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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 15. Considera-se:
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 271089 AMS 3885 SP 2003.61.19.003885-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO - REMESSA OFICIAL PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação extemporânea, vez que protocolizada fora do prazo legal. 2. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no art. 15 , § único , da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela EC 20 /98, que alterou o art. 195 da CF/88 , dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar para autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 3. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 4. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 5. Afastada a alegação de que a lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, pois, como já se disse, após a EC 20 /98, a contribuição sobre a remuneração paga a prestadores de serviços passou a ter previsão constitucional, podendo a LC 84 /96, recepcionada como lei ordinária, ser alterada pela Lei 9876 /99. 6. Recurso do INSS não conhecido. Remessa oficial provida. Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3885 SP 2003.61.19.003885-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO - REMESSA OFICIAL PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação extemporânea, vez que protocolizada fora do prazo legal. 2. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no art. 15 , § único , da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela EC 20 /98, que alterou o art. 195 da CF/88 , dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar para autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 3. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 4. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 5. Afastada a alegação de que a lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, pois, como já se disse, após a EC 20 /98, a contribuição sobre a remuneração paga a prestadores de serviços passou a ter previsão constitucional, podendo a LC 84 /96, recepcionada como lei ordinária, ser alterada pela Lei 9876 /99. 6. Recurso do INSS não conhecido. Remessa oficial provida. Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1685 SP 2000.61.09.001685-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no art. 15 , § único , da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela EC 20 /98, que alterou o art. 195 da CF/88 , dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de lei complementar para autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 4. Afastada a alegação de que a lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, pois, como já se disse, após a EC 20 /98, a contribuição sobre a remuneração paga a prestadores de serviços passou a ter previsão constitucional, podendo a LC 84 /96, recepcionada como lei ordinária, ser alterada pela Lei 9876 /99. 5. Sem honorários (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8509 SP 2001.61.05.008509-2 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou seu art. 195 . 4. Recurso da autora improvido. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 598 SP 2000.61.15.000598-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 4. Recurso da autora improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: ao recurso. QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 INC-3 ART-15 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI...-195 INC-1 LET-A ART-146 INC-3 LET-A APELAÇÃO CIVEL AC 598 SP 2000.61.15.000598-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE...- 9876 ANO-1999 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 70159 SP 2000.03.99.070159-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 4. Recurso da autora improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: ao recurso. QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 INC-3 ART-15 INC-4 PAR- ÚNICO LEG... ART-195 INC-1 LET-A ART-146 INC-3 LET-A LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 INC-3 ART-15 INC-4... PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 752387 AC 55158 SP 2001.03.99.055158-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 4. Recurso do INSS provido. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 50594 SP 2001.03.99.050594-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 4. Recurso do INSS provido. Sentença reformada.

Encontrado em: INC-4 ART-15 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO... que negava provimento ao recurso e à remessa oficial. QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-3... FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-A ART-146 INC-3 LET-A APELAÇÃO CIVEL AC 50594 SP...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55158 SP 2001.03.99.055158-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da CF/88 , em sua nova redação dada pela EC 20 /98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 4. Recurso do INSS provido. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 233097 AMS 3372 SP 2000.61.09.003372-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - EC 20 /98 - LEI 9876 /99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15 , § ÚNICO , LEI 8212 /91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22 , IV , Lei 8212 /91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876 /99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8212 /91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional 20 /98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos. 2. O art. 195 da 20/98, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício. 3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20 /98 que alterou se art. 195. 4. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada.

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