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JusBrasil - Jurisprudência
02 de março de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00078109020128260071 SP 0007810-90.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO A devolução do Valor Residual Garantido (VRG) está condicionada à devolução do bem, sua venda e apuração de eventual saldo a favor do arrendatário consoante entendimento em sede de recurso repetitivo no C. STJ Liquidação cabível - Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058248923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA PELO BANCO. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI. 1. O deferimento de pedido liminar de antecipação de tutela depende da comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que demonstrem a existência do direito invocado (fumus boni iuris), e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação a este direito (periculum in mora), os quais se encontram presentes no caso concreto. 2. Consoante dispõe o art. 123 , § 1º , do CTB , compete ao adquirente do veículo providenciar na transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058248923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004333605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CÁRCERE PRIVADO. DESENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE O AUTOR DEVERIA RECEBER QUANDO DA ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alegou o autor que foi entregar veículos, de forma amigável, na demandada Pestana Leilões, a pedido do seu irmão. Lá, não teriam sido entregues os documentos como combinado, razão pela qual decidiu levar consigo os veículos, o que não foi permitido em um primeiro momento. Ora, a toda evidência não houve o alegado cárcere privado, não tendo sido tolhida a liberdade do ora recorrente em nenhum momento. Depreende-se do depoimento pessoal do próprio autor que não foi permitida, em um primeiro momento, a saída dos veículos, não a sua, o que é absolutamente distinto. Ademais, resulta compreensível que, já tendo sido encaminhados os veículos para vistoria, não fosse permitida, pela portaria, a saída dos veículos sem autorização dos responsáveis pelo depósito. Veja-se que, após conversar com advogada durante um bom tempo, ocasião em que foi explicado que os documentos disponibilizados eram aqueles efetivamente devidos, foi autorizada a retirada dos veículos. Deste contexto, o que se extrai é que a entrega dos veículos a pedido do irmão do autor resultou inexitosa por divergência quanto aos documentos que deveriam ser entregues. Outrossim, não foi o demandante privado do seu direito de ir e vir, mas sim e tão-apenas de, em um primeiro momento, levar consigo os veículos que já haviam sido encaminhados para vistoria, sendo que, após conversa com a advogada, foi franqueada a retirada dos veículos. Houve, pois, mero desentendimento, usual em relações interpessoais, que não resultou, ao contrário do que alegado, em prática de conduta ilícita por parte dos demandados a ensejar a pretendida indenização por danos morais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004333605, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000769016201381601600 PR 0007690-16.2013.8.16.0160/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ré possui legitimidade passiva para responder a presente demanda, tendo em vista que esta foi a responsável pela negativação do nome da consumidora, conforme se verifica no documento anexo ao evento 1.6. Não se trata, conforme pretende fazer crer a ré, da comunicação prevista no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, esta sim de obrigação do órgão de proteção ao crédito, mas da comunicação expressamente prevista no item 2, parte final, do termo de entrega amigável do veículo, documento anexo ao evento 19.4. 2. Não há prova nos autos de que a consumidora foi informada acerca da existência de saldo devedor relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, de modo que a negativação de seu nome foi irregular, já que não oportunizou-se o pagamento do saldo remanescente, antes de negativar o nome da consumidora. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007690-16.2013.8.16.0160/0 - Sarandi - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: de entrega amigável do veículo, documento anexo ao evento 19.4. 2. Não há prova nos autos... AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO... MORESCHI CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. ENTREGA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001003821201381600260 PR 0010038-21.2013.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ART. 31 CDC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE ). RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010038-21.2013.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 23.10.2014)

