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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 15. Considera-se:
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1033774 APELREE 8804 SP 2004.61.02.008804-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS COOPERADOS ELEITOS PARA CARGO DE DIREÇÃO - ART. 22 , III , DA LEI 8212 /91 - EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA À EMPRESA - ART. 15 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8212 /91 - CONTRIBUIÇÃO DOS COOPERADOS - ART. 4º , "CAPUT" E § 1º, DA LEI 10666 /2003 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. E esta Colenda Turma, incorrendo em equívoco, julgou os recursos e a remessa oficial como se a matéria impugnada fosse a exigibilidade da contribuição de 15% sobre a nota fiscal ou fatura, relativa a serviços prestados por intermédio de cooperativa. Evidenciado o equívoco apontado pela embargante, é de se acolher os embargos, para tornar insubsistente o acórdão embargado e proferir nova decisão. Precedente (EDcl no RE nº 173691, 2ª Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 03/05/1996, pág. 13911). 2. O art. 4º , "caput" e parágrafo 1º, da Lei 10666 /2003 não dispõe sobre nova contribuição, mas daquela devida pelo segurado, hipótese já prevista no art. 195 , III , da CF/88 , com redação dada pela EC 20 /98, qual seja, a contribuição social "do trabalhador e demais segurados da previdência social". Na verdade, o cooperado, na qualidade de contribuinte individual, está obrigado ao recolhimento da contribuição prevista no art. 21 da Lei 8212 /91 (contribuinte de fato), mas a obrigação de reter esse valor e recolher para a Previdência Social, nos termos do art. 4º , "caput" e § 1º, da Lei 10666 /2003, é da cooperativa de trabalho (contribuinte de direito). Não se verifica, portanto, qualquer afronta ao disposto no art. 195 , § 4º , da CF/88 . 3. A contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga ou creditada ao segurado contribuinte individuai que lhe preste serviço, está prevista no inc. III do art. 22 da Lei 8212 /91, introduzido pela Lei 9876 /99. Tal dispositivo, ademais, aplica-se à cooperativa de trabalho em relação aos valores pagos a cooperados...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 271089 AMS 3885 SP 2003.61.19.003885-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO - REMESSA OFICIAL PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação extemporânea, vez que protocolizada fora do prazo legal. 2. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no art. 15 , § único , da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela EC 20 /98, que alterou o art. 195 da CF/88 , dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar para autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 3. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 4. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 5. Afastada a alegação de que a lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, pois, como já se disse, após a EC 20 /98, a contribuição sobre a remuneração paga a prestadores de serviços passou a ter previsão constitucional, podendo a LC 84 /96, recepcionada como lei ordinária, ser alterada pela Lei 9876 /99. 6. Recurso do INSS não conhecido. Remessa oficial provida. Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3885 SP 2003.61.19.003885-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO - REMESSA OFICIAL PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação extemporânea, vez que protocolizada fora do prazo legal. 2. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no art. 15 , § único , da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela EC 20 /98, que alterou o art. 195 da CF/88 , dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar para autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 3. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 4. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 5. Afastada a alegação de que a lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, pois, como já se disse, após a EC 20 /98, a contribuição sobre a remuneração paga a prestadores de serviços passou a ter previsão constitucional, podendo a LC 84 /96, recepcionada como lei ordinária, ser alterada pela Lei 9876 /99. 6. Recurso do INSS não conhecido. Remessa oficial provida. Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 795 SP 2000.61.15.000795-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI Nº 9.876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , DA LEI8.212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , DA LEI8.212 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876 /99 - EXIGIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A equiparação da cooperativa a empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei8.212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar, de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da Constituição Federal , em sua nova redação dada pela Emenda nº 20 , ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incida, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física prestadora de serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98, que alterou seu art. 195 . 4. Autora condenada a pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, corrigido. 5. Recurso e remessa oficial providos. Sentença reformada.

Encontrado em: e à remessa oficial. QUINTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 795 SP 2000.61.15.000795-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1685 SP 2000.61.09.001685-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no art. 15 , § único , da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela EC 20 /98, que alterou o art. 195 da CF/88 , dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar para autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 4. Afastada a alegação de que a lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, pois, como já se disse, após a EC 20 /98, a contribuição sobre a remuneração paga a prestadores de serviços passou a ter previsão constitucional, podendo a LC 84 /96, recepcionada como lei ordinária, ser alterada pela Lei 9876 /99. 5. Sem honorários (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8509 SP 2001.61.05.008509-2 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou seu art. 195 . 4. Recurso da autora improvido. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24531 SP 2000.61.00.024531-9 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI Nº 9.876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , DA LEI8.212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , DA LEI8.212 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876 /99 - EXIGIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A equiparação da cooperativa a empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei8.212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar, de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da Constituição Federal , em sua nova redação dada pela Emenda nº 20 , ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incida, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física prestadora de serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98, que alterou seu art. 195 . 4. Autora condenada a pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, corrigido. 5. Recurso e remessa oficial providos. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26596 SP 2001.61.00.026596-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI Nº 9.876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , DA LEI8.212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , DA LEI8.212 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876 /99 - EXIGIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A equiparação da cooperativa a empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei8.212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar, de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da Constituição Federal , em sua nova redação dada pela Emenda nº 20 , ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incida, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física prestadora de serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98, que alterou seu art. 195 . 4. Autora condenada a pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, corrigido. 5. Recurso e remessa oficial providos. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25865 SP 2001.61.00.025865-3 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - EC 20 /98 - LEI Nº 9.876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , DA LEI8.212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , DA LEI8.212 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876 /99 - EXIGIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE - DENEGADA A SEGURANÇA. 1. Ocorrendo regime de substituição tributária, onde o substituído e o substituto possuem legitimidade ativa para discutir judicialmente a obrigação tributária em questão, é de se reconhecer que a impetrante é parte legítima para figurar no pólo ativo do "mandamus". 2. A equiparação da cooperativa a empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei8.212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar, de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 3. O art. 195 da Constituição Federal , em sua nova redação dada pela Emenda nº 20 , ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incida, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física prestadora de serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 4. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98, que alterou seu art. 195 . 5. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). 6. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a legitimidade ativa da impetrante, mas denegada a segurança....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 598 SP 2000.61.15.000598-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 4. Recurso da autora improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: ao recurso. QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 INC-3 ART-15 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-... ART-195 INC-1 LET-A ART-146 INC-3 LET-A APELAÇÃO CIVEL AC 598 SP 2000.61.15.000598-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

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