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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710232749 DF 0023274-83.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE EXIGE ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA. PRECEDENTES DESTA TURMA (ACÓRDÃO N.633984, 20120110613993ACJ, RELATOR: ISABEL PINTO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICADO NO DJE: 19/11/2012. PÁG.: 366). 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZOES.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111441914 DF 0144191-18.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. DESNECESIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU CITADO. ENUNCIADO90 DO FONAJE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. 1. PADECE DE NULIDADE, POR OFENSA AO ARTIGO 458 , INCISOS II E III , DO CPC , A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMALIZADO PELO AUTOR, CUIDANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, NESSA QUADRA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA REVISORA. 2. O ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE EXIGE ANUÊNCIA DO RÉU PARA QUE SE POSSA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA, NÃO É APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME DICÇÃO DO ENUNCIADO90 DO FONAJE, SEGUNDO O QUAL "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL (ACÓRDÃO N.633984, 20120110613993ACJ, RELATOR: ISABEL PINTO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICADO NO DJE: 19/11/2012. PÁG.: 366). 3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, PARA CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA. 4. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VIII, DO CPC . PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 455506820088070001 DF 0045550-68.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DO AUTOR, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E EXTINGUE O PROCESSO, INOBSTANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE, NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099 /95. ENUNCIADO90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, DURANTE A AUDIÊNCIA, OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 2. AVULTA A CORREÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA, QUANDO SE VERIFICA QUE NENHUM PREJUÍZO OCORREU PARA O RÉU-RECORRENTE, UMA VEZ QUE NOS FEITOS QUE SEGUEM O RITO DA LEI Nº 9.099 /95, MESMO SAGRANDO-SE ELE VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DA P ARTE CONTRÁRIA. 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DO RECORRENTE.

TJ-RS - Recurso Cível 71004932596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E CONSEQUENTEMENTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004932596, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 26/08/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110111582056 DF 0158205-75.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU DE REEMBOLSO PELO MAQUINÁRIO QUE ESTAVA NO INTERIOR DE VEÍCULO FURTADO SOB A VIGILÂNCIA DO PRÓPRIO DONO/AUTOR. ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. DEVE SER HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM OUTRAS MEDIDAS, JÁ QUE O PEDIDO CONTRAPOSTO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. O RECORRIDO AJUIZOU AÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE EMPRESTOU SEU VEÍCULO AO RECORRENTE E, NESSA OCASIÃO, O CARRO FOI FURTADO. PRETENDEU O REEMBOLSO DO VALOR DO VEÍCULO. O RECORRENTE APRESENTOU PEDIDO CONTRAPOSTO, NO QUAL ALEGOU QUE O CARRO ESTAVA SOB A VIGILÂNCIA DO RECORRIDO E QUE DEVE SER RESSARCIDO PELO VALOR DO MAQUINÁRIO QUE ESTAVA NO SEU INTERIOR NO MOMENTO DO FURTO. ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, À F. 45, O RECORRIDO PROTOCOLIZOU PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO DEDUZIDO PELO RECORRIDO E DECLAROU-O EXTINTO. NO ATO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DO RECORRENTE. O RECORRENTE REITERA OS TERMOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ESTAVA DE CARONA COM O RECORRIDO E QUE O PRÓPRIO DONO FOI INCUMBIDO DE VIGIAR O CARRO E OS MAQUINÁRIOS QUE ESTAVAM NO SEU INTERIOR. AFIRMA QUE O RECORRIDO NEGLIGENCIOU A GUARDA DO VEÍCULO E CAUSOU OS DANOS MORAIS ESPECIFICADOS NOS AUTOS PORQUE NÃO FICOU NA COMPANHIA DO RECORRENTE NO INTERIOR DO ESCRITÓRIO, MAS DESCEU PARA VIGIAR O CARRO. ADUZ, AINDA, QUE O RECORRENTE NÃO ACEITOU A DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO RECORRIDO E QUE A DECISÃO DO MM. JUIZ IGNOROU AS PROVAS DOS AUTOS. REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA PARA BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SE PROCEDA À OITIVA DO RECORRIDO E PARA TORNAR SEM EFEITO A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. REQUER, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. OBSERVO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004424271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO, COM O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO AUTOR DIRETAMENTE AO JUIZ PRESIDENTE APÓS O PARECER DO JUIZ LEIGO NO SENTIDO DA IMPROCEDENCIA. ACOLHIMENTO COM EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 90-FONAJE. DESISTENCIA REQUERIDA APÓS A CONFISSÃO DO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA IMPROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004424271, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 24/09/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 430526720068070001 DF 0043052-67.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NO PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE REQUER ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA. 2 - PODE O AUTOR DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DA P ARTE ADVERSA, ATÉ PORQUE NENHUM PREJUÍZO ADVÉM PARA O RÉU, VEZ QUE, MESMO VENCEDOR NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS DA P ARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.099 /95. NESTE SENTIDO ORIENTA O ENUNCIADO90 DO FONAJE, IN VERBIS: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 3 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO O AUTOR NÃO SE FEZ REPRESENTAR PROCECESSUALMENTE. 4 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110430526 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NO PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE REQUER ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA. 2 - PODE O AUTOR DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA, ATÉ PORQUE NENHUM PREJUÍZO ADVÉM PARA O RÉU, VEZ QUE, MESMO VENCEDOR NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.099 /95. NESTE SENTIDO ORIENTA O ENUNCIADO90 DO FONAJE, IN VERBIS: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 3 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO O AUTOR NÃO SE FEZ REPRESENTAR PROCECESSUALMENTE. 4 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111299756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NO PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE REQUER ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA. 2 - PODE O AUTOR DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA, ATÉ PORQUE NENHUM PREJUÍZO ADVÉM PARA O RÉU, VEZ QUE, MESMO VENCEDOR NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.099 /95. NESTE SENTIDO ORIENTA O ENUNCIADO90 DO FONAJE, IN VERBIS: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 3 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAPARTE, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95 E ENUNCIADO 96 DO FONAJE). 4 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1299759620068070001 DF 0129975-96.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NO PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE REQUER ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA. 2 - PODE O AUTOR DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DA P ARTE ADVERSA, ATÉ PORQUE NENHUM PREJUÍZO ADVÉM PARA O RÉU, VEZ QUE, MESMO VENCEDOR NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS DA P ARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.099 /95. NESTE SENTIDO ORIENTA O ENUNCIADO90 DO FONAJE, IN VERBIS: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 3 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAP ARTE, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95 E ENUNCIADO 96 DO FONAJE). 4 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95.

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