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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00001057720158180000 PI 201500010001056 (TJ-PI)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXIGÊNCIA FISCAL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Fazenda Pública Estadual lavrou o auto de infração em face da ora Agravante, formalizado sob o Processo Administrativo n. 1514163000704-2, relativo ao exercício de 2010, tendo por objeto suposto recolhimento a menor a título de ICMS/ST. 2. A suspensão do crédito tributário, por sua vez, é amparada pelo art. 151 do Código Tributário Nacional . No caso, evidencio a confusão, pelo Fisco Estadual, quanto à responsabilidade exclusiva do substituto tributário, ante a aplicação do regime de substituição tributária progressiva, ou substituição tributária "para frente". Houve erro na identificação do sujeito passivo da exigência fiscal, eis que esta deveria ter se voltado em face do “substituto tributário” e não à ora Agravante, que se revela “substituída tributária”. Essa exclusão da responsabilidade tributária do substituído, por sua vez, deve ser obedecida quando se tem em questão o recolhimento de ICMS. 3. O substituto tributário é aquele que se encontra indiretamente vinculado ao fato gerador, eleito por lei como diretamente obrigado pelo pagamento do tributo (artigo 128 do CTN ), a quem a doutrina chama de sujeito passivo derivado (responsável). Este não pode ser confundido com o solidariamente obrigado (contribuinte), que é sujeito passivo direto. 4. Não vislumbro na conduta da Agravante, infração a dever legal tributário que pudesse caracterizar solidariedade com o contribuinte do tributo ou submissão a penalidade de ordem tributária. Em contraponto, vislumbro ilegalidade na cobrança do ICMS nas operações constantes no auto de infração, já que cabe o recolhimento do imposto, em verdade, pelo substituto tributário. 5. Inexistência de relação jurídica entre o substituído e o Estado. 6. Recurso conhecido e provido para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários presentes no Auto de Infração n. 1514163000704-2, devendo o Fisco Estadual ficar coibido de perpetrar qualquer medida restritiva em relação à Agravante....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053822888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DOS AUTOS E ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGOS 165 , II , E 167 , CAPUT, AMBOS DO CTN . Demonstrando o acervo probatório ter a autora adimplido com o pagamento de IPTU relativo a imóvel diverso daquele de que foi possuidora, cabível a repetição do indébito tributário, na forma dos artigos 165 , II , e 167 , caput, ambos do CTN , bem como do valor recolhido a título de taxa, quando da tentativa frustrada de restituição dos valores na via administrativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Já fixada a verba honorária em valor modesto, mesmo se considerada a singeleza da causa e a não realização de audiência, revela-se descabida a redução pretendida, em atenção ao exercício da dignidade da advocacia. (Apelação Cível Nº 70053822888, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2013)

TJ-PR - Apelação APL 12235673 PR 1223567-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO.ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Relatório (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1223567-3 - Terra Rica - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 25.03.2015)

Encontrado em: DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO... DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1... para figurar no polo passivo da demanda, tendo em conta que os documentos encartados pela autora...

TJ-PR - Apelação APL 12176986 PR 1217698-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO.ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1217698-6 - Terra Rica - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 15.04.2015)

Encontrado em: NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO... HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHI. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ERRO... SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE...

TJ-PR - Apelação APL 12178486 PR 1217848-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO.ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1217848-6 - Terra Rica - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 11.02.2015)

