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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 484273 SP 2014/0045138-7 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DA ENTREGA DOS MÓVEIS ADQUIRIDOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 11.05.2012, do valor da indenização por dano moral, em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, para o dano consistente em inscrição indevida do nome do agravado em cadastro restritivo de crédito. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71005105648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DOS MÓVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação em que postula a parte autora o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso injustificado na entrega de um condicionador de ar, marca cônsul, split frio 120000 btus pelo valor de R$ 1.110,00(...), adquirido da demandada, julgada procedente na origem. No caso telado, restou assente a falha na prestação de serviço, afirmando a própria recorrente, em sede defensiva, que: "(...)por motivos alheios à requerida, o produto não pôde ser entregue no prazo definido, uma vez que o fabricante do produto atrasou sua entrega, situação que não pode ser imputada à ora contestante. importante salientar que o pedido foi realizado junto ao fabricante em tempo hábil para a entrega na data aprazada. se o produto não foi efetivamente entregue pelo fabricante na data prevista, a responsabilidade não pode ser atribuída à requerida, visto que não deu causa ao evento danoso...."(fl. 48). Tal falha, evidentemente, causou transtorno e frustração ao consumidor/demandante, que se viu indevidamente tolhido da utilização do produto, pelo qual pagou e que lhe seria de grande utilidade, mormente no mês de fevereiro, período de temperaturas altas em nosso Estado. a frustração pelos sucessivos reagendamentos e promessas de entrega, as quais não são negadas pela demandada, causam inequívoco desapontamento, desassossego e rompe... o equilíbrio psicológico do consumidor, o que restou agravado pelos sucessivos e infrutíferos contatos com a demandada. Neste contexto, qualquer defeito ou falha do serviço que presta, que atinge a esfera de sossego e tranqüilidade dos consumidores, merece reparação pecuniária devida, pois não é suficiente que o Judiciário apenas aponte, identifique e reconheça que houve falha e defeito no serviço prestado, sem nenhum desdobramento ou repercussão. Dano moral que restou inarredavelmente configurado no caso telado. No...

TJ-RS - Recurso Cível 71005009105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DOS MÓVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação em que postula a parte autora o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso injustificado na entrega de produtos comprados da demandada, julgada procedente na Origem. No caso telado, restou assente a falha na prestação de serviço, afirmando a própria recorrente a ocorrência de atraso para entrega dos bens adquiridos por vinte e dois dias, fl. 67. Da mesma forma, a parte autora logrou acostar aos autos prova de que sofre de transtornos de ordem psíquica, os quais certamente restaram agravados pelos infortúnios advindos do ocorrido, o que levou a autora, inclusive, a formalizar reclamação perante o PROCON Porto Alegre, fl. 13. Se não bastasse, logrou a parte autora comprovar, colacionando fotos ao feito, que sendo um dos produtos adquiridos uma cama box, sua filha, futura usuária do produto, que sofre de transtorno bipolar, teve, em vista do atraso relatado, que dormir no chão, o que atribui verossimilhança às alegações autorais no sentido de que suportou dor e sofrimento desmedidos em razão do ocorrido. Nesta esteira, resta afastada a tese recursal, no sentido de que, sendo a filha da demandante a destinatária final da cama adquirida, teria a própria que pleitear a indenização almejada. Ora, por certo, que os infortúnios vivenciados por sua filha, portadora de transtorno psíquico, refletiram em sua órbita... moral, configurando, também por este viés, o dever da demanda de ressarcir os prejuízos causados. Neste contexto, qualquer defeito ou falha do serviço que presta, que atinge a esfera de sossego e tranqüilidade dos consumidores, merece reparação pecuniária devida, pois não é suficiente que o judiciário apenas aponte, identifique e reconheça que houve falha e defeito no serviço prestado, sem nenhum desdobramento ou repercussão. Dano moral que restou inarredavelmente configurado no caso telado. No...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054066170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS ADQUIRIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ainda que o atraso de três meses na entrega de móveis configure descumprimento contratual por parte da ré, tal, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral, sendo necessária prova bastante de prejuízos que desbordem o razoável, o que não ocorreu no caso dos autos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054066170, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005271341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PROJETO DE CONFECÇÃO DE QUATRO CÔMODOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Demanda que versa sobre obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de atraso na entrega de móveis planejados. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que se aplica a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Restou comprovado o atraso na entrega dos móveis. As correspondências eletrônicas trazidas pela própria ré demonstram que, em novembro de 2013, foi efetuada a revisão do projeto, bem como as inúmeras tentativas da autora de recebimento do "render" para visualização e autorização do trabalho final. Da mesma forma, ficou demonstrado que apenas em 18/03/2014 iniciaram as tentativas de entrega dos móveis, ou seja, com mais de 02 meses de atraso, considerando o prazo de 30 úteis dias previsto no contrato. (fls. 57/66). A empresa-ré, portanto, não logrou êxito em justificar o atraso na entrega dos móveis. A entrega se deu de forma fracionada e por período notavelmente superior ao contratado, pois a autora noticiou durante a audiência de instrução que a conclusão das instalações somente ocorreu em maio de 2014 (fl. 117). Evidenciado o dano moral, pois recebeu o apartamento novo e permaneceu por pelo menos quatro meses sem... os móveis adquiridos para mobiliar o quarto do casal, cozinha, office e sala. Trata-se, portanto, de uma situação excepcional, na qual a demora gerou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, devendo a requerida indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Quantum indenizatório mantido em R$ 1.500,00, pois de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento ilícito por parte da lesada, além de o valor ser adequado ao caso concreto. Pedido contraposto que não comporta...

TJ-PE - Apelação APL 4145502 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS. PRODUTOS ENTREGUES COM AVARIAS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve reparar o dano.

Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS. PRODUTOS ENTREGUES COM AVARIAS

TJ-SP - Apelação APL 01107720720128260100 SP 0110772-07.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. Conforme se depreende do site da Receita Federal, bem como do site www.criare.com, a Empresa requerida, Móveis Carraro S/A, e a empresa que assinou o contrato com a Autora, a Decor Class Móveis (fls. 13/18), cujo nome fantasia é Criare, pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo a Requerida, a única proprietária da marca Criare. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. No caso em exame, não se trata apenas de mero aborrecimento por inexecução contratual. O descaso da Empresa e o sofrimento gerado não só pela ansiedade de cada data marcada, com espera infrutífera pelos móveis, revelam angústias do Consumidor que deixou de usufruir por longo tempo os móveis adquiridos, assim, configurado o dano moral. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DOS DANOS MORAIS. RECURSO IMPRÓVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Assim, na linha dos precedentes e do quanto acima se expôs, é de rigor a total procedência da ação, sendo razoável a condenação na indenização por danos morais em R$10.000,00-, com correção monetária aos termos da Súmula nº 362 do STJ, para incidir a partir do arbitramento feito na sentença, e acrescido de juros da mora, a partir da citação.

TJ-SP - Apelação APL 00065863620128260001 SP 0006586-36.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. Efetivamente, as circunstâncias dos autos permitem inferir a responsabilidade da Apelada, na cadeia de fornecedores de produtos, como a fabricante e pela entrega do produto, nos termos do art. 7º , 18 e 34 , do CDC , a ser mantida no polo passivo. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso em exame, não se trata apenas de mero aborrecimento por inexecução contratual. O descaso da Empresa e o sofrimento gerado não só pela ansiedade de cada data marcada, com espera infrutífera pelos móveis, revelam angústias do Consumidor que deixou de usufruir por longo tempo os móveis adquiridos, assim, configurado o dano moral. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRRAZOABILIDADE DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO NESTA PARTE, PROVIDO. Assim, na linha dos precedentes e do quanto acima se expôs, é de rigor a reforma da r. sentença quanto ao valor da condenação, sendo razoável a condenação na indenização por danos morais em R$20.000,00.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063073134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E COBRANÇA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A indenização perseguida depende da prova de que do inadimplemento da obrigação contratual tenha advindo ofensa à honra, reputação, intimidade ou sofrimento exacerbado. O alegado dano moral, na espécie, não decorre do próprio fato, uma vez que o mero inadimplemento contratual por parte do réu não autoriza o reconhecimento de abalo extrapatrimonial indenizável. Não comprovada a existência do dano, não há o dever de indenizar, porquanto está ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, afastando o seu direito à indenização por danos morais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70063073134, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/03/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71004937066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DOS MÓVEIS E FALHA NA EXECUÇÃO DO PROJETO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. 1. Caso em que resta evidenciada a demora excessiva na conclusão da montagem dos móveis planejados adquiridos pela autora que, mesmo após os sucessivos reparos, somente houve a efetiva finalização do serviço por meio de intervenção judicial (acordo parcial em audiência), o que justifica a condenação da ré ao pagamento de danos morais, caracterizados pela frustração e desgaste da consumidora com o serviço prestado pela ré, porquanto ficou atrelada a loja demandada por mais de seis meses, na tentativa de ver o projeto finalizado nos moldes da contratação. 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se afigura adequado às circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, preço pago pelo serviço contratado (R$ 33.000,00), bem como a capacidade econômica das partes, possuindo, de igual modo, caráter punitivo/lenitivo à recorrente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004937066, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/10/2014).

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