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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9697 MG 0009697-39.2008.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: ENSINO. ALUNO. REDUÇÃO DE DESIGUALDADES. ESCOLA PÚBLICA E ESCOLA PARTICULAR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - PAAES. 1. A jurisprudência nesta eg. Corte Regional, é no sentido de que, a reserva de vagas para candidatos oriundos de escolas públicas não representa violação do princípio da isonomia e do livre acesso ao ensino, dizendo respeito à redução das desigualdades verificadas no cotejo entre escolas particulares e públicas. 2. É assente o entendimento segundo o qual não há direito líquido e certo a amparar o impetrante que objetiva concorrer dentro da reserva de vagas destinada a alunos oriundos de escolas públicas, embora vindo de escola particular, segundo o Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior - PAAES, promovido pela Universidade Federal de Uberlândia. 3. Recurso de apelação e remessa oficial providos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 553723 PR 2014/0183013-4 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DO PROUNI. NECESSIDADE DE CURSAR O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA OU EM ESCOLA PARTICULAR NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. LEI 11.096/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o impetrante/apelante cursou o ensino médio, integralmente, em instituição privada de ensino, desapegando-se aos ditames legais e aos critérios uniformes de concessão do benefício, no que não há se falar em direito líquido e certo à matrícula em Instituição de Ensino Superior por meio de bolsa integral do PROUNI, sob pena de quebra da isonomia substancial". 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao dispositivo legal invocado no apelo recursal, uma vez que não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que não é possível interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio, exclusivamente, em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.314.005/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2013; REsp 1.328.192/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23/11/2012; REsp 1.254.042/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; REsp 1.247.728/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/6/2011; REsp 1132476/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/10/2009. 5. Agravo Regimental não provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065729345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM ESCOLA PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA VAGA PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE VAGA NA ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTES AUTOS. SITUAÇÃO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065729345, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/07/2015).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 308182120114013900 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA QUE CURSOU POR CURTO PERÍODO O ENSINO MÉDIO COMO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PLEITEADO I. A reserva de vagas de ensino superior em favor de candidatos oriundos de escolas públicas tem como objetivo a mitigação da desigualdade de ensino em desfavor de alunos que, devido às suas condições econômicas, não puderam custear escola na rede particular. II. O fato de o impetrante ter cursado, com bolsa de estudos integral, por um curto período do ensino médio em escola particular, não é razão suficiente para excluí-lo do sistema de cotas, pois é inequívoca a preponderância de sua vida estudantil em escola pública. III. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 28044620134058200 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNA EGRESSA DE ESCOLA PARTICULAR "DE BAIRRO". EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor do IFPB, denegou a segurança, por entender não existir vício, inconstitucionalidade ou ilegalidade capazes de invalidar o ato de indeferimento de sua matrícula na referida instituição de ensino. 2. Dispõe o art. 4º da Lei n.º 12.711 /2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas." 3. O Edital IFPB n.º 230/2013, por sua vez, no subitem 5.3.6, de modo semelhante, discorre que "não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de escolas Públicas os candidatos que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental em escolas particulares ou de natureza não pública". 4. Deste modo, verifica-se o acerto do indeferimento do pedido de inserção da apelante nas vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas, pelo fato de ter cursado dois anos do ensino fundamental (6ª e 7ª séries) em instituição privada de ensino, não tendo objetivamente preenchido os requisitos do Edital e da Lei n.º 12.711 /2012. 5. A alegação de que a escola particular frequentada pela estudante seria de baixo custo não afasta a exigência prevista no Edital de que, para concorrer pelo sistema de cotas para egressos de escola pública, o aluno teria, efetivamente, que ter cursado todo o Ensino Fundamental em escolas públicas ou obtido certificado de conclusão com base no resultado do ENCCEJA (Edital IFPB n.º 230/2013, subitem 5.3.5, alíneas a e "b). 6. No mesmo sentido vem se posicionando esta 4ª Turma ao definir que a qualidade do ensino é o verdadeiro fator de discrime na implção da política cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico. 7. Impossibilidade de apreciação do pedido alternativo formulado pela apelante, que trata da garantia do direito de matrícula por meio das vagas de ampla concorrência, por se tratar de pedido novo, o que implicaria em violação ao princípio da não supressão de instância. 8. Apelação não provida....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 296316720134010000 MG 0029631-67.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA. ALUNA EGRESSA DE ESCOLA PÚBLICA QUE CURSOU UM SEMESTRE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PLEITEADO. 1. De acordo com a Resolução 20/2008 - UFU, que instituiu o Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior da Universidade Federal de Uberlândia, seriam beneficiados com o programa somente os estudantes que, comprovadamente, tivessem cursado o ensino médio e os últimos quatro anos do ensino fundamental em escola pública, requisito também presente no item do Edital do PAAES/UFU. 2. No caso em análise, verifica-se a existência de situação peculiar, pois a aluna cursou apenas seis meses do ensino fundamental em escola particular, em razão da ausência de vagas em escola pública na cidade para a qual o seu pai, servidor público, fora transferido, não sendo tal fato motivo suficiente para excluí-la do sistema de cotas, pois é inequívoca a preponderância de sua vida estudantil em escola pública. 3. Agravo da Universidade Federal de Uberlândia - UFU não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058287590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATERIAL ESCOLAR. VALORES GASTOS COM MATERIAL EXIGIDO PELA ESCOLA PARTICULAR. ADEQUAÇÃO. Na impossibilidade de o Município desempenhar sua obrigação de fornecer a educação pública, que é constitucional, há de arcar com as despesas decorrentes da inclusão da criança em estabelecimento particular de ensino, inclusive material específico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058287590, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/05/2014)

