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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10175120000625001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PROPÓSITO DE COMERCIALIZAÇÃO - PEQUENA QUNTIDADE DE CRACK - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. - Inexistindo no processado provas aptas a demonstrarem o ideal de comercialização da droga, havendo admitido o recorrente sua condição de usuário e não se mostrando significativa a quantidade de crack apreendida, há de se promover, em relação a um dos recorrentes, a desclassificação do delito de tráfico para a modalidade infracional prevista no art. 28 da Lei 11.343 /06.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004498754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Devidamente comprovado que o réu trazia consigo substância entorpecente para seu consumo pessoal, correta a condenação, haja vista que tal conduta se reveste de tipicidade penal. 2- Pena readequada para advertência por não registrar o réu envolvimento anterior com drogas. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004498754, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004882015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. Condenação confirmada porque devidamente comprovado que o réu trazia consigo substância entorpecente para seu consumo pessoal. Conduta que se reveste de tipicidade penal, independentemente da quantidade de droga apreendida, por implicar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, que diz com a saúde pública, e ainda porque inaplicável aos delitos da espécie o princípio da insignificância. Pena bem aplicada e que entendo deve ser mantida porque condizente com o delito praticado e atende ao fim que também se pretende de reabilitação do condenado. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004882015, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 14/07/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003958469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK E MACONHA. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1- Comprovada a ocorrência e a autoria do fato delituoso, correta a condenação. 2- Tipicidade da conduta de portar substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade, por implicar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, e que diz com a saúde pública, e ainda porque inaplicável aos delitos da espécie o princípio da insignificância. CONDENAÇÃO MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71003958469, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003958469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK E MACONHA. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1- Comprovada a ocorrência e a autoria do fato delituoso, correta a condenação. 2- Tipicidade da conduta de portar substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade, por implicar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, e que diz com a saúde pública, e ainda porque inaplicável aos delitos da espécie o princípio da insignificância. CONDENAÇÃO MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71003958469, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003958469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK E MACONHA. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1- Comprovada a ocorrência e a autoria do fato delituoso, correta a condenação. 2- Tipicidade da conduta de portar substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade, por implicar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, e que diz com a saúde pública, e ainda porque inaplicável aos delitos da espécie o princípio da insignificância. CONDENAÇÃO MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71003958469, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004198883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que a ré trazia consigo três pedras de crack para seu consumo pessoal, correta a sua condenação pois a pequena quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade da conduta. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até prova em contrário, trata-se de pessoa idônea e que merece credibilidade, não se verificando, ainda, que tivesse qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra a ré. 3- Pena readequada, de ofício, para advertência, haja vista não registrar a ré qualquer antecedente ou envolvimento anterior com drogas. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004198883, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003665460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PENA APLICADA. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas corretamente aplicada. Observadas as circunstâncias judiciais na primeira fase, todas favoráveis ao réu, e não havendo agravantes ou majorantes, não se justifica, na espécie, a aplicação de pena mais gravosa, mormente em não ostentando o réu qualquer antecedente criminal ou envolvimento anterior com drogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003665460, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004010278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. COCAÍNA E CRACK. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova, assim considerada aquela colhida sob o contraditório judicial, não confirma a ocorrência do fato narrado na denúncia, uma vez que os policiais que abordaram o réu limitaram-se a reconhecer suas assinaturas, lançadas no boletim de ocorrência, enquanto o terceiro, que fazia a segurança da guarnição, apresentou relato genérico, sem fornecer detalhes da abordagem. Exegese do art. 155 do CPP . Impositiva, assim, a absolvição do réu, com...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004238077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRACK. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1-Devidamente comprovado que o réu trazia consigo substância entorpecente para seu consumo pessoal, correta a condenação. 2- A Lei 11.343 /06 não descriminalizou a conduta, mas apenas abrandou o rigor punitivo, afastando a incidência da sanção corporal. 3- Conduta que se reveste de tipicidade penal, independentemente da pequena quantidade de droga apreendida, por implicar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, e que diz com a saúde pública, e ainda porque inaplicável aos delitos da espécie o princípio da insignificância. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004238077, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013)

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