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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 982490 RS 2007/0205675-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 75 /2001. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO. FILIADOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à concessão de empréstimos pelas entidades abertas de previdência privada exclusivamente a seus filiados ou participantes (LC 109 /2001, art. 75 ) não foi examinada pelas instâncias de origem. 2. Ausente, pois, o requisito do prequestionamento, incidem os óbice das Súmulas 356/STF e 211/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200238010039781 MG 2002.38.01.003978-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212 /91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195 , caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN . A Jurisprudência já orienta no sentido de que"o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados" (TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). 2. A desequiparação legal das entidades fechadas das abertas de previdência complementar, no tocante à forma de recolhimento do Imposto de Renda (art. 2º , § 3º , da MP 2.222 /2001), não ofende postulados constitucionais, em especial o da isonomia." (AMS 200161000316914, Relator (a) JUIZ WILSON ZAUHY, - 284036, DJF3 CJ1 DATA:29/04/2011, PÁGINA: 1079, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C). 3. Precedentes de todas as Regiões, envolvendo a mesma Impetrante, inclusive desta 7ª Turma Suplementar (AC 2002.39.00.002601-9/PA, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia, julgado em 29/11/2011 e AMS 0002273-80.2002.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.422 de 24/09/2013) 4. Apelação a que se nega provimento....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00575201004003005 0000575-30.2010.5.03.0040 (TRT-3)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - OPÇÃO PELA PORTABILIDADE. Comprovada a adesão do empregado ao "PLANO DE PREVIDÊNCIA UNIBANCO", reconhecendo este todas as vantagens que lhes eram proporcionadas e ciente de que na rescisão do contrato de trabalho, poderia optar por uma das três possibilidades distintas no que se referia aos valores depositados: autopatrocínio, resgate ou portabilidade, optando por este último, não pode, após a transferência dos valores para o Plano de Previdência por ele escolhido, e assim cumpridas as obrigações das partes - decorrentes, inclusive, de opção oferecidas e baseadas na legislação própria, Lei Complementar 109 /2001 -, pretender, de imediato, o resgate dos valores no novo Plano de Previdência. Isto porque, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar 109 /2001 que dispõe acerca direito do participante à portabilidade, fica claro que este direito não caracteriza resgate dos valores, de acordo com o parágrafo primeiro, sendo também vedado, de forma expressa, que os recursos transitem entre participantes (parágrafo segundo). In casu, as regras relativas à portabilidade estão descritas no item 9.2 do Regulamento do Plano de Previdência Unibanco, aprovadas pela Portaria 1.911, de 28/11/2007, onde consta que o participante que perder a qualidade de "Ativo", após três anos de vinculação ao plano, pode "optar por portar, para outra entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar, os recursos financeiros correspondentes a 100% (cem por cento) do saldo da Conta Total do Participante, na Data do Cálculo" (item 9.1 f. 147 dos autos). No item 9.2.5 do mesmo Regulamento consta que: "Na hipótese do Participante optar por uma entidade aberta de previdência complementar, a integralidade dos recursos a serem portados deverá ser utilizada para a contratação de um benefício pago na forma de renda mensal vitalícia ou por um prazo...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22738020024013600 MT 0002273-80.2002.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212 /91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195 , caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN . A Jurisprudência já orienta no sentido de que"o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados"(TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). A desequiparação legal das entidades fechadas das abertas de previdência complementar, no tocante à forma de recolhimento do Imposto de Renda (art. 2º , § 3º , da MP 2.222 /2001), não ofende postulados constitucionais, em especial o da isonomia." (AMS 200161000316914, Relator (a) JUIZ WILSON ZAUHY, - 284036, DJF3 CJ1 DATA:29/04/2011, PÁGINA: 1079, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C). Precedentes de todas as Regiões, envolvendo a mesma Impetrante, inclusive desta 7ª Turma Suplementar (AC 2002.39.00.002601-9/PA, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia, julgado em 29/11/2011) 2. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58869020024013800 MG 0005886-90.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE GANHOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SUPERAVITS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E ASSOCIADOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E ABERTA. INOCORRÊNCIA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DE AÇÓES JUDICIAIS OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A prescrição normativa inibitória da finalidade lucrativa, para as entidades em referência, quer determinar a impossibilidade de que existam para se prestarem à geração e distribuição de proveito econômico para terceiros. Aliás, mesma vedação e mesmo propósito, que igualmente integra o regime jurídico para as imunidades condicionadas, cujos requisitos encontram-se no art. 14 , do CTN , em especial em seu inciso, I, como expressão da condição preceituada pelo art. 150 , VI , c , última parte, e 195, § 7º, ambos da CR/88 . Lucro é fato, que ocorre independentemente da vedada finalidade de perseguir sua distribuição e cuja conceituação jurídica, para fins de incidência tributária, tem acepção consideravelmente ampla, sem necessária delimitação conceitual, tal como explicita o art. 43 , § 1º único do CTN . Amplitude conceitual que também encontra abrigo, ainda que para se identificar, e impor, tratamento isonômico com o propósito de se inibir a exclusão do fato econômico renda, à luz do princípio da isonomia tributária, art. 150 , II , da CR/88 . Precedentes: AMS 200282000018436, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data: 29/09/2008 - Página::321 - Nº::188; AMS 00016997820024036000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2012). 2. Ausência de bitributação. As relações jurídicas...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 679865 RS 2006/0037818-5 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: Entidades abertas de previdência privada. Lei Complementar nº 109 /01. Operações financeiras. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 109 /01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA... STJ - RESP 687637 -RS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS STJ... - RESP 591756 -RS, RESP 235067 -RS POSSIBILIDADE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010163499 RJ 2006.51.01.016349-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTOS AUTORIZADOS EM PENSÃO POR MORTE DE PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FALECIDO DE FORÇA ARMADA. CONTRARIEDADE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO À UNIÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA POR ENTIDADE PRIVADA ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU SOCIEDADE SEGURADORA. NECESSIDADE DE ADESÃO DO INTERESSADO COMO PARTICIPANTE DE PLANO DE BENEFÍCIOS OU COMO SEGURADO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITA "VENDA CASADA" COMO PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. I. Se pensionista de servidor público militar falecido de Força Armada pretende em juízo, principalmente, a restituição da soma dos valores que mensalmente são descontados de sua pensão por morte, fazendo-se premente a cessação da realização dos indesejados descontos, no âmbito daquela Força, é de se reconhecer a presença de interesse de agir na modalidade necessidade com relação à União no pólo passivo da demanda. II. Se a soma dos valores que mensalmente são descontados da pensão por morte percebida nunca ultrapassou, juntamente aos valores concernentes aos demais descontos autorizados e obrigatórios, a margem consignável de 70% de seus estipêndios, é de se reconhecer que vem sendo respeitado o art. 14, § 3º, da MPv nº 2.215-10/2001. III. Como, diante do art. 71 , § ún., da LC nº 109 /2001, do art. 7º, VII, e § 2º, I, da Resolução nº 98/2002 do CNSP (por meio do qual veio a ser parcialmente integrado o art. 133 do Decreto-Lei nº 73 /1966), e da Circular nº 206/2002 da SUSEP, a concessão de assistência financeira (consubstanciada em mútuo de dinheiro) por entidade privada aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora, exige, ex vi legis, como pressuposto compulsório, a prévia adesão do interessado como participante de plano de benefícios ou como segurado, não se evidencia ilícita "venda casada" como prática comercial abusiva descrita no art. 39 , I , do CDC ....

Encontrado em: da pensionista, deu provimento ao recurso de SABEMI previdência privada e julgou prejudicado o recurso

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20920546320148260000 SP 2092054-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA Pretensão do autor para que seja desbloqueado imediatamente o saldo de seu plano de previdência privada complementar (modalidade VGBL) administrado pelo réu, desvinculando-o do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, de modo a permitir a transferência do ativo para outra instituição financeira pelo sistema da "portabilidade" - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados Matéria não afeta ao Direito Público A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de previdência complementar privada, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 3º, item I.1, e art. 5º, item I.37, ambos da Resolução 623/2013 Precedentes do Órgão Especial - Recurso não conhecido. Competência recursal. Propositura que versa sobre contrato de previdência privada. Julgamento afeto às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Expressão "questões previdenciais", contida no artigo 3º da Resolução 623/2013, que não pode ser compreendida fora do contexto. Inexistência de motivo para se supor que o dispositivo tenha querido alocar na Seção de Direito Público não apenas as demandas pertinentes à previdência dos servidores públicos como, ainda, as fundadas em contratos celebrados por particular com entidades abertas e regidos pelo direito privado. Conflito de Competência acolhido. (...) Na linha ditada pelo artigo 103 do Regimento Interno, as Resoluções 194 e 623 adotaram como critério para a fixação da competência a matéria sobre a qual versa a propositura. Assim, conforme esteja a ação fundada em direito criminal, público ou privado, o recurso deverá então ser julgado por uma das Câmaras da correspondente Seção. Compreende...

TJ-SP - Apelação APL 01408470520078260100 SP 0140847-05.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS Pretensão inicial da autora voltada à reparação por danos materiais (lucros cessantes), decorrentes de inadimplemento de contrato de previdência complementar privada - é inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações que versam exclusivamente interesses privados matéria não afeta ao Direito Público a competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação indenizatória, decorrente de contrato de previdência complementar privada, estritamente submetido ao regime do direito privatístico, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 3º, item I.1, e art. 5º, item I.37, ambos da Resolução nº 623/2013 - precedentes do Colendo Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido. "Competência recursal. Propositura que versa sobre contrato de previdência privada. Julgamento afeto às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Expressão"questões previdenciais", contida no artigo 3º da Resolução 623/2013, que não pode ser compreendida fora do contexto. Inexistência de motivo para se supor que o dispositivo tenha querido alocar na Seção de Direito Público não apenas as demandas pertinentes à previdência dos servidores públicos como, ainda, as fundadas em contratos celebrados por particular com entidades abertas e regidos pelo direito privado. Conflito de Competência acolhido. (...) 'Na linha ditada pelo artigo 103 do Regimento Interno, as Resoluções 194 e 623 adotaram como critério para a fixação da competência a matéria sobre a qual versa a propositura. Assim, conforme esteja a ação fundada em direito criminal, público ou privado, o recurso deverá então ser julgado por uma das Câmaras da correspondente Seção. Compreende-se que seja desse modo, dada a conveniência da especialização no trato das matérias submetidas à instância recursal. Por isso, nenhum motivo existe...

TJ-SP - Apelação APL 00118188120078260590 SP 0011818-81.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO Pretensão da autora para que seja concedida a suplementação de pensão decorrente de plano de previdência privada complementar administrado pela ré - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados Matéria não afeta ao Direito Público A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação de revisão de benefício derivada de contrato de previdência complementar privada, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 3º, item I.1, e art. 5º, item I.37, ambos da Resolução 623/2013 Precedentes do Órgão Especial - Recurso não conhecido. Competência recursal. Propositura que versa sobre contrato de previdência privada. Julgamento afeto às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Expressão "questões previdenciais", contida no artigo 3º da Resolução 623/2013, que não pode ser compreendida fora do contexto. Inexistência de motivo para se supor que o dispositivo tenha querido alocar na Seção de Direito Público não apenas as demandas pertinentes à previdência dos servidores públicos como, ainda, as fundadas em contratos celebrados por particular com entidades abertas e regidos pelo direito privado. Conflito de Competência acolhido. (...) Na linha ditada pelo artigo 103 do Regimento Interno, as Resoluções 194 e 623 adotaram como critério para a fixação da competência a matéria sobre a qual versa a propositura. Assim, conforme esteja a ação fundada em direito criminal, público ou privado, o recurso deverá então ser julgado por uma das Câmaras da correspondente Seção. Compreende-se que seja desse modo, dada a conveniência da especialização no trato das matérias submetidas à instância recursal. Por isso, nenhum motivo existe para se supor que, ao fazer uso do rótulo "questões previdenciais...

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