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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220776 MG 2010/0194018-2 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL: MÉDICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ESTADO DE EMERGÊNCIA DECLARADO POR EPIDEMIA DE DENGUE E GRIPE SUÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538 DO CPC . DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Inviável recurso especial quando necessária análise do contexto fático-probatório (7/STJ). 2. Os serviços públicos essenciais devem ser mantidos no curso de uma greve, reconhecendo-se tal direito como constitucionalmente garantido, desde que a paralização não afete a continuidade do serviço, quando essencial. 3. Cabe aos sindicatos, aos empregadores e aos empregados, necessariamente, manter "a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade", sob pena de declaração de ilegalidade do movimento grevista. 4. Em Estado com declaração de emergência, por epidemia de dengue e gripe suína, nem mesmo a prestação normal dos serviços de saúde do Município seria apta a atender a população local. 5. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não podem ser classificados como protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC . 6. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010012509 RJ 2002.51.01.001250-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EPIDEMIA DE DENGUE. 1. Alega a ANACONT, como justificativa para ensejar o dever de a Administração Pública indenizar as famílias das vítimas da dengue, a omissão do Poder Público em erradicar a doença, ao argumento de que a inércia dos entes estatais permitiu, no ano de 2002, a ocorrência da 7ª epidemia de dengue em apenas 15 anos. 2. Assim, “em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade” (STJ, REsp 888.420/MG), o que não ocorreu in casu, pelo que impõe-se a improcedência do pedido. 3. Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida.

TJ-PR - 6819896 PR 681989-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ­ RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELAS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DE EPIDEMIA DA DENGUE ­ IMÓVEL COM MATERIAL RECICLÁVEL ACUMULADO ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EM REFERIDO IMÓVEL EXISTEM FOCOS DE DENGUE ­ ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As eventuais consequências de epidemia da dengue decorrem da responsabilidade do Estado, ante a ineficiência das políticas sanitárias no combate da moléstia, devendo tal obrigação ser extensiva aos Municípios. 2. O agravante não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar que, quando realizada a vistoria no imóvel localizado na Rua Barão de Antonina, 230, foram encontrados focos do mosquito da dengue, conforme estabelece o artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil .

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 1784 RJ 2008.02.01.007727-9 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO – EPIDEMIA DA DENGUE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ANTECIPADA – LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO COMPROVADA – IMPROVIMENTO. I – Ao ditar normas de funcionamento de órgão administrativo municipal (Secretaria Municipal de Saúde), a magistrada invadiu espaço tipicamente administrativo, em verdadeira intervenção não autorizada pela Constituição Federal , o que, por si só, justificaria a suspensão da medida. II - Em não havendo aparato de segurança necessário ao funcionamento de quase 150 unidades públicas de saúde, por 24 horas ininterruptas, inclusive nas áreas conhecidas como de risco, a população e os profissionais ficariam expostos a toda sorte de violência, o que colocaria em risco a vida e a integridade física dos mesmos. III – Restando demonstrada, de forma inequívoca, a potencial e iminente lesão ao interesse público, decorrente da eficácia da tutela antecipada concedida, mais precisamente à segurança e à ordem públicas, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido de suspensão. IV – Agravo interno improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 703471 RN 2004/0162624-3 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. EPIDEMIA DE DENGUE. DANO COLETIVO E ABSTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. SERVIÇO DEFICIENTE NÃO-CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 127 da Constituição Federal estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na forma do art. 129 da Carta Magna e do art. 1º , IV , da Lei n. 7.347 /85, abarcando quaisquer direitos transindividuais, sejam eles difusos ou coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, não havendo "taxatividade de objeto para a defesa judicial" de tais interesses. 2. A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. 3. A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de implementação de programas de prevenção e combate à dengue, é verificada nas seguintes situações distintas: a) quando não são implementados tais programas; b) quando, apesar de existirem programas de eficácia comprovada, mesmo que levados a efeito em países estrangeiros, o Estado, em momento de alastramento de focos epidêmicos, decida pela implementação experimental de outros; c) quando verificada a negligência ou imperícia na condução de aludidos programas. 4. Incabível a reparação de danos ocasionada pela faute du service publique quando não seja possível registrar o número de vítimas contaminadas em decorrência de atraso na implementação de programa de combate à dengue, não tendo sido sequer comprovado o efetivo atraso ou se ele teria provocado o alastramento do foco epidêmico. 5. Incabível a reparação de danos ocasionada abstratamente à coletividade, sem que seja possível mensurar as pessoas atingidas em razão de eventual negligência estatal, mormente em havendo fortes suspeitas de que a ação estatal, se ocorrida atempadamente, não teria contribuído para evitar o dano nas proporções em que se verificou. 6. Recurso especial do Município Currais Novos não-conhecido. 7. Recursos especiais da União e da Funasa providos em parte....