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140910156699 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR. FUNÇÃO DELEGADA PELO DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF . 1. Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança em função da autoridade coatora que, no caso, negou ao impetrante a matrícula no curso supletivo ministrado por instituição particular de ensino. 2. Conforme o art. 17 , III , da Lei 9.394 /96, as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema de Ensino do DF. Logo, a autoridade coatora agiu no exercício de função delegada pelo poder público local, o que atrai a competência absoluta do Juízo da Fazenda Pública, prevista na LOJDFT, art. 26 , III. 3. Processo anulado ante a incompetência absoluta do Juízo Cível, conservando-se, porém, a liminar por ele deferida, até que venha a ser reavaliada na Vara da Fazenda à qual os autos forem redistribuídos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064558703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO OU DA REDE PARTICULAR ÀS SUAS EXPENSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE VALORES. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. 3. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064558703, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015).

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 18336120134058200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU O PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR. COMPLÇÃO DE ESTUDOS RELATIVA AO PRIMEIRO ANO E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA ASSEGURADA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal da Paraíba, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a matrícula da Impetrante no Curso de Serviço Social da UFPB, pelo sistema de cotas, observados os demais requisitos do Edital 007/2013. 2. A autora foi aprovada no Processo Seletivo Seriado 2013, sendo classificada a uma das vagas no curso de Serviço Social, através do sistema de reserva de vagas para alunos egressos de escola pública, em cota racial e de baixa renda familiar. Todavia, teve sua matrícula recusada em razão de seu histórico escolar, tendo em vista que não cursou integralmente o ensino médio em escola pública. 3. A política de cotas para ingresso nas universidades busca dar efetividade à isonomia, mediante a adoção de medidas discriminatórias em favor das minorias e dos socialmente desfavorecidos, atendendo à exigência constitucional de ações positivas do Estado e da sociedade em direção à igualdade efetiva. A fixação de critérios para esse acesso diferenciado deverá ser estabelecido observando-se os preceitos constitucionais, de forma a permitir o acesso ao ensino superior de estudantes integrantes de minorias sociais. 4. A Impetrante cursou o primeiro ano do ensino médio na Academia de Comércio Epitácio Pessoa, escola de ensino privado, no entanto fez adaptação referente a primeira série do curso normal na Escola Normal Estadual Anísio Pereira Borges, ou seja, a Impetrante fez a complementação de estudos relativa ao primeiro ano em escola pública, consoante histórico escolar acostado às fls. 22, além de ter concluído o segundo e terceiro ano na mesma escola da rede pública. 5. Ao fazer a adaptação de estudo referente à primeira série do Curso Normal em escola pública estadual e ter concluído todo o ensino médio na mesma escola, encontra-se satisfeita a exigência da legislação sobre a integralidade do ensino médio na rede pública de ensino para alunos que concorrem a vagas específicas no sistema de cotas 6. Apelação e remessa oficial não providas....

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