Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710232749 DF 0023274-83.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE EXIGE ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA. PRECEDENTES DESTA TURMA (ACÓRDÃO N.633984, 20120110613993ACJ, RELATOR: ISABEL PINTO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICADO NO DJE: 19/11/2012. PÁG.: 366). 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZOES.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111441914 DF 0144191-18.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. DESNECESIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU CITADO. ENUNCIADO90 DO FONAJE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. 1. PADECE DE NULIDADE, POR OFENSA AO ARTIGO 458 , INCISOS II E III , DO CPC , A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMALIZADO PELO AUTOR, CUIDANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, NESSA QUADRA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA REVISORA. 2. O ART. 267 , § 4º , DO CPC , QUE EXIGE ANUÊNCIA DO RÉU PARA QUE SE POSSA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUANDO JÁ OFERECIDA RESPOSTA, NÃO É APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME DICÇÃO DO ENUNCIADO90 DO FONAJE, SEGUNDO O QUAL "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL (ACÓRDÃO N.633984, 20120110613993ACJ, RELATOR: ISABEL PINTO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICADO NO DJE: 19/11/2012. PÁG.: 366). 3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, PARA CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA. 4. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VIII, DO CPC . PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 455506820088070001 DF 0045550-68.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DO AUTOR, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E EXTINGUE O PROCESSO, INOBSTANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE, NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099 /95. ENUNCIADO90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, DURANTE A AUDIÊNCIA, OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 2. AVULTA A CORREÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA, QUANDO SE VERIFICA QUE NENHUM PREJUÍZO OCORREU PARA O RÉU-RECORRENTE, UMA VEZ QUE NOS FEITOS QUE SEGUEM O RITO DA LEI Nº 9.099 /95, MESMO SAGRANDO-SE ELE VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DA P ARTE CONTRÁRIA. 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DO RECORRENTE.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000905907201481601290 PR 0009059-07.2014.8.16.0129/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS RÉUS. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009059-07.2014.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 15.06.2015)

Encontrado em: . ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... - Relatório dispensado, nos termos do enunciado 92 do FONAJE. 2 - Voto Presentes os pressupostos... da parte contrária, consoante disposição da Lei nº 9.099 /95. Neste sentido orienta o Enunciado90...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002912306201181600120 PR 0029123-06.2011.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS RÉUS. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000.00. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a fim de manter a sentença proferido pelo (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029123-06.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Fernanda Batista Dornelles - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: DOS RÉUS. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS... disposição da Lei nº 9.099/95. Neste sentido orienta o Enunciado90 do Fonaje, in verbis... AUTOMOBILÍSTICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS RÉUS. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA...

TJ-RS - Recurso Cível 71005051628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART.267, § 4º, DO CPC, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005051628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/04/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 001192190201481600181 PR 0011921-90.2014.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. os integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011921-90.2014.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.05.2015)

Encontrado em: DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO... cobrado?. Nos termos do Enunciado 103 do FONAJE, ?o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão...AGRAVO INTERNO: 0011921-90.2014.8.16.0018 PET 1 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000023290201481601661 PR 0000232-90.2014.8.16.0166/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. os integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000232-90.2014.8.16.0166/1 - Terra Boa - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 12.02.2015)

Encontrado em: DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO... inicial para incidência da correção monetária?. Nos termos do Enunciado 103 do FONAJE, ?o relator...AGRAVO INTERNO: 0000232-90.2014.8.16.0166 PET 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERRA BOA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000724590201481600210 PR 0007245-90.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. 1. COA (comissão operações ativas): a cobrança é ilícita, porque não é discriminado o serviço prestado e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 6º , inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor ), o que não ocorreu na espécie, gerando o direito à repetição do indébito. : Diante do exposto, na forma do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007245-90.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Elisa Matiotti Polli - - J. 30.04.2015)

Encontrado em: 000724590201481600210 PR 0007245-90.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Elisa Matiotti Polli

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000023290201481601660 PR 0000232-90.2014.8.16.0166/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: O Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que os valores em discussão são facilmente encontrados mediante simples cálculos aritméticos, não havendo, portanto, que se falar em complexidade da causa. 2. Registro do contrato: ainda que exista previsão no contrato, a cobrança da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor . Precedente: VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANTO ÀS COBRANÇAS FEITAS A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "REGISTRO DO CONTRATO" E "AVALIAÇÃO DO BEM". SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71004367710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014). Inexistindo a adequada informação, a cobrança é indevida, sendo cabível a restituição. 3. Compensação: para que seja possível a compensação, há necessidade de que as dívidas sejam líquidas, ou seja, sem que paire dúvida sobre o quanto estão a cobrar e a receber reciprocamente. No caso dos autos, não restou esclarecida eventual dívida do consumidor, de modo que não há que se falar em compensação. 4. Correção monetária: a correção monetária deve incidir pela média do INPC e do IGP-DI a partir de cada desembolso, sendo mera recomposição do valor do indébito realizado no pagamento de cada prestação. 5. Juros de mora: incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 397 , parágrafo único , Código Civil ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , dou parcial provimento ao recurso inominado interposto, nos termos do artigo 557 , § 1º-A do Código de Processo Civil e Enunciado 103 do FONAJE, para o fim de fixar a data de cada desembolso como termo inicial para incidência da correção monetária, nos termos da ement (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000232-90.2014.8.16.0166/0 - Terra Boa - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 21.01.2015)...

Encontrado em: RI 000023290201481601660 PR 0000232-90.2014.8.16.0166/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) GIANI MARIA MORESCHI

1 2 3 4 5 474 475 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca