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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004707139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSO CRIME. ARTIGO 310 , CAPUT, DO CTB . ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Inexistência de prova segura que permita concluir, estreme de dúvidas, que o réu tenha permitido, confiado ou entregue a direção de sua motocicleta a terceiro não habilitado, autorizando-se, assim, sua absolvição. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004707139, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004687281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310, CAPUT, DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A controvérsia estabelecida quanto à ciência do acusado sobre a condição de inabilitação para conduzir veículo automotor de seu cunhado, ou até mesmo a abertura de processo habilitatório em data anterior ao fato, além da propriedade do automóvel estar em nome do recorrido, não permitem a prematura rejeição da denúncia. Havendo lacunas a serem esclarecidas no âmbito probatório, imprescindível o prosseguimento da persecutio criminis. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004687281, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004102380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: RECURSO CRIME. ARTIGO 310 , "CAPUT", DO CTB . ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. Preliminar O delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, diferentemente daquele elencado no art. 309 do mesmo diploma, sendo típico para efeitos penais. Mérito Inexistência de prova segura que permita concluir, estreme de dúvidas, que o réu tenha permitido, confiado ou entregue a direção de seu automóvel Monza a terceiro não habilitado, autorizando-se, assim, seja mantida a sentença absolutória. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004102380, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004147948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. ARTIGO 310 , CAPUT, DO CTB . ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. Preliminar O delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, diferentemente daquele elencado no art. 309 do mesmo diploma, sendo típico para efeitos penais. Mérito Inexistência de prova segura que permita concluir, estreme de dúvidas, que o réu tenha permitido, confiado ou entregue a direção de sua motocicleta a terceiro não habilitado, autorizando-se, assim, sua absolvição. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004147948, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004193199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO CRIME. ARTIGO 310 , CAPUT, DO CTB . ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. Preliminar O delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, diferentemente daquele elencado no art. 309 do mesmo diploma, sendo típico para efeitos penais. Mérito Inexistência de prova segura que permita concluir, estreme de dúvidas, que o réu tenha permitido, confiado ou entregue a direção de sua motocicleta a terceiro não habilitado, autorizando-se, assim, sua absolvição. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004193199, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004080107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO CRIME. ARTIGO 310 , "CAPUT", DO CTB . ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. Preliminar O delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, diferentemente daquele elencado no art. 309 do mesmo diploma, sendo típico para efeitos penais. Mérito Inexistência de prova segura que permita concluir, estreme de dúvidas, que o réu tenha permitido, confiado ou entregue a direção de sua motocicleta a terceiro não habilitado, autorizando-se, assim, sua absolvição. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004080107, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004047379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, considerada a pena de multa a que foi condenado o acusado e com a qual anuiu a acusação, observada a impossibilidade de reformatio in pejus, prescrita está a pretensão punitiva do Estado. 2. Em conseqüência, impõe-se declarar extinta a punibilidade do réu, na forma dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI (redação original), 110 , § 1º , e 114 , todos do Código Penal . 3....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004048237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, considerada a pena de multa a que foi condenado o acusado e com a qual anuiu a acusação, observada a impossibilidade de reformatio in pejus, prescrita está a pretensão punitiva do Estado. 2. Em conseqüência, impõe-se declarar extinta a punibilidade do réu, na forma dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI (redação original), 110 , § 1º , e 114 , todos do Código Penal . 3....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004211678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Indemonstrado que o autor do fato tenha permitido, entregue ou confiado a direção de seu veículo a seu filho, pessoa não habilitada, impositiva a sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito em comento. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004211678, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004074464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR, CONFIAR E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Inexistindo provas conclusivas de que o autor do fato soubesse estar permitindo, confiando e entregando a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, impositiva a manutenção da sua absolvição. O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB . RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004074464, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/12/2012)

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