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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110293928001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 , DE 2009. APLICAÇÃO AOS FEITOS PROPOSTOS APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960 , DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO. AFIRMAÇÃO DIVERSA DO FATO RETRATADO NOS AUTOS. MERO ERRO MATERIAL NA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 17 DO CPC . HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA. I. Os serviços prestados por defensor dativo não beneficiam apenas o juridicamente hipossuficiente, mas toda a sociedade, ante a lacuna da prestação direta da assistência judiciária pelo Estado. II. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, de modo que, demonstrada a atuação, deve o Estado arcar com o pagamento do respectivo trabalho, na forma fixada pelo Juízo. III. Reforma-se a sentença, no tocante aos índices e aos termos da correção monetária e dos juros de mora, pois a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 , de 1997, segundo a Lei nº 11.960 , de 2009, alcança os processos propostos ao tempo da entrada em vigor deste último diploma legal. IV. Deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios de sucumbência quando fixado em descompasso com a particularidade do caso e com o disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC . V. Afasta-se a litigância de má-fé do Estado de Minas Gerais quando a conduta adotada por este evidencia mero erro material sem repercussão no julgamento, não se enquadrando, assim, em qualquer das hipóteses do artigo 17 do CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71000772012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REFERE AO FEITO. Constando nome do autor e número de processo diverso na peça contestacional, deve ser realizada diligência cartorária para a solução do problema com a verificação da entrega do documento pertinente a este processo que, não ocorrendo, provoca a análise da questão da revelia. Erro material na sentença, que condena terceiro estranho ao feito, justifica a sua desconstituição para a correção dos equívocos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA SANAR ERROS PROCESSUAIS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000772012, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 27/09/2005)

STJ - PETIÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA PET na SEC 6499 EX 2012/0224983-1 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. EXPLICITAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE PARA FINS DE REGISTRO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de petição na qual se postula a correção de erro material, consubstanciada na indicação explícita da alteração do nome da requerente - em sentença homologada de divórcio - para evitar eventual dúvida no futuro registro. 2. É viável o acolhimento do pedido, pois trata-se de erro material previsto no art. 463 , I do Código de Processo Civil , entendido como aquele que não possui conteúdo decisório e que pode ser corrigido de ofício, pois sobre ele não incide a preclusão. Petição deferida.

Encontrado em: NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA PET na SEC 6499 EX 2012/0224983-1 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-MG - 101450849827530011 MG 1.0145.08.498275-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ERRO MATERIAL - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA NULA. Se por erro material a contestação, protocolizada tempestivamente, não fora juntada aos autos, deve ser decretada nula a sentença que decretou a revelia da parte. Embora a parte, em face de erro material, ao protocolar petição com número diverso ao dos autos, não resta dúvida de que a contestação foi interposta dentro do prazo legal, sendo tempestiva.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 666004620055010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: ERRO MATERIAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os fatos provados nos autos devem prevalecer sobre o erro de digitação de um algarismo de uma data. Se o autor diz que desde que foi admitido, sempre exerceu as mesmas funções que a paradigma, tendo saído do Cartório em 2003, não se pode admitir como verdadeiro que a modelo só tivesse passado a executar as tarefas de escrevente em 2005. Logo, de se admitir a existência de efetivo erro material na contestação, como narrado nas razões de recorrente.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12969000780 ES 012969000780 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/12/1996

Ementa: ERRO MATERIAL. CONTESTACAO QUE PASSOU DESAPERCE BIDA. REVELIA INEXISTENTE. 1 - PADECE DE EVIDENTE ERRO MATERIAL A SENTENCA QUE LANCA "NA TER VINDO A REQUERIDA AOS AUTOS", APLICANDO-LHE PENA DE REVELIA, QUANDO PRE- SENTE A ACHAVA-SE A PECA CONTESTATORIA. 2 - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004700696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITO INFRINGENTE. ARGUMENTOS CONTRARIAM AS PROVAS COMPULSADAS NOS AUTOS, BEM COMO SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES EM CONTESTAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (Embargos de Declaração Nº 71004700696, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RN - Apelacao Civel AC 94496 RN 2008.009449-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR ESTE RELATOR. ERRO MATERIAL NA CONTESTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1140162 SP 2009/0091992-5 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – CITAÇÃO EFETIVADA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assim, verificada a existência de erro material, deve ele ser sanado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

TJ-DF - Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20120510100890 DF 0010089-81.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O § ÚNICO DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099 /95 ADMITE QUE ERROS MATERIAIS, INCLUSIVE DE CÁLCULOS, SEJAM REPARADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A HIPÓTESE, TODAVIA, NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, MAS DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR A SER RESTITUÍDO. 2. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 30 DA LEI Nº 9.099 /95, COMPETE AO RÉU ALEGAR, NA CONTESTAÇÃO, TODA A MATÉRIA DE DEFESA COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR. DEIXANDO DE FAZÊ-LO, ASSUME OS EFEITOS DECORRENTES DA NÃO IMPUGNAÇÃO. 3. O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL FOI DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA; ENQUANTO O EMBARGANTE, EM CONTESTAÇÃO, LIMITOU-SE A REJEITAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, SEM REFUTAR O VALOR DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA. 4. A SENTENÇA, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, CONDENOU O RÉU/EMBARGANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (SENTENÇA LÍQUIDA), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. PORTANTO, NÃO CUIDOU O RÉU/EMBARGANTE DE CONTRADITAR O VALOR DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA. 5. A ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI PAGO NÃO DEVE SER APRECIADA, POIS NÃO INTEGRA OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO DE FLS. 166/168 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. REDIGIDO DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

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