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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 1452401420015040401 145240-14.2001.5.04.0401 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESERÇÃO.GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. VALIDADE. O mero erro material na indicação do número do processo, na guia de depósito recursal, que não impossibilite nem dificulte a liberação do depósito, não torna deserto o recurso interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA.Evidenciado o enquadramento do Reclamante nas disposições do art. 62 , II , da CLT , desmerecidas as horas extras após a oitava diária e reflexos. Inteligência da Súmula 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Descaracterizado o cargo de confiança pela detalhada análise da vida funcional obreira, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos-. Desrespeitando pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.3. HORAS EXTRAS. JORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.A carência de prequestionamento do tema impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS.COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. REFLEXOS.RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.O recurso está desfundamentado, vez que o recorrente não indique violação legal ou constitucional (Súmula 221, I, TST) nem apresente divergência jurisprudencial para o confronto de teses ( CLT , art. 896 e alíneas). Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 937009420035100010 93700-94.2003.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que a guia de depósito (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no original, demonstra que o depósito foi efetuado na conta do FGTS e contém o nome da reclamante, o número de sua CTPS, e o valor arbitrado à condenação, e, ainda, a devida autenticação mecânica do banco recebedor, por certo que o equívoco no preenchimento do número do processo, constitui mero erro material, que não compromete a sua eficácia processual, visto que atende ao objetivo do preparo. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1845400452002506 1845400-45.2002.5.06.0900 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que a guia de depósito (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no original, demonstra que o depósito foi efetuado na conta do FGTS e contém o nome do reclamante, o da reclamada, o número do recurso ordinário (RO-01358/01), em valor superior ao limite legal vigente na época (ATO GP. 333/00), e, ainda, a devida autenticação mecânica do banco recebedor, por certo que o equívoco no preenchimento do número do processo constitui mero erro material, que não compromete a sua eficácia processual, visto que atende ao objetivo do preparo.Agravo de instrumento provido.PRESCRIÇÃO - ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA - PREQUESTIONAMENTO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28 , de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas a e b do artigo 7º , XXIX , da CF , que passou a ter a seguinte redação:"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Com efeito, não se confunde a aplicação imediata com a retroatividade da norma, de forma que, não prevendo expressamente a Emenda Constitucional nº 28 /00 sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio de que a prescrição aplicável é de acordo com a normatização vigente no tempo da rescisão contratual. Realmente, o empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda Constitucional nº 28 /00, adquiriu o direito de ver sua pretensão, manifestada em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889 /73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na época da extinção do contrato de trabalho, sob pena de ofensa ao direito adquirido, por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da legislação até então vigente. A questão, portanto, tal como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se restringir aos contratos em curso e àqueles que se extinguirem após a sua promulgação e vigência. Aos contratos extintos anteriormente à Emenda Constitucional nº 28 , de 26/5/00, aplica-se, portanto, a Lei nº 5.889 /73. Entretanto, o Regional não consigna a data da extinção do contrato de trabalho, se antes ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 28 /00, omissão que desautoriza a conclusão pretendida pela recorrente (Súmulas nºs 126 e 297 do TST).Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9475300222003504 9475300-22.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que a guia de depósito (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no original, demonstra que o depósito foi efetuado na conta do FGTS e contém o nome da reclamante, o número de seu PIS e de sua CTPS, e o valor arbitrado à condenação, e, ainda, a devida autenticação mecânica do banco recebedor, por certo que o equívoco no preenchimento do número do processo, constitui mero erro material, que não compromete a sua eficácia processual, visto que atende ao objetivo do preparo.Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710221815 DF 0021557-02.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR DESCARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. 1. SE A PARTE AUTORA NÃO SE MANTÉM INERTE DIANTE DO DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, MAS FORMULA PETIÇÃO QUE, POR ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, TERMINA POR SER JUNTADA EM AUTOS DIVERSOS, A EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA INICIAL NÃO PODE SUBSISTIR. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , INOCORRÊNCIA, ABANDONO DE CAUSA, OCORRÊNCIA, VÍCIO, ADVOGADO, INDICAÇÃO, NÚMERO, PROCESSO JUDICIAL..., ERRO MATERIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, AUTOR. Apelacao Civel APC 20130710221815 DF 0021557-02.2013.8.07.0007 (TJ-DF) GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA....: 85 - 5/2/2014 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEGUIMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 140 140/2007-761-04-00.8 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. AUTENTICAÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO. PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. O não-conhecimento do recurso ordinário, ao fundamento de que equivocada a designação do número do processo no comprovante e de ausência de autenticação bancária na guia DARF, quando acostado o comprovante bancário do pagamento das custas, no valor arbitrado, em que evidente o erro material na indicação do número do processo, nega ao recorrente o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1731520105050000 173-15.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTOCOLIZADOS COM NÚMERO E PARTES DIVERSAS DO PROCESSO A QUE SE DESTINAVAM - NÃO CABIMENTO. I - Conforme ressaltado no acórdão recorrido, é flagrante o não cabimento do mandado de segurança, dada a constatação de que cumpria à impetrante, ao tomar ciência do não recebimento dos embargos declaratórios protocolados equivocadamente em juízo diverso, interpor de imediato recurso ordinário, suscitando nas suas razões preliminar de cerceamento do direito de defesa . II - Na hipótese de denegação do recurso, a parte poderia, ainda, apresentar agravo de instrumento, devolvendo ao juízo ad quem o exame da alegação de cerceamento de defesa, em tendo em vista o suposto erro material na indicação do número do processo e do nome da parte na petição de interposição dos embargos, e não valer-se do mandado de segurança como sucedâneo de recurso . III - Com isso, incide a norma do art. 10 da Lei nº 12.016 /2009, vindo à baila, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-2, segundo a qual -Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto- . IV - Recurso a que se nega provimento.

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1485008120065070000 CE 0148500-8120065070000 (TRT-7)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL. Verificando-se a existência de erro material na indicação do número do processo cujo Acórdão foi rescindido, de se dar provimento aos declaratórios para corrigir a inexatidão e tornar escorreita a prestação jurisdicional.

Encontrado em: que o número correto do processo que foi extinto com julgamento do mérito e cujo acórdão foi rescindido é

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 698391 ES 2005/0129113-9 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois torna-se impossível aferir se as custas foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Erro material corrigido de ofício, para registrar que, embora encontrando-se o documento de preparo juntado aos autos, o recurso encontra-se deserto pela ausência de indicação do número do processo na guia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 740447 SP 2006/0017214-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois torna-se impossível aferir se as custas foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Erro material corrigido de ofício, para registrar que o documento de preparo juntado aos autos é guia de DARF, e não GRU. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

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