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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07005721220158070003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art. 267 , § 4º do CPC , que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3. De acordo com enunciado90 do FONAJE ? Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Ademais, o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710232749 DF 0023274-83.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE EXIGE ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA. PRECEDENTES DESTA TURMA (ACÓRDÃO N.633984, 20120110613993ACJ, RELATOR: ISABEL PINTO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICADO NO DJE: 19/11/2012. PÁG.: 366). 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZOES.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111441914 DF 0144191-18.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. DESNECESIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU CITADO. ENUNCIADO90 DO FONAJE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. 1. PADECE DE NULIDADE, POR OFENSA AO ARTIGO 458 , INCISOS II E III , DO CPC , A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMALIZADO PELO AUTOR, CUIDANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, NESSA QUADRA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA REVISORA. 2. O ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE EXIGE ANUÊNCIA DO RÉU PARA QUE SE POSSA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA, NÃO É APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME DICÇÃO DO ENUNCIADO90 DO FONAJE, SEGUNDO O QUAL "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL (ACÓRDÃO N.633984, 20120110613993ACJ, RELATOR: ISABEL PINTO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICADO NO DJE: 19/11/2012. PÁG.: 366). 3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, PARA CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA. 4. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VIII, DO CPC . PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 455506820088070001 DF 0045550-68.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DO AUTOR, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E EXTINGUE O PROCESSO, INOBSTANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE, NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099 /95. ENUNCIADO90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, DURANTE A AUDIÊNCIA, OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 2. AVULTA A CORREÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA, QUANDO SE VERIFICA QUE NENHUM PREJUÍZO OCORREU PARA O RÉU-RECORRENTE, UMA VEZ QUE NOS FEITOS QUE SEGUEM O RITO DA LEI Nº 9.099 /95, MESMO SAGRANDO-SE ELE VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DA P ARTE CONTRÁRIA. 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DO RECORRENTE.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000905907201481601290 PR 0009059-07.2014.8.16.0129/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS RÉUS. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009059-07.2014.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 15.06.2015)

Encontrado em: . ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... - Relatório dispensado, nos termos do enunciado 92 do FONAJE. 2 - Voto Presentes os pressupostos... da parte contrária, consoante disposição da Lei nº 9.099 /95. Neste sentido orienta o Enunciado90...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002912306201181600120 PR 0029123-06.2011.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS RÉUS. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000.00. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a fim de manter a sentença proferido pelo (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029123-06.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Fernanda Batista Dornelles - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: DOS RÉUS. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS... disposição da Lei nº 9.099/95. Neste sentido orienta o Enunciado90 do Fonaje, in verbis... AUTOMOBILÍSTICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS RÉUS. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA...

TJ-RS - Recurso Cível 71005051628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART.267, § 4º, DO CPC, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005051628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/04/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000139690201481600690 PR 0001396-90.2014.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ARTIGO 42 , § 1º DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS FORA DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, vez que o mesmo encontra-se deserto, nos exatos termos do voto da Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001396-90.2014.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Bruna Greggio - - J. 26.10.2015)

Encontrado em: .099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS FORA DO PRAZO DE 48....099 /95. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: ?O recurso Inominado será julgado deserto...PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 0001396-90.2014.8.16.0069 ORIGEM: Juizado Especial...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150310060405 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS CÍVEIS ONDE PREVALECE OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. ENUNCIADO90 FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Mostra-se correta a sentença do julgador que, após ver frustrada a tentativa de conciliação, na audiência de instrução, defere pedido do autor e extingue a ação, sem ouvir a parte contrária, já que isto só se faria necessário se já apresentada resposta, o que ainda não se dera, sendo o pedido de desistência formulado antes do momento de exibição da resposta, o que é feito em sessão de instrução e julgamento, a qual sequer iniciou. 2.Ainda que houvesse necessidade de ser ouvida, nenhum prejuízo teve o recorrente com a decisão, uma vez que mesmo que fosse vencedor não poderia postular honorários, custas e pena por litigância de má-fé, por não ter direito a nenhuma destas rubricas. Ademais o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 3.Sobre o tema, outro não é o entendimento cristalizado no enunciado90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4.Inadmissível, assim, que o réu queira prosseguir na demanda, ante pedido de desistência do autor, sendo certo que tal não aproveita ao réu sequer no tocante a verbas sucumbenciais, que inexistem nos Juizados Especiais, exceto em sede de recurso inominado (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). 5.A extinção do processo antes do oferecimento da contestação, mediante homologação de pedido de desistência do autor, é plenamente compatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e da celeridade que orientam os processos nos Juizados Cíveis...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 001192190201481600181 PR 0011921-90.2014.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. os integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011921-90.2014.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.05.2015)

Encontrado em: DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO... cobrado?. Nos termos do Enunciado 103 do FONAJE, ?o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão...AGRAVO INTERNO: 0011921-90.2014.8.16.0018 PET 1 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ...

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