Encontrado em: do termo amigável de entrega de veículo (GM Chevrolet/Corsa prata, placas AJM 0371, ano/modelo 2000... de entrega amigável do bem ante ao estado do veículo, tem-se que não lhe assiste razão. Da análise... AMIGÁVEL DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ART. 31 CDC...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03788775320128190001 RJ 0378877-53.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DE VALORES CALCULADOS DE FORMA UNILATERAL. De início, deve ser assinalado que o magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco quando teve como inadequada a via eleita pela apelante para a perseguição de seu desiderato, apontando como correta a ação de prestação de contas. A ação de prestação de contas tem por finalidade a comprovação de forma contábil dos créditos e débitos, e a declaração do saldo credor ou devedor, com a condenação do devedor (seja ele autor ou réu) ao pagamento dessa quantia, ressaltando a necessidade de comprovação da relação de direito material entre as partes em que uma administre bem, direito ou interesse da outra. Não é o que pretende a demandante no caso vertente. Não há pedido algum de apuração do saldo, tampouco de condenação do devedor na referida quantia. O que se pretende, ao revés, é ver analisado pela cognição judicial se a cobrança perpetrada pela ora apelada se deu de forma ilegítima de forma a gerar danos morais indenizáveis. Reside nisto o cerne da lide. Ao contrário do que asseverou o juízo a quo, não pretende a cidadã-consumidora o ¿encontro de contas¿ seja porque o referido procedimento somente foi mencionado às fls. 04 para firmar o contexto do que a demandada teria deixado de realizar, bem como por não constar pedido algum nesse sentido. O que se assevera é a adequação da via eleita, não se adentrando no mérito em sede de apelo porquanto vedada a supressão de instância. Ensina GIUSEPPE CHIOVENDA que ¿o processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir¿. Aponte-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os tribunais de apelação não podem, invocando as regras inscritas no artigo 515 do Código de Processo Civil, sanear a sentença nula, sob pena de suprimento de instância. Na verdade esse tribunal, quando for o caso, deve determinar que o juiz de primeiro grau se pronuncie sobre a matéria não decidida. O que se quer é proporcionar a cognição adequada e evitar a supressão de instância. Digo tudo isso para concluir que é imperiosa a anulação de ofício da sentença de primeiro grau para que com a adequada cognição seja examinado o direito do autor pela própria via eleita, tendo-a por adequada. Diante do exposto, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que outra sentença seja prolatada, observando-se os pedidos contidos na inicial. Fica prejudicado o recurso da autor....

TJ-RJ - APELACAO APL 00145830220118190001 RJ 0014583-02.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG) E KIT GÁS . DEVOLUÇÃO. 1. Autora que celebrou contrato de arrendamento mercantil com a Ré para aquisição de veículo, tendo pagado R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) a título de antecipação do VRG. Alega que pagou em dia até a 22ª parcela, mas em razão de problemas financeiros, acordou a devolução amigável do automóvel, com quitação. Diz que a empresa ré se recusou a devolver o valor antecipado a título de VRG, bem como a devolver o equipamento de kit gás instalado pela Autora no veículo devolvido. Requer a condenação da parte Ré à restituição da quantia de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) relativa aos valores pagos como antecipação a título de VRG e à restituição do equipamento de kit gás instalado no veículo ou seu equivalente em dinheiro. 2. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO e condenando a empresa Ré a restituir à Autora o valor pago a título de antecipação do VRG, no valor de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a data da devolução do veículo. Condenou, também, a parte ré a restituição do equipamento de kit gás instalado no veículo, ou seu equivalente em dinheiro, com base no seu valor atual de mercado, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente a partir da data da citação. 3. APELAÇÃO DA RÉ postulando reforma da sentença, repisando os argumentos apresentados na contestação. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA que negou seguimento à apelação da Ré. 5. AGRAVO INOMINADO interposto pela Ré/Apelante objetivando o esgotamento das vias ordinárias recursais com vista è interposição de recurso junto aos Tribunais Superiores. 6. O contrato de arrendamento mercantil consiste na locação de determinado bem móvel...

TJ-RS - Recurso Cível 71004901898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM FINANCIADO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE, POR ISSO, SE MOSTROU INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA A QUANTIA DE R$ 7.240,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004901898, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9236794052008826 SP 9236794-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA NÃO ASSINADO POR QUALQUER DAS PARTES. DOCUMENTO SEM QUALQUER VALIDADE. COBRANÇA DEVIDA. O documento juntado como termo de devolução amigável do veículo não ostenta qualquer validade, na medida em que ausente assinatura de qualquer das partes.Na ausência de comprovação efetiva de que o veículo foi devolvido e dada quitação à dívida decorrente do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é direito da credora cobrar as parcelas inadimplentes e inserir o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito.Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000256904201481601820 PR 0002569-04.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO ? COBRANÇA DE VALORES INEVIDOS ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO ? DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS ? VALOR INDENIZATÓRIO COMINADO DE FORMA INFIMA EM R$ 6.000,00 ? AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 12.13 ?A? E 12.15 DA TRU ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso do réu conhecido e desprovido. guarda semelhança com o ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002569-04.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 12.12.2014)

Encontrado em: INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO ? COBRANÇA DE VALORES INEVIDOS... apresentando o termo de entrega amigável ou o comprovante de venda do veículo para justificar o débito..., injustificadamente, inscrito no cadastro de maus pagadores mesmo efetuando a entrega amigável do bem. Aduz a parte...

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