Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 703471 RN 2004/0162624-3 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. EPIDEMIA DE DENGUE. DANO COLETIVO E ABSTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. SERVIÇO DEFICIENTE NÃO-CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 127 da Constituição Federal estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na forma do art. 129 da Carta Magna e do art. 1º , IV , da Lei n. 7.347 /85, abarcando quaisquer direitos transindividuais, sejam eles difusos ou coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, não havendo "taxatividade de objeto para a defesa judicial" de tais interesses. 2. A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. 3. A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de implementação de programas de prevenção e combate à dengue, é verificada nas seguintes situações distintas: a) quando não são implementados tais programas; b) quando, apesar de existirem programas de eficácia comprovada, mesmo que levados a efeito em países estrangeiros, o Estado, em momento de alastramento de focos epidêmicos, decida pela implementação experimental de outros; c) quando verificada a negligência ou imperícia na condução de aludidos programas. 4. Incabível a reparação de danos ocasionada pela faute du service publique quando não seja possível registrar o número de vítimas contaminadas em decorrência de atraso na implementação de programa de combate à dengue, não tendo sido sequer comprovado o efetivo atraso ou se ele teria provocado o alastramento do foco epidêmico. 5. Incabível a reparação de danos ocasionada abstratamente à coletividade, sem que seja possível mensurar as pessoas atingidas em razão de eventual negligência...

Encontrado em: , DIAGNÓSTICO, E, TRATAMENTO MÉDICO, DOENÇA, E, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, EPIDEMIA, ÂMBITO, MUNICÍPIO, RN..., E, TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PODER PÚBLICO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, EPIDEMIA..., E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PODER PÚBLICO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, EPIDEMIA...

TJ-SP - Apelação APL 00003943920148260156 SP 0000394-39.2014.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Epidemia de dengue no município de Cruzeiro que vitimou o autor. Alegação de omissão do Poder Público na adoção de medidas de prevenção e combate à doença. Ausência de nexo causal entre a omissão alegada e o dano sofrido. Improcedência da ação mantida. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02417111820088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL OMISSÃO ESTATAL. EPIDEMIA DE DENGUE. OMISSÃO GENÉRICA. NÃO HÁ RESPONSABILIDE ESTATAL. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 00197480220028260114 SP 0019748-02.2002.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: Apelação cível - Ação popular - Contratação administrativa direta na modalidade de dispensa de licitação - Admissibilidade - Emergência caracterizada, nos termos do art. 24 , IV , da lei nº 8.666 /93 - Epidemia de dengue - Inexistência de prejuízo ao erário - Sentença mantida - Recursos improvidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20235731420158260000 SP 2023573-14.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DANO AO ERÁRIO - Ação Civil Pública de responsabilidade civil pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face do agravante e de mais quatro corréus - Decisão agravada que recebeu a inicial em relação a todos os demandados, por entender que há prova de vícios na contratação da empresa por dispensa de licitação e na execução do contrato – Possibilidade da manutenção de decisão em face do agravante, que foi incluído no polo passivo por ter autorizado a contratação de empresa para execução do projeto de nebulização do Município em estado emergencial por epidemia de dengue, mesmo sem que aquela possuísse conhecimento técnico para nebulização e mesmo que o aludido serviço seja fornecido gratuitamente pela Vigilância Sanitária Estadual – Existência de indícios de que o agravante tenha praticado ato de improbidade – Decisão agravada que, embora sucinta, está suficientemente fundamentada – Inicial que relata satisfatoriamente os fatos e traz indícios que permitem o seu recebimento – Inteligência do artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92 – Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20235151120158260000 SP 2023515-11.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DANO AO ERÁRIO - Ação Civil Pública de responsabilidade civil pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face do agravante e de mais quatro corréus - Decisão agravada que recebeu a inicial em relação a todos os demandados, por entender que há prova de vícios na contratação da empresa por dispensa de licitação e na execução do contrato – Possibilidade da manutenção de decisão em face do agravante, que foi incluído no polo passivo por ter concorrido para a contratação de empresa para execução do projeto de nebulização do Município em estado emergencial por epidemia de dengue, mesmo sem que aquela possuísse conhecimento técnico para nebulização e mesmo que o aludido serviço seja fornecido gratuitamente pela Vigilância Sanitária Estadual – Existência de indícios de ato de improbidade – Decisão agravada que, embora sucinta, está suficientemente fundamentada – Inicial que relata satisfatoriamente os fatos e traz indícios que permitem o seu recebimento – Inteligência do artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92 – Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 2523211920098260000 SP 0252321-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compra de luvas de procedimento em quantidade excessiva Inexistência de fraude, irregularidade na licitação ou prejuízo ao erário a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei nº 8.429 /92 Decisão de adquirir os produtos em quantidade superior à média de consumo pelo Município, ante a possível epidemia de dengue e leishmaniose, que não caracteriza ato de improbidade Lei nº 8.429 /92 que alcança o administrador desonesto e não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado - Precedentes - Não comprovação, ademais, dos supostos prejuízos decorrentes de tais atos, vez que as luvas foram utilizadas em outras funções - Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02041563320128260000 SP 0204156-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGÕES FERROVIÁRIOS ABANDONO SITUAÇÃO DE À SAÚDE PÚBLICA AMEAÇA DE DENGUE E OUTRAS DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS TUTELA ANTECIPADA PRESSUPOSTOS LEGAIS CONCORRÊNCIA - CARÁTER SATISFATIVO INEXISTÊNCIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , CPC ). 2. Remoção de vagões abandonados de Estação Ferroviária. Risco à saúde da população ante o risco de desencadeamento de epidemia de dengue e outras doenças infectocontagiosas. Relatório da Secretaria Municipal de Saúde. Antecipação de tutela deferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TRT-7 - RECURSOS ORDINÁRIOS 285002420035070011 CE 0028500-2420035070011 (TRT-7)

Data de publicação: 14/04/2004

Ementa: CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL - ART. 37 INCISO IX DA CF/88 DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO O contrato laboral firmado entre as partes se enquadra na hipótese do art. 37 , inciso IX da CF/88 , ou seja, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no caso, combate a epidemias de Dengue e Raiva que assolavam a cidade de Fortaleza, não se há de cogitar em nulidade por falta de concurso público. No momento de admitir, em 2001, reconheceu expressamente o Município reclamado que a contratação enquadrava-se na hipótese do inciso IX , do artigo 37 da CF/88 . Agora, em 2003, em sua contestação, nega tal fato alegando que a hipótese é a do inciso II , do artigo 37 da CF/88 . Ninguém pode argüir sua própria torpeza para se eximir de cumprir obrigação.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010023997 RJ 2012.02.01.002399-7 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: do próprio Recurso de Apelação, o qual será oportunamente apreciado. 5. O agravante juntou aos autos alguns documentos que apontam certas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde no combate à epidemia de dengue. Entretanto, não restou comprovado que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado na sentença se apresenta exíguo para o cumprimento das exigências que lhe foram impostas. 6. A astreinte de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, em caso de descumprimento, ao contrário do que alega o agravante, é razoável,tendo em vista que o Município de Nova Iguaçu continua com graves deficiências em relação às ações de prevenção da dengue, como também na sua estrutura de assistência aos pacientes já infectados,sendo certo que representa quase 8% do total de mortes verificado em todo o Estado, o que demonstra ineficiência no combate ao mosquito transmissor da dengue. 7. Conforme a Lei nº 7.347 /85, a multa fixada liminarmente somente é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. No entanto, não se verifica da decisão aqui guerreada qualquer tipo de determinação quanto ao momento de exigibilidade da multa estipulada para o caso de descumprimento. Dessa forma, a decisão de primeiro grau, apesar de cominar multa diária para o caso de descumprimento, não fixou qual será o momento de exigibilidade do cumprimento de tal penalidade, não violando a previsão do referido art. 12 , § 2º , da Lei nº 7.347 /85. Se houver execução da multa em comento em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, caberá eventual impugnação pelo ora agravante. 8. Agravo interno desprovido.

1 2 3 4 5 35 36 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×