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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064506165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO A QUO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, condição de verificação do direito líquido e certo, que não é o caso dos autos. No caso concreto, a CNH foi entregue ao DETRAN em 28/01/2014, data do início da aplicação da penalidade, nos termos do art. 261, §2º do CTB. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70064506165, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 19/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065728958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatado que o presente mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo legal de 120 dias a contar do conhecimento do ato impugnado, alegadamente violador de direito líquido e certo, resta configurada a decadência, revelando-se escorreita a extinção do feito. Inteligência do art. 23 da Lei n° 12.016/09 e do art. 269, IV, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70065728958, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/08/2015).

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 327141620108170001 PE 0012307-89.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTO SEM CAPACETE. CONDUTOR EM TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM. AUTUAÇÃO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FINAL RESOLUÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO CONDUTOR APÓS SUA NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Versa a demanda em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na condução de motocicleta sem a utilização do capacete de segurança (fl. 57). O cerne da lide se refere à admissibilidade da cominação da penalidade de suspensão do direito de dirigir independentemente da final resolução dos recursos administrativos interpostos pelo condutor do veículo atuado. 2.Da literalidade dos artigos 244 , I , 256 , III e § 3º , 265 , 269 , III , 280 , § 3º , 281 , 282 , §§ 4º e 5º , 285 , § 1º , 288 , 289 , II e 290 do CTN e da Resolução nº 182 /2005 CONTRAN constata-se que, ao condutor que comete a infração disciplinada no artigo 244 , inciso I do CTB , são aplicadas as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir e a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, sendo certo, ademais, que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é feita mediante decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Destaque-se, outrossim, que o término da instância administrativa de julgamento das infrações e imposição de penalidades ocorre tão somente após esgotados os recursos cabíveis das decisoes da JARI ao CETRAN e COTRANDIFE e apenas depois disso é autorizada a inscrição da penalidade aplicada ao infrator no RENACH. O mesmo é coligido dos artigos 19 e 24 da Resolução nº 182 /2005 do CONTRAN, segundo os quais, só depois de mantida a penalidade pelos órgãos recursais e ultrapassado o prazo de 48h da notificação...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 201375 PE 2013750 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. CONDUZIR MOTO SEM CAPACETE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ANTES DA FINAL RESOLUÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA PENDÊNCIA DA APRECIAÇÃO DE RECURSO. CTB . RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a demanda em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na condução de motocicleta sem a utilização do capacete de segurança (fl. 49 dos autos em apenso). O cerne da lide se refere à admissibilidade da cominação da penalidade de suspensão do direito de dirigir independentemente da final resolução dos recursos administrativos interpostos pelo condutor do veículo atuado. 2.Consoante deflui da documentação acostada aos autos, após atuação pelo agente de trânsito, que não procedeu à abordagem do condutor sob alegação de estar aquele em trânsito por ocasião do flagrante da infração, e instaurado processo para cominação das referidas penalidades, o ora recorrido foi notificado e interpôs recurso à Jari, o qual foi indeferido, o que o motivou a interpor novo recurso, desta feita ao CETRAN, o qual, até a presente data, encontra-se pendente de apreciação. Constata-se do contexto probatório, outrossim, sobretudo do documento acostado à fl. 48 dos autos em apenso, que a penalidade de suspensão do direito de dirigir foi inscrita no RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), e o ora recorrido foi notificado para, em 48h (quarenta e oito horas), entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação, malgrado a pendência da apreciação do recurso interposto perante o CETRAN. 3.Da literalidade dos artigos do CTB e da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN aplicáveis à lide, constata-se que, ao condutor que comete a infração disciplinada no artigo 244 , inciso I do CTB , são aplicadas as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir e a medida administrativa...

STJ - HABEAS CORPUS HC 32062 SP 2003/0216467-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: “HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula do STJ, Enunciado n.º 256). Não consta dos autos informações acerca da intimação do paciente para que proceda a entrega da CNH, de modo a demonstrar desvio na execução, o que caracterizaria o constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus." Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 32062 SP 2003/0216467-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: “HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula do STJ, Enunciado n.º 256). Não consta dos autos informações acerca da intimação do paciente para que proceda a entrega da CNH, de modo a demonstrar desvio na execução, o que caracterizaria o constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus." Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21691453520148260000 SP 2169145-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR SUSPENSÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA E ENTREGA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, DENEGANDO A SEGURANÇA PERDA DO OBJETO RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01492462420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN-RJ. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. Não pode ser acolhida a alegação da autarquia estadual, no sentido de que inexiste o dever de renovar a carteira de habilitação ante a constatação de inexistência de emissão do documento em nome do autor. Ausente nos autos prova ou mesmo qualquer indício mínimo de que tenha havido qualquer irregularidade na emissão do documento. Ressalte-se que o ônus da produção de tal prova recai sobre a autarquia, órgão que expediu a licença do autor. Ademais, não é razoável exigir do autor que comprove, agora, que o exame realizado em 1983, portanto, há cerca de vinte e cinco anos atrás, foi regular - seja porque se trata de fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus da prova é da parte adversa (CPC, 333, II), seja porque a concessão da licença é ato administrativo que se presume legítimo. Sentença que se mantém.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009683320058190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN-RJ. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. DELONGA INJUSTIFICADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não pode ser acolhida a alegação da autarquia estadual, no sentido de que a demora irrazoável do processo administrativo de renovação da licença de condutor do autor se deva à constatação de irregularidade verificada quando da prova prática de habilitação do licenciado - alegação sequer esclarecida a contento.Em primeiro lugar, porque inexistente nos autos prova - ou mesmo qualquer indício mínimo - de que tenha havido tal irregularidade (prova que incumbia à autarquia, mesmo porque fora ela quem expedira a licença do autor).Em segundo lugar, porque não é razoável exigir do autor que comprove, agora, que o exame realizado há cerca de vinte anos atrás foi regular - seja porque se trata de fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus da prova é da parte adversa (CPC, 333, II); seja porque a concessão da licença é ato administrativo que se presume legítimo.Desprovimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21053392620148260000 SP 2105339-26.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carteira Nacional de Habilitação. DETRAN. Procedimento Administrativo. Liminar pleiteada com objetivo de obter a imediata entrega da Carteira Nacional de Habilitação, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo para cassação do direito de dirigir Liminar indeferida Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Discricionariedade do Juiz. "Periculum in mora". Não demonstração. Ilegalidade ou abuso de poder na prolação da decisão. Ausência.

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