Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

Página 1 de 48.263 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9697 MG 0009697-39.2008.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: ENSINO. ALUNO. REDUÇÃO DE DESIGUALDADES. ESCOLA PÚBLICA E ESCOLA PARTICULAR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - PAAES. 1. A jurisprudência nesta eg. Corte Regional, é no sentido de que, a reserva de vagas para candidatos oriundos de escolas públicas não representa violação do princípio da isonomia e do livre acesso ao ensino, dizendo respeito à redução das desigualdades verificadas no cotejo entre escolas particulares e públicas. 2. É assente o entendimento segundo o qual não há direito líquido e certo a amparar o impetrante que objetiva concorrer dentro da reserva de vagas destinada a alunos oriundos de escolas públicas, embora vindo de escola particular, segundo o Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior - PAAES, promovido pela Universidade Federal de Uberlândia. 3. Recurso de apelação e remessa oficial providos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 553723 PR 2014/0183013-4 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DO PROUNI. NECESSIDADE DE CURSAR O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA OU EM ESCOLA PARTICULAR NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. LEI 11.096/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o impetrante/apelante cursou o ensino médio, integralmente, em instituição privada de ensino, desapegando-se aos ditames legais e aos critérios uniformes de concessão do benefício, no que não há se falar em direito líquido e certo à matrícula em Instituição de Ensino Superior por meio de bolsa integral do PROUNI, sob pena de quebra da isonomia substancial". 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao dispositivo legal invocado no apelo recursal, uma vez que não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que não é possível interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio, exclusivamente, em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.314.005/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2013; REsp 1.328.192/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23/11/2012; REsp 1.254.042/RS, Rel. Min. Eliana Calmon...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065729345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM ESCOLA PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA VAGA PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE VAGA NA ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTES AUTOS. SITUAÇÃO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065729345, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/07/2015).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00030874120114014000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. IMPETRANTE ESTUDOU EM ESCOLA PARTICULAR NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. I - O sistema de cotas utiliza critérios para beneficiar aqueles que estudam em escolas públicas, que em regra é a qualidade do ensino que é inferior daquelas instituições de ensino particular, dificultando o acesso desses alunos às universidades federais. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia aristotélica em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Assim, políticas deste jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições para que grupos raciais, sociais ou étnicos, bem como indivíduos que necessitam da proteção específica do Estado, possam exercer os direitos consagrados na Constituição da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. III - O art. 207 da Constituição Brasileira confere autonomia didático-científica, bem como administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades, o que lhes dá o direito de regulamentar seu funcionamento e editar as regras de acesso ao ensino superior, nos termos da Lei n. 9.394 /96. IV - As normas de acesso ao ensino superior pelo sistema de cotas não podem ser interpretadas extensivamente sob pena de inviabilizar o programa. Defender a observância dos critérios seletivos atinentes ao ingresso no ensino superior por via de cotas é atuar em prol das políticas afirmativas na área educacional. V - No caso em tela, verifica...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 308182120114013900 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA QUE CURSOU POR CURTO PERÍODO O ENSINO MÉDIO COMO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PLEITEADO I. A reserva de vagas de ensino superior em favor de candidatos oriundos de escolas públicas tem como objetivo a mitigação da desigualdade de ensino em desfavor de alunos que, devido às suas condições econômicas, não puderam custear escola na rede particular. II. O fato de o impetrante ter cursado, com bolsa de estudos integral, por um curto período do ensino médio em escola particular, não é razão suficiente para excluí-lo do sistema de cotas, pois é inequívoca a preponderância de sua vida estudantil em escola pública. III. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00167591920114014000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. CANDIDATO ESTUDOU EM ESCOLA PARTICULAR DA 5ª A 7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL COMO BOLSISTA INTEGRAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelante estudou durante o ensino fundamental e médio em escola da rede pública, no entanto, consta registro de que cursou da 5ª a 7ª série do ensino fundamental em escola privada, na condição de bolsista integral. II - Cumpre destacar que o sistema de cotas utiliza critérios para beneficiar aqueles que estudam em escolas públicas, que em regra é a qualidade do ensino que é inferior daquelas instituições de ensino particular, dificultando o acesso desses alunos às universidades federais. III - Defender a observância dos critérios seletivos atinentes à política de cotas para o ingresso em instituição de ensino superior é atuar em prol da conservação do programa de políticas afirmativas na área educacional. IV- No entanto, considerando-se que ocorreu lapso temporal considerável, desde a prolação da sentença (20/03/2013), e que o autor já pode ter cursado a metade do curso, verifica-se consolidada situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser perpetuados os efeitos jurídicos da sentença proferida. V - Quantos aos honorários advocatícios, o pedido não merece prosperar. A análise remete ao enunciado da Súmula n.º 421/STJ que restringe a condenação em honorários à pessoa jurídica de Direito Público à qual pertença a defensoria pública, alcançando neste caso a autarquia federal mantida com recursos da União. VI - Apelação da UFPI e remessa oficial a que se nega provimento. Apelo da parte autora não provido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110646968 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESCOLA PÚBLICA. PROJETO ESCOLAR. IMPLANTAÇÃO POR PARTICULAR NÃO AUTORIZADO. PROFESSOR. SALA DE ESTUDO. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PARTICULAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A implantação de projetos escolares no âmbito da escola pública dependem da discricionariedade da Administração Pública, cabendo ao Judiciário somente a análise da legalidade, sob pena de intervir indevidamente no mérito administrativo. 2. Para que seja viabilizado um projeto escolar dentro da escola pública é necessário um estudo pela administração da escola a respeito das vantagens e desvantagens da ação educacional pretendida, observando-se sempre o melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. É pacífico na jurisprudência que para a ocorrência de dano moral mostra-se indispensável a ofensa à personalidade, ou seja, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento e dor. 4. Conforme disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não somente a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o esforço e dedicação do advogado ao desempenho de seu trabalho. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 28044620134058200 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNA EGRESSA DE ESCOLA PARTICULAR "DE BAIRRO". EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor do IFPB, denegou a segurança, por entender não existir vício, inconstitucionalidade ou ilegalidade capazes de invalidar o ato de indeferimento de sua matrícula na referida instituição de ensino. 2. Dispõe o art. 4º da Lei n.º 12.711 /2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." 3. O Edital IFPB n.º 230/2013, por sua vez, no subitem 5.3.6, de modo semelhante, discorre que "não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de escolas Públicas os candidatos que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental em escolas particulares ou de natureza não pública". 4. Deste modo, verifica-se o acerto do indeferimento do pedido de inserção da apelante nas vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas, pelo fato de ter cursado dois anos do ensino fundamental (6ª e 7ª séries) em instituição privada de ensino, não tendo objetivamente preenchido os requisitos do Edital e da Lei n.º 12.711 /2012. 5. A alegação de que a escola particular frequentada pela estudante seria de baixo custo não afasta a exigência prevista no Edital de que, para concorrer pelo sistema de cotas para egressos de escola pública, o aluno teria, efetivamente, que ter cursado todo o Ensino Fundamental em escolas públicas ou obtido certificado de conclusão com base no resultado do ENCCEJA (Edital IFPB n.º 230/2013, subitem 5.3.5, alíneas a e "b). 6. No mesmo sentido vem se posicionando...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058287590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATERIAL ESCOLAR. VALORES GASTOS COM MATERIAL EXIGIDO PELA ESCOLA PARTICULAR. ADEQUAÇÃO. Na impossibilidade de o Município desempenhar sua obrigação de fornecer a educação pública, que é constitucional, há de arcar com as despesas decorrentes da inclusão da criança em estabelecimento particular de ensino, inclusive material específico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058287590, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/05/2014)

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140910156699 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR. FUNÇÃO DELEGADA PELO DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF . 1. Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança em função da autoridade coatora que, no caso, negou ao impetrante a matrícula no curso supletivo ministrado por instituição particular de ensino. 2. Conforme o art. 17 , III , da Lei 9.394 /96, as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema de Ensino do DF. Logo, a autoridade coatora agiu no exercício de função delegada pelo poder público local, o que atrai a competência absoluta do Juízo da Fazenda Pública, prevista na LOJDFT, art. 26 , III. 3. Processo anulado ante a incompetência absoluta do Juízo Cível, conservando-se, porém, a liminar por ele deferida, até que venha a ser reavaliada na Vara da Fazenda à qual os autos forem redistribuídos.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou