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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 53485420118260344 SP 0005348-54.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE QUE SE INICIA COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA DOSAGEM ALCÓOLICA SUPERIOR À PERMITIDA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. Provimento da remessa obrigatória e do recurso para afastar a sentença terminativa e, prosseguindo-se no julgamento da demanda (§ 3º, art. 515, Cód.Pr.Civ.), denegar a segurança.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 327141620108170001 PE 0012307-89.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTO SEM CAPACETE. CONDUTOR EM TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM. AUTUAÇÃO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FINAL RESOLUÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO CONDUTOR APÓS SUA NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Versa a demanda em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na condução de motocicleta sem a utilização do capacete de segurança (fl. 57). O cerne da lide se refere à admissibilidade da cominação da penalidade de suspensão do direito de dirigir independentemente da final resolução dos recursos administrativos interpostos pelo condutor do veículo atuado. 2.Da literalidade dos artigos 244 , I , 256 , III e § 3º , 265 , 269 , III , 280 , § 3º , 281 , 282 , §§ 4º e 5º , 285 , § 1º , 288 , 289 , II e 290 do CTN e da Resolução nº 182 /2005 CONTRAN constata-se que, ao condutor que comete a infração disciplinada no artigo 244 , inciso I do CTB , são aplicadas as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir e a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, sendo certo, ademais, que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é feita mediante decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Destaque-se, outrossim, que o término da instância administrativa de julgamento das infrações e imposição de penalidades ocorre tão somente após esgotados os recursos cabíveis das decisoes da JARI ao CETRAN e COTRANDIFE e apenas depois disso é autorizada a inscrição da penalidade aplicada ao infrator no RENACH. O mesmo é coligido dos artigos 19 e 24 da Resolução nº 182 /2005 do CONTRAN, segundo os quais, só depois de mantida a penalidade pelos órgãos recursais e ultrapassado o prazo de 48h da notificação...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 201375 PE 2013750 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. CONDUZIR MOTO SEM CAPACETE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ANTES DA FINAL RESOLUÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA PENDÊNCIA DA APRECIAÇÃO DE RECURSO. CTB . RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a demanda em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na condução de motocicleta sem a utilização do capacete de segurança (fl. 49 dos autos em apenso). O cerne da lide se refere à admissibilidade da cominação da penalidade de suspensão do direito de dirigir independentemente da final resolução dos recursos administrativos interpostos pelo condutor do veículo atuado. 2.Consoante deflui da documentação acostada aos autos, após atuação pelo agente de trânsito, que não procedeu à abordagem do condutor sob alegação de estar aquele em trânsito por ocasião do flagrante da infração, e instaurado processo para cominação das referidas penalidades, o ora recorrido foi notificado e interpôs recurso à Jari, o qual foi indeferido, o que o motivou a interpor novo recurso, desta feita ao CETRAN, o qual, até a presente data, encontra-se pendente de apreciação. Constata-se do contexto probatório, outrossim, sobretudo do documento acostado à fl. 48 dos autos em apenso, que a penalidade de suspensão do direito de dirigir foi inscrita no RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), e o ora recorrido foi notificado para, em 48h (quarenta e oito horas), entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação, malgrado a pendência da apreciação do recurso interposto perante o CETRAN. 3.Da literalidade dos artigos do CTB e da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN aplicáveis à lide, constata-se que, ao condutor que comete a infração disciplinada no artigo 244 , inciso I do CTB , são aplicadas as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir e a medida administrativa...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6514121 PR 0651412-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 307 , § ÚNICO , DA LEI Nº 9.503 /97. DEIXAR DE ENTREGAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO PRAZO LEGAL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO POR INFRAÇÃO AO ART. 306 CTB A QUAL DETERMINAVA A ENTREGA DO DOCUMENTO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ART. 21 CP . IGNORÂNCIA SOBRE A LEI. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 CP . "BIS IN IDEM". REDUÇÃO DA CARGA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O comando normativo ali deduzido, e já proveniente de sentença judicial condenatória, embora tenha sido descumprido, é de fácil compreensão, até mesmo para uma pessoa de pouca instrução (o que não significa ignorância, como alegado nas razões recursais), que tenha completado somente o ensino básico fundamental". 2. "Caracterizado o"bis in idem"na individualização da pena, imperiosa a reforma do julgado, a fim de que, nos termos sugeridos pela d. Procuradoria Geral de Justiça, seja extirpado da reprimenda o aumento decorrente da personalidade do agente, de 01 (um) mês de detenção e 07 (sete) dias multa".

STJ - HABEAS CORPUS HC 32062 SP 2003/0216467-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: “HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula do STJ, Enunciado n.º 256). Não consta dos autos informações acerca da intimação do paciente para que proceda a entrega da CNH, de modo a demonstrar desvio na execução, o que caracterizaria o constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus." Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 32062 SP 2003/0216467-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: “HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula do STJ, Enunciado n.º 256). Não consta dos autos informações acerca da intimação do paciente para que proceda a entrega da CNH, de modo a demonstrar desvio na execução, o que caracterizaria o constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus." Ordem denegada.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012215382 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Negativa de entrega de Carteira Nacional de Habilitação. Constatação pelo Departamento de Estadual de Trânsito de existência de registro de CNH em nome do autor emitido no Estado de São Paulo utilizando-se o mesmo CPF. Responsabilidade do Detran em verificar a veracidade das informações do seu cadastro. Impossibilidade de ser imputado prejuízo ao autor uma vez que o mesmo não deu causa ao fato. Dano Moral configurado. Razoabilidade do Valor fixado. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 11196420108260157 SP 0001119-64.2010.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Entrega de carteira nacional de habilitação - Documento entregue no curso do processo - Prosseguimento em relação aos pleitos indenizatórios - Demora que não pode ser atribuída a falha ou má prestação de serviços da apelada - Indenização indevida - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00028751720118260370 SP 0002875-17.2011.8.26.0370 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Mandado de Segurança Ilegalidade do ato que determinou a entrega da Carteira Nacional de Habilitação para apreensão durante cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir ? Ausência de ilegalidade Penalidade imposta após regular procedimento administrativo durante o qual franqueado ao impetrante o direito à ampla defesa e contraditório Ausência de demonstração de direito líquido, certo e exigível Ordem denegada Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

TJ-SP - Apelação APL 777362420118260224 SP 0077736-24.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - FALHA DO SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE IMPEDIU O AUTOR DE EXERCER A SUA PROFISSÃO (MOTORISTA), SOB PENA DE INCORRER NAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 162, V, DO cpc SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DESCABIMENTO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO CAUSADO AO AUTOR QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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