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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053822888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DOS AUTOS E ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGOS 165 , II , E 167 , CAPUT, AMBOS DO CTN . Demonstrando o acervo probatório ter a autora adimplido com o pagamento de IPTU relativo a imóvel diverso daquele de que foi possuidora, cabível a repetição do indébito tributário, na forma dos artigos 165 , II , e 167 , caput, ambos do CTN , bem como do valor recolhido a título de taxa, quando da tentativa frustrada de restituição dos valores na via administrativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Já fixada a verba honorária em valor modesto, mesmo se considerada a singeleza da causa e a não realização de audiência, revela-se descabida a redução pretendida, em atenção ao exercício da dignidade da advocacia. (Apelação Cível Nº 70053822888, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199833000198624 BA 1998.33.00.019862-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENTIDADE MANTIDA E MANTENEDORA. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A IMUNIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS I E III DO ART. 14 DO CTN . PROVA PERICIAL. APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pretensão ajuizada para que declarada a nulidade de atos de lançamento relativamente ao IRPJ, referente aos exercícios de 1981/1984, tendo-se por causa de pedir a alegação de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como sua condição de entidade imune. 2. Não tem relevância para a existência e validade da relação obrigacional tributária formalizada pelos atos de lançamento questionados, o fato de eventual equívoco na formal inscrição do sujeito passivo no CGC. Se a referência constante daquele cadastro se refere à entidade alegada como mantenedora, Associação de Pesquisa e Ensino Superior da Bahia - APESBA, ou se à entidade mantida, Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia - FACCEBA. A relevância para o juízo de valor sobre a legalidade dos atos de lançamento esteia-se na ocorrência ou não dos pressupostos ensejadores da condição de entidades imunes. E neste propósito, o fato econômico praticado e tributado, seja atribuído à entidade mantenedora ou à entidade mantida, somente seria intangível à incidência tributária se em ambas as entidades restassem verificados os requisitos para a condição imunizante, descritas no art. 14 , do CTN . Assim, eventual erro material, ainda que existisse e perdurasse pelo tempo de dezessete anos, propiciando confusão entre entidade mantida e mantenedora, como alega a parte autora, não afetaria a apreciação sobre a existência de imunidade tributária, que pressupõe exame de elementos que transcendem a forma, mas assentam-se na substância dos fatos efetivamente praticados. 3. Por laudo pericial de fls. 655...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 132762220068070001 DF 0013276-22.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO: IPTU E TLP. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. MERO ADMINISTRADOR DAS ÁREAS COMUNS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO INDEVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 32 E 34 DO CTN , O FATO GERADOR DO IPTU É A POSSE A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, NO CASO, OS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE O CONDOMÍNIO, RESPONSÁVEL TÃO-SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, SER OBRIGADO AO PAGAMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO, BEM COMO DA TLP. 3. NÃO TENDO O DISTRITO FEDERAL SE DESINCUMBIDO DA TAREFA DESCRITA NO ARTIGO 142 DO CTN , DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE OS SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUAIS SEJAM OS POSSUIDORES DE CADA LOTE DO CONDOMÍNIO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE DOS CARNÊS DE IPTU/TLP EMITIDOS EM NOME DO CONDOMÍNIO. 4. AGRAVO RETIDO, RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200230035034 PA 2002300-35034 (TJ-PA)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: Reexame necessário - exceção de pré-executividade - em execução fiscal - extinção da execução em face do erro na identificação do sujeito passivo - apelação - alegação pelo apelante de ser possível ajuizar defesa sem segurar juízo em sede de execução fiscal e que o erro na identificação do contribuinte só ocorreu em razão do apelado não ter informado à sefim acerca da aquisição da propriedadeocorrida em 1984. 1 - É cediço a possibilidade de interposição da exceção de executividade quand...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079020365494001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Execução fiscal - IPTU e taxas de serviços públicos - certidão de dívida ativa - erro na identificação do sujeito passivo - homônimo - falha da fiscalização - erro no lançamento do CPF - retificação da CDA - impossibilidade - vício insanável - apelação a que se nega provimento. Se houve erro na identificação no sujeito passivo da relação tributária, ainda que se trate de homônimo, este não pode ser atribuído a terceiro que não concorreu para o fato, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Verificando que a Certidão de Dívida Ativa - CDA contém nulidade insanável, consubstanciada na identificação errônea do sujeito passivo da relação tributária, e não se tratando este de erro material ou formal, impõe-se extinguir a execução nos termos estabelecidos no Enunciado 392 da Súmula do STJ.

