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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 484273 SP 2014/0045138-7 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DA ENTREGA DOS MÓVEIS ADQUIRIDOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 11.05.2012, do valor da indenização por dano moral, em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, para o dano consistente em inscrição indevida do nome do agravado em cadastro restritivo de crédito. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112677372001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA ENTREGA DE MÓVEIS E NA QUALIDADE DOS PRODUTOS - MERO DISSABOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III). 2. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares.

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral RI 07072750920128040015 AM 0707275-09.2012.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO NA ENTREGA DE MÓVEIS - DANO MORAL CONSEQUENTE - REDUÇÃO DO VALOR Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00074470720128260006 SP 0007447-07.2012.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS LUCROS CESSANTES POR DIAS DE TRABALHO PERDIDOS NÃO COMPROVAÇÃO DANO MORAL EXISTENTE RECURSOS IMPROVIDOS. Configurada culpa da ré no atraso na entrega dos bens, o que levou à rescisão contratual, necessário indenizar o autor pelo dano moral sofrido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004480596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MOVÉIS. PRAZO QUE EXTRAPOLA O BOM SENSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O conjunto probatório respalda a pretensão da autora. É assim porque, em que pese o caso em tela tratar-se de descumprimento contratual, o qual enseja a fixação de indenização por dano moral apenas de forma excepcional, existe suporte para a sua concessão. Configura-se a excepcionalidade pela demora na entrega dos móveis de uma cozinha à autora, porquanto extrapolaram o prazo razoável. Uma parte foi entregue em 15.12.2012, ultrapassando, assim, cinquenta (50) dias da data da aquisição. E a última parte dos móveis somente foi entregue em 09.03.2012, após cento e trinta (130) dias da compra. O exorbitante atraso na entrega dos móveis representa descaso e desrespeito com o consumidor, mormente se tratando de parte essencial de uma residência, como a cozinha. A situação vivenciada pela autora não pode ser tida como mero dissabor, porquanto ficou um longo período sem o uso de sua cozinha na integralidade, tendo que utilizar a pia do banheiro para lavar louças. Além disso, foi compelida a aceitar peça defeituosa de mostruário (chapa de pia) para compor o conjunto de sua cozinha ante a demora. Feitas essas considerações, o dano extrapatrimonial é acolhido com caráter dissuasório, fixando-se indenização no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como serve para reparar (ou minimizar) os transtornos sofridos pela autora. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004480596, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01022257520128260100 SP 0102225-75.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. Efetivamente, as circunstâncias dos autos permitem inferir a responsabilidade da Apelada, na cadeia de fornecedores de produtos, como a fabricante e pela entrega do produto, nos termos do art. 7º , 18 e 34 , do CDC , a ser mantida no polo passivo. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. No caso em exame, não se trata apenas de mero aborrecimento por inexecução contratual. O descaso da Empresa e o sofrimento gerado não só pela ansiedade de cada data marcada, com espera infrutífera pelos móveis, revelam angústias do Consumidor que deixou de usufruir por longo tempo os móveis adquiridos, assim, configurado o dano moral. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Assim, na linha dos precedentes e do quanto acima se expôs, é de rigor a total procedência da ação, sendo razoável a condenação na indenização por danos morais em R$6.000,00-, devidamente corrigido e acrescido de juros da mora, a partir da citação, como bem estabelecido. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO. Em razão do acolhimento integral do pedido de indenização, arcarão as Requeridas com os ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130192027001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE MÓVEIS NÃO CUMPRIDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS EXISTENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Defere-se a tutela antecipada se ficarem evidenciadas inequivocamente, "ab initio", as exigências previstas no artigo 273 , I e II , do Código de Processo Civil , aptas a justificar o deferimento dessa pretensão. - É claro a existência da verossimilhança das alegações, bem como o periculum in mora, evidenciada pelo não recebimento dos móveis adquiridos, assim como pela quitação integral do contrato pela autora/agravada. - Manutenção da decisão agravada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100184368002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS - SOLIDARIEDADE DA EMPRESA REPRESENTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM'. - Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor , a empresa representada, cujo nome e marca são utilizados na comercialização de móveis planejados para atrair clientes, deve responder solidariamente com a representante pelos danos causados em razão da não entrega dos produtos adquiridos. - A falha na entrega dos produtos e o descaso das empresas fornecedoras em resolver a situação geraram dano moral à autora, por privá-la a usufruir produtos essenciais ao conforto da família.

TJ-RS - Recurso Cível 71004489688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA VERSÃO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE QUE COMPROVA O PERIODO DE 90 DIAS PARA ENTREGA DOS MÓVEIS. Busca a autora indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço pela ré, sustentando a autora que contratou serviço de mudança para outro estado, sendo que seus móveis somente foram entregues muito depois do prazo contratado. Todavia, não há prova mínima da versão da consumidora, o que afasta o reconhecimento da verossimilhança da sua alegação Nesse sentido, a parte ré desincumbiu-se do seu ônus probatório na medida que acostou aos autos contrato firmado entre as partes (fl. 43), contendo a assinatura da autora, reconhecida em audiência por ela (fl.11), em que o prazo de entrega era de 90 dias, pois feito no sistema de "aproveitamento" de outras cargas. Ou seja, a autora aceitou que seus móveis seriam recolhidos e entregues em um prazo mais dilatado porque a ré transportaria outras cargas juntamente, fato que barateou o custo do frete. Inegável, pois, que a parte autora tinha ciência desse fato, tendo em vista que assinou documento contratual. Assim, ausente descumprimento do contrato pela fornecedora do serviço, não há dano a indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004489688, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004730131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS ADQUIRIDOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL. O autor adquiriu em 03-05-2013 móveis para serem entregues no dia das mães. Passado o prazo, a ré somente conseguiu efetuar a entrega em 16-05-2013, com o que não concordou o autor. Solicitou o desfazimento do negócio com a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Embora incontroverso o dissabor, na falta de comprovação de outros danos, o caso relatado nos autos, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. É incabível, neste caso, condenação por danos morais a título punitivo ou dissuasório. Quanto ao dano moral compensatório, não comprovada sua ocorrência. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos, o que não ocorreu neste caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004730131, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/05/2014)

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