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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00320780520118260053 SP 0032078-05.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO Pensionista de ex-escrevente de Cartório de Notas - Reajustes não concedidos - Infringência à Lei n. 10.393 /70 - Lei que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Salário mínimo não pode ser vinculado para qualquer fim - Inteligência do art. 7º , inciso IV , da CF e Súmula Vinculante n. 4, do STF. DESCONTOS SOBRE A PENSÃO - Ilegalidade não verificada - Constatação pela Administração de pagamento a maior - Descontos devidos, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8770 SP 89.03.008770-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS. PROVA DOCUMENTAL ASSOCIADA À PROVA PERICIAL E À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, PAR.2 C/C O ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84, CLPS . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO PLEITEADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTABILIDADE DA SÚMULA N. 71 DO EX-TFR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1- A CONJUGAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMPÔS CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PLEITEADO. 2- A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, REGULARMENTE PROCESSADA, PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS, TAIS COMO O DE SERVIR DE PROVA EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS. 3- É DEVIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ÀQUELE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 33, DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ), DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA. 4- A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR QUE AS DEDUZ DA REMUNERAÇÃO DE SEU EMPREGADO, NÃO PODENDO, ASSIM, HAVER PREJUÍZO AO SEGURADO POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPREGADORA. 5- TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO CONFORME CONSTA DO ART. 33, PAR.2 C/C ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84. 6- A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, CALCULADA PELO CRITÉRIO DA LEI N. 6.899 /81 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213 /91 E, A PARTIR DAÍ, NA FORMA POR ELA ESTABELECIDA. AFASTABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: ART-10 APELAÇÃO CÍVEL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ESCREVENTE, CARTÓRIO DE NOTAS

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8770 SP 89.03.008770-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS. PROVA DOCUMENTAL ASSOCIADA À PROVA PERICIAL E À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, PAR.2 C/C O ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84, CLPS . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO PLEITEADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTABILIDADE DA SÚMULA N. 71 DO EX-TFR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1- A CONJUGAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMPÔS CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PLEITEADO. 2- A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, REGULARMENTE PROCESSADA, PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS, TAIS COMO O DE SERVIR DE PROVA EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS. 3- É DEVIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ÀQUELE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 33, DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ), DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA. 4- A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR QUE AS DEDUZ DA REMUNERAÇÃO DE SEU EMPREGADO, NÃO PODENDO, ASSIM, HAVER PREJUÍZO AO SEGURADO POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPREGADORA. 5- TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO CONFORME CONSTA DO ART. 33, PAR.2 C/C ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84. 6- A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, CALCULADA PELO CRITÉRIO DA LEI N. 6.899 /81 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213 /91 E, A PARTIR DAÍ, NA FORMA POR ELA ESTABELECIDA. AFASTABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: , CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ESCREVENTE, CART�"RIO DE NOTAS, SERVIÇO MILITAR

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26503 PI 2008/0050541-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236 , § 3º , CF/1988 : "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003). c) "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22 /82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007). 2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls. 3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls. 4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art. 236 , CF/1988 . Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26503 PI 2008/0050541-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236 , § 3º , CF/1988 : "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003). c) "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22 /82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007). 2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30. 3.1982 (fls.3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15. 4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls.4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art. 236 , CF/1988 . Recurso ordinário improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12739 SP 2003.03.99.012739-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1) O réu foi condenado a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal . Não houve apelação do Ministério Público Federal. A prescrição nos termos do art. 109, V, se verifica em 4 (quatro) anos. Entre a data dos fatos (20/04/1989) e a data do recebimento da denuncia (15/02/1996), bem como entre essa e a publicação da sentença penal condenatória (12/03/2002), transcorreu tempo suficiente para a prescrição nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º. Resta, portanto, prejudicada a análise do mérito recursal com relação ao crime de receptação. 2) Os documentos de fls. 32, 33, e 34 apresentados a Policia Federal são públicos e não particulares, pois, embora reproduzam documentos particulares, contem autenticação passada por escrevente do Cartório de Notas, considerado funcionário público pelo art. 327 do Código Penal . 3) Prevalece o crime do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), ficando absorvido o art. 297 do mesmo diploma (falsificação), uma vez que este serviu como meio para a consecução do crime fim, sendo aplicado aqui o Principio da Consunção. 4) A comprovação da autoria e materialidade restaram claras e insofismáveis. O Agente da Policia Federal Hamilton José Klein informou que em diligência a empresa Paiol Distribuidora Ltda, constatou que a nota fiscal apresentada de venda do uísque "Balantines" era inautêntica, resultante de montagem produzida por adulteração de nota fiscal de venda do mesmo produto (localizada a original na empresa), porém em quantidade bem inferior. Ademais, ficou demonstrado que na data da nota adulterada a empresa "Paiol" ainda não funcionava no município de Sorocaba (iniciou as atividades em novembro de 1988 e a data da nota adulterada é 07...

TJ-PE - Recurso C/dec. do Cons. Magistratura 11899 PE 906991 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/09/1992

Ementa: INVIABILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS PARA A SERVENTIA DE CARTÓRIO JUDICIÁRIO OFICIALIZADO. - NÃO OBSTANTE A SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES, ESSES CARGOS NÃO SE EQUIPARAM EM TODA A PLENITUDE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. - RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7815066320015025555 781506-63.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARTÓRIO DE NOTAS. ESCREVENTE DE SERVENTIA. Ao invés de contrariar a disposição do art. 236 da Constituição Federal , desponta-se correta sua aplicação, tanto porque o serviço é exercido em caráter privado, quanto por não haver submissão a concurso público, preenchimento de cargo público ou percepção de remuneração do erário estadual. Conseqüência imperiosa é a não submissão a normas contidas nos Estatutos dos Funcionários Públicos e sua inserção no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Sem vulneração, também, o art. 48 da Lei nº 8.935 /1994, regulamentadora do supracitado dispositivo constitucional.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.Pela via da divergência jurisprudencial, o recurso também não atinge seu desiderato, eis que intenta destrancar revista corretamente obstaculizada, posto que àquele momento declarou-se a inservibilidade dos arestos colacionados, porque inautênticos.Portanto, não se viabiliza, neste momento processual, a parte colacionar os aludidos arestos, desta feita, autenticados.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9909360 PR 990936-0 (Acórdão)

Data de publicação: 21/03/2013

Decisão: do Estado de São Paulo, ao escrevente do Cartório de Notas que a CESSIONÁRIA indicar para... do imposto de transmissão e os emolumentos devidos ao Cartório de Notas (FUNREJUS) observado o disposto

TJ-MG - 100240286070670011 MG 1.0024.02.860706-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: v.v. ESCREVENTE EXTRAJUDICIAL DE CARTÓRIO DE NOTAS - EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (DECRETO ESTADUAL Nº 21.204/81)- IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Decreto Estadual nº 21.204/1981, ao estabelecer que os agentes públicos, não remunerados diretamente pelo Estado (como o escrevente extrajudicial) teriam como parâmetro para o cálculo do estipêndio de contribuição os vencimentos do Oficial de Justiça, não garantiu a equiparação dos proventos de aposentadoria daqueles com os vencimentos do Oficial de Justiça.

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