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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0206722013 MA 0005158-78.2003.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO ERRONEAMENTE DECLARADA INTEMPESTIVA. MÉRITO SUSTENTADO COM OUTROS FUNDAMENTOS. INEXISTENCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há erro material na decisão que considera, erroneamente, intempestiva a contestação interposta. 2. Não há efeitos infringentes na decisão que, apesar de reconhecer erro material, mantém o entendimento com base em outros fundamentos. 3. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110293928001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 , DE 2009. APLICAÇÃO AOS FEITOS PROPOSTOS APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960 , DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO. AFIRMAÇÃO DIVERSA DO FATO RETRATADO NOS AUTOS. MERO ERRO MATERIAL NA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 17 DO CPC . HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA. I. Os serviços prestados por defensor dativo não beneficiam apenas o juridicamente hipossuficiente, mas toda a sociedade, ante a lacuna da prestação direta da assistência judiciária pelo Estado. II. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, de modo que, demonstrada a atuação, deve o Estado arcar com o pagamento do respectivo trabalho, na forma fixada pelo Juízo. III. Reforma-se a sentença, no tocante aos índices e aos termos da correção monetária e dos juros de mora, pois a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 , de 1997, segundo a Lei nº 11.960 , de 2009, alcança os processos propostos ao tempo da entrada em vigor deste último diploma legal. IV. Deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios de sucumbência quando fixado em descompasso com a particularidade do caso e com o disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC . V. Afasta-se a litigância de má-fé do Estado de Minas Gerais quando a conduta adotada por este evidencia mero erro material sem repercussão no julgamento, não se enquadrando, assim, em qualquer das hipóteses do artigo 17 do CPC .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020137123 DF 0013817-77.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMPESTIVIDADE. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO. 1. Não se mostra razoável o desentranhamento de contestação apresentada dentro do prazo quando evidente a existência de erro material em contestação apresentada anteriormente cujo conteúdo é referente a ação diversa. 2. Não há que se falar em preclusão consumativa, eis que a contestação, com os fatos e fundamentos referentes aos autos de origem, foi apresentada tempestivamente. Manter a decisão agravada seria incorrer em excesso de formalismo e ofensa à verdade real dos fatos. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - 101450849827530011 MG 1.0145.08.498275-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ERRO MATERIAL - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA NULA. Se por erro material a contestação, protocolizada tempestivamente, não fora juntada aos autos, deve ser decretada nula a sentença que decretou a revelia da parte. Embora a parte, em face de erro material, ao protocolar petição com número diverso ao dos autos, não resta dúvida de que a contestação foi interposta dentro do prazo legal, sendo tempestiva.

TJ-SP - Apelação APL 10785546920138260100 SP 1078554-69.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) Ação de cobrança de diferença de indenização Contestação intempestiva Revelia reconhecida Sentença de procedência Apelo da ré Peça de defesa endereçada para Juízo diverso Alegação de erro material Acolhimento Contestação tempestiva ? Erro escusável Inexistência de má-fé ou de intuito protelatório Presunção de veracidade da matéria de fato afastada Sentença anulada ? Recurso provido

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 666004620055010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: ERRO MATERIAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os fatos provados nos autos devem prevalecer sobre o erro de digitação de um algarismo de uma data. Se o autor diz que desde que foi admitido, sempre exerceu as mesmas funções que a paradigma, tendo saído do Cartório em 2003, não se pode admitir como verdadeiro que a modelo só tivesse passado a executar as tarefas de escrevente em 2005. Logo, de se admitir a existência de efetivo erro material na contestação, como narrado nas razões de recorrente.

TJ-SP - Apelação APL 10019149120148260002 SP 1001914-91.2014.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Instrumento particular de reescalonamento de dívida. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de depósito incidente de contraprestações c/c manutenção de posse do bem. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva não acolhida. Irrelevância de erro material na contestação. Revelia não reconhecida. Juros remuneratórios. Ausência de limitação: "As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal). Ausência de abusividade: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Recurso improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1140162 SP 2009/0091992-5 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – CITAÇÃO EFETIVADA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assim, verificada a existência de erro material, deve ele ser sanado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000150824654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES - PROCESSO ELETRÔNICO - ERRO MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO. 1. Verificada a ausência de má-fé processual da parte ré, não se mostra razoável o desentranhamento da contestação apresentada, quando evidente equívoco no protocolo anterior de defesa relativa a ação diversa.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140110142174 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO COM INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO. DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO FEITO INDICADOS DE FORMA CORRETA. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A existência de erro material, levado a efeito pela parte, quanto ao número do processo, ao apresentar a contestação, tempestivamente, com indicação dos demais elementos identificadores do feito de forma correta, não enseja os efeitos da revelia. 2. Apelo e remessa oficial providos. Sentença cassada.

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