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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00078109020128260071 SP 0007810-90.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO A devolução do Valor Residual Garantido (VRG) está condicionada à devolução do bem, sua venda e apuração de eventual saldo a favor do arrendatário consoante entendimento em sede de recurso repetitivo no C. STJ Liquidação cabível - Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058248923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA PELO BANCO. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI. 1. O deferimento de pedido liminar de antecipação de tutela depende da comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que demonstrem a existência do direito invocado (fumus boni iuris), e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação a este direito (periculum in mora), os quais se encontram presentes no caso concreto. 2. Consoante dispõe o art. 123 , § 1º , do CTB , compete ao adquirente do veículo providenciar na transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058248923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004333605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CÁRCERE PRIVADO. DESENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE O AUTOR DEVERIA RECEBER QUANDO DA ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alegou o autor que foi entregar veículos, de forma amigável, na demandada Pestana Leilões, a pedido do seu irmão. Lá, não teriam sido entregues os documentos como combinado, razão pela qual decidiu levar consigo os veículos, o que não foi permitido em um primeiro momento. Ora, a toda evidência não houve o alegado cárcere privado, não tendo sido tolhida a liberdade do ora recorrente em nenhum momento. Depreende-se do depoimento pessoal do próprio autor que não foi permitida, em um primeiro momento, a saída dos veículos, não a sua, o que é absolutamente distinto. Ademais, resulta compreensível que, já tendo sido encaminhados os veículos para vistoria, não fosse permitida, pela portaria, a saída dos veículos sem autorização dos responsáveis pelo depósito. Veja-se que, após conversar com advogada durante um bom tempo, ocasião em que foi explicado que os documentos disponibilizados eram aqueles efetivamente devidos, foi autorizada a retirada dos veículos. Deste contexto, o que se extrai é que a entrega dos veículos a pedido do irmão do autor resultou inexitosa por divergência quanto aos documentos que deveriam ser entregues. Outrossim, não foi o demandante privado do seu direito de ir e vir, mas sim e tão-apenas de, em um primeiro momento, levar consigo os veículos que já haviam sido encaminhados para vistoria, sendo que, após conversa com a advogada, foi franqueada a retirada dos veículos. Houve, pois, mero desentendimento, usual em relações interpessoais, que não resultou, ao contrário do que alegado, em prática de conduta ilícita por parte dos demandados a ensejar a pretendida indenização por danos morais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004333605, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001003821201381600260 PR 0010038-21.2013.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ART. 31 CDC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE ). RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010038-21.2013.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 23.10.2014)

Encontrado em: do termo amigável de entrega de veículo (GM Chevrolet/Corsa prata, placas AJM 0371, ano/modelo 2000... de entrega amigável do bem ante ao estado do veículo, tem-se que não lhe assiste razão. Da análise... AMIGÁVEL DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ART. 31 CDC...

TJ-RJ - APELACAO APL 00145830220118190001 RJ 0014583-02.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG) E KIT GÁS . DEVOLUÇÃO. 1. Autora que celebrou contrato de arrendamento mercantil com a Ré para aquisição de veículo, tendo pagado R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) a título de antecipação do VRG. Alega que pagou em dia até a 22ª parcela, mas em razão de problemas financeiros, acordou a devolução amigável do automóvel, com quitação. Diz que a empresa ré se recusou a devolver o valor antecipado a título de VRG, bem como a devolver o equipamento de kit gás instalado pela Autora no veículo devolvido. Requer a condenação da parte Ré à restituição da quantia de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) relativa aos valores pagos como antecipação a título de VRG e à restituição do equipamento de kit gás instalado no veículo ou seu equivalente em dinheiro. 2. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO e condenando a empresa Ré a restituir à Autora o valor pago a título de antecipação do VRG, no valor de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a data da devolução do veículo. Condenou, também, a parte ré a restituição do equipamento de kit gás instalado no veículo, ou seu equivalente em dinheiro, com base no seu valor atual de mercado, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente a partir da data da citação. 3. APELAÇÃO DA RÉ postulando reforma da sentença, repisando os argumentos apresentados na contestação. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA que negou seguimento à apelação da Ré. 5. AGRAVO INOMINADO interposto pela Ré/Apelante objetivando o esgotamento das vias ordinárias recursais com vista è interposição de recurso junto aos Tribunais Superiores. 6. O contrato de arrendamento mercantil consiste na locação de determinado bem móvel...

