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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 23.952 resultados

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004498754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Devidamente comprovado que o réu trazia consigo substância entorpecente para seu consumo pessoal, correta a condenação, haja vista que tal conduta se reveste de tipicidade penal. 2- Pena readequada para advertência por não registrar o réu envolvimento anterior com drogas. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004498754, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003665460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PENA APLICADA. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas corretamente aplicada. Observadas as circunstâncias judiciais na primeira fase, todas favoráveis ao réu, e não havendo agravantes ou majorantes, não se justifica, na espécie, a aplicação de pena mais gravosa, mormente em não ostentando o réu qualquer antecedente criminal ou envolvimento anterior com drogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003665460, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004010278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. COCAÍNA E CRACK. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova, assim considerada aquela colhida sob o contraditório judicial, não confirma a ocorrência do fato narrado na denúncia, uma vez que os policiais que abordaram o réu limitaram-se a reconhecer suas assinaturas, lançadas no boletim de ocorrência, enquanto o terceiro, que fazia a segurança da guarnição, apresentou relato genérico, sem fornecer detalhes da abordagem. Exegese do art. 155 do CPP . Impositiva, assim, a absolvição do réu, com...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004198883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que a ré trazia consigo três pedras de crack para seu consumo pessoal, correta a sua condenação pois a pequena quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade da conduta. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até prova em contrário, trata-se de pessoa idônea e que merece credibilidade, não se verificando, ainda, que tivesse qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra a ré. 3- Pena readequada, de ofício, para advertência, haja vista não registrar a ré qualquer antecedente ou envolvimento anterior com drogas. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004198883, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004238077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1-Devidamente comprovado que o réu trazia consigo substância entorpecente para seu consumo pessoal, correta a condenação. 2- A Lei 11.343 /06 não descriminalizou a conduta, mas apenas abrandou o rigor punitivo, afastando a incidência da sanção corporal. 3- Conduta que se reveste de tipicidade penal, independentemente da pequena quantidade de droga apreendida, por implicar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, e que diz com a saúde pública, e ainda porque inaplicável aos delitos da espécie o princípio da insignificância. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004238077, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10175120000625001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PROPÓSITO DE COMERCIALIZAÇÃO - PEQUENA QUNTIDADE DE CRACK - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. - Inexistindo no processado provas aptas a demonstrarem o ideal de comercialização da droga, havendo admitido o recorrente sua condição de usuário e não se mostrando significativa a quantidade de crack apreendida, há de se promover, em relação a um dos recorrentes, a desclassificação do delito de tráfico para a modalidade infracional prevista no art. 28 da Lei 11.343 /06.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120111018260 DF 20120111018260APR (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. (4,5 GRAMAS DE CRACK. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO, DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06, QUANDO A PROVA JUDICIALIZADA NOS AUTOS NÃO FORNECE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE A DROGA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE SERIA COMERCIALIZADA OU DESTINAVA-SE À DISTRIBUIÇÃO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO (TRÁFICO DE DROGAS), PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI ANTITÓXICOS, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, USO PRÓPRIO,

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003476181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Comprovado que o réu trazia consigo uma pequena quantidade de "crack" para consumo próprio, correta a condenação. 2- Tipicidade da conduta de portar substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade, por implicar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, que diz com a saúde pública, e ainda porque inaplicável aos delitos da espécie o princípio da insignificância ou da bagatela. 3- Pena corretamente fixada. RECURSO IMPROVIDO....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003682689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que o réu trazia consigo pequena quantidade de crack, correta a condenação. 2- Tipicidade da conduta de possuir substância entorpecente para consumo próprio, independentemente da quantidade, por implicar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma e que diz com a saúde pública. 3- Pena mantida porque corretamente fixada. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003682689, Turma Recursal Criminal, Turmas...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003388568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Comprovado que o réu guardava uma pequena quantidade de crack para consumo próprio, correta a condenação. 2- Tipicidade da conduta de portar substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade, por implicar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, que diz com a saúde pública, e ainda porque inaplicável aos delitos da espécie o princípio da insignificância ou da bagatela. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003388568,...

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