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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8770 SP 89.03.008770-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS. PROVA DOCUMENTAL ASSOCIADA À PROVA PERICIAL E À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, PAR.2 C/C O ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84, CLPS . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO PLEITEADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTABILIDADE DA SÚMULA N. 71 DO EX-TFR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1- A CONJUGAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMPÔS CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PLEITEADO. 2- A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, REGULARMENTE PROCESSADA, PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS, TAIS COMO O DE SERVIR DE PROVA EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS. 3- É DEVIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ÀQUELE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 33, DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ), DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA. 4- A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR QUE AS DEDUZ DA REMUNERAÇÃO DE SEU EMPREGADO, NÃO PODENDO, ASSIM, HAVER PREJUÍZO AO SEGURADO POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPREGADORA. 5- TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO CONFORME CONSTA DO ART. 33, PAR.2 C/C ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84. 6- A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, CALCULADA PELO CRITÉRIO DA LEI N. 6.899 /81 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213 /91 E, A PARTIR DAÍ, NA FORMA POR ELA ESTABELECIDA. AFASTABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: ART-10 APELAÇÃO CÍVEL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ESCREVENTE, CARTÓRIO... DE NOTAS, SERVIÇO MILITAR, COMPROVAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, PROVA PERICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, TESTEMUNHA,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8770 SP 89.03.008770-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS. PROVA DOCUMENTAL ASSOCIADA À PROVA PERICIAL E À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, PAR.2 C/C O ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84, CLPS . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO PLEITEADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTABILIDADE DA SÚMULA N. 71 DO EX-TFR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1- A CONJUGAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMPÔS CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PLEITEADO. 2- A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, REGULARMENTE PROCESSADA, PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS, TAIS COMO O DE SERVIR DE PROVA EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS. 3- É DEVIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ÀQUELE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 33, DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ), DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA. 4- A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR QUE AS DEDUZ DA REMUNERAÇÃO DE SEU EMPREGADO, NÃO PODENDO, ASSIM, HAVER PREJUÍZO AO SEGURADO POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPREGADORA. 5- TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO CONFORME CONSTA DO ART. 33, PAR.2 C/C ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84. 6- A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, CALCULADA PELO CRITÉRIO DA LEI N. 6.899 /81 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213 /91 E, A PARTIR DAÍ, NA FORMA POR ELA ESTABELECIDA. AFASTABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: CÍVEL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ESCREVENTE, CART�"RIO DE NOTAS, SERVIÇO MILITAR,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26503 PI 2008/0050541-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236 , § 3º , CF/1988 : "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003). c) "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22 /82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007). 2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30. 3.1982 (fls.3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15. 4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls.4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art. 236 , CF/1988 . Recurso ordinário improvido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26503 PI 2008/0050541-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236 , § 3º , CF/1988 : "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003). c) "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22 /82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007). 2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls. 3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls. 4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art. 236 , CF/1988 . Recurso ordinário improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12739 SP 2003.03.99.012739-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1) O réu foi condenado a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal . Não houve apelação do Ministério Público Federal. A prescrição nos termos do art. 109, V, se verifica em 4 (quatro) anos. Entre a data dos fatos (20/04/1989) e a data do recebimento da denuncia (15/02/1996), bem como entre essa e a publicação da sentença penal condenatória (12/03/2002), transcorreu tempo suficiente para a prescrição nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º. Resta, portanto, prejudicada a análise do mérito recursal com relação ao crime de receptação. 2) Os documentos de fls. 32, 33, e 34 apresentados a Policia Federal são públicos e não particulares, pois, embora reproduzam documentos particulares, contem autenticação passada por escrevente do Cartório de Notas, considerado funcionário público pelo art. 327 do Código Penal . 3) Prevalece o crime do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), ficando absorvido o art. 297 do mesmo diploma (falsificação), uma vez que este serviu como meio para a consecução do crime fim, sendo aplicado aqui o Principio da Consunção. 4) A comprovação da autoria e materialidade restaram claras e insofismáveis. O Agente da Policia Federal Hamilton José Klein informou que em diligência a empresa Paiol Distribuidora Ltda, constatou que a nota fiscal apresentada de venda do uísque "Balantines" era inautêntica, resultante de montagem produzida por adulteração de nota fiscal de venda do mesmo produto (localizada a original na empresa), porém em quantidade bem inferior. Ademais, ficou demonstrado que na data da nota adulterada a empresa "Paiol" ainda não funcionava no município de Sorocaba (iniciou as atividades em novembro de 1988 e a data da nota adulterada é 07...

TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 6284600122002513 6284600-12.2002.5.13.0000 (TST)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS. LEI Nº 8.935 /94, ART. 48 ,CAPUTE § 1º. LEI Nº 8.112 /90, ART. 103 , INCISO V . 1. Recurso em matéria administrativa interposto por servidor de Tribunal Regional do Trabalho contra decisão administrativa que indefere contagem de tempo de serviço prestado como auxiliar de escrevente em Cartório de Notas, de 06.07.1983 a 22.05.1992, para fins de licença-prêmio e anuênio no regime previdenciário próprio do serviço público federal. 2. O tempo de serviço prestado por agente de serventia extrajudicial até 20.11.1994 é integralmente considerado no regime geral da previdência social, para todos os efeitos de direito, se houve opção pelo regime trabalhista, da CLT , nos termos docapute do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.935 /94. 3. Para efeitos de tempo de serviço público federal, todavia, admite-se tal contagem apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do inciso V do art. 103 da Lei nº 8.112 /90. 4. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

TJ-PE - Recurso C/dec. do Cons. Magistratura 11899 PE 906991 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/09/1992

Ementa: INVIABILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS PARA A SERVENTIA DE CARTÓRIO JUDICIÁRIO OFICIALIZADO. - NÃO OBSTANTE A SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES, ESSES CARGOS NÃO SE EQUIPARAM EM TODA A PLENITUDE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. - RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7815066320015025555 781506-63.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARTÓRIO DE NOTAS. ESCREVENTE DE SERVENTIA. Ao invés de contrariar a disposição do art. 236 da Constituição Federal , desponta-se correta sua aplicação, tanto porque o serviço é exercido em caráter privado, quanto por não haver submissão a concurso público, preenchimento de cargo público ou percepção de remuneração do erário estadual. Conseqüência imperiosa é a não submissão a normas contidas nos Estatutos dos Funcionários Públicos e sua inserção no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Sem vulneração, também, o art. 48 da Lei nº 8.935 /1994, regulamentadora do supracitado dispositivo constitucional.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.Pela via da divergência jurisprudencial, o recurso também não atinge seu desiderato, eis que intenta destrancar revista corretamente obstaculizada, posto que àquele momento declarou-se a inservibilidade dos arestos colacionados, porque inautênticