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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1894 1894/2002-009-18-00.4 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA NOTURNA. ESCALA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Os arestos citados pela parte são oriundos do próprio Tribunal Regional da decisão recorrida. Óbice do artigo 896 , a, da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. Os arestos paradigmas esbarram no óbice do artigo 896 , a, da CLT e do disposto na Súmula nº 337 desta Corte. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. A aferição recursal demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, acerca dos dias trabalhados no período noturno e do valor pago pela empresa, o que é vedado em sede de recurso de revista, consoante os termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - ARR 13711920105150062 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA 2X2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA 85, I, DO C. TST. O eg. Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava em escala 2x2 e que não havia previsão em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, para a compensação de jornada levada a efeito pela reclamada. A Súmula 85, I, desta c. Corte, estabelece a necessidade de que a compensação de jornada de trabalho seja ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Dessa forma, são devidas as horas excedentes à oitava diária, pois não há como imputar validade à compensação efetivada. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Diante do óbice da alínea a do art 896 da CLT , não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST, não há como admitir o recurso rede revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 243004720115170000 24300-47.2011.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 23 (DAS ESCALAS DE TRABALHO) , CAPUT E § 4º. É inválida norma inserta em convenção coletiva de trabalho na qual se introduz o regime de 12X24 horas, combinado com o de 12x48 horas, por caracterizar turno ininterrupto de revezamento, em que, além do excesso de horas semanais laboradas, há a alternância de horários, em prejuízo da higidez física l do trabalhador e de seu convívio social. Precedentes desta Seção Especializada . Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 20/09/2013 - 20/9/2013 RECURSO ORDINARIO RO 243004720115170000 24300-47.2011.5.17.0000 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1555000720075170005 155500-07.2007.5.17.0005 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ESCALA 2X1 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - REGIME DE COMPENSAÇÃO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3211020115120028 321-10.2011.5.12.0028 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: JORNADA EM ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - HORAS EXTRAS - HORA NOTURNA REDUZIDA - CONVENÇÕES COLETIVAS . 1. Consoante o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 395 da SBDI-1 desta Corte, o trabalho realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73 , § 1º , da CLT e 7º, XIV, da CF . 2. Ademais, esta Corte não admite nem mesmo por meio de norma coletiva seja afastada a hora noturna reduzida, sob pena de não se respeitarem os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores no art. 73 , § 1º , da CLT . 3. Desse modo, mesmo na hipótese em que haja o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, o empregado tem direito à redução da hora noturna, que, quando extrapolada, enseja o direito ao pagamento de horas extras . 4. Nesse contexto, tendo o Regional adotado entendimento que consona com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto já atingido o seu fim precípuo, que é a uniformização da jurisprudência, na esteira do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359000820095150092 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ESCALA DE 12X36. 1. O TRT concluiu que " não há controvérsia quanto à inexistência de acordo individual escrito ou de norma coletiva estabelecendo jornada de 12x36 ou de 2x2, em regime de turnos ininterruptos de revezamento " e " tampouco há previsão na legislação municipal para a implantação de escala especial de trabalho ". 2. Irretocável a conclusão adotada pelo Regional que considerou inválida a jornada de trabalho de 12x36 em razão da ausência de norma coletiva que a autorize, estando a decisão recorrida em consonância com entendimento pacífico nesta Corte Superior e consubstanciado na Súmula 444 do TST, no sentido de que " É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados ". Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º , (atual § 7º), da CLT e aplicação da Súmula 333 do TST. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. 1. O Colegiado de origem registrou que , " se o trabalho durante o período noturno justifica o pagamento de um adicional, com maior razão essa verba deverá incidir sobre as horas laboradas na seqüência, as quais deverão ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes ". 2. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 60 desta Corte Superior, no sentido de que, " Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas " e com a OJ 388/SDI-I do TST (" O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã "). 3. Incidência do art. 896, § 4º , (atual § 7º), da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. INTRAJORNADA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1353007620085150044 135300-76.2008.5.15.0044 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 235005220095150159 23500-52.2009.5.15.0159 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1632006320085150099 163200-63.2008.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E NATUREZA JURÍDICA. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO E ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - ARR 14754220125060013 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ESCALA DE 12 POR 36. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMUA 85/TST. Na hipótese, o Regional manteve decisão que concluiu ser devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes à oitava diária , não obstante descaracterizado o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, em razão da ausência de autorização normativa para a adoção da referida jornada. Aparente contrariedade à Súmula 85, III e IV, do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento do reclamante conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ESCALA DE 12 POR 36. Irretocável a conclusão adotada pelo Regional que considerou inválida a jornada de trabalho de 12 x 36 em razão da ausência de norma coletiva que a autorize, estando a decisão recorrida em consonância com entendimento pacífico nesta Corte Superior e consubstanciado na Súmula 444, no sentido de "É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e sei de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados" . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 1. O Colegiado manteve a decisão que determinou o pagamento integral do intervalo intrajornada, em virtude de sua concessão parcial. 2. Assim, decidiu o TRT em conformidade com o art. 71 , § 4º , da CLT e em consonância com a Súmula nº 437, I, do TST, que assim dispõe: "Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50...

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