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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1894 1894/2002-009-18-00.4 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA NOTURNA. ESCALA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Os arestos citados pela parte são oriundos do próprio Tribunal Regional da decisão recorrida. Óbice do artigo 896 , a, da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. Os arestos paradigmas esbarram no óbice do artigo 896 , a, da CLT e do disposto na Súmula nº 337 desta Corte. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. A aferição recursal demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, acerca dos dias trabalhados no período noturno e do valor pago pela empresa, o que é vedado em sede de recurso de revista, consoante os termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7690820125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE 100%. Não havendo ajuste de compensação de horas ou regime de escala na Convenção Coletiva de Trabalho, as horas trabalhadas nos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% sobre a hora normal. Recurso a que se nega provimento.

TST - ARR 13711920105150062 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA 2X2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA 85, I, DO C. TST. O eg. Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava em escala 2x2 e que não havia previsão em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, para a compensação de jornada levada a efeito pela reclamada. A Súmula 85, I, desta c. Corte, estabelece a necessidade de que a compensação de jornada de trabalho seja ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Dessa forma, são devidas as horas excedentes à oitava diária, pois não há como imputar validade à compensação efetivada. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Diante do óbice da alínea a do art 896 da CLT , não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST, não há como admitir o recurso rede revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 243004720115170000 24300-47.2011.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 23 (DAS ESCALAS DE TRABALHO) , CAPUT E § 4º. É inválida norma inserta em convenção coletiva de trabalho na qual se introduz o regime de 12X24 horas, combinado com o de 12x48 horas, por caracterizar turno ininterrupto de revezamento, em que, além do excesso de horas semanais laboradas, há a alternância de horários, em prejuízo da higidez física l do trabalhador e de seu convívio social. Precedentes desta Seção Especializada . Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 20/09/2013 - 20/9/2013 RECURSO ORDINARIO RO 243004720115170000 24300-47.2011.5.17.0000 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1555000720075170005 155500-07.2007.5.17.0005 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ESCALA 2X1 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - REGIME DE COMPENSAÇÃO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3211020115120028 321-10.2011.5.12.0028 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: JORNADA EM ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - HORAS EXTRAS - HORA NOTURNA REDUZIDA - CONVENÇÕES COLETIVAS . 1. Consoante o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 395 da SBDI-1 desta Corte, o trabalho realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73 , § 1º , da CLT e 7º, XIV, da CF . 2. Ademais, esta Corte não admite nem mesmo por meio de norma coletiva seja afastada a hora noturna reduzida, sob pena de não se respeitarem os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores no art. 73 , § 1º , da CLT . 3. Desse modo, mesmo na hipótese em que haja o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, o empregado tem direito à redução da hora noturna, que, quando extrapolada, enseja o direito ao pagamento de horas extras . 4. Nesse contexto, tendo o Regional adotado entendimento que consona com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto já atingido o seu fim precípuo, que é a uniformização da jurisprudência, na esteira do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1353007620085150044 135300-76.2008.5.15.0044 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 235005220095150159 23500-52.2009.5.15.0159 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1632006320085150099 163200-63.2008.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E NATUREZA JURÍDICA. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO E ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6895720115020 SP 20130004035 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA 4X2. JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Salienta-se que o parágrafo 1º da cláusula 66ª fere o art. 7º , XIII , da CF/88 , vez que fixou a possibilidade da jornada ser de 12horas para todas as escalas estipuladas, bem como determinou que só seriam consideradas como extras as horas que ultrapassassem a 192 horas mensais, em total contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais relativos à jornada de trabalho, pelo que deve ser considerada inválida. Ressalta-se que a fixação de escala 4X2 com estipulação de jornada diária de 12horas gera imenso prejuízo à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, sem falar no comprometimento da vida pessoal e familiar do obreiro. Ademais, como bem salientado pelo demandante, a referida cláusula ao estabelecer as escalas, expressamente, fixou a jornada de trabalho em horas, apenas, para a escala 12x36, pelo que se entende que nas demais escalas devam ser observados os limites constitucionais e legais.

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