TJ-PE - Agravo AGV 2091790 PE 0008968-54.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO.RECURSO DE AGRAVO. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VÍCIOS COMPROMETEDORES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ERRO QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE CDA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE.RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A CDA que lastreia a execução contém nulidades comprometedoras da constituição do crédito tributário, sobretudo em virtude do erro de identificação do sujeito passivo que deverão compor o título executivo, situação que tem a ver com os pressupostos de constituição e desenvolvimento valido do processo. 2.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, sendo imprescindível, para tal, que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, o que torna irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. 3.Não merece prosperar a alegação do Município agravante de que a sentença merece ser anulada por lhe ter sido dada a oportunidade de substituição da CDA, uma vez que os defeitos referentes à desobediência da regra contida no art. 202 , II do CTN , foram apontadas em sede de exceção de pré-executividade formulada pela parte apelada, de modo que o Município agravante teve conhecimento dos vícios apontados, contudo, não foi diligente em promover a correção da CDA sub examine circunstância que obsta a execução do crédito fiscal. 4.Recurso não provido por unanimidade dos votos.

TJ-SP - Apelação APL 00775556720088260114 SP 0077555-67.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: Tributário e processual. Ação anulatória de lançamentos tributários. ISSQN. Serviços de assistência técnica. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma integral. Cabimento. Lavratura do auto de infração em face da pessoa jurídica extinta. Impossibilidade. Dissolução e extinção irregular da sociedade em razão da pendência, em tese, de débitos fiscais. Incidência, também em tese, do artigo 135 do CTN , que impõe a responsabilidade pessoal e exclusiva do sócio. Erro na identificação do sujeito passivo. Não observância do disposto no artigo 142 , do CTN . Precedentes do STJ. Recurso provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 69434 SC 2000.006943-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÔNJUGE MEEIRO. CDA INVÁLIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. REMESSA E RECURSO IMPROVIDOS. O cônjuge meeiro que não se encontre simultaneamente na condição de herdeiro ou legatário não é contribuinte do imposto sobre causa mortis e doação.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 6048839820088260053 SP 0604883-98.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: Ação de repetição de indébito. Arrematação em hasta pública. Débitos de IPTU vinculados ao imóvel,referentes a fatos geradores ocorridos antes da arrematação. Arrematante que efetua pagamento para livrar o bem do ônus, no intuito de viabilizar negócio com terceiro.Irrelevante saber se o crédito iria ser cobrado do antigo proprietário, uma vez que sua vinculação ao imóvel arrematado já é suficiente para caracterizar o erro na identificação do sujeito passivo. Efetuado o pagamento,ainda que de forma espontânea, por quem fora erroneamente identificado como sujeito passivo (art. 165 , II,do CTN ), na qualidade de proprietário do imóvel sobre o qual recaiam os ônus tributários, a manutenção da procedência do pedido de repetição é medida que se impõe.Juros moratórios condicionados a um evento futuro (trânsito em julgado) - percentual que deverá corresponder àquele previsto na lei vigente na época de sua caracterização.Nega-se provimento ao recurso e reforma-se a sentença no tocante aos juros de mora, em virtude do reexame necessário.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1363 SP 2002.61.02.001363-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - EMPRESAS HOMÔNIMAS - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ILEGAL - MULTA INCABÍVEL 1 - Conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 , de 7 de agosto de 2009. 2 - Preliminares rejeitadas. 3 - Ao prestar informações, a autoridade impetrada admitiu a existência de erro na identificação do sujeito passivo. Assim, quanto aos autos de infração, visto que a impetrante não era a contribuinte alvo da ação fiscal, manifestamente ilegal a notificação e, portanto, incabível a multa aplicada. 4 -Apelação e remessa oficial não providas.

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