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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TST - ARR 15523620135090012 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . REQUISITOS COMPROVADOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade , em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º , inciso I , e 7º , inciso XXX , da Constituição Federal , 5º , 461 e 818 da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA RECLAMANTE (FRAUDE AO SISTEMA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A discussão cinge-se em saber se o quantum indenizatório - fixado pelo Regional em R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, referente à imputação à reclamante de prática de ato ilícito (fraude ao sistema) que não...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16573320125150092 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT , conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2451920145200008 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS - MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que restaram presentes os requisitos para equiparação salarial. Conclusão diversa, na forma pretendida pela reclamada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo óbice em sede extraordinária está previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6339220135020351 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu não ter sido demonstrado nos autos que a maior experiência do paradigma tenha resultado em trabalho com maior produtividade e perfeição técnica. Nesse contexto, resta ileso o art. 461, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13454620125180004 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 333 , I , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. 2. Demonstrado tal fato constitutivo, cabe à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, quaisquer dos óbices previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , ônus do qual não se desincumbira, consoante assentado no acórdão regional. 3. Hipótese de incidência da Súmula n.º 6, item VIII, desta Corte uniformizadora. 4. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24218120125180012 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 333 , I , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. 2. Demonstrado tal fato constitutivo, cabe à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, quaisquer dos óbices previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , ônus do qual não se desincumbiu, consoante assentado no acórdão regional. 3. Hipótese de incidência da Súmula n.º 6, item VIII, desta Corte uniformizadora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Comprovada a circunstância de que o reclamante efetivamente cumpria jornada superior a 6 horas resulta autorizada a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, porquanto descaracterizada a jornada originalmente pactuada. Hipótese de incidência da Súmula n.º 437, IV, desta Corte superior (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-I). Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7474120115060011 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2074002120135130008 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. Tendo a Corte Regional verificado, com amparo no percuciente exame do acervo fático-probatório dos autos, a presença dos requisitos do artigo 461, "caput" e §1º, da CLT, resta inviável o seguimento do recurso de revista que argumenta em sentido contrário, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento que é vedado em sede de recurso extraordinário. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MATÉRIA INTERPRETATIVA. COTEJO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A condenação na multa do artigo 583, parágrafo único, do CPC, se fundou na regular interpretação dos fatos em cotejo com o ordenamento vigente, de modo que sua impugnação demanda a demonstração do efetivo dissenso jurisprudencial nos moldes do artigo 896, alínea "a" da CLT, o que não foi atendido pelo recorrente, pois olvidou a apresentação de arestos aptos ao cotejo de teses . Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00110011420145010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A equiparação salarial é devida quando presentes os requisitos constantes do art. 461 da CLT, ou seja, identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador e diferença de tempo de serviço inferior a 2 (dois) anos. Cabe ao autor a prova da identidade de funções, sendo da ré o ônus de provar os fatos impeditivos ao direito pretendido (diferença de valor do trabalho e diferença de exercício na função superior a dois anos).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 335620125180191 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 333 , I , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. 2. Demonstrado o fato constitutivo, cabe à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, quaisquer dos óbices previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , ônus do qual não se desincumbiu, consoante assentado no acórdão recorrido. 3. Hipótese de incidência da Súmula n.º 6, item VIII, desta Corte uniformizadora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. PROVA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante era transportado por condução fornecida pela empregadora e de que o local de trabalho não era servido por transporte público regular. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que deve ser reconhecido como tempo à disposição do empregador o período que antecede e sucede à jornada de trabalho, no qual o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, quando este for o único meio de transporte disponível. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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