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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1894 1894/2002-009-18-00.4 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA NOTURNA. ESCALA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Os arestos citados pela parte são oriundos do próprio Tribunal Regional da decisão recorrida. Óbice do artigo 896 , a, da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. Os arestos paradigmas esbarram no óbice do artigo 896 , a, da CLT e do disposto na Súmula nº 337 desta Corte. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. A aferição recursal demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, acerca dos dias trabalhados no período noturno e do valor pago pela empresa, o que é vedado em sede de recurso de revista, consoante os termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7690820125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE 100%. Não havendo ajuste de compensação de horas ou regime de escala na Convenção Coletiva de Trabalho, as horas trabalhadas nos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% sobre a hora normal. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 243004720115170000 24300-47.2011.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 23 (DAS ESCALAS DE TRABALHO) , CAPUT E § 4º. É inválida norma inserta em convenção coletiva de trabalho na qual se introduz o regime de 12X24 horas, combinado com o de 12x48 horas, por caracterizar turno ininterrupto de revezamento, em que, além do excesso de horas semanais laboradas, há a alternância de horários, em prejuízo da higidez física l do trabalhador e de seu convívio social. Precedentes desta Seção Especializada . Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 20/09/2013 - 20/9/2013 RECURSO ORDINARIO RO 243004720115170000 24300-47.2011.5.17.0000 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1555000720075170005 155500-07.2007.5.17.0005 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ESCALA 2X1 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - REGIME DE COMPENSAÇÃO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 235005220095150159 23500-52.2009.5.15.0159 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1353007620085150044 135300-76.2008.5.15.0044 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6895720115020 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA 4X2. JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Salienta-se que o parágrafo 1º da cláusula 66ª fere o art. 7º , XIII , da CF/88 , vez que fixou a possibilidade da jornada ser de 12horas para todas as escalas estipuladas, bem como determinou que só seriam consideradas como extras as horas que ultrapassassem a 192 horas mensais, em total contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais relativos à jornada de trabalho, pelo que deve ser considerada inválida. Ressalta-se que a fixação de escala 4X2 com estipulação de jornada diária de 12horas gera imenso prejuízo à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, sem falar no comprometimento da vida pessoal e familiar do obreiro. Ademais, como bem salientado pelo demandante, a referida cláusula ao estabelecer as escalas, expressamente, fixou a jornada de trabalho em horas, apenas, para a escala 12x36, pelo que se entende que nas demais escalas devam ser observados os limites constitucionais e legais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6895720115020 SP 20130004035 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA 4X2. JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Salienta-se que o parágrafo 1º da cláusula 66ª fere o art. 7º , XIII , da CF/88 , vez que fixou a possibilidade da jornada ser de 12horas para todas as escalas estipuladas, bem como determinou que só seriam consideradas como extras as horas que ultrapassassem a 192 horas mensais, em total contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais relativos à jornada de trabalho, pelo que deve ser considerada inválida. Ressalta-se que a fixação de escala 4X2 com estipulação de jornada diária de 12horas gera imenso prejuízo à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, sem falar no comprometimento da vida pessoal e familiar do obreiro. Ademais, como bem salientado pelo demandante, a referida cláusula ao estabelecer as escalas, expressamente, fixou a jornada de trabalho em horas, apenas, para a escala 12x36, pelo que se entende que nas demais escalas devam ser observados os limites constitucionais e legais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1632006320085150099 163200-63.2008.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E NATUREZA JURÍDICA. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO E ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 507820105060003 50-78.2010.5.06.0003 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. VALE ALIMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NA ESCALA 6 X 1. VALE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. VALE TRANSPORTE. PREVISÃO CONTIDA NA CLÁUSULA 51ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, da consonância do julgado com as Súmulas nº 219, 329 e 368 do c. TST e com a OJ nº 363 da SBDI-1 e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIA E REPERCUSSÕES - PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA - ITENS I E III DA SÚMULA Nº 437 DO C. TST. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297 e 337 do c. TST, da consonância do julgado com a Súmula nº 437, I e II, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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