA COM ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E SOCIEDADES SEGURADORAS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1 - Homologadas desistências, com renúncia parcial e integral. Agravo regimental prejudicado. 2 - "(...). 2. Ficam homologadas as renúncias de algumas de suas filiadas. Não há que se falar em necessidade da outorga de poderes especiais, porque os expedientes em que explicitadas foram firmados pelos seus próprios dirigentes. 3. As entidades associadas à impetrante desenvolvem suas atividades com o objetivo precípuo de promover o incremento patrimonial, ensejando a ocorrência dos fatos geradores de incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ. 4. Mesmo que não tenham finalidade lucrativa, as ditas entidades auferem resultados positivos que justificam a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. O custeio da seguridade social reclama a participação solidária de toda a sociedade. 5. Não é possível, a pretexto de assegurar tratamento isonômico, conferir às entidades fechadas de previdência complementar a sistemática de cálculo do tributo atribuída, especificamente, pelo artigo 6º , da Medida Provisória nº 2222 /2001, a entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras. (...)". (AMS 200183000239130 - Relator (a) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - TRF5 - Segunda Turma - DJE - Data::20/10/2011 - Página::127). 3 - Precedentes. 4 - Renúncias parciais e integrais homologadas. Apelação não provida.

STF - RE 1 SC (STF)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. 4. A impetração, desde a origem, se volta contra a retenção do IPRJ na fonte sobre os rendimentos auferidos nas aplicações de fundos de investimento das entidades fechadas, uma vez ausente a finalidade lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato gerador do tributo e as prévias constituições de reserva de contingência e reserva especial e revisão do plano atuarial, ao longo de pelo menos 3 (três) exercícios financeiros para aferir-se sobre a realização ou não do superávit, que, na seara contábil, não equivaleria a lucro. 5. Debate sobre a natureza da entidade de previdência complementar, a implicar a incidência dos tributos de IRPJ E CSLL, que pressupõe a ocorrência do fato gerador “lucro” ou “faturamento” pela pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195 , I , a e c , da CF/88 . 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para restabelecer o recurso extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário Virtual.

Encontrado em: DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP. SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S). UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RE 1 SC (STF) Min. LUIZ FUX... PUBLIC 23-10-2013 - 22/10/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199938000246724 MG 1999.38.00.024672-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: BNH. INCORPORAÇÃO. CEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALCANCE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 2.291 /86. INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVHAB À OUTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE NÃO A FUNCEF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Não há ilegalidade no ato que homologa pedido de desistência da apelação interposta contra a sentença, se o Recorrente, embora tenha manifestado inicialmente seu interesse em recorrer, depois, anuiu expressamente à desistência do recurso interposto" (STJ, RHC 200800426465, Laurita Vaz, DJE 03/11/2009), isso porque, "o recurso de apelação consubstancia direito disponível, inexistindo vício a desistência ou renúncia ao apelo" (STJ, RHC 200400407488). 2. Extinto o Banco Nacional da Habitação pelo Decreto-Lei 2.291 /86, com transferência à CEF de todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho, nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, por força do art. 10 dessa mesma norma, é vedado à CEF proibir a migração dos servidores inativos do extinto BNH, cuja aposentadoria era então complementada pela PREVHAB, para outro plano de previdência complementar que não a FUNCEF, salvo se por estes expressamente à época requerido, especialmente para a SASSE Seguros, posto se tratar de entidade aberta de previdência complementar. 3. Não pode a CEF transferir para a FUNCEF tão-somente os associados ativos e suas reservas individuais da PREVHAB, enquanto os inativos seriam transferidos para entidade previdenciária diversa, vez que a interpretação restritiva do art. 10 do Decreto-Lei n. 2.291 /86, não permite as migrações parciais da PREVHAB para a FUNCEF, ou seja, somente dos associados ativos, posto que acarretaria em gravíssimo desequilíbrio atuarial, podendo comprometer até o pagamento de futuras aposentadorias. 4. Apelação do autor PAULO ALMEIDA provida. Homologada a desistência da apelação requerida pelos demais autores....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 982490 RS 2007/0205675-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 75/2001. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO. FILIADOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à concessão de empréstimos pelas entidades abertas de previdência privada exclusivamente a seus filiados ou participantes (LC 109/2001, art. 75) não foi examinada pelas instâncias de origem. 2. Ausente, pois, o requisito do prequestionamento, incidem os óbice das Súmulas 356/STF e 211/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

TJ-SP - Apelação APL 1005117020098260008 SP 0100511-70.2009.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Previdência Privada. Sabe-se que o Brasil tem hoje três modalidades de regimes de previdência, sendo duas públicas e obrigatórias e uma privada e facultativa. As duas primeiras, públicas e obrigatórias: a) o regime geral da previdência social (INSS) obrigatório para os trabalhadores da iniciativa privada, aos servidores dos entes públicos que não tenham regimes públicos próprios e aos empregados públicos; e b) o regime de previdência destinados aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes políticos (inclusive os mais de 2.000 municípios que criaram regimes próprios de previdência para seus servidores). A terceira modalidade, regime de previdência privada complementar facultativo divide-se em duas subespécies: a) as operadas por entidades abertas da previdência complementar (com fins lucrativos); e b) as operadas por entidades fechadas de previdência complementar sem fins lucrativos (fundos de pensão). Matéria previdenciária. Competência deste Seção.PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. Prazo de carência de 2 anos para casos de morte que não tenham ocorrido em razão de acidente. Observância. Necessidade. Abusividade da cláusula não configurada. Morte do contratante, no caso, que se deu por causas naturais e antes do decurso do prazo de carência. Benefício indevido.Restituição dos valores descontados após a morte do contratante. Inadmissibilidade no caso. Ausência de comprovação dos alegados descontos que obstam a pretensão.Indenização por danos de ordem moral, por sua vez, indevida na espécie.Sentença de improcedência mantida. Recurso da requerente não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200238010039781 MG 2002.38.01.003978-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212/91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195, caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN. A Jurisprudência já orienta no sentido de que "o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados" (TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). 2. A desequiparação legal das entidades fechadas das abertas de previdência complementar, no tocante à forma de recolhimento do Imposto de Renda (art. 2º, § 3º, da MP 2.222/2001), não ofende postulados constitucionais, em especial o da isonomia." (AMS 200161000316914, Relator(a) JUIZ WILSON ZAUHY, - 284036, DJF3 CJ1 DATA:29/04/2011, PÁGINA: 1079, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C). 3. Precedentes de todas as Regiões, envolvendo a mesma Impetrante, inclusive desta 7ª Turma Suplementar (AC 2002.39.00.002601-9/PA, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia, julgado em 29/11/2011 e AMS 0002273-80.2002.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.422 de 24/09/2013) 4. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22738020024013600 MT 0002273-80.2002.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212 /91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195 , caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN . A Jurisprudência já orienta no sentido de que"o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados"(TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). A desequiparação legal das entidades fechadas das abertas de previdência complementar, no tocante à forma de recolhimento do Imposto de Renda (art. 2º , § 3º , da MP 2.222 /2001), não ofende postulados constitucionais, em especial o da isonomia." (AMS 200161000316914, Relator (a) JUIZ WILSON ZAUHY, - 284036, DJF3 CJ1 DATA:29/04/2011, PÁGINA: 1079, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C). Precedentes de todas as Regiões, envolvendo a mesma Impetrante, inclusive desta 7ª Turma Suplementar (AC 2002.39.00.002601-9/PA, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia, julgado em 29/11/2011) 2. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42761 MG 0042761-93.2001.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212 /91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195 , caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN . A Jurisprudência já orienta no sentido de que"o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados"(TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). A desequiparação legal das entidades fechadas das abertas de previdência complementar, no tocante à forma de recolhimento do Imposto de Renda (art. 2º , § 3º , da MP 2.222 /2001), não ofende postulados constitucionais, em especial o da isonomia." (AMS 200161000316914, Relator (a) JUIZ WILSON ZAUHY, - 284036, DJF3 CJ1 DATA:29/04/2011, PÁGINA: 1079, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C). Precedentes da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, envolvendo a mesma Impetrante. 2. Apelação da Impetrante a que se nega provimento. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2602 PA 0002602-65.2002.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212 /91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195 , caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN . A Jurisprudência já orienta no sentido de que"o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados"(TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). A desequiparação legal das entidades fechadas das abertas de previdência complementar, no tocante à forma de recolhimento do Imposto de Renda (art. 2º , § 3º , da MP 2.222 /2001), não ofende postulados constitucionais, em especial o da isonomia." (AMS 200161000316914, Relator (a) JUIZ WILSON ZAUHY, - 284036, DJF3 CJ1 DATA:29/04/2011, PÁGINA: 1079, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C). Precedentes da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, envolvendo a mesma Impetrante. 2. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2602 PA 0002602-65.2002.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212 /91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195 , caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN . A Jurisprudência já orienta no sentido de que"o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados"(TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). A desequiparação legal das entidades fechadas das abertas de previdência complementar, no tocante à forma de recolhimento do Imposto de Renda (art. 2º , § 3º , da MP 2.222 /2001), não ofende postulados constitucionais, em especial o da isonomia." (AMS 200161000316914, Relator (a) JUIZ WILSON ZAUHY, - 284036, DJF3 CJ1 DATA:29/04/2011, PÁGINA: 1079, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C). Precedentes da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, envolvendo a mesma Impetrante. 2. Apelação a que se nega provimento....

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