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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00078109020128260071 SP 0007810-90.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO A devolução do Valor Residual Garantido (VRG) está condicionada à devolução do bem, sua venda e apuração de eventual saldo a favor do arrendatário consoante entendimento em sede de recurso repetitivo no C. STJ Liquidação cabível - Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058248923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA PELO BANCO. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI. 1. O deferimento de pedido liminar de antecipação de tutela depende da comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que demonstrem a existência do direito invocado (fumus boni iuris), e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação a este direito (periculum in mora), os quais se encontram presentes no caso concreto. 2. Consoante dispõe o art. 123 , § 1º , do CTB , compete ao adquirente do veículo providenciar na transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058248923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064936719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA REMANESCENTE, APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. Não há de cogitar em sentença citra petita, tendo em vista a improcedência dos pedidos iniciais, cujas matérias restaram enfrentadas, ainda que implicitamente. Tendo em vista a Cláusula expressa no Termo de Entrega Amigável do bem, de livre opção do financiado, no sentido de que o mesmo se obrigaria a saladar o resíduo do saldo devedor, caso o valor da venda do bem não fosse suficiente à liquidação do débito, diante da inadimplência, resta legitimado o credor a inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo ilícito a ser indenizado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064936719, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/07/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000769016201381601600 PR 0007690-16.2013.8.16.0160/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ré possui legitimidade passiva para responder a presente demanda, tendo em vista que esta foi a responsável pela negativação do nome da consumidora, conforme se verifica no documento anexo ao evento 1.6. Não se trata, conforme pretende fazer crer a ré, da comunicação prevista no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, esta sim de obrigação do órgão de proteção ao crédito, mas da comunicação expressamente prevista no item 2, parte final, do termo de entrega amigável do veículo, documento anexo ao evento 19.4. 2. Não há prova nos autos de que a consumidora foi informada acerca da existência de saldo devedor relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, de modo que a negativação de seu nome foi irregular, já que não oportunizou-se o pagamento do saldo remanescente, antes de negativar o nome da consumidora. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007690-16.2013.8.16.0160/0 - Sarandi - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: de entrega amigável do veículo, documento anexo ao evento 19.4. 2. Não há prova nos autos... AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO... MORESCHI CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. ENTREGA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001003821201381600260 PR 0010038-21.2013.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ART. 31 CDC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE ). RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010038-21.2013.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 23.10.2014)

Encontrado em: do termo amigável de entrega de veículo (GM Chevrolet/Corsa prata, placas AJM 0371, ano/modelo 2000... de entrega amigável do bem ante ao estado do veículo, tem-se que não lhe assiste razão. Da análise... AMIGÁVEL DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ART. 31 CDC...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000154380201481601780 PR 0001543-80.2014.8.16.0178/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A entrega do bem financiado não implica, necessariamente, a quitação do contrato de financiamento, porém, no caso dos autos, não há prova de que o consumidor foi informado da existência de saldo devedor relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, de modo que a negativação de seu nome se mostra irregular, já que não oportunizou-se o pagamento do saldo remanescente, a fim de evitar a negativação do nome do consumidor. 2. Tem aplicação ao caso, o Enunciado 12.15 da TRU/PR, segundo o qual ?é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida?. 3. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 6.000,00) não comporta redução, visto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001543-80.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.05.2015)

Encontrado em: AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO... MARIA MORESCHI CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ENTREGA.../PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A entrega do bem financiado não implica...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000129347201481601780 PR 0001293-47.2014.8.16.0178/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A entrega do bem financiado não implica, necessariamente, a quitação do contrato de financiamento, porém, no caso dos autos não há prova de que o consumidor foi informado da existência de saldo devedor relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, de modo que a negativação de seu nome foi irregular, já que não oportunizou-se o pagamento do saldo remanescente, antes de negativar o nome do consumidor. 2. Tem aplicação ao caso, o Enunciado 12.15 da TRU/PR, segundo o qual ?é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida?. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais faz-se necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. Referida indenização , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001293-47.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: . ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR... REFORMADA. 1. A entrega do bem financiado não implica, necessariamente, a quitação do contrato

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03788775320128190001 RJ 0378877-53.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DE VALORES CALCULADOS DE FORMA UNILATERAL. De início, deve ser assinalado que o magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco quando teve como inadequada a via eleita pela apelante para a perseguição de seu desiderato, apontando como correta a ação de prestação de contas. A ação de prestação de contas tem por finalidade a comprovação de forma contábil dos créditos e débitos, e a declaração do saldo credor ou devedor, com a condenação do devedor (seja ele autor ou réu) ao pagamento dessa quantia, ressaltando a necessidade de comprovação da relação de direito material entre as partes em que uma administre bem, direito ou interesse da outra. Não é o que pretende a demandante no caso vertente. Não há pedido algum de apuração do saldo, tampouco de condenação do devedor na referida quantia. O que se pretende, ao revés, é ver analisado pela cognição judicial se a cobrança perpetrada pela ora apelada se deu de forma ilegítima de forma a gerar danos morais indenizáveis. Reside nisto o cerne da lide. Ao contrário do que asseverou o juízo a quo, não pretende a cidadã-consumidora o ¿encontro de contas¿ seja porque o referido procedimento somente foi mencionado às fls. 04 para firmar o contexto do que a demandada teria deixado de realizar, bem como por não constar pedido algum nesse sentido. O que se assevera é a adequação da via eleita, não se adentrando no mérito em sede de apelo porquanto vedada a supressão de instância. Ensina GIUSEPPE CHIOVENDA que ¿o processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir¿. Aponte-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os tribunais de apelação não podem, invocando as regras inscritas no artigo 515 do Código de Processo Civil, sanear a sentença nula, sob pena de suprimento de instância. Na verdade esse tribunal, quando for o caso, deve determinar que o juiz de primeiro grau se pronuncie sobre a matéria não decidida. O que se quer é proporcionar a cognição adequada e evitar a supressão de instância. Digo tudo isso para concluir que é imperiosa a anulação de ofício da sentença de primeiro grau para que com a adequada cognição seja examinado o direito do autor pela própria via eleita, tendo-a por adequada. Diante do exposto, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que outra sentença seja prolatada, observando-se os pedidos contidos na inicial. Fica prejudicado o recurso da autor....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000916623201381601820 PR 0009166-23.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ARCAR COM AS MULTAS OU TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ A DATA DE ENTREGA (24/04/2008). RESPONSABILIDADE DA RÉ EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA PRUDENTE E RAZOÁVEL, A FIM DE ATENDER ÀS FINALIDADES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATPORIA. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Réu Desprovido. Recurso da Autora: Provido. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA PELO BANCO. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI. 1. O deferimento de pedido liminar de antecipação de tutela depende da comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que demonstrem a existência do direito invocado (fumus boni iuris), e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação a este direito (periculum in mora), os quais se encontram presentes no caso concreto. 2. Consoante dispõe o art. 123, § 1º, do CTB, compete ao adquirente do veículo providenciar na transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058248923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/01/2014) Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do requerido e, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009166-23.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 10.04.2015)

Encontrado em: MORAIS. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE... DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA.... Relatório. A partes firmaram acordo com termo de entrega de veículo em 24/04/2008 (mov. 1.5), segundo...

TJ-RJ - APELACAO APL 00145830220118190001 RJ 0014583-02.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG) E KIT GÁS . DEVOLUÇÃO. 1. Autora que celebrou contrato de arrendamento mercantil com a Ré para aquisição de veículo, tendo pagado R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) a título de antecipação do VRG. Alega que pagou em dia até a 22ª parcela, mas em razão de problemas financeiros, acordou a devolução amigável do automóvel, com quitação. Diz que a empresa ré se recusou a devolver o valor antecipado a título de VRG, bem como a devolver o equipamento de kit gás instalado pela Autora no veículo devolvido. Requer a condenação da parte Ré à restituição da quantia de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) relativa aos valores pagos como antecipação a título de VRG e à restituição do equipamento de kit gás instalado no veículo ou seu equivalente em dinheiro. 2. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO e condenando a empresa Ré a restituir à Autora o valor pago a título de antecipação do VRG, no valor de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a data da devolução do veículo. Condenou, também, a parte ré a restituição do equipamento de kit gás instalado no veículo, ou seu equivalente em dinheiro, com base no seu valor atual de mercado, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente a partir da data da citação. 3. APELAÇÃO DA RÉ postulando reforma da sentença, repisando os argumentos apresentados na contestação. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA que negou seguimento à apelação da Ré. 5. AGRAVO INOMINADO interposto pela Ré/Apelante objetivando o esgotamento das vias ordinárias recursais com vista è interposição de recurso junto aos Tribunais Superiores. 6. O contrato de arrendamento mercantil consiste na locação de determinado bem móvel...

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