Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

Página 1 de 26.834 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 1452401420015040401 145240-14.2001.5.04.0401 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESERÇÃO.GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. VALIDADE. O mero erro material na indicação do número do processo, na guia de depósito recursal, que não impossibilite nem dificulte a liberação do depósito, não torna deserto o recurso interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA.Evidenciado o enquadramento do Reclamante nas disposições do art. 62 , II , da CLT , desmerecidas as horas extras após a oitava diária e reflexos. Inteligência da Súmula 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Descaracterizado o cargo de confiança pela detalhada análise da vida funcional obreira, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos-. Desrespeitando pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.3. HORAS EXTRAS. JORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.A carência de prequestionamento do tema impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS.COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. REFLEXOS.RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.O recurso está desfundamentado, vez que o recorrente não indique violação legal ou constitucional (Súmula 221, I, TST) nem apresente divergência jurisprudencial para o confronto de teses ( CLT , art. 896 e alíneas). Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 937009420035100010 93700-94.2003.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que a guia de depósito (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no original, demonstra que o depósito foi efetuado na conta do FGTS e contém o nome da reclamante, o número de sua CTPS, e o valor arbitrado à condenação, e, ainda, a devida autenticação mecânica do banco recebedor, por certo que o equívoco no preenchimento do número do processo, constitui mero erro material, que não compromete a sua eficácia processual, visto que atende ao objetivo do preparo. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1845400452002506 1845400-45.2002.5.06.0900 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que a guia de depósito (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no original, demonstra que o depósito foi efetuado na conta do FGTS e contém o nome do reclamante, o da reclamada, o número do recurso ordinário (RO-01358/01), em valor superior ao limite legal vigente na época (ATO GP. 333/00), e, ainda, a devida autenticação mecânica do banco recebedor, por certo que o equívoco no preenchimento do número do processo constitui mero erro material, que não compromete a sua eficácia processual, visto que atende ao objetivo do preparo.Agravo de instrumento provido.PRESCRIÇÃO - ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA - PREQUESTIONAMENTO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28 , de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas a e b do artigo 7º , XXIX , da CF , que passou a ter a seguinte redação:"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Com efeito, não se confunde a aplicação imediata com a retroatividade da norma, de forma que, não prevendo expressamente a Emenda Constitucional nº 28 /00 sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio de que a prescrição aplicável é de acordo com a normatização vigente no tempo da rescisão contratual. Realmente, o empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda Constitucional nº 28 /00, adquiriu o direito de ver sua pretensão, manifestada em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889 /73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na época da extinção do contrato de trabalho, sob pena de ofensa ao direito adquirido, por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da legislação até então vigente. A questão, portanto, tal como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se restringir aos contratos em curso e àqueles que se extinguirem após a sua promulgação e vigência. Aos contratos extintos anteriormente à Emenda Constitucional nº 28 , de 26/5/00, aplica-se, portanto, a Lei nº 5.889 /73. Entretanto, o Regional não consigna a data da extinção do contrato de trabalho, se antes ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 28 /00, omissão que desautoriza a conclusão pretendida pela recorrente (Súmulas nºs 126 e 297 do TST).Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9475300222003504 9475300-22.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que a guia de depósito (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no original, demonstra que o depósito foi efetuado na conta do FGTS e contém o nome da reclamante, o número de seu PIS e de sua CTPS, e o valor arbitrado à condenação, e, ainda, a devida autenticação mecânica do banco recebedor, por certo que o equívoco no preenchimento do número do processo, constitui mero erro material, que não compromete a sua eficácia processual, visto que atende ao objetivo do preparo.Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710221815 DF 0021557-02.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR DESCARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. 1. SE A PARTE AUTORA NÃO SE MANTÉM INERTE DIANTE DO DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, MAS FORMULA PETIÇÃO QUE, POR ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, TERMINA POR SER JUNTADA EM AUTOS DIVERSOS, A EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA INICIAL NÃO PODE SUBSISTIR. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , INOCORRÊNCIA, ABANDONO DE CAUSA, OCORRÊNCIA, VÍCIO, ADVOGADO, INDICAÇÃO, NÚMERO, PROCESSO JUDICIAL..., ERRO MATERIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, AUTOR. Apelacao Civel APC 20130710221815 DF 0021557-02.2013.8.07.0007 (TJ-DF) GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA....: 85 - 5/2/2014 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEGUIMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 140 140/2007-761-04-00.8 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. AUTENTICAÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO. PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. O não-conhecimento do recurso ordinário, ao fundamento de que equivocada a designação do número do processo no comprovante e de ausência de autenticação bancária na guia DARF, quando acostado o comprovante bancário do pagamento das custas, no valor arbitrado, em que evidente o erro material na indicação do número do processo, nega ao recorrente o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1731520105050000 173-15.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTOCOLIZADOS COM NÚMERO E PARTES DIVERSAS DO PROCESSO A QUE SE DESTINAVAM - NÃO CABIMENTO. I - Conforme ressaltado no acórdão recorrido, é flagrante o não cabimento do mandado de segurança, dada a constatação de que cumpria à impetrante, ao tomar ciência do não recebimento dos embargos declaratórios protocolados equivocadamente em juízo diverso, interpor de imediato recurso ordinário, suscitando nas suas razões preliminar de cerceamento do direito de defesa . II - Na hipótese de denegação do recurso, a parte poderia, ainda, apresentar agravo de instrumento, devolvendo ao juízo ad quem o exame da alegação de cerceamento de defesa, em tendo em vista o suposto erro material na indicação do número do processo e do nome da parte na petição de interposição dos embargos, e não valer-se do mandado de segurança como sucedâneo de recurso . III - Com isso, incide a norma do art. 10 da Lei nº 12.016 /2009, vindo à baila, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-2, segundo a qual -Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto- . IV - Recurso a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110141650 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO CONTENDO INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o autor atende ao comando judicial, mas apresenta petição que, por erro material consistente na indicação errônea de número do processo, acaba por ser juntada em processo diverso, não é cabível a extinção do feito por inércia da parte. 2. Apelação conhecida e provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21638995820148260000 SP 2163899-58.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. 1. Os agravantes confessaram o equívoco e pesa a seu favor o fato de que ambas as demandas tinham curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas SP, ambas em face da mesma construtora, patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, sentenciadas pelo mesmo Magistrado e na mesma data, conforme revelam os elementos dos autos e consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. 2. Embora censurável o equívoco dos patronos dos agravantes, não se verifica intuito protelatório na manobra, devendo, destarte, ser reconhecida a sua escusabilidade para admitir o recebimento dos embargos de declaração tempestivamente opostos em face da improcedência do pedido, com indicação corretada das partes e fundamentos compatíveis com a sentença atacada. 3. Ausência, ademais, de prejuízo à parte contrária. 4. Recurso provido para determinar o recebimento dos embargos de declaração opostos pelos agravantes.

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1485008120065070000 CE 0148500-8120065070000 (TRT-7)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL. Verificando-se a existência de erro material na indicação do número do processo cujo Acórdão foi rescindido, de se dar provimento aos declaratórios para corrigir a inexatidão e tornar escorreita a prestação jurisdicional.

Encontrado em: que o número correto do processo que foi extinto com julgamento do mérito e cujo acórdão foi rescindido é

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca