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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1301989 RS 2012/0000595-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, I, DO CPC. 1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas. 2. Possibilidade de existirem hipóteses não abarcadas expressamente na tese, como decorrência da própria limitação da linguagem jurídica. Doutrina sobre o tema. 3. Correção, de ofício, de erro material. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Encontrado em: - SEGUNDA SEÇÃO DJe 29/08/2014 - 29/8/2014 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00535 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 149109 SP 2009/0191442-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619DO CPP . PRAZO DE 02 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONÃO CONHECIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, DE OFÍCIO.ART. 463 , I , DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . POSSIBILIDADE. I. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração, em matériacriminal, é de dois dias, nos termos do art. 619 do CPP . II. Hipótese em que a decisão embargada foi disponibilizada, no DJe,em 11/02/2011, considerando-se publicada no dia 14/02/2011. Contudo, a petição recursal somente foi protocolada em 26/07/2011, além,portanto, do prazo legal. III. Embargos de Declaração não conhecidos. IV. Correção, de ofício, de erro material do acórdão, nos termos doart. 463 , I , do CPC c/c art. 3º do CPP .

Encontrado em: de declaração, mas, de ofício, corrigir o errro material, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677454 RS (STF)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – CONSTATAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 463 , I , DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EM QUESTÃO.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 7793320105010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , DO CPC . Constando erro no julgado, o juiz pode, a requerimento da parte, corrigir inexatidões materiais. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para retificar erro material constante do v. Acordão atacado.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059739722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICADO. ART. 463, I, DO CPC. OBSCURIDADE. ESCLARECIDA. ART. 535, I, DO CPC. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material existente na parte dispositiva do acórdão que julgou as apelações das partes, bem como completar o decisum esclarecendo obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70059739722, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/06/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1073390 PB 2008/0148515-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 794 , I , DO CPC . PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A extinção da execução por força do pagamento, perfaz-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese, maxime porque o erro mencionado no art. 463 do CPC , tem como destinatário o juiz e não a parte. 2. In casu, a própria Fazenda requereu por "suposto" erro, a extinção da execução pelo pagamento, contradizendo-se, a posteriori, sob a alegação de equívoco de sua parte, pleiteando a aplicação do art. 463 do CPC . 3. Recurso improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814 PR 2013/0152496-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, SEM HAVER AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC ). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463 , I DO CPC ). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO ALEGADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. 2. Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. De outro lado, a obtenção de efeitos infringentes em Embargos de Declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC e, da correção do vício, decorrer necessariamente a alteração do julgado; fora dessa hipótese, os Embargos de Declaração assumem deturpação do direito de recorrer. 4. O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, o acórdão está fundamentado, explicitando claramente as razões que levaram ao acolhimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial. 5. Não podem os segundos Embargos de Declaração elencar vícios do julgado que poderiam ter sido apontados na interposição dos primeiros Aclaratórios, diante da ocorrência da preclusão. 6. Embargos de Declaração rejeitados....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 959164 BA 2007/0130478-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC ). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463 , I DO CPC ). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. 2. Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. De outro lado, a obtenção de efeitos infringentes em Embargos de Declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC e, da correção do vício, decorrer necessariamente a alteração do julgado; fora dessa hipótese, os Embargos de Declaração assumem deturpação do direito de recorrer. 4. O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, a decisão está fundamentada, explicitando claramente as razões que levaram ao parcial provimento do Recurso Especial. 5. Embargos de Declaração do INCRA rejeitados.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054835681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ART. 463 , I DO CPC . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS DESACOLHIDOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. (Embargos de Declaração Nº 70054835681, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/07/2013)

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00000923320105010047 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. ART. 463 , I , DO CPC . Constando erro na decisão, órgão julgador pode, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer momento, corrigir inexatidões materiais.

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