Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7424736620015025555 742473-66.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 POR 36 HORAS.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional em que se consigna o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- (art. 7º , XXVI , da CF/88 ). Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6384720420005155555 638472-04.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 POR 36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA . Violação de dispositivo de lei federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS DE REVEZAMENTO 12X36. HORAS EXTRAS . ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296, item I, 333 e 437, itens I e II, e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos II, V, LIV e LV , e 7º , inciso XXVI, da Constituição Federal, 71 , § 4º , 73 , § 4º , e 611 da CLT e 944 do Código Civil , tampouco contrariedade à Súmula nº 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 901008020095030097 90100-80.2009.5.03.0097 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12x36. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não restou configura ofensa a dispositivo de lei tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso. LITISPENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de reconhecer a existência de identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11971720105010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO 12x36 HORAS. Inteligência da Súmula nº 444 do TST. O simples fato de a autora laborar em escala de revezamento 12X36 horas não induz à conclusão de que faz jus às horas extras. Isto porque nesta forma de escala de trabalho, ou seja, 12 horas de labor e 36 horas de descanso não perfazem mais de 44 horas do módulo semanal, ocorrendo o labor dentro do limite temporal imposto no inciso XIII do artigo 7º da CRFB/88 . Recurso não provido.

Encontrado em: Décima Turma 2012-12-17 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 11971720105010024 RJ (TRT-1) Marcelo Antero de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1409401220075050032 140940-12.2007.5.05.0032 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS DE REVEZAMENTO 12X36. HORAS EXTRAS . Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 342, item I, da SBDI-1, in verbis: - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva -. Como não possui validade cláusula coletiva que suprimiu o intervalo mínimo intrajornada, é devido o pagamento desse período. Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, esse é o entendimento aplicável, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontra submetido à jornada de trabalho na escala 12x36 horas, que não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado pelo artigo 71 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 28/10/2011 - 28/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1409401220075050032 140940-12.2007.5.05.0032 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1632006320085150099 163200-63.2008.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E NATUREZA JURÍDICA. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO E ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 99003020095180013 9900-30.2009.5.18.0013 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS DE REVEZAMENTO 12X36. HORAS EXTRAS. Esta Corte já firmou o entendimento de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento de horas extras, conforme dispõe o artigo 71 , § 4º , da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1). Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, esse é o entendimento aplicável, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontra submetido à jornada de trabalho na escala 12x36 horas, que não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado pelo artigo 71 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 466008820075180008 46600-88.2007.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS DE REVEZAMENTO 12X36. HORAS EXTRAS . Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 342, item I, da SBDI-1, in verbis : - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva-. Como não possui validade cláusula coletiva que suprimiu o intervalo mínimo intrajornada, é devido o pagamento desse período da hora extra. Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, esse é o entendimento aplicável, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontra submetido à jornada de trabalho na escala 12x36 horas, que não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado pelo artigo 71 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 83403020095030091 8340-30.2009.5.03.0091 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS DE REVEZAMENTO 12X36. HORAS EXTRAS . Esta Corte já firmou o entendimento de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento de horas extras, conforme dispõe o artigo 71 , § 4º , da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1). Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, esse é o entendimento aplicável, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontra submetido à jornada de trabalho na escala 12x36 horas, que não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado pelo artigo 71 da CLT . Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12X36. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 DA SBDI-1 DO TST . O reiterado posicionamento desta Corte é o de que não há incompatibilidade entre a jornada em turnos de 12X36 e a hora noturna reduzida. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) . O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã- . Recurso de revista não conhecido . FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. O trabalho realizado em regime de escala de doze horas por trinta e seis de descanso ou de doze horas por sessenta horas de descanso importa compensação automática dos feriados trabalhados, desobrigando o empregador do pagamento da dobra salarial pelo trabalho prestado nestes dias. Recurso de revista conhecido e provido ....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 02/12/2011 - 2/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 83403020095030091 8340-30.2009.5.03.0091 (TST) José Roberto Freire Pimenta

1 2 3 4 5 555 556 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca