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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 149109 SP 2009/0191442-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619DO CPP . PRAZO DE 02 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONÃO CONHECIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, DE OFÍCIO.ART. 463 , I , DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . POSSIBILIDADE. I. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração, em matériacriminal, é de dois dias, nos termos do art. 619 do CPP . II. Hipótese em que a decisão embargada foi disponibilizada, no DJe,em 11/02/2011, considerando-se publicada no dia 14/02/2011. Contudo, a petição recursal somente foi protocolada em 26/07/2011, além,portanto, do prazo legal. III. Embargos de Declaração não conhecidos. IV. Correção, de ofício, de erro material do acórdão, nos termos doart. 463 , I , do CPC c/c art. 3º do CPP .

Encontrado em: de declaração, mas, de ofício, corrigir o errro material, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677454 RS (STF)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – CONSTATAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 463 , I , DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EM QUESTÃO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1073390 PB 2008/0148515-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 794 , I , DO CPC . PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A extinção da execução por força do pagamento, perfaz-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese, maxime porque o erro mencionado no art. 463 do CPC , tem como destinatário o juiz e não a parte. 2. In casu, a própria Fazenda requereu por "suposto" erro, a extinção da execução pelo pagamento, contradizendo-se, a posteriori, sob a alegação de equívoco de sua parte, pleiteando a aplicação do art. 463 do CPC . 3. Recurso improvido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2139201100410000 DF 02139-2011-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Constatada a ocorrência de erro material, o acórdão deve ser retificado, nos termos do art. 463, I, do CPC. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. I -

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00000923320105010047 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , DO CPC . Constando erro na decisão, órgão julgador pode, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer momento, corrigir inexatidões materiais.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 7793320105010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , DO CPC . Constando erro no julgado, o juiz pode, a requerimento da parte, corrigir inexatidões materiais. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para retificar erro material constante do v. Acordão atacado.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 5077920105010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ART. 463 , I , DO CPC . Constando erro no julgado o juiz pode, a requerimento da parte ou de ofício, corrigir inexatidões materiais. Embargos de declaração a que se dá provimento, para retificar erro material constante do v. Acordão

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 1514420105010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , DO CPC . Constando erro no julgado o juiz pode, a requerimento da parte ou de ofício, corrigir inexatidões materiais. Embargos de declaração a que se dá provimento, para retificar erro material constante do v. Acordão atacado.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 12740820105010321 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , DO CPC . Constando erro no julgado, o juiz, pode a requerimento da parte, corrigir inexatidões materiais. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para retificar erro material constante do v. Acordão atacado.

TRF-3 - AI 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 463, INC. I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. - Trata-se de embargos à execução fiscal declarados prejudicados, diante do requerimento da exequente/agravada da extinção da execução, por anulação. Posteriormente a UF apresentou manifestação na qual requereu o retorno dos autos ao tribunal, sob argumento da existência de erro material na decisão extintiva proferida por aquela corte. - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que se configure ofensa à coisa julgada (art. 463, inciso I, do CPC) apenas nas situações de correções de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, o que não ocorre na circunstância em apreço. - No caso concreto, verifica-se que a falha apontada pela parte agravada configura hipótese de erro de fato, na medida em que foi decretada a extinção, diante da informação da anulação, de execução fiscal diversa daquela indicada no pedido efetuado. - Demonstrada in casu a não ocorrência de erro material, é de rigor o reconhecimento da preclusão temporal (art. 183 do CPC), na medida em que a UF deixou de apresentar o recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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