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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109298820145010571 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 x 36 HORAS. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Os empregados submetidos ao regime de escala de revezamento de 12 x 36 horas não fazem jus à dobra salarial dos domingos trabalhados, que, em decorrência natural desse próprio regime, já se encontram compensados pelas folgas concedidas em outros dias da semana, superiores ao previsto em lei, não devendo, por essa razão, ser pagos de forma dobrada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7424736620015025555 742473-66.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 POR 36 HORAS.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional em que se consigna o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- (art. 7º , XXVI , da CF/88 ). Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008586020125010421 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: ESCALA DE REVEZAMENTO - 12×36 HORAS - O trabalhador que cumpre escala de revezamento de 12 x 36 horas, por mais benéfica do que o trabalho ordinário em seis dias da semana, não tem direito à hora extra a partir da oitava diária ou da quadragésima hora semanal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6384720420005155555 638472-04.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 POR 36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA . Violação de dispositivo de lei federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 287009520095030087 28700-95.2009.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. O empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12x36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de feriados trabalhados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos em outros dias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2026008419965010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. O trabalhador que cumpre escala de revezamento de 12 x 36 horas, laborando apenas três dias por semana, não tem direito à hora extra a partir da oitava diária.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012050820145050132 BA 0001205-08.2014.5.05.0132 (TRT-5)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REVEZAMENTO 12X36. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas, se não ajustado por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º , XIII , da CF e Súmula nº 444, do TST).

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 345 RO 0000345 (TRT-14)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO 12 X 36 HORAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA TÁCITA ACORDADA ULTRAPASSADA HABITUALMENTE. DESCARACTERIZAÇAO. SÚMULA N. 85 DO TST. DEFERIMENTO. Não havendo instrumento coletivo de trabalho ou mesmo acordo particular escrito entre as partes, prevendo escala de revezamento de 12 x 36 horas, e, tendo em vista que restou provado que aludida jornada ainda que acordada tacitamente era ultrapassada diariamente, deve ser descaracterizada a sobredita escala, deferindo-se como extras as horas que ultrapassaram à 8ª (oitava) diária com o respectivo adicional, considerando que a sobrejornada indica também que foram ultrapassadas as 44 horas semanais. Recurso obreiro provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.196, de 20/10/2011 - 20/10/2011 recurso ordinario; horas extras; escala... de revezamento; horas; ausencia de instrumento; coletivo; trabalho; jornada tacita; acordada

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00020922920125010243 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: Regime 12x36. Horas extras. A escala de revezamento de 12 x 36 horas resulta no cumprimento de módulo mensal de trabalho inferior ao limite constitucional de 220 horas, mais precisamente 180 ou 192 horas, conforme o número de jornadas cumpridas no mês - 15 ou 16 -, alternadamente, dela não decorrendo trabalho em horário suplementar, inclusive no que se refere ao labor aos domingos, pois abrangidos pela compensação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15467820105010037 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: Escalas de revezamento de 12 x 36 horas. Jornadas em revezamento de 12 x 36 horas e assemelhadas não dão direito a horas extras, pois os empregados sujeitos a essas escalas trabalham cerca de 192 horas por mês.

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