Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

Página 1 de 12.968 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1119309 MG 2009/0013344-9 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC...

TJ-RJ - APELACAO APL 03356253420118190001 RJ 0335625-34.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Apelações. Ações de cobrança de indenização securitária e compensação de dano moral, de um lado, e consignação em pagamento fundada em dúvida, de outro. Dúvida fundada. Entidade aberta de previdência complementar. Contratos de natureza mista, com elementos de seguro de vida típico e, verificada a sobrevida, previdência privada. Existência, validade e eficácia do contrato, em todas as suas cláusulas, conquanto não tenha sido assinado em razão de falhas do sistema informatizado da entidade, que impediu a impressão do instrumento contratual. Manifestação clara, inequívoca e jamais refutada, até à morte do participante, quanto à inscrição nos planos de previdência e a indicação do seu beneficiário. Ausência de contestação da 2ª consignada. Julgamento de plano. Inocorrência do dano moral. Princípio da causalidade na repartição dos ônus da sucumbência. 1. A natureza mista do contrato de previdência privada que estabelece, no caso de morte do participante antes de percepção da renda temporária, o pagamento do capital segurado a um beneficiário por ele livremente indicado, faz incidirem de pleno direito as normas legais relativas ao contrato de seguro de pessoa, notadamente o art. 794 do Cód. Civil: "o capital estipulado não (.) se considera herança para todos os efeitos de direito". 2. Em todo caso, na falta de regras vedadoras da possibilidade de indicação de beneficíarios no contrato de previdência complementar, conclui-se pela sua legalidade ( CF , art. 5º , II ), devendo-se aplicar, por analogia, a legislação alusiva aos contratos de seguro (cfr. art. 73 da LCp nº 109/2001). 3. Na relação contratual de previdência complementar deve prevalecer a autonomia privada, com livre indicação de beneficiários, não limitados aos herdeiros, sem qualquer confusão com as normas aplicáveis à previdência oficial, de natureza estatutária. Precedentes da Corte. 4. A exigência de assinatura da proposta de seguro, contida no art. 9º do Decreto-lei nº 73 /66 (quiçá revogada tacitamente...

Encontrado em: : Maria da Graça Vilardo. Advogado: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS. Reu: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S

TJ-RJ - APELACAO APL 03652943520118190001 RJ 0365294-35.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Apelações. Ações de cobrança de indenização securitária e compensação de dano moral, de um lado, e consignação em pagamento fundada em dúvida, de outro. Dúvida fundada. Entidade aberta de previdência complementar. Contratos de natureza mista, com elementos de seguro de vida típico e, verificada a sobrevida, previdência privada. Existência, validade e eficácia do contrato, em todas as suas cláusulas, conquanto não tenha sido assinado em razão de falhas do sistema informatizado da entidade, que impediu a impressão do instrumento contratual. Manifestação clara, inequívoca e jamais refutada, até à morte do participante, quanto à inscrição nos planos de previdência e a indicação do seu beneficiário. Ausência de contestação da 2ª consignada. Julgamento de plano. Inocorrência do dano moral. Princípio da causalidade na repartição dos ônus da sucumbência. 1. A natureza mista do contrato de previdência privada que estabelece, no caso de morte do participante antes de percepção da renda temporária, o pagamento do capital segurado a um beneficiário por ele livremente indicado, faz incidirem de pleno direito as normas legais relativas ao contrato de seguro de pessoa, notadamente o art. 794 do Cód. Civil: "o capital estipulado não (.) se considera herança para todos os efeitos de direito". 2. Em todo caso, na falta de regras vedadoras da possibilidade de indicação de beneficíarios no contrato de previdência complementar, conclui-se pela sua legalidade ( CF , art. 5º , II ), devendo-se aplicar, por analogia, a legislação alusiva aos contratos de seguro (cfr. art. 73 da LCp nº 109/2001). 3. Na relação contratual de previdência complementar deve prevalecer a autonomia privada, com livre indicação de beneficiários, não limitados aos herdeiros, sem qualquer confusão com as normas aplicáveis à previdência oficial, de natureza estatutária. Precedentes da Corte. 4. A exigência de assinatura da proposta de seguro, contida no art. 9º do Decreto-lei nº 73 /66 (quiçá revogada tacitamente...

Encontrado em: : PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS. Reu: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A. Advogado: KEILA CHRISTIAN ZANATTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1207538 RS 2010/0159315-2 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO DE MÚTUO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. SUBMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS AOS LIMITES DA LEI DE USURA . INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. ENTIDADES QUE, DIFERENTEMENTE DAS FECHADAS, TÊM FINS LUCRATIVOS E OPERAM EM REGIME DE MERCADO E, POR FORÇA DE LEI, SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Por um lado, dispõe o art. 73 da Lei Complementar n. 109 /2001 que as entidades abertas de previdência privada serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Por outro lado, o art. 18 , § 1º , da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 4.595 /1964) estabelece que as companhias de seguros se subordinam às disposições e disciplina desta Lei, no que lhes for aplicável. 2. Muito embora a Lei Complementar n. 109 /2001 tenha parcialmente revogado o art. 29 da Lei n. 8.177 /1991 (ADI n. 504/DF) - que estabelecia que as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras -, em vista do disposto nos arts. 71 , § 1º e 73 do novel Diploma, no que diz respeito às entidades abertas, não promoveu modificação substancial no tocante à matéria. 3. Com efeito, o art. 29 da Lei n. 8.177 /1991 estabelece que as companhias seguradoras são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas no mercado financeiro. 4. "Nos termos da Lei Complementar nº 109 /01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada". (EREsp 679.865/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255) 5. Recurso...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 982490 RS 2007/0205675-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 75 /2001. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO. FILIADOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à concessão de empréstimos pelas entidades abertas de previdência privada exclusivamente a seus filiados ou participantes (LC 109 /2001, art. 75 ) não foi examinada pelas instâncias de origem. 2. Ausente, pois, o requisito do prequestionamento, incidem os óbice das Súmulas 356/STF e 211/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066683319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO TEM INCIDÊNCIA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ENTRETIDO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TENDO EM VISTA QUE O FUNDO DE PENSÃO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, RELATIVIZANDO-SE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 321/STJ, À QUAL APLICÁVEL SOMENTE ÀS ENTIDADES ABERTAS. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70066683319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 05/10/2015).

