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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064506165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO A QUO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, condição de verificação do direito líquido e certo, que não é o caso dos autos. No caso concreto, a CNH foi entregue ao DETRAN em 28/01/2014, data do início da aplicação da penalidade, nos termos do art. 261, §2º do CTB. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70064506165, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 19/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 53485420118260344 SP 0005348-54.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE QUE SE INICIA COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA DOSAGEM ALCÓOLICA SUPERIOR À PERMITIDA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. Provimento da remessa obrigatória e do recurso para afastar a sentença terminativa e, prosseguindo-se no julgamento da demanda (§ 3º, art. 515, Cód.Pr.Civ.), denegar a segurança.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 327141620108170001 PE 0012307-89.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTO SEM CAPACETE. CONDUTOR EM TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM. AUTUAÇÃO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FINAL RESOLUÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO CONDUTOR APÓS SUA NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Versa a demanda em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na condução de motocicleta sem a utilização do capacete de segurança (fl. 57). O cerne da lide se refere à admissibilidade da cominação da penalidade de suspensão do direito de dirigir independentemente da final resolução dos recursos administrativos interpostos pelo condutor do veículo atuado. 2.Da literalidade dos artigos 244 , I , 256 , III e § 3º , 265 , 269 , III , 280 , § 3º , 281 , 282 , §§ 4º e 5º , 285 , § 1º , 288 , 289 , II e 290 do CTN e da Resolução nº 182 /2005 CONTRAN constata-se que, ao condutor que comete a infração disciplinada no artigo 244 , inciso I do CTB , são aplicadas as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir e a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, sendo certo, ademais, que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é feita mediante decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Destaque-se, outrossim, que o término da instância administrativa de julgamento das infrações e imposição de penalidades ocorre tão somente após esgotados os recursos cabíveis das decisoes da JARI ao CETRAN e COTRANDIFE e apenas depois disso é autorizada a inscrição da penalidade aplicada ao infrator no RENACH. O mesmo é coligido dos artigos 19 e 24 da Resolução nº 182 /2005 do CONTRAN, segundo os quais, só depois de mantida a penalidade pelos órgãos recursais e ultrapassado o prazo de 48h da notificação...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 201375 PE 2013750 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. CONDUZIR MOTO SEM CAPACETE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ANTES DA FINAL RESOLUÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA PENDÊNCIA DA APRECIAÇÃO DE RECURSO. CTB . RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a demanda em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na condução de motocicleta sem a utilização do capacete de segurança (fl. 49 dos autos em apenso). O cerne da lide se refere à admissibilidade da cominação da penalidade de suspensão do direito de dirigir independentemente da final resolução dos recursos administrativos interpostos pelo condutor do veículo atuado. 2.Consoante deflui da documentação acostada aos autos, após atuação pelo agente de trânsito, que não procedeu à abordagem do condutor sob alegação de estar aquele em trânsito por ocasião do flagrante da infração, e instaurado processo para cominação das referidas penalidades, o ora recorrido foi notificado e interpôs recurso à Jari, o qual foi indeferido, o que o motivou a interpor novo recurso, desta feita ao CETRAN, o qual, até a presente data, encontra-se pendente de apreciação. Constata-se do contexto probatório, outrossim, sobretudo do documento acostado à fl. 48 dos autos em apenso, que a penalidade de suspensão do direito de dirigir foi inscrita no RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), e o ora recorrido foi notificado para, em 48h (quarenta e oito horas), entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação, malgrado a pendência da apreciação do recurso interposto perante o CETRAN. 3.Da literalidade dos artigos do CTB e da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN aplicáveis à lide, constata-se que, ao condutor que comete a infração disciplinada no artigo 244 , inciso I do CTB , são aplicadas as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir e a medida administrativa...

STJ - HABEAS CORPUS HC 32062 SP 2003/0216467-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: “HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula do STJ, Enunciado n.º 256). Não consta dos autos informações acerca da intimação do paciente para que proceda a entrega da CNH, de modo a demonstrar desvio na execução, o que caracterizaria o constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus." Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 32062 SP 2003/0216467-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: “HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula do STJ, Enunciado n.º 256). Não consta dos autos informações acerca da intimação do paciente para que proceda a entrega da CNH, de modo a demonstrar desvio na execução, o que caracterizaria o constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus." Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21691453520148260000 SP 2169145-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR SUSPENSÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA E ENTREGA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, DENEGANDO A SEGURANÇA PERDA DO OBJETO RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21053392620148260000 SP 2105339-26.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carteira Nacional de Habilitação. DETRAN. Procedimento Administrativo. Liminar pleiteada com objetivo de obter a imediata entrega da Carteira Nacional de Habilitação, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo para cassação do direito de dirigir Liminar indeferida Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Discricionariedade do Juiz. "Periculum in mora". Não demonstração. Ilegalidade ou abuso de poder na prolação da decisão. Ausência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110086046001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA ENTREGA DA CNH. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O atraso na entrega da Carteira Nacional de Habilitação com a inclusão da categoria A, desacompanhada de qualquer gravame aos respectivos direitos de personalidade, por si só, não deflagra o dever de indenizar do Estado, porquanto revela mero dissabor, incapaz de exigir reparação ao patrimônio ideal do particular.

TJ-SP - Apelação APL 00013491920078260123 SP 0001349-19.2007.8.26.0123 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: *ESTELIONATO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Entrega de carteiras nacional de habilitação sem a realização dos exames - Confissão do acusado na fase policial corroborada pelos demais elementos de convicção trazidos aos autos – Revelia – Alegação de ter sido também vítima - Má-fé da vítima irrelevante à configuração do delito – Torpeza bilateral que não retira a tipicidade – Ausente no Direito Penal compensação de condutas - Condenação mantida – Pena imposta que decorre de criteriosa análise e individualização – Regime aberto e pena substituída – Reparação de danos afastada - Recurso parcialmente provido – (voto nº 25630)*.

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