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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9697 MG 0009697-39.2008.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: ENSINO. ALUNO. REDUÇÃO DE DESIGUALDADES. ESCOLA PÚBLICA E ESCOLA PARTICULAR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - PAAES. 1. A jurisprudência nesta eg. Corte Regional, é no sentido de que, a reserva de vagas para candidatos oriundos de escolas públicas não representa violação do princípio da isonomia e do livre acesso ao ensino, dizendo respeito à redução das desigualdades verificadas no cotejo entre escolas particulares e públicas. 2. É assente o entendimento segundo o qual não há direito líquido e certo a amparar o impetrante que objetiva concorrer dentro da reserva de vagas destinada a alunos oriundos de escolas públicas, embora vindo de escola particular, segundo o Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior - PAAES, promovido pela Universidade Federal de Uberlândia. 3. Recurso de apelação e remessa oficial providos.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 28044620134058200 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNA EGRESSA DE ESCOLA PARTICULAR "DE BAIRRO". EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor do IFPB, denegou a segurança, por entender não existir vício, inconstitucionalidade ou ilegalidade capazes de invalidar o ato de indeferimento de sua matrícula na referida instituição de ensino. 2. Dispõe o art. 4º da Lei n.º 12.711 /2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." 3. O Edital IFPB n.º 230/2013, por sua vez, no subitem 5.3.6, de modo semelhante, discorre que "não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de escolas Públicas os candidatos que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental em escolas particulares ou de natureza não pública". 4. Deste modo, verifica-se o acerto do indeferimento do pedido de inserção da apelante nas vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas, pelo fato de ter cursado dois anos do ensino fundamental (6ª e 7ª séries) em instituição privada de ensino, não tendo objetivamente preenchido os requisitos do Edital e da Lei n.º 12.711 /2012. 5. A alegação de que a escola particular frequentada pela estudante seria de baixo custo não afasta a exigência prevista no Edital de que, para concorrer pelo sistema de cotas para egressos de escola pública, o aluno teria, efetivamente, que ter cursado todo o Ensino Fundamental em escolas públicas ou obtido certificado de conclusão com base no resultado do ENCCEJA (Edital IFPB n.º 230/2013, subitem 5.3.5, alíneas a e "b). 6. No mesmo sentido vem se posicionando esta 4ª Turma ao definir que a qualidade do ensino é o verdadeiro fator de discrime na implção da política cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico. 7. Impossibilidade de apreciação do pedido alternativo formulado pela apelante, que trata da garantia do direito de matrícula por meio das vagas de ampla concorrência, por se tratar de pedido novo, o que implicaria em violação ao princípio da não supressão de instância. 8. Apelação não provida....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 296316720134010000 MG 0029631-67.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA. ALUNA EGRESSA DE ESCOLA PÚBLICA QUE CURSOU UM SEMESTRE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PLEITEADO. 1. De acordo com a Resolução 20/2008 - UFU, que instituiu o Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior da Universidade Federal de Uberlândia, seriam beneficiados com o programa somente os estudantes que, comprovadamente, tivessem cursado o ensino médio e os últimos quatro anos do ensino fundamental em escola pública, requisito também presente no item do Edital do PAAES/UFU. 2. No caso em análise, verifica-se a existência de situação peculiar, pois a aluna cursou apenas seis meses do ensino fundamental em escola particular, em razão da ausência de vagas em escola pública na cidade para a qual o seu pai, servidor público, fora transferido, não sendo tal fato motivo suficiente para excluí-la do sistema de cotas, pois é inequívoca a preponderância de sua vida estudantil em escola pública. 3. Agravo da Universidade Federal de Uberlândia - UFU não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058287590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATERIAL ESCOLAR. VALORES GASTOS COM MATERIAL EXIGIDO PELA ESCOLA PARTICULAR. ADEQUAÇÃO. Na impossibilidade de o Município desempenhar sua obrigação de fornecer a educação pública, que é constitucional, há de arcar com as despesas decorrentes da inclusão da criança em estabelecimento particular de ensino, inclusive material específico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058287590, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/05/2014)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 18336120134058200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU O PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR. COMPLÇÃO DE ESTUDOS RELATIVA AO PRIMEIRO ANO E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA ASSEGURADA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal da Paraíba, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a matrícula da Impetrante no Curso de Serviço Social da UFPB, pelo sistema de cotas, observados os demais requisitos do Edital 007/2013. 