TJ-PE - Apelação APL 3145308 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E DE SEGURO DE PESSOAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONCEDIDO APENAS À PARTICIPANTE. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2011. Entidade privada que opera planos de previdência complementar e de seguro de pessoas apenas está autorizada a promover operações de natureza financeira aos associados participantes de um de seus planos, nos termos do art. 71, parágrafo único da Lei Complementar nº 109/2001, não caracterizando, portanto, venda casada a intermediação para a concessão de empréstimo bancário. Apelo provido.

Encontrado em: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E DE SEGURO... COMPLEMENTAR Nº 109/2011. Entidade privada que opera planos de previdência complementar e de seguro de pessoas... do contrato de plano de benefício de previdência privada complementar mais seguro de vida, com devolução...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200238010039781 MG 2002.38.01.003978-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IR. CSSL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. DESEQUIPARAÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ABERTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. "As entidades fechadas de previdência complementar não estão desobrigadas ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda (IR). A CSSL é devida pelas entidades de previdência complementar fechadas (sem fins lucrativos) desde o advento da Lei nº 8.212 /91 (art. 23, c.c. 22, § 1º). A isenção a esse recolhimento só poderia se dar, como de fato se deu, no ano de 2002, após o ajuizamento da lide, por força de lei. A tese de que não possui lucro não prospera. Havendo resultado positivo (econômico-financeiro) em suas operações diversas (superávit), tal resultado é suficiente, à luz do artigo 195 , caput, da Constituição Federal para justificar a incidência tributária à luz do postulado da solidariedade social de que se revestem as contribuições aí previstas. Não tem nenhuma importância para a determinação da efetiva existência do lucro ter a entidade finalidade lucrativa ou não, bastante sua ocorrência material (lucro), a exigência fiscal mostra-se legítima. Quanto ao imposto de renda, o mesmo raciocínio há de ser empregado: auferindo riqueza - signo presuntivo de riqueza qualquer - deve incidir a tributação prevista no artigo 43 do CTN . A Jurisprudência já orienta no sentido de que"o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados" (TRF4, AC 2002.71.00.005862-3). 2...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110297028 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVI. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR POR INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM AÇÃO TRABALHISTA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACATADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DO VALOR NA AÇÃO TRABALHISTA. CUSTEIO GARANTIDO. 1. O indeferimento de perícia contábil atuarial não acarreta o cerceamento do direito de defesa da entidade de previdência privada quando a matéria sub judice mostrar-se suficientemente instruída por provas documentais, aptas a permitir a julgamento da lide. 2. A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, à tutela jurisdicional invocada. Por conseguinte, ausente na legislação óbice à pretensão autoral, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 3. Nos termos da Súmula n. 291/STJ, “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”, a serem contados a partir do momento em que o direito pleiteado fora reconhecido ao titular. In casu, considerando que somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista surgiu ao autor o direito de pleitear a complementação da aposentadoria, para inclusão das horas extras ali deferidas, é a partir daquela data que se inicia a fluência do prazo prescricional. 4. Consoante a Súmula n. 321/STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”. Porém, consoante precedentes do próprio STJ, a incidência de referida súmula é restrita às entidades abertas de previdência complementar, de modo que as demandas existentes entre associados e entidades fechadas de previdência privada não se submetem às normas de proteção consumerista. 5...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00575201004003005 0000575-30.2010.5.03.0040 (TRT-3)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - OPÇÃO PELA PORTABILIDADE. Comprovada a adesão do empregado ao "PLANO DE PREVIDÊNCIA UNIBANCO", reconhecendo este todas as vantagens que lhes eram proporcionadas e ciente de que na rescisão do contrato de trabalho, poderia optar por uma das três possibilidades distintas no que se referia aos valores depositados: autopatrocínio, resgate ou portabilidade, optando por este último, não pode, após a transferência dos valores para o Plano de Previdência por ele escolhido, e assim cumpridas as obrigações das partes - decorrentes, inclusive, de opção oferecidas e baseadas na legislação própria, Lei Complementar 109 /2001 -, pretender, de imediato, o resgate dos valores no novo Plano de Previdência. Isto porque, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar 109 /2001 que dispõe acerca direito do participante à portabilidade, fica claro que este direito não caracteriza resgate dos valores, de acordo com o parágrafo primeiro, sendo também vedado, de forma expressa, que os recursos transitem entre participantes (parágrafo segundo). In casu, as regras relativas à portabilidade estão descritas no item 9.2 do Regulamento do Plano de Previdência Unibanco, aprovadas pela Portaria 1.911, de 28/11/2007, onde consta que o participante que perder a qualidade de "Ativo", após três anos de vinculação ao plano, pode "optar por portar, para outra entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar, os recursos financeiros correspondentes a 100% (cem por cento) do saldo da Conta Total do Participante, na Data do Cálculo" (item 9.1 f. 147 dos autos). No item 9.2.5 do mesmo Regulamento consta que: "Na hipótese do Participante optar por uma entidade aberta de previdência complementar, a integralidade dos recursos a serem portados deverá ser utilizada para a contratação de um benefício pago na forma de renda mensal vitalícia ou por um prazo...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou