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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00078109020128260071 SP 0007810-90.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO A devolução do Valor Residual Garantido (VRG) está condicionada à devolução do bem, sua venda e apuração de eventual saldo a favor do arrendatário consoante entendimento em sede de recurso repetitivo no C. STJ Liquidação cabível - Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058248923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA PELO BANCO. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI. 1. O deferimento de pedido liminar de antecipação de tutela depende da comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que demonstrem a existência do direito invocado (fumus boni iuris), e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação a este direito (periculum in mora), os quais se encontram presentes no caso concreto. 2. Consoante dispõe o art. 123 , § 1º , do CTB , compete ao adquirente do veículo providenciar na transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058248923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064936719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA REMANESCENTE, APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. Não há de cogitar em sentença citra petita, tendo em vista a improcedência dos pedidos iniciais, cujas matérias restaram enfrentadas, ainda que implicitamente. Tendo em vista a Cláusula expressa no Termo de Entrega Amigável do bem, de livre opção do financiado, no sentido de que o mesmo se obrigaria a saladar o resíduo do saldo devedor, caso o valor da venda do bem não fosse suficiente à liquidação do débito, diante da inadimplência, resta legitimado o credor a inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo ilícito a ser indenizado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064936719, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/07/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10014170820148260704 SP 1001417-08.2014.8.26.0704 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO DOS DADOS DO APELANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE DANO MORAL. O Apelante deixou de adimplir algumas parcelas do contrato bancário, tendo optado pela devolução amigável do veículo. O ponto controvertido limita-se unicamente à interpretação das cláusulas do termo de entrega do veículo. A cláusula 2 do Termo de Entrega Amigável estabelece que: "O financiado/arrendatário reconhece e confessa, como dívida líquida, certa, inquestionável, exigível e de sua integral responsabilidade o valor do saldo devedor mencionado no quadro IV". E, nesse aspecto, é evidente a ciência do Apelante quanto à existência de saldo devedor no montante de R$ 44.161,02 (quarenta e quatro mil cento e sessenta e um reais e dois centavos), de modo que não se sustenta a interpretação de que a entrega do veículo financiado seria suficiente para a quitação do valor total do débito. Verifica-se, que existia a opção no termo de entrega de complementação do pagamento para a quitação do débito. Contudo, é certo que essa não foi a opção do Apelante, uma vez que constou expressamente do termo de entrega que não estava sendo efetuada a complementação para quitação do saldo devedor. Além disso, há comprovação no processo de que o veículo foi leiloado por valor inferior ao total do débito do Apelante. Nessa situação, não se pode admitir a alegada ilicitude da conduta do Apelado, pois devido o débito e, portanto, legítima a inscrição do nome do Apelante em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71004333605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CÁRCERE PRIVADO. DESENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE O AUTOR DEVERIA RECEBER QUANDO DA ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alegou o autor que foi entregar veículos, de forma amigável, na demandada Pestana Leilões, a pedido do seu irmão. Lá, não teriam sido entregues os documentos como combinado, razão pela qual decidiu levar consigo os veículos, o que não foi permitido em um primeiro momento. Ora, a toda evidência não houve o alegado cárcere privado, não tendo sido tolhida a liberdade do ora recorrente em nenhum momento. Depreende-se do depoimento pessoal do próprio autor que não foi permitida, em um primeiro momento, a saída dos veículos, não a sua, o que é absolutamente distinto. Ademais, resulta compreensível que, já tendo sido encaminhados os veículos para vistoria, não fosse permitida, pela portaria, a saída dos veículos sem autorização dos responsáveis pelo depósito. Veja-se que, após conversar com advogada durante um bom tempo, ocasião em que foi explicado que os documentos disponibilizados eram aqueles efetivamente devidos, foi autorizada a retirada dos veículos. Deste contexto, o que se extrai é que a entrega dos veículos a pedido do irmão do autor resultou inexitosa por divergência quanto aos documentos que deveriam ser entregues. Outrossim, não foi o demandante privado do seu direito de ir e vir, mas sim e tão-apenas de, em um primeiro momento, levar consigo os veículos que já haviam sido encaminhados para vistoria, sendo que, após conversa com a advogada, foi franqueada a retirada dos veículos. Houve, pois, mero desentendimento, usual em relações interpessoais, que não resultou, ao contrário do que alegado, em prática de conduta ilícita por parte dos demandados a ensejar a pretendida indenização por danos morais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004333605, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000769016201381601600 PR 0007690-16.2013.8.16.0160/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ré possui legitimidade passiva para responder a presente demanda, tendo em vista que esta foi a responsável pela negativação do nome da consumidora, conforme se verifica no documento anexo ao evento 1.6. Não se trata, conforme pretende fazer crer a ré, da comunicação prevista no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, esta sim de obrigação do órgão de proteção ao crédito, mas da comunicação expressamente prevista no item 2, parte final, do termo de entrega amigável do veículo, documento anexo ao evento 19.4. 2. Não há prova nos autos de que a consumidora foi informada acerca da existência de saldo devedor relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, de modo que a negativação de seu nome foi irregular, já que não oportunizou-se o pagamento do saldo remanescente, antes de negativar o nome da consumidora. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007690-16.2013.8.16.0160/0 - Sarandi - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: de entrega amigável do veículo, documento anexo ao evento 19.4. 2. Não há prova nos autos... AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO... MORESCHI CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. ENTREGA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001003821201381600260 PR 0010038-21.2013.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ART. 31 CDC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE ). RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010038-21.2013.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 23.10.2014)

Encontrado em: do termo amigável de entrega de veículo (GM Chevrolet/Corsa prata, placas AJM 0371, ano/modelo 2000... de entrega amigável do bem ante ao estado do veículo, tem-se que não lhe assiste razão. Da análise... AMIGÁVEL DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ART. 31 CDC...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000154380201481601780 PR 0001543-80.2014.8.16.0178/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A entrega do bem financiado não implica, necessariamente, a quitação do contrato de financiamento, porém, no caso dos autos, não há prova de que o consumidor foi informado da existência de saldo devedor relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, de modo que a negativação de seu nome se mostra irregular, já que não oportunizou-se o pagamento do saldo remanescente, a fim de evitar a negativação do nome do consumidor. 2. Tem aplicação ao caso, o Enunciado 12.15 da TRU/PR, segundo o qual ?é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida?. 3. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 6.000,00) não comporta redução, visto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001543-80.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.05.2015)

Encontrado em: AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO... MARIA MORESCHI CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ENTREGA.../PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A entrega do bem financiado não implica...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000129347201481601780 PR 0001293-47.2014.8.16.0178/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A entrega do bem financiado não implica, necessariamente, a quitação do contrato de financiamento, porém, no caso dos autos não há prova de que o consumidor foi informado da existência de saldo devedor relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, de modo que a negativação de seu nome foi irregular, já que não oportunizou-se o pagamento do saldo remanescente, antes de negativar o nome do consumidor. 2. Tem aplicação ao caso, o Enunciado 12.15 da TRU/PR, segundo o qual ?é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida?. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais faz-se necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. Referida indenização , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001293-47.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: . ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR... REFORMADA. 1. A entrega do bem financiado não implica, necessariamente, a quitação do contrato

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03788775320128190001 RJ 0378877-53.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DE VALORES CALCULADOS DE FORMA UNILATERAL. De início, deve ser assinalado que o magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco quando teve como inadequada a via eleita pela apelante para a perseguição de seu desiderato, apontando como correta a ação de prestação de contas. A ação de prestação de contas tem por finalidade a comprovação de forma contábil dos créditos e débitos, e a declaração do saldo credor ou devedor, com a condenação do devedor (seja ele autor ou réu) ao pagamento dessa quantia, ressaltando a necessidade de comprovação da relação de direito material entre as partes em que uma administre bem, direito ou interesse da outra. Não é o que pretende a demandante no caso vertente. Não há pedido algum de apuração do saldo, tampouco de condenação do devedor na referida quantia. O que se pretende, ao revés, é ver analisado pela cognição judicial se a cobrança perpetrada pela ora apelada se deu de forma ilegítima de forma a gerar danos morais indenizáveis. Reside nisto o cerne da lide. Ao contrário do que asseverou o juízo a quo, não pretende a cidadã-consumidora o ¿encontro de contas¿ seja porque o referido procedimento somente foi mencionado às fls. 04 para firmar o contexto do que a demandada teria deixado de realizar, bem como por não constar pedido algum nesse sentido. O que se assevera é a adequação da via eleita, não se adentrando no mérito em sede de apelo porquanto vedada a supressão de instância. Ensina GIUSEPPE CHIOVENDA que ¿o processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir¿. Aponte-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os tribunais de apelação não podem, invocando as regras inscritas no artigo 515 do Código de Processo Civil, sanear a sentença nula, sob pena de suprimento de instância. Na verdade esse tribunal, quando for o caso, deve determinar que o juiz de primeiro grau se pronuncie sobre a matéria não decidida. O que se quer é proporcionar a cognição adequada e evitar a supressão de instância. Digo tudo isso para concluir que é imperiosa a anulação de ofício da sentença de primeiro grau para que com a adequada cognição seja examinado o direito do autor pela própria via eleita, tendo-a por adequada. Diante do exposto, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que outra sentença seja prolatada, observando-se os pedidos contidos na inicial. Fica prejudicado o recurso da autor....

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