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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 724317 CE 2005/0022663-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO JULGADO. EXECUÇÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Em decorrência da natureza instrumental e de seu caráter provisório, com "transitoriedade" e "não-definitividade", a medida cautelar é preparatória e dependente da ação principal, de modo que, se o mérito da controvérsia ainda não tiver sido decidido, a coisa julgada não se perfaz. Por essa razão, o processo constritivo não pode ser iniciado no bojo do processo cautelar, o qual deve ser instaurado em sede do julgamento do processo principal. 2. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4897 DF 90.01.04897-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL A PROCURADOR DE REPÚBLICA. CF / 88 ART. 241 . AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. 1. Ausente o periculum in mora por inexistência de risco de não obtenção de satisfação do direito, se porventura reconhecido na Ação Principal é incabível a ação cautelar preparatória. 2. Repelem a jurisprudência e a doutrina a procedência de ação cautelar de caráter satisfativo por não ser de sua natureza tal provimento, já que não se confunde com ação de execução.

Encontrado em: ANO:1990 VEJA : AC 90.01.12164- 0 / RO ;(TRF - 1ª Região) Delegado de Polícia, Isonomia Salarial..., Procurador da República. Possibilidade,Equiparação, Vencimentos, Motivo, Auto Aplicação, Isonomia.... Impossibilidade, Utilização, Medidas Acautelatórias, Objetivo, Equiparação, Vencimentos. APELAÇÃO CIVEL AC 4897 DF 90.01.04897-8 (TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31429 DF 2002.34.00.031429-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS COM OS DOS CARGOS DE DELEGADO, PERITO, E CENSOR FEDERAL. IDENTIDADE DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não há previsão legal nem constitucional que dê suporte à pretensão dos autores, ocupantes do cargo de Agente de Polícia Federal, para que, em última análise e sob o pretexto de isonomia salarial, possam ter seus vencimentos-básicos equiparados aos dos cargos de Delegado, Perito e Censor Federal. 2. Ademais, dispondo o Presidente da República de expressa autorização constitucional para a propositura de lei relativa à fixação da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal, não é lícito inferir-se que ele se valeria de práticas fugidias e oblíquas para demonstrar que teria interesse em promover a isonomia dos valores dos vencimentos básicos entre os cargos em comento, dando pistas ao Poder Legislativo de que teria essa intenção. 3. Por fim, o só fato de os cargos dos autores e os dos pretensos paradigmas serem disciplinados pela mesma norma, sendo para todos eles exigido nível superior, não basta para que se obrigue ao legislador tratá-los de forma idêntica quanto aos vencimentos a serem aplicados. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: e-DJF1 p.538 de 11/04/2013 - 11/4/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 31429 DF 2002.34.00.031429-9 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70046099644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA ENTRE OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E PROCURADOR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA LEI N.º 9.696/92, QUE PERMITIA A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E PROCURADOR DO ESTADO PELA LEI 10.581/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CARGOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO PELA APROVAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 14.072 DE 31 DE JULHO DE 2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. Não há direito de o Delegado de Polícia obter equiparação com o cargo de Procurador do Estado. Incidência do disposto no art. 37 , XIII , da CF , que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração do serviço público. A Lei n.º 9.696/92, que permitia a equiparação entre os cargos de Delegado de Polícia e Procurador do Estado foi revogada pela Lei 10.581/95, que, em seu artigo 2º, inciso I, vedou, de forma expressa, qualquer equiparação ou vinculação de vencimentos no âmbito estadual. O servidor público não tem direito à manutenção de regime jurídico. É cediço que a administração pode modificar cargos, funções e gratificações, visando aprimorar seus quadros, sem que o servidor público, aposentado ou em atividade pretenda a manutenção de regime jurídico porque os estatutos podem ser modificados pela Administração, inclusive no tocante às situações vigentes, apenas não podendo ocasionar redução de vencimentos ou proventos, observada a irredutibilidade que lhes foi assegurada. Não há perda de objeto pelo fato de o Governo do Estado ter aprovado a Lei Estadual, 14.072/2012, que instituiu o subsídio dos Delegados de Polícia, fixando para janeiro de 2018 o valor de R$ 24.117,62 para os Delegados de Polícia de 4ª Classe e Chefe de Polícia, norma esta que não assegurou a isonomia pretendida...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4009 SC (STF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE . LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37 , INCISO XIII ; 61 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA A, E 63 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior --- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. 2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. 4. Violação do disposto no artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição do Brasil --- "são de inic iativa privativa do presidente da República as leis que: [...]; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração...

Encontrado em: , VENCIMENTO, SUBSÍDIO, PLURALIDADE, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, OBJETIVO, REMUNERAÇÃO, JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE..., ESTADO-MEMBRO. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL. WLADIMIR SERGIO REALE... VOL-02362-05 PP-00861 - 28/5/2009 CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00096 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO...

STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RE nos EDcl no AgRg no REsp 724317 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO.... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO... extraordinário com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , contra o acórdão de fl...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 724317 CE 2005/0022663-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: . PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇAO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 724317 CE 2005/0022663-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: FEDERAL. EQUIPARAÇAO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PROCESSO... CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇAO AO VENCIMENTO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PROCESSO DE CONHECIMENTO NAO JULGADO. EXECUÇAO DO PROVIMENTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Em decorrência da natureza instrumental e de seu caráter provisório, com "transitoriedade" e "não-definitividade", a medida cautelar é preparatória e dependente da ação principal, de modo que, se o mérito da controvérsia ainda não tiver sido decidido, a coisa julgada não se perfaz. Por essa razão, o processo constritivo não pode ser iniciado no bojo do processo cautelar, o qual deve ser instaurado em sede do julgamento do processo principal. 2. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , 2º , do RISTJ , que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido. VOTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): A questão debatida nos autos limita-se a saber se (a) os embargos à execução, manejados na origem, pela União, estão tempestivos, bem como se (b) os Peritos Criminais da Polícia Federal, ao terem em seu favor tutela antecipada para equiparar seus proventos aos de Delegados da Polícia Federal, podem executar o conteúdo do referido processo cautelar, sem o trânsito em julgado do processo principal. Como demonstrado na decisão monocrática, os embargos à execução foram ajuizados pela União tempestivamente, como se infere da leitura do seguinte trecho do aresto recorrido: "Examino, inicialmente, a preliminar de intempestividade. Afirmou o apelado que o mandado de citação fora juntado aos autos no dia 20.01.97, e que, no entanto, a União só opusera embargos em 02.04.97, fora do prazo previsto no art. 730 do CPC . Na petição inicial dos embargos constam duas autenticações: uma do protocolo, datada de 06.01.97, e outra da distribuição, datada de 02.04.97. Os embargos foram opostos em 06.01.97, antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação, sendo, portanto, tempestivos. O outro registro atesta que o processo fora distribuído posteriormente, fato que não prejudica a tempestividade dos embargos." (fl. 148). Por essa razão, a insurgência, nesse ponto, não merece ser acolhida. Quanto ao mérito dos autos, em consonância com o estabelecido no decisum monocrático atacado, não obstante o reconhecimento, pela iterativa jurisprudência deste Sodalício, da importância do processo cautelar para evitar a inutilidade dos processos de conhecimento e de execução, na espécie, o apelo não merece prosperar. Em decorrência da natureza instrumental e de seu caráter provisório, com "transitoriedade" e "não-definitividade", a medida cautelar é preparatória e dependente da ação principal, de modo que, se o mérito da controvérsia ainda não tiver sido decidido, a coisa julgada não se perfaz. Ademais, cumpre ressaltar que o processo constritivo não pode ser iniciado no bojo do processo cautelar, o qual deve ser instaurado em sede do julgamento do processo principal. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EFEITOS DE DECISAO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO A LEI FEDERAL CONFIGURADA. A medida cautelar preparatória é dependente da ação principal a ser ajuizada. Por isso mesmo, não decidindo o mérito do conflito de interesses, não faz coisa julgada, nem pode ser executada isoladamente da sentença proferida na Ação Principal, mormente se esta última deu pela improcedência da ação. Ofensa a dispositivo do Código de Processo Civil constatada. Recurso Especial conhecido e provido."(REsp 204.364/RJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 29/11/2004) Por derradeiro, em relação ao dissídio jurisprudencial, revela-se incensurável a decisão atacada, porquanto a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos paradigma e recorrido, transcrevendo tão-somente trechos do acórdão paradigma que entende favoráveis a sua tese. Assim, não apontadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 255 , 2º , do RISTJ , evidencia-se a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental . É como voto. Documento: 6906809 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO..., assim ementada: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA...

TJ-AL - Apelação APL 00564915220078020001 AL 0056491-52.2007.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0431 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AGENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. REJEITADA. INOCORRÊNCIA DA INFRINGÊNCIA SUSCITADA, PORQUANTO O MULTIPLICADOR REMUNERATÓRIO DESEJADO FOI FIXADO PELA LEI Nº 6.408 /03 ESPECIFICAMENTE PARA O CARGO DE PROGRAMADOR, NO QUAL NÃO ESTÃO INVESTIDOS OS RECORRENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes. II - Ofensa direta ao art. 37 , XIII , da Constituição . III - Agravo regimental improvido. (RE 585303 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01728) Acórdão N.º 2.0374/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBJETIVO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. APLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO EXCLUSIVO DO APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. À UNANIMIDADE. Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima...

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1562 RJ 2001.02.01.015934-4 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CARREIRAS DIVERSAS. ART. 37 , XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDAÇÃO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS. - Ajuíza União ação rescisória em face da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, e da Associação Nacional dos Servidores do Departamento da Polícia Federal – ANSEF, com fulcro no artigo 485 , incisos IV e V , do Código de Processo Civil , objetivando preliminarmente, seja concedida liminar para a suspensão da execução do acórdão rescindendo, haja vista a vultosa quantia envolvida, e, no mérito, que seja a presente ação julgada procedente, rescindindo-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em apelação cível nº 93.02.19433-7, com a instauração, reflexamente, do iudicium rescissorium e conseqüente expedição de novo julgamento de improcedência total da cautelar, restabelecendo-se os efeitos do julgado proferido na ação ordinária. - No campo processual, que a orientação dos Tribunais Superiores é no sentido de que inaplica-se o verbete nº 343, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando envolva o tema, o caráter constitucional (STF, v.g., AgRg 328812, DJ 11/04/03; RE 101114, DJ 10/02/84), aplicando-se, outrossim, o princípio jura novit curia (STJ, v.g., REsp 352838, DJ 16/06/03) à demanda rescisória, “desde que os fatos narrados mostrem-se claros à aplicação dos fundamentos jurídicos”. -Quanto à questão de fundo veiculada na ação cautelar, que restou inacolhida na ação principal, entendo, outrossim, pela ocorrência de maltrato frontal ao artigo 37 , XIII da Constituição Federal . - Vale dizer, sob a premissa de que o Decreto-lei 2251 /85 que criou a Carreira de Polícia Federal composta pelos cargos de Delegado de Polícia Federal: “O gráfico demonstrativo da classificação dos cargos, níveis e padrões, ilustra o art. 1o. do DL 2251 /85, verbis:“Fica criada, no Quadro Permanente...

Encontrado em: Acordam os membros da Quarta Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região RESCISORIA AR 1562 RJ 2001.02.01.015934-4 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

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