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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 154558 RJ 2007.02.01.004762-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DA APELAÇÃO. 1. O mero equívoco no endereçamento da apelação não compromete a regularidade formal do recurso, eis que não se trata de requisito de admissibilidade recursal. 2. Agravo provido

Encontrado em: .02.01.004762-3 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 37586520134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREPARO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. MERO ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE O TERMO FINAL DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289 , de 4 de julho de 1996, os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. Por conseguinte, o recurso de apelação da parte embargada prescinde de preparo. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Quanto à irregularidade no endereçamento do recurso, trata-se apenas de mero erro material, sem prejuízo a qualquer das partes, uma vez que a apelação foi interposta tempestivamente. Em respeito ao princípio da instrumentalidade do processo e do formalismo moderado, rejeito a preliminar da autarquia. 3. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que não foi juntado aos autos nenhuma documentação que comprovasse ser o autor um beneficiário da gratuidade da justiça. Sequer uma declaração de pobreza foi acostada pela parte autora. 4. "O lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório ( parágrafo 1º do art. 100 da Constituição ) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o parágrafo 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento". Observe-se que o fato de ser Requisição de Pequeno Valor não muda a natureza do pagamento, sendo submetido ao mesmo procedimento dos precatórios, por analogia. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida.

Encontrado em: Apelação Civel AC 37586520134058500 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050700517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO APELO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70050700517, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 11/09/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10611130022886001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. ERRO MATERIAL. EFEITO. I - O endereçamento de petição a processo diverso, em virtude de erro escusável, não acarreta penalidade processual, como, v.g., perda de prazo, extinção por abandono etc. II - Precedentes do STJ.

Encontrado em: /8/2014 Apelação Cível AC 10611130022886001 MG (TJ-MG) Mota e Silva

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120042818001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO CAUSADO POR DESNECESSÁRIA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ATRIBUIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE - ERRO NO ENDEREÇAMENTO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Segundo o art. 37 , § 6º , da Constituição da República, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Demonstrado que o evento danoso ocorreu exclusivamente em virtude de falha do advogado, que lançou erroneamente o número do processo na petição, impedindo, assim, a juntada do termo de acordo a tempo e modo pela Secretaria do Juízo, correta a sentença que rechaçou o pleito indenizatório em face do Estado de Minas Gerais. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação Cível AC 10194120042818001 MG (TJ-MG) Áurea Brasil

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710100002322001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - ERRO MATERIAL - EFEITO. - O endereçamento de petição a processo diverso, em virtude de erro escusável, não acarreta penalidade processual, como, v.g., perda de prazo, extinção por abandono etc. - Precedentes do STJ.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL 17/05/2013 - 17/5/2013 Apelação Cível AC 10710100002322001 MG (TJ-MG) Mota e Silva

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9746074 PR 974607-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. BOMBA INFUSORA DE INSULINA E OUTROS MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. REJEIÇÃO.ERRO ESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.AFASTAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO.DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DA DEMANDA SER INTENTADA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. "(. . .) As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população."(Enunciado n.º 16 das 4ª. e 5ª.Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).QUESTÃO DE FUNDO. EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DEVER DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO.APELO DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 327708 AI 7166 SP 2008.03.00.007166-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. 1. O processo é um instrumento que tem por escopo máximo a prestação jurisdicional, que se aperfeiçoa somente com a decisão final, seja resolvendo ou não o mérito da lide. 2. Eventual equívoco na indicação do número do processo não pode ser motivo ensejador do indeferimento do processamento do recurso, uma vez que o mencionado erro é perfeitamente escusável. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444724 AL 0008163-39.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DE DESPACHO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. 1. Sentença que extinguiu embargos de terceiros, sem apreciação do mérito, sob o fundamento de inércia da parte demandante em cumprir determinação judicial de emenda à inicial. 2. À primeira vista, não merece qualquer reparo a decisão do primeiro grau. Até o proferimento da sentença, não havia nos autos qualquer indício de cumprimento do despacho, restando não sanado o vício ali apontado. 3. No entanto, a parte autora tinha protocolado, tempestivamente, petição visando atender à determinação judicial, endereçando-a, equivocadamente, aos autos de outra demanda, em tramitação perante o mesmo juízo, situação essa só conhecida após a prolação da sentença. 4. Estando corretos os demais dados de identificação contidos na petição, escusável foi o erro cometido pelo causídico não se justificando a manutenção da sentença de indeferimento da inicial. 5. A mera aposição equivocada do número do processo na contestação, que foi tempestivamente apresentada, conforme carimbo eletrônico do setor de recebimento competente, não impede o recebimento da contestação que foi corretamente dirigida à Vara por onde tinha curso o feito, com o nome certo da parte adversária. Os princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça não compadecem com o formalismo exacerbado, por isso mesmo que o mero escusável equívoco, como se deu na espécie, não pode sacrificar a garantia do contraditório. (RESP 152511/MG; Relator: Min. Cesar Asfor Rocha; DJ:29/05/2000 pg:00158). 6. Nulidade da sentença decretada para admitir a petição e submetê-la à apreciação do juízo do primeiro grau. Retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. 7. Apelação provida.

Encontrado em: Civil RESP 152511/MG (STJ) RESP 677044/RS (STJ) Apelação Civel AC 444724 AL 0008163

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 177 SP 0000177-09.2010.4.03.6138 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - ENDEREÇAMENTO INCORRETO - ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - BOA-FÉ. I - Correto o procedimento adotado pelo Juiz a quo em considerar intempestivos os embargos è execução, opostos pelo INSS em face da conta de liquidação apresentada pela parte exequente, sob a alegação por parte da autarquia de equívoco no endereçamento da petição, uma vez em tal situação se verifica a ocorrência de erro grosseiro, conforme entendimento esposado pelo E. STJ. II - O desconto do valor do benefício assistencial da execução não pode ser caracterizado como erro material, haja vista que o erro corrigível a qualquer tempo é o decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi (EDREsp 489322). III - Os valores recebidos pelo exequente não são passíveis de restituição, mesmo na esfera administrativa, em face do caráter alimentar de tal verba, conjugada com a boa-fé do autor, além do pagamento de ter sido efetuado por força de decisão judicial (AgRg nos EDcl no REsp 1035639/RS). IV - Considerando que já houve pagamento do valor apurado no cálculo de liquidação apresentado pelo autor, inclusive com levantamento do crédito devido, é de rigor a manutenção da r. sentença recorrida que julgou extinta a execução. V - Agravo do INSS, previsto no § 1º do art. 557 , do CPC , improvido.

Encontrado em: parte integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 177 SP 0000177-09.2010.4.03.6138 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

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