Encontrado em: HENRIQUE TAGUCHI APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO... DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA NÃO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO... DA AUTORA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199833000198624 BA 1998.33.00.019862-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENTIDADE MANTIDA E MANTENEDORA. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A IMUNIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS I E III DO ART. 14 DO CTN . PROVA PERICIAL. APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pretensão ajuizada para que declarada a nulidade de atos de lançamento relativamente ao IRPJ, referente aos exercícios de 1981/1984, tendo-se por causa de pedir a alegação de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como sua condição de entidade imune. 2. Não tem relevância para a existência e validade da relação obrigacional tributária formalizada pelos atos de lançamento questionados, o fato de eventual equívoco na formal inscrição do sujeito passivo no CGC. Se a referência constante daquele cadastro se refere à entidade alegada como mantenedora, Associação de Pesquisa e Ensino Superior da Bahia - APESBA, ou se à entidade mantida, Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia - FACCEBA. A relevância para o juízo de valor sobre a legalidade dos atos de lançamento esteia-se na ocorrência ou não dos pressupostos ensejadores da condição de entidades imunes. E neste propósito, o fato econômico praticado e tributado, seja atribuído à entidade mantenedora ou à entidade mantida, somente seria intangível à incidência tributária se em ambas as entidades restassem verificados os requisitos para a condição imunizante, descritas no art. 14 , do CTN . Assim, eventual erro material, ainda que existisse e perdurasse pelo tempo de dezessete anos, propiciando confusão entre entidade mantida e mantenedora, como alega a parte autora, não afetaria a apreciação sobre a existência de imunidade tributária, que pressupõe exame de elementos que transcendem a forma, mas assentam-se na substância dos fatos efetivamente praticados. 3. Por laudo pericial de fls. 655...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 132762220068070001 DF 0013276-22.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO: IPTU E TLP. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. MERO ADMINISTRADOR DAS ÁREAS COMUNS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO INDEVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 32 E 34 DO CTN , O FATO GERADOR DO IPTU É A POSSE A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, NO CASO, OS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE O CONDOMÍNIO, RESPONSÁVEL TÃO-SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, SER OBRIGADO AO PAGAMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO, BEM COMO DA TLP. 3. NÃO TENDO O DISTRITO FEDERAL SE DESINCUMBIDO DA TAREFA DESCRITA NO ARTIGO 142 DO CTN , DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE OS SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUAIS SEJAM OS POSSUIDORES DE CADA LOTE DO CONDOMÍNIO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE DOS CARNÊS DE IPTU/TLP EMITIDOS EM NOME DO CONDOMÍNIO. 4. AGRAVO RETIDO, RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200230035034 PA 2002300-35034 (TJ-PA)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: Reexame necessário - exceção de pré-executividade - em execução fiscal - extinção da execução em face do erro na identificação do sujeito passivo - apelação - alegação pelo apelante de ser possível ajuizar defesa sem segurar juízo em sede de execução fiscal e que o erro na identificação do contribuinte só ocorreu em razão do apelado não ter informado à sefim acerca da aquisição da propriedadeocorrida em 1984. 1 - É cediço a possibilidade de interposição da exceção de executividade quand...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079020365494001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Execução fiscal - IPTU e taxas de serviços públicos - certidão de dívida ativa - erro na identificação do sujeito passivo - homônimo - falha da fiscalização - erro no lançamento do CPF - retificação da CDA - impossibilidade - vício insanável - apelação a que se nega provimento. Se houve erro na identificação no sujeito passivo da relação tributária, ainda que se trate de homônimo, este não pode ser atribuído a terceiro que não concorreu para o fato, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Verificando que a Certidão de Dívida Ativa - CDA contém nulidade insanável, consubstanciada na identificação errônea do sujeito passivo da relação tributária, e não se tratando este de erro material ou formal, impõe-se extinguir a execução nos termos estabelecidos no Enunciado 392 da Súmula do STJ.

TJ-SP - Apelação APL 00366105620108260053 SP 0036610-56.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOLO DA AUTUADA E PREJUÍZO DO ERÁRIO PÚBLICO – REDUÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE. Afastada a nulidade do AIIM por erro na identificação do sujeito passivo. Ausência de comunicação de incorporação da empresa autuada aos órgãos de fiscalização. Dever da empresa sucessora de arcar com os tributos da empresa sucedida. Aplicação dos artigos 132 e 133 do CTN. A escrituração de notas fiscais em livro inadequado não causou prejuízo ao erário público. Não incidência de ICMS nas operações descritas nas referidas notas fiscais. Demonstrada a boa-fé da autora no momento da escrituração. Redução da multa nos termos do artigo 527-A do RICMS. Sucumbência recíproca das partes. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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