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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053822888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DOS AUTOS E ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGOS 165 , II , E 167 , CAPUT, AMBOS DO CTN . Demonstrando o acervo probatório ter a autora adimplido com o pagamento de IPTU relativo a imóvel diverso daquele de que foi possuidora, cabível a repetição do indébito tributário, na forma dos artigos 165 , II , e 167 , caput, ambos do CTN , bem como do valor recolhido a título de taxa, quando da tentativa frustrada de restituição dos valores na via administrativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Já fixada a verba honorária em valor modesto, mesmo se considerada a singeleza da causa e a não realização de audiência, revela-se descabida a redução pretendida, em atenção ao exercício da dignidade da advocacia. (Apelação Cível Nº 70053822888, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2013)

TJ-PR - Apelação APL 12235673 PR 1223567-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO.ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Relatório (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1223567-3 - Terra Rica - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 25.03.2015)

Encontrado em: DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO... DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1... para figurar no polo passivo da demanda, tendo em conta que os documentos encartados pela autora...

TJ-PR - Apelação APL 12176986 PR 1217698-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO.ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1217698-6 - Terra Rica - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 15.04.2015)

Encontrado em: NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO... HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHI. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ERRO... SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE...

TJ-PR - Apelação APL 12178486 PR 1217848-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO.ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1217848-6 - Terra Rica - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 11.02.2015)

Encontrado em: HENRIQUE TAGUCHI APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO... DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO... DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199833000198624 BA 1998.33.00.019862-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENTIDADE MANTIDA E MANTENEDORA. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A IMUNIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS I E III DO ART. 14 DO CTN . PROVA PERICIAL. APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pretensão ajuizada para que declarada a nulidade de atos de lançamento relativamente ao IRPJ, referente aos exercícios de 1981/1984, tendo-se por causa de pedir a alegação de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como sua condição de entidade imune. 2. Não tem relevância para a existência e validade da relação obrigacional tributária formalizada pelos atos de lançamento questionados, o fato de eventual equívoco na formal inscrição do sujeito passivo no CGC. Se a referência constante daquele cadastro se refere à entidade alegada como mantenedora, Associação de Pesquisa e Ensino Superior da Bahia - APESBA, ou se à entidade mantida, Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia - FACCEBA. A relevância para o juízo de valor sobre a legalidade dos atos de lançamento esteia-se na ocorrência ou não dos pressupostos ensejadores da condição de entidades imunes. E neste propósito, o fato econômico praticado e tributado, seja atribuído à entidade mantenedora ou à entidade mantida, somente seria intangível à incidência tributária se em ambas as entidades restassem verificados os requisitos para a condição imunizante, descritas no art. 14 , do CTN . Assim, eventual erro material, ainda que existisse e perdurasse pelo tempo de dezessete anos, propiciando confusão entre entidade mantida e mantenedora, como alega a parte autora, não afetaria a apreciação sobre a existência de imunidade tributária, que pressupõe exame de elementos que transcendem a forma, mas assentam-se na substância dos fatos efetivamente praticados. 3. Por laudo pericial de fls. 655...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 132762220068070001 DF 0013276-22.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO: IPTU E TLP. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. MERO ADMINISTRADOR DAS ÁREAS COMUNS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO INDEVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 32 E 34 DO CTN , O FATO GERADOR DO IPTU É A POSSE A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, NO CASO, OS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE O CONDOMÍNIO, RESPONSÁVEL TÃO-SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, SER OBRIGADO AO PAGAMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO, BEM COMO DA TLP. 3. NÃO TENDO O DISTRITO FEDERAL SE DESINCUMBIDO DA TAREFA DESCRITA NO ARTIGO 142 DO CTN , DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE OS SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUAIS SEJAM OS POSSUIDORES DE CADA LOTE DO CONDOMÍNIO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE DOS CARNÊS DE IPTU/TLP EMITIDOS EM NOME DO CONDOMÍNIO. 4. AGRAVO RETIDO, RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200230035034 PA 2002300-35034 (TJ-PA)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: Reexame necessário - exceção de pré-executividade - em execução fiscal - extinção da execução em face do erro na identificação do sujeito passivo - apelação - alegação pelo apelante de ser possível ajuizar defesa sem segurar juízo em sede de execução fiscal e que o erro na identificação do contribuinte só ocorreu em razão do apelado não ter informado à sefim acerca da aquisição da propriedadeocorrida em 1984. 1 - É cediço a possibilidade de interposição da exceção de executividade quand...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 69434 SC 2000.006943-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÔNJUGE MEEIRO. CDA INVÁLIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. REMESSA E RECURSO IMPROVIDOS. O cônjuge meeiro que não se encontre simultaneamente na condição de herdeiro ou legatário não é contribuinte do imposto sobre causa mortis e doação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079020365494001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Execução fiscal - IPTU e taxas de serviços públicos - certidão de dívida ativa - erro na identificação do sujeito passivo - homônimo - falha da fiscalização - erro no lançamento do CPF - retificação da CDA - impossibilidade - vício insanável - apelação a que se nega provimento. Se houve erro na identificação no sujeito passivo da relação tributária, ainda que se trate de homônimo, este não pode ser atribuído a terceiro que não concorreu para o fato, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Verificando que a Certidão de Dívida Ativa - CDA contém nulidade insanável, consubstanciada na identificação errônea do sujeito passivo da relação tributária, e não se tratando este de erro material ou formal, impõe-se extinguir a execução nos termos estabelecidos no Enunciado 392 da Súmula do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50151192120114047100 RS 5015119-21.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 29/04/2016

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 50 DO CC E ART. 124 , I , DO CTN . ATIPICIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURADA. 1. O critério para a aferição da ocorrência ou não da prescrição intercorrente é estritamente objetivo, consubstanciado no decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN , nos quais verificada a paralisação do processo.O equívoco perpetrado pela exeqüente, o qual ensejou a nulidade de diversos atos processuais, não se confunde inércia ou ausência de impulsionamento do feito, razão pela qual não há se falar em prescrição. 2. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial ( CC , art. 50 ), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária ( CTN , art. 124 , I ). 3. O lançamento por arbitramento, em razão da omissão de receitas não oferecidas à tributação, deu-se de acordo com a legislação respectiva, além de ter sido objeto de processo administrativo no qual se assegurou o contraditório e a ampla defesa. Assim, não se constata qualquer irregularidade na cobrança do valor.

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