TJ-RS - Recurso Cível 71004901898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM FINANCIADO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE, POR ISSO, SE MOSTROU INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA A QUANTIA DE R$ 7.240,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004901898, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9236794052008826 SP 9236794-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA NÃO ASSINADO POR QUALQUER DAS PARTES. DOCUMENTO SEM QUALQUER VALIDADE. COBRANÇA DEVIDA. O documento juntado como termo de devolução amigável do veículo não ostenta qualquer validade, na medida em que ausente assinatura de qualquer das partes.Na ausência de comprovação efetiva de que o veículo foi devolvido e dada quitação à dívida decorrente do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é direito da credora cobrar as parcelas inadimplentes e inserir o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito.Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054779277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA CONTINUAR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, HAVIDA COM O RESGATE/ENTREGA DO BEM DADO EM GARANTIA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO FORÇADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR (ART. 2º DO DL 911 /69). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (DANOS MATERIAIS). VALOR DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DO NOVO VEÍCULO E VALORES DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Considerando que o resgate/entrega do bem dado como garantida ao cumprimento contratual ensejou a resolução do contrato de financiamento firmado entre as partes, cuja extinção se deu pelo cumprimento forçado, prerrogativa do credor (art. 2º do DL 911 /69), carece de interesse de agir a parte autora/apelante no tocante ao pedido declaratório de resolução do contrato, não merecendo retoque a sentença que extinguiu a Ação, neste ponto. RESTITUIÇÃO DE VALORES (DANOS MATERIAIS). Tendo em vista o pagamento do valor dado como entrada no negócio foi feito pelo autor diretamente à revendedora de veículos, bem como considerando que houve o repasse do valor do financiamento, pela instituição financeira, também à vendedora do bem, caberá a esta a restituição dos valores buscados pelo autor, mediante pedido veiculado em ação própria, restando caracterizada sua carência de agir, também neste ponto. DANOS MORAIS. A entrega amigável do bem objeto do contrato, pelo financiado, não leva à quitação do contrato de financiamento. Ademais, conforme expressamente previsto no Termo de Entrega Amigável do veículo financiado, após a venda extrajudicial e o abatimento do valor da venda, pelo réu, permanecendo débito remanescente, constitui exercício regular do direito do credor a sua cobrança, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos morais, pela ausência de ilícito praticado pelo réu. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70054779277, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/08/2013)...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00198461720098190023 RJ 0019846-17.2009.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: REEXAME DE AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS NA RESIDÊNCIA E NO LOCAL DE TRABALHO DA ARRENDATÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG) CUMULADO COM O DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP 1.099.212-RJ, APONTADO COMO PARADIGMA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA 18.ª CÂMARA, PARA NOVO EXAME. Entrega do veículo que, embora amigável, decorreu da impossibilidade de a arrendatária arcar com as parcelas contratadas. Autora que permaneceu na posse do bem por um número de meses maior do que o número de parcelas adimplidas como contraprestação pela utilização do veículo. Aplicação da orientação veiculada no acórdão apontado como paradigma, devendo-se aferir, em sede de liquidação de sentença, se o VRG quitado somado ao valor da venda do bem totaliza quantia superior ao total pactuado a título de VRG, o que acarretará o direito de a arrendatária receber a diferença, cabendo, porém, o desconto de outras despesas ou encargos contratuais, se estipulado no contrato e se em conformidade com a exigência constante do art. 6.º, III, da lei 8.078/90. EM REEXAME, RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO APL 185343620078190068 RJ 0018534-36.2007.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DECLARANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NEGANDO-SE SEGUIMENTO AO RECURSO COM AMPARO NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O pedido de desistência apresentado antes da citação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito; II - A entrega amigável do veículo acarreta a perda de objeto da ação e traduz falta de interesse recursal, não se justificando a extinção do processo nos termos do art. 267 , III , do Código de Processo Civil ; III Homologação da desistência com declaração de extinção do processo, negando-se seguimento ao recurso - art. 557 , do Código de Processo Civil .

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