Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004149266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. MÓVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Recorreu a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório fixado na sentença, a título de danos morais. O entendimento desta Turma é no sentido de que somente em casos excepcionais se configura o direito à indenização extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que a parte autora deixou de comprovar os prejuízos e transtornos enfrentados durante os dias em que permaneceu impossibilitada de utilizar os seus móveis devido a demora na montagem. Contudo, diante da impossibilidade de afastamento da indenização, sob pena de "reformatio in pejus", não se mostra possível a reforma da decisão. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004149266, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/07/2013)

TJ-AM - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral RI 07072750920128040015 AM 0707275-09.2012.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO NA ENTREGA DE MÓVEIS - DANO MORAL CONSEQUENTE - REDUÇÃO DO VALOR Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100184368002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS - SOLIDARIEDADE DA EMPRESA REPRESENTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM'. - Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor , a empresa representada, cujo nome e marca são utilizados na comercialização de móveis planejados para atrair clientes, deve responder solidariamente com a representante pelos danos causados em razão da não entrega dos produtos adquiridos. - A falha na entrega dos produtos e o descaso das empresas fornecedoras em resolver a situação geraram dano moral à autora, por privá-la a usufruir produtos essenciais ao conforto da família.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111269347 DF 0126934-14.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMORA NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AVARIAS NAS PAREDES PARA INSTALAÇÃO DOS MÓVEIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. PROVA NÃO PRODUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. OS ESTRAGOS NAS PAREDES, COM A MONTAGEM DOS MÓVEIS, FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO AO SEU VALOR, HÁ ORÇAMENTO, FL. 77. 2. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DOS MÓVEIS FOI CAUSA DETERMINANTE NA PERDA DE OPORTUNIDADE DE LOCAÇÃO, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, POIS OS DANOS MATERIAIS NÃO PODEM SER PRESUMIDOS E EXIGEM PROVA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ART. 46 DA LJE . SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100110294053 DF 0014358-49.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. FABRICAÇÃO E ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. ILÍCITO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. O DELITO DE ESTELIONATO, TIPIFICADO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL , CARACTERIZA-SE QUANDO O AGENTE OBTÉM, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO-A OU MANTENDO-A EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO. 2. NA AVERIGUAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL OU PENAL, UM NORTE DEVE SER APONTADO QUANDO SE TRATAR DE ESTELIONATO: O ARTIFÍCIO, O ARDIL OU A FRAUDE DEVEM SER ANTECEDENTES AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO, O QUE NÃO OCORREU. 3. O FATO DE O RÉU TER SE COMPROMETIDO A FABRICAR E A ENTREGAR MÓVEIS PLANEJADOS ÀS VÍTIMAS E NÃO TER CUMPRIDO OS CONTRATOS NÃO IMPLICA EM ILÍCITO PENAL, MAS, EM FATO CIVIL, A SER SOLUCIONADO NA ESFERA COMPETENTE. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610088420 DF 0008842-28.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR FORAM ENTREGUES COM ATRASO E AVARIAS. 2. O ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS NÃO PASSA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM APTIDÃO DE ACARRETAR OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. 3. O INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL, QUE PRESSUPÕE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. É CERTO QUE A INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PODE GERAR FRUSTRAÇÃO NA PARTE INOCENTE, MAS NÃO APRESENTA COMO SUFICIENTE PARA PRODUZIR DANO NA ESFERA ÍNTIMA DO INDIVÍDUO, ATÉ PORQUE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO É DE TODO IMPREVISÍVEL (RESP 876.527/RJ). 4. COM EFEITO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DAS CONTRARRAZÕES.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110111558 DF 0011155-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FALTA DA ENTREGA DOS MÓVEIS NO PRAZO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CONSEQUENTE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE CONSTITUI BASE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PARA A PROTEÇÃO DA PARTE MAIS FRÁGIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO, AO PASSO QUE EXISTE SOLIDARIEDADE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O VENDEDOR DOS BENS DEVIDO À PARCERIA E COMUNHÃO DE INTERESSES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO FATOR DETERMINANTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA VIABILIZAR A COMPRA E VENDA. 2.O CONSUMIDOR TEM DIREITO DE PLEITEAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUANDO RESTAR INADIMPLIDO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, PORQUE O FORNECEDOR NÃO ENTREGOU O BEM MÓVEL OU NÃO PRESTOU O SERVIÇO, DESAPARECENDO, PORTANTO, O FATO GERADOR DO FINANCIAMENTO, SOB PENA DE ENSEJAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS CONVENIADOS. 3. O ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE: "CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 614 , INCISO II , DESTA LEI, EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO". (GRIFEI). A MULTA QUE TRATA O DISPOSITIVO EM APREÇO É SANCIONATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE PAGAMENTO EM QUINZE DIAS, ISTO É, CASO O DEVEDOR NÃO EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO CASO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95....

TJ-RS - Recurso Cível 71004555611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVARIAS OCASIONADAS QUANDO DA ENTREGA DOS MÓVEIS ADQUIRIDOS POR SUPOSTA FALTA DE CUIDADO NO TRANSPORTE E AUSÊNCIA DA MONTAGEM DO ROUPEIRO. DECADÊNCIA IMPLEMENTADA QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO, FRENTE AO DISPOSTO NO INC. II C/C O § 1º DO ART. 26 DO CDC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CABE À RÉ A MONTAGEM DO ROUPEIRO ADQUIRIDO, COM A APLICAÇÃO DO ART. 333 , I , DO CPC . AÇÃO IMPROCEDENTE. Referiu o autor que no dia 07-05-2011 efetuou a compra de móveis, os quais chegaram avariados. Referiu ainda, que em 05-07-2012 adquiriu um roupeiro o qual não foi montado pela ré. Esclareceu que tentou resolver o problema da substituição das peças avariadas, bem como a montagem do roupeiro adquirido e não obteve êxito. Postulou o conserto e substituição dos móveis avariados, bem como a montagem do roupeiro adquirido ou, alternativamente, o ressarcimento do valor de 40% do somatório das compras e indenização pelos danos morais enfrentados. A ré é parte passiva legítima. Conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , os fornecedores de produtos - entre os quais se incluem tanto fabricantes, quanto comerciantes - respondem solidariamente por seus vícios, ainda mais em se tratando de questões referentes ao transporte dos móveis. Decadência implementada em relação ao pedido do autor de conserto dos móveis avariados ou, alternativamente, o ressarcimento do valor de 40% do somatório das compras, por já ter decorrido o prazo de 90 dias, a partir da entrega efetiva dos produtos, conforme o disposto no inc. II c/c o § 1º do art. 26 do CDC . Frente à ausência de prova constitutiva do direito do autor quanto à montagem do roupeiro - que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impunha o art. 333 , I , do CPC e tampouco havendo plausibilidade em suas alegações - não há fundamento para a procedência da ação quanto a este pedido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004555611, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/12/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71002910016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA REFORMA JUNTO À RÉ. CONSIDERÁVEL DEMORA NA ENTREGA, EFETIVADA SOMENTE APÓS CERCA DE QUATRO MESES. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO, EM FACE DO DESCASO DA RÉ PARA COM A CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR MÓDICO. 1. Incontroversa a demora na entrega dos bens deixados pela autora para conserto na empresa ré. O fato ocasionou diversas reclamações da autora junto à demandada. Ressalte-se que o acordo mencionado pela ré sequer foi homologado, não havendo, ainda, provas de que tenha sido cumprido. 2. Em...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110375265 DF 0037526-75.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMORA NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PRODUTO AVARIADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A FÁBRICA E A MONTADORA. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE NÃO CONHECIDO. PREPARO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EMPRESA MONTADORA. REJEIÇÃO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE INGRESSAR EM JUÍZO CONTRA TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE MODULAR BRASÍLIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS PLANEJADOS. 1. O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS JUIZADOS ESPECIAIS É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI 9.099 /95, PORÉM, OS RECURSOS, SALVO A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RECLAMAM PREPARO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 42 DA MESMA LEI, O QUAL COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AQUELAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. O ART. 7º DA PORTARIA CONJUNTA N. 50 DE 20 DE JUNHO DE 2013 DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NÃO SE VERIFICANDO COMO DOCUMENTO VÁLIDO A JUNTADA DE CÓPIA DO REFERIDO PAGAMENTO. 3. A SIMPLES CÓPIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PREPARO CONFIGURA DESATENDIMENTO AO PRESSUPOSTO OBJETIVO DE VALIDADE DO RECURSO, PORTANTO, NÃO SE MOSTRA MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO E INVIABILIZA A ANÁLISE DO RECURSO, DIANTE DA PATENTE DESERÇÃO. 4. RECUSO NÃO CONHECIDO. II. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE: TODESCHINI S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDICA OS FORNECEDORES COOBRIGADOS E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DOS VÍCIOS DE QUALIDADE APURADOS NOS SERVIÇOS OU PRODUTOS FORNECIDOS. NA ESPÉCIE, O CONSUMIDOR TEVE DIVERSOS CONTRATEMPOS...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca