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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109298820145010571 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 x 36 HORAS. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Os empregados submetidos ao regime de escala de revezamento de 12 x 36 horas não fazem jus à dobra salarial dos domingos trabalhados, que, em decorrência natural desse próprio regime, já se encontram compensados pelas folgas concedidas em outros dias da semana, superiores ao previsto em lei, não devendo, por essa razão, ser pagos de forma dobrada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7424736620015025555 742473-66.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 POR 36 HORAS.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional em que se consigna o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- (art. 7º , XXVI , da CF/88 ). Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008586020125010421 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: ESCALA DE REVEZAMENTO - 12×36 HORAS - O trabalhador que cumpre escala de revezamento de 12 x 36 horas, por mais benéfica do que o trabalho ordinário em seis dias da semana, não tem direito à hora extra a partir da oitava diária ou da quadragésima hora semanal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6384720420005155555 638472-04.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 POR 36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA . Violação de dispositivo de lei federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100813520145010011 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. O empregado que cumpre escala de revezamento de 12 x 36 horas, trabalhando apenas três dias por semana, não tem direito à hora extra a partir da oitava diária. Nego provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 287009520095030087 28700-95.2009.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. O empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12x36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de feriados trabalhados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos em outros dias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2026008419965010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. O trabalhador que cumpre escala de revezamento de 12 x 36 horas, laborando apenas três dias por semana, não tem direito à hora extra a partir da oitava diária.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00106025120135010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: I- HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. O empregado que cumpre escala de revezamento de 12 x 36 horas, trabalhando apenas três dias por semana, não tem direito à hora extra. Nego provimento. II-PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO NÃO PROVADA. Cabe ao empregado provar coação do empregador, alegada como causa de nulidade do ato. Correta a sentença que, sem essa prova, rejeita a pretensão. Nego provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103742320145010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. COAÇÃO NÃO PROVADA. Cabe ao empregado provar coação do empregador, alegada como causa de nulidade do ato. Correta a sentença que, sem essa prova rejeita a pretensão. Recurso que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. O empregado que cumpre escala de revezamento de 12 x 36 horas, trabalhando apenas três dias por semana, não tem direito à hora extra. Nego provimento

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012050820145050132 BA 0001205-08.2014.5.05.0132 (TRT-5)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. REVEZAMENTO 12X36. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas, se não ajustado por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º , XIII , da CF e Súmula nº 444, do TST).

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