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20 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7251792820015015555 725179-28.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 268/TST O ajuizamento de Reclamação Trabalhista anterior tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do Enunciado 268/TST.Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 7251792820015015555 725179-28.2001.5.01.5555 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 359001920025030017 35900-19.2002.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - ENUNCIADO 268/TST O simples ajuizamento da ação anterior não provoca a interrupção do prazo prescricional em relação aos objetos da ação proposta posteriormente. Deve o Reclamante comprovar a identidade dos pedidos, pois a interrupção do prazo só ocorre em relação aos objetos comuns a ambas.Uma vez não comprovado que os pedidos formulados na ação anteriormente ajuizada são idênticos aos ora pleiteados, não há falar em interrupção do prazo prescricional. Inteligência do Enunciado 268/TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 359001920025030017 35900-19.2002.5.03.0017 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4381541419985105555 438154-14.1998.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 27/04/2001

Ementa: PROC. TST-RR-438.154/1998.0RECURSO DE REVISTA.RECLAMAÇÃO ANTERIOR.PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. ENUNCIADO 268/TST. O prazo de prescrição somente começa a fluir da data em que poderia ter sido proposta a ação, conforme preceitua o art. 177 do Código Civil. Trata-se do princípio daactio non nata non praescribitur, ou seja, enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. Nesse contexto, e considerando que na presente ação trabalhista o Reclamante visa a reintegração no emprego decorrente da estabilidade decenal, é inegável que o prazo prescricional somente teve início a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do contrato de trabalho, por ser causa de pedir desta reclamação.\

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 27/04/2001. - 27/4/2001 RECURSO DE REVISTA RR 4381541419985105555 438154-14.1998.5.10.5555 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 38005320035040015 3800-53.2003.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO 268/TST -O Eg. TRT consignou que a Reclamante foi despedida em 14.2.2001 e que ajuizou Reclamação Trabalhista em 20.4.2001. arquivada em 21.5.2001, interrompendo o curso do lapso prescricional.A presente ação, pleiteando as mesmas parcelas da demanda anteriormente ajuizada, foi proposta dentro do biênio legal (14. 1.2003), não incidindo a prescrição.-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO PATRONO, NA PETIÇÃO INICIALO v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 304/SBDI-1.Recurso não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 13/08/2004. - 13/8/2004 RECURSO DE REVISTA RR 38005320035040015 3800-53.2003.5.04.0015 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6571400262002522 6571400-26.2002.5.22.0900 (TST)

Data de publicação: 01/07/2012

Ementa: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138/TST O Eg. Tribunal Regional declarou a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a ação, que contém pedido de equiparação salarial com paradigma que obteve reconhecimento de direito a diferenças remuneratórias por decisão judicial, proferida após a mudança do regime celetista para estatutário. O acórdão está em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei 8112 /1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei". PRESCRIÇÃO TOTAL - INCORPORAÇÃO SALARIAL DO PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PARADIGMA - TERMO INICIAL 1. A Reclamante pleiteia isonomia em relação ao paradigma que obteve o reajuste de 26,05% decorrente da URP de fevereiro/89 (Plano Verão) pela via judicial. Com efeito, recorre à Justiça do Trabalho com o fim de superar a prescrição já consumada. 2. Ao advento da Lei 8.112 /90, passou da condição de empregada regida pela CLT à de servidora estatutária. O prazo bienal para a propositura da ação conta-se da transferência do regime jurídico. Isso porque a alteração equivale à extinção do contrato de trabalho. Esse entendimento está em harmonia com o art. 7º , XXIX , a , da Constituição da República e com a Orientação Jurisprudencial 128 da SBDI-1/TST. 3. A controvérsia acerca do direito ao mencionado reajuste, ademais, já se encontra pacificada nesta Corte. O E. STF pronunciou-se desfavoravelmente à pretensão meritória, ensejando, o cancelamento do Enunciado 317 pelo TST, via Resolução 37, de 25.11.94, inserindo-se a hipótese na alínea final do Enunciado 120/TST, que nega a equiparação quando o desnível salarial decorrer de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. 4. Os efeitos da coisa julgada limitam-se às partes integrantes da relação processual, não se estendendo a terceiros. Se a Reclamante pretendia haver o reajuste de 26,05%, deveria pleiteá-lo judicialmente e não pretender valer-se de decisão transitada em julgado em outro processo, sob a invocação de equiparação salarial. Essa decisão não constitui causa interruptiva do prazo prescricional em relação à pretensão da Reclamante, consoante dispõe o art. 301 , § 2º , do CPC e o Enunciado 268/TST. Acolhe-se a prescrição total. Recurso parcialmente conhecido e provido....