2. A autora foi aprovada no Processo Seletivo Seriado 2013, sendo classificada a uma das vagas no curso de Serviço Social, através do sistema de reserva de vagas para alunos egressos de escola pública, em cota racial e de baixa renda familiar. Todavia, teve sua matrícula recusada em razão de seu histórico escolar, tendo em vista que não cursou integralmente o ensino médio em escola pública. 3. A política de cotas para ingresso nas universidades busca dar efetividade à isonomia, mediante a adoção de medidas discriminatórias em favor das minorias e dos socialmente desfavorecidos, atendendo à exigência constitucional de ações positivas do Estado e da sociedade em direção à igualdade efetiva. A fixação de critérios para esse acesso diferenciado deverá ser estabelecido observando-se os preceitos constitucionais, de forma a permitir o acesso ao ensino superior de estudantes integrantes de minorias sociais. 4. A Impetrante cursou o primeiro ano do ensino médio na Academia de Comércio Epitácio Pessoa, escola de ensino privado, no entanto fez adaptação referente a primeira série do curso normal na Escola Normal Estadual Anísio Pereira Borges, ou seja, a Impetrante fez a complementação de estudos relativa ao primeiro ano em escola pública, consoante histórico escolar acostado às fls. 22, além de ter concluído o segundo e terceiro ano na mesma escola da rede pública. 5. Ao fazer a adaptação de estudo referente à primeira série do Curso Normal em escola pública estadual e ter concluído todo o ensino médio na mesma escola, encontra-se satisfeita a exigência da legislação sobre a integralidade do ensino médio na rede pública de ensino para alunos que concorrem a vagas específicas no sistema de cotas 6. Apelação e remessa oficial não providas....

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 33826820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNA EGRESSA DE ESCOLA PARTICULAR BENEFICIADA COM BOLSA DE ESTUDOS. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu liminar para assegurar a matrícula da impetrante no curso pretendido (Técnico de Aquicultura da Escola Agrícola de Jundiaí/RN), considerando válida, para fins de atendimento aos requisitos do edital, a conclusão de parte do ensino médio em instituição privada de ensino, mediante concessão de bolsa de estudos. 2. A decisão agravada, ainda que indiretamente, deu interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 12.711 /2012 para admitir a participação de estudante que cursou dois anos do ensino médio em instituição privada de ensino no processo seletivo para preenchimento de vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas. 3. Essa compreensão, no entanto, vai de encontro ao entendimento adotado por esta 4ª Turma, no sentido de que a qualidade do ensino é o verdadeiro fator de discrime na implção da política cotas para ingresso nas universidades públicas, de modo que a condição de bolsista, por não interferir na qualidade de ensino, não pode ser invocada como critério de equiparação entre alunos de escolas públicas e de escolas privadas. 4. A manutenção da matrícula da impetrante, ocupando uma das vagas reservadas aos estudantes de escolas públicas, sem que, para tanto, preencha todos os requisitos exigidos no edital e na legislação respectiva, impõe considerável prejuízo à implementação da política de cotas pela universidade. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 63524120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR "DE BAIRRO". EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor do IFPB - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, indeferiu pedido de liminar para matrícula, ou reserva de vaga, no referido instituto, no curso técnico em Eletrônica, em uma das vagas destinadas aos candidatos que concorreram pelo sistema de cotas da rede pública de ensino, por entender que a agravante não preencheu os requisitos constantes no Edital IFPB n.º 230/2013, subitem 5.3.5, alíneas a e b para ingresso nas vagas de cotistas. 2. Dispõe o art. 4º da Lei n.º 12.711 /2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." 3. O Edital IFPB n.º 230/2013, por sua vez, no subitem 5.3.6, (fl. 52), de modo semelhante, discorre que "não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de escolas Públicas os candidatos que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental em escolas particulares ou de natureza não pública". 4. Deste modo, verifica-se o acerto da decisão agravada ao indeferir pedido de inserção da agravante nas vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas, pelo fato de ter cursado dois anos do ensino fundamental (6ª e 7ª séries) em instituição privada de ensino, não tendo objetivamente preenchido os requisitos do Edital e da Lei n.º 12.711 /2012. 5. A alegação de que a escola particular frequentada pela estudante seria de baixo custo não afasta a exigência prevista no Edital de que, para concorrer pelo sistema de cotas para egressos de escola pública, o aluno teria, efetivamente, que ter cursado todo o Ensino Fundamental em escolas públicas ou obtido certificado de conclusão com base no resultado do ENCCEJA (Edital IFPB n.º 230/2013, subitem 5.3.5, alíneas a e "b). 6. No mesmo sentido vem se posicionando esta 4ª Turma ao definir que a qualidade do ensino é o verdadeiro fator de discrime na implção da política cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico. 7. Impossibilidade de apreciação do pedido sucessivo formulado pela agravante, que trata da garantia do direito de matrícula por meio das vagas de ampla concorrência, por se tratar de pedido novo, o que implicaria em violação ao princípio da não supressão de instância. 8. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento não provido....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 1479820134058308 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR BENEFICIADO COM BOLSA DE ESTUDOS. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ALUNO BOLSISTA A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UNIVASF contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que as autoridades impetradas procedam à matrícula do impetrante no curso pretendido (graduação em Medicina), considerando válida, para fins de atendimento aos requisitos exigidos no edital, a conclusão do ensino médio em instituição privada de ensino, mediante concessão de bolsa de estudos. 2. A jurisprudência (STJ - REsp nº 745.363 e AgRg no EREsp nº 620.276) consolidou o entendimento segundo o qual a admissão do incidente de uniformização de jurisprudência constitui mera faculdade judicial baseada em critérios de conveniência e oportunidade, não tendo a parte, portanto, o direito subjetivo à sua admissão. 3. Ausência de utilidade prática na instauração do incidente. Conforme já decidiu o Pleno deste Tribunal, "no atual contexto, diante das nuanças do sistema jurídico-processual em vigor, cada vez mais obediente à uniformização proveniente dos tribunais superiores, o incidente de uniformização vem perdendo a utilidade prática nos tribunais de passagem, sobretudo diante da ausência de força vinculante em relação aos membros da própria corte de que é oriundo. Ademais, mostra-se evidente a precariedade inerente às consolidações, por meio de súmulas, da jurisprudência majoritária dos tribunais de circuito, cuja utilidade se perde por completo quando a matéria é deliberada por meio dos instrumentos processuais vinculantes das cortes superiores." (IUJAC 494243, rel. Des. Federal José Maria Lucena, DJe de 15/05/12). 4. Pedido de instauração...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 30942320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR BENEFICIADO COM BOLSA DE ESTUDOS. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVASF em face de decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu liminar determinando que as autoridades impetradas procedam à matrícula do impetrante no curso pretendido (graduação em Medicina), considerando válida, para fins de atendimento aos requisitos exigidos no edital, a conclusão do ensino médio em instituição privada de ensino, mediante concessão de bolsa de estudos. 2. A Lei nº 12.016 /09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, prevê expressamente a necessidade de intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a aplicabilidade das regras do CPC ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou denega a liminar (art. 7º, II e parágrafo 1º). Rejeição da preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, pois a UNIVASF foi intimada da decisão liminar, através da Procuradoria Federal, em 15/03/13 e interpôs o recurso em 25/03/13, dentro, portanto, do prazo legal. 3. Rejeição, igualmente, das seguintes preliminares: a de que a agravante juntou a cópia da petição inicial do agravo ao processo originário fora do prazo previsto no art. 526 do CPC , por falta de prova do alegado; a da não declaração da autenticidade das peças, porque lançada de modo genérico, desprovida de qualquer fundamentação; a da não juntada da certidão de intimação da decisão agravada à autoridade coatora, por se encontrarem nos autos; e a de perda do objeto do agravo diante de liminar já cumprida, por não ser irreversível o ato de matrícula em universidade. 4. No que diz respeito à alegação de perda de objeto em razão da prolação da sentença, registra-se que esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que não há...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055798490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. MEDIDA LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES DETERMINADO PARA GARANTIR A FREQUÊNCIA DO INFANTE EM ESCOLA PARTICULAR. CABIMENTO. Correta a decisão que determina o bloqueio de valores para o caso de descumprimento da medida liminar, pois o Município possui a obrigação de fornecer vaga em creche pública às crianças de zero à seis anos, e, na impossibilidade, arcar com as despesas de estabelecimento particular. Precedentes da Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055798490, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/08/2013)

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