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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6203920105010024 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 333 , I , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. 2. Demonstrado tal fato constitutivo, cabe à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, quaisquer dos óbices previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , ônus do qual não se desincumbira, consoante assentado no acórdão regional. 3. Hipótese de incidência da Súmula n.º 6, item VIII, desta Corte uniformizadora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13454620125180004 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 333 , I , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. 2. Demonstrado tal fato constitutivo, cabe à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, quaisquer dos óbices previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , ônus do qual não se desincumbira, consoante assentado no acórdão regional. 3. Hipótese de incidência da Súmula n.º 6, item VIII, desta Corte uniformizadora. 4. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24218120125180012 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 333 , I , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. 2. Demonstrado tal fato constitutivo, cabe à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, quaisquer dos óbices previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , ônus do qual não se desincumbiu, consoante assentado no acórdão regional. 3. Hipótese de incidência da Súmula n.º 6, item VIII, desta Corte uniformizadora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Comprovada a circunstância de que o reclamante efetivamente cumpria jornada superior a 6 horas resulta autorizada a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, porquanto descaracterizada a jornada originalmente pactuada. Hipótese de incidência da Súmula n.º 437, IV, desta Corte superior (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-I). Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7474120115060011 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 335620125180191 (TST)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 333 , I , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. 2. Demonstrado o fato constitutivo, cabe à reclamada a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, quaisquer dos óbices previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , ônus do qual não se desincumbiu, consoante assentado no acórdão recorrido. 3. Hipótese de incidência da Súmula n.º 6, item VIII, desta Corte uniformizadora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. PROVA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante era transportado por condução fornecida pela empregadora e de que o local de trabalho não era servido por transporte público regular. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que deve ser reconhecido como tempo à disposição do empregador o período que antecede e sucede à jornada de trabalho, no qual o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, quando este for o único meio de transporte disponível. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031007120065010045 103100-71.2006.5.01.0045 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA . DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031007120065010045 103100-71.2006.5.01.0045 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA . DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10161920115090651 1016-19.2011.5.09.0651 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. O Regional destacou que, segundo comprovado nos autos, a reclamante exercia função idêntica à do paradigma, com igualdade quantitativa e qualitativa no desempenho de suas tarefas. Dessa forma, o argumento da reclamada de que não foram preenchidos todos os requisitos do artigo 461 da CLT possui nítido caráter fático, insuscetível de apreciação por esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Com efeito, não há falar em contrariedade à Súmula nº 6 do TST . Recurso de revista não conhecido. VALE - REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A Súmula nº 241 do TST estabelece a natureza salarial da alimentação, nos seguintes termos: -SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Por outro lado, em determinadas hipóteses, o caráter salarial do benefício é afastado, exemplos: empregador participante do Programa de Alimentação do Trabalhador (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1), benefício instituído em decorrência da prestação de horas extras (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1). Assim, considerando que a inscrição da reclamada no PAT se deu apenas em 2/6/2008, evidente a natureza salarial do vale-refeição concedido no período anterior a esta data. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST: -AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321 /76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal-. Com efeito, não é possível concluir que a ajuda-alimentação fornecida no período anterior à inscrição da reclamada no PAT teria natureza indenizatória. Incólumes, portanto, os artigos 7º , inciso XXVI , da Constituição e 457 da CLT . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. Conforme destacado pelo Regional, estão claramente evidenciados os requisitos indispensáveis à configuração do dano moral, qual seja a evidente afronta à imagem e à dignidade da pessoa humana, visto que, conforme registrado, -na hipótese, embora as recorrentes fundamentem em um único ponto do depoimento da testemunha, verifica-se pelo conjunto probatório a comprovação das alegações iniciais, quais sejam, a reclamante ' foi vítima de assédio moral por parte da supervisora Daniele de Oliveira Martins, que se utilizava de brincadeiras de extremo mau gosto perante a equipe de trabalho, chamando a Autora de Biscate e vagabunda, o que também fazia com outras funcionárias apenas para descontrair o ambiente de trabalho -. Nos termos do julgado, também ficou evidenciado o nexo causal entre a lesão sofrida pela empregada e a conduta da empregadora. Da exegese dos dispositivos de lei que regulam a matéria relativa à indenização decorrente de dano (artigos 186 e 927 do Código Civil ), verifica-se a imprescindibilidade do nexo causal entre a conduta do suposto autor do dano e o dano alegado por aquele que o sofreu, ressaltando-se, ademais, a ilicitude do ato daquele que teria causado o dano, seja decorrente de culpa ou dolo. Conforme claramente constatado pelo TRT, a reclamante foi submetida a tratamento vexatório, devido às palavras de baixo calão pelas quais era chamada por sua supervisora, no ambiente de trabalho. Para se concluir de maneira diversa do Regional , seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1555001320075010244 155500-13.2007.5.01.0244 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA . Inadmissível recurso de revista de acórdão regional proferido ao rés da prova e subsumido ao disposto no item III da Súmula nº 06 deste Tribunal, havendo correta distribuição e valoração do encargo da prova. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 262004120075020447 26200-41.2007.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou demonstrado que o paradigma possui qualificação técnica superior a do reclamante, resultando indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido .

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