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 703471 RN 2004/0162624-3 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. EPIDEMIA DE DENGUE. DANO COLETIVO E ABSTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. SERVIÇO DEFICIENTE NÃO-CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 127 da Constituição Federal estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na forma do art. 129 da Carta Magna e do art. 1º , IV , da Lei n. 7.347 /85, abarcando quaisquer direitos transindividuais, sejam eles difusos ou coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, não havendo "taxatividade de objeto para a defesa judicial" de tais interesses. 2. A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. 3. A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de implementação de programas de prevenção e combate à dengue, é verificada nas seguintes situações distintas: a) quando não são implementados tais programas; b) quando, apesar de existirem programas de eficácia comprovada, mesmo que levados a efeito em países estrangeiros, o Estado, em momento de alastramento de focos epidêmicos, decida pela implementação experimental de outros; c) quando verificada a negligência ou imperícia na condução de aludidos programas. 4. Incabível a reparação de danos ocasionada pela faute du service publique quando não seja possível registrar o número de vítimas contaminadas em decorrência de atraso na implementação de programa de combate à dengue, não tendo sido sequer comprovado o efetivo atraso ou se ele teria provocado o alastramento do foco epidêmico. 5. Incabível a reparação de danos ocasionada abstratamente à coletividade, sem que seja possível mensurar as pessoas atingidas em razão de eventual negligência estatal, mormente em havendo fortes suspeitas de que a ação estatal, se ocorrida atempadamente, não teria contribuído para evitar o dano nas proporções em que se verificou. 6. Recurso especial do Município Currais Novos não-conhecido. 7. Recursos especiais da União e da Funasa providos em parte...

Encontrado em: , DIAGNÓSTICO, E, TRATAMENTO MÉDICO, DOENÇA, E, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, EPIDEMIA, ÂMBITO, MUNICÍPIO, RN..., CONTAMINAÇÃO, E, TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PODER PÚBLICO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, EPIDEMIA..., EPIDEMIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, POR, OMISSÃO, PREVENÇÃO, DOENÇA...

TJ-SP - Apelação APL 00197480220028260114 SP 0019748-02.2002.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: Apelação cível - Ação popular - Contratação administrativa direta na modalidade de dispensa de licitação - Admissibilidade - Emergência caracterizada, nos termos do art. 24 , IV , da lei nº 8.666 /93 - Epidemia de dengue - Inexistência de prejuízo ao erário - Sentença mantida - Recursos improvidos.

TJ-MG - 100240270339350011 MG 1.0024.02.703393-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2004

Ementa: LIMPEZA DE LOTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - EPIDEMIA DE DENGUE - LEGALIDADE DA COBRANÇA. O princípio da supremacia do interesse público coloca os interesses da Administração Pública em sobreposição aos interesses particulares que com os dela venham eventualmente a colidir. Surgindo necessidade comprovada, como a séria ameaça à saúde da população, pode a Administração realizar serviços de urgência em imóveis particulares, entre os quais a sua limpeza, para evitar a propagação de epidemias (dengue especificamente), sem que possa o particular impor-lhe, precedentemente, o seu direito à notificação pessoal exigida em situações de normalidade.

TJ-SP - Inquérito Policial IP 185956720118260000 SP 0018595-67.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - PREFEITO MUNICIPAL DE PANORAMA - INQUÉRITO POLICIAL -CONTRATAÇÃO IRREGULAR EM CARÁTER EMERGENCIAL - Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a Municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela Secretaria de Saúde Municipal.PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PGJ -ACOLHIMENTO - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do "dominus litis" -ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COMAS RESSALVAS DO CPP .

TJ-SP - Apelação APL 2523211920098260000 SP 0252321-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compra de luvas de procedimento em quantidade excessiva Inexistência de fraude, irregularidade na licitação ou prejuízo ao erário a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei nº 8.429 /92 Decisão de adquirir os produtos em quantidade superior à média de consumo pelo Município, ante a possível epidemia de dengue e leishmaniose, que não caracteriza ato de improbidade Lei nº 8.429 /92 que alcança o administrador desonesto e não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado - Precedentes - Não comprovação, ademais, dos supostos prejuízos decorrentes de tais atos, vez que as luvas foram utilizadas em outras funções - Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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