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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004211678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Indemonstrado que o autor do fato tenha permitido, entregue ou confiado a direção de seu veículo a seu filho, pessoa não habilitada, impositiva a sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito em comento. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004211678, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003849619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. Há nulidades absolutas no feito, reconhecidas de ofício. A uma, porque não houve a proposta de transação penal a que a ré fazia jus, sendo que a inobservância do direito subjetivo da ré, que resultou condenada, enseja a anulação do feito. A duas porque o interrogatório da ré antes da inquirição de testemunha de acusação implica em nulidade absoluta por ofensa às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004074464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR, CONFIAR E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Inexistindo provas conclusivas de que o autor do fato soubesse estar permitindo, confiando e entregando a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, impositiva a manutenção da sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004074464, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004550570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1- Considerada a pena aplicada de seis meses de detenção, a prescrição opera-se em dois anos, período de tempo já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, mesmo descontado o prazo de suspensão do feito e do prazo prescricional. 2- Declarada extinta a punibilidade do réu pela prescrição, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , e 110 , § 1º , todos do CP , com aplicação da redação anterior dos últimos dispositivos legais, em atenção à regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71004550570, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/09/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003831617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Indemonstrado que o autor do fato tenha entregado a direção de seu veículo automotor a seu filho, pessoa não habilitada, impositiva a sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito em comento. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003831617, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/08/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003993250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Indemonstrado que o autor do fato tenha permitido, entregue ou confiado a direção de sua motocicleta a seu irmão, pessoa não habilitada, impositiva a sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito em comento. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003993250, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/11/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003666666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: RCURSO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1- A possibilidade de prosseguimento da ação penal, nos casos de descumprimento da transação penal, é matéria já pacificada neste colegiado na esteira do entendimento dominante nos tribunais superiores. 2- O crime em comento é formal - não se exige resultado naturalístico consistente na existência de lesão efetiva a alguém - e de perigo abstrato - não se exige prova da probabilidade de ocorrência do dano....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003678380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Indemonstrado que o autor do fato tenha permitido, confiado ou entregue a condução de seu veículo automotor a seu filho, menor de idade e não habilitado, impositiva a sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003678380, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/05/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003446234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Indemonstrado que o autor do fato soubesse estar permitindo a condução de veículo automotor a pessoa não habilitada, impositiva a sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003446234, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 30/01/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003459575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: RCURSO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Indemonstrado que o autor do fato tenha permitido ou confiado a condução de seu veículo automotor a seu filho menor e não habilitado, impositiva a sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003459575, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/02/2012)

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