Encontrado em: 3ª Turma DJ 27/02/2004 - 1/7/2012 RECURSO DE REVISTA RR 6571400262002522 6571400-26.2002.5.22.0900 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6651900792002522 6651900-79.2002.5.22.0900 (TST)

Data de publicação: 04/01/2012

Ementa: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138/TST O Eg. Tribunal Regional declarou a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a ação, que contém pedido de equiparação salarial com paradigma que obteve reconhecimento de direito a diferenças remuneratórias por decisão judicial, proferida após a mudança do regime celetista para estatutário. O acórdão está em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei 8112 /1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei". PRESCRIÇÃO TOTAL - INCORPORAÇÃO SALARIAL DO PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PARADIGMA - TERMO INICIAL 1. A Reclamante pleiteia isonomia em relação ao paradigma que obteve o reajuste de 26,05% decorrente da URP de fevereiro/89 (Plano Verão) pela via judicial. Com efeito, recorre à Justiça do Trabalho com o fim de superar a prescrição já consumada. 2. Ao advento da Lei 8.112 /90, passou da condição de empregada regida pela CLT à de servidora estatutária. O prazo bienal para a propositura da ação conta-se da transferência do regime jurídico. Isso porque a alteração equivale à extinção do contrato de trabalho. Esse entendimento está em harmonia com o art. 7º , XXIX , a , da Constituição da República e com a Orientação Jurisprudencial 128 da SBDI-1/TST. 3. A controvérsia acerca do direito ao mencionado reajuste, ademais, já se encontra pacificada nesta Corte. O E. STF pronunciou-se desfavoravelmente à pretensão meritória, ensejando o cancelamento do Enunciado 317 pelo TST, via Resolução 37, de 25.11.94, inserindo-se a hipótese na alínea final do Enunciado 120/TST, que nega a equiparação quando o desnível salarial decorrer de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. 4. Os efeitos da coisa julgada limitam-se às partes integrantes da relação processual, não se estendendo a terceiros. Se a Reclamante pretendia haver o reajuste de 26,05%, deveria pleiteá-lo judicialmente, e não pretender valer-se de decisão transitada em julgado em outro processo, sob a invocação de equiparação salarial. Essa decisão não constitui causa interruptiva do prazo prescricional em relação à pretensão da Reclamante, consoante dispõe o art. 301 , § 2º , do CPC e o Enunciado 268/TST. Acolhe-se a prescrição total. Recurso parcialmente conhecido e provido....

Encontrado em: 3ª Turma DJ 12/03/2004 - 12/3/2004 RECURSO DE REVISTA RR 6651900792002522 6651900-79.2002.5.22.0900 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3200740819965125555 320074-08.1996.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 03/09/1999

Ementa: PRESCRIÇÃO.CONTAGEM DOS PRAZOS. ENUNCIADO 268 DO TST. Segundo a orientação do Enunciado 268/TST, a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Assim, arquivada a reclamação trabalhista pelo não comparecimento do Reclamante à audiência, o prazo prescricional começa a contar a partir dessa data, não se computando o tempo entre a rescisão do contrato de emprego e o ajuizamento da ação trabalhista.Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 03/09/1999. - 3/9/1999 RECURSO DE REVISTA RR 3200740819965125555 320074-08.1996.5.12.5555 (TST) José Carlos Perret Schulte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 320074199612008 320074/1996-####-12-00.8 (TST)

Data de publicação: 03/09/1999

Ementa: PRESCRIÇÃO . CONTAGEM DOS PRAZOS. ENUNCIADO 268 DO TST . Segundo a orientação do Enunciado 268/TST, a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Assim, arquivada a reclamação trabalhista pelo não comparecimento do Reclamante à audiência, o prazo prescricional começa a contar a partir dessa data, não se computando o tempo entre a rescisão do contrato de emprego e o ajuizamento da ação trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 03/09/1999 - 3/9/1999 RECURSO DE REVISTA RR 320074199612008 320074/1996-####-12-00.8 (TST) José Carlos Perret Schulte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7494455220015025555 749445-52.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO 268 DO TST O Enunciado 264 do TST é inaplicável quando a pretensão pleiteada já se encontrava prescrita ao tempo do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista.Recurso não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 10/09/2004. - 10/9/2004 RECURSO DE REVISTA RR 7494455220015025555 749445-52.2001.5.02.5555 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7440741020015025555 744074-10.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INTERRUPÇÃO. ENUNCIADO 268 DO TST. Tendo ficado assentado no Regional que nas reclamações anteriormente ajuizadas o reclamante não postulou as integrações ora pretendidas, o acórdão atacado encontra-se em total consonância com o disposto no Enunciado 268 do TST, com a nova redação dada pela Res. 121 /2003, publicada no DJ de 21/11/2003, o qual dispõe que -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.- Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado 333 do TST.Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 13/08/2004. - 13/8/2004 RECURSO DE REVISTA RR 7440741020015025555 744074-10.2001.5.02.5555 (TST) Cláudio Armando Couce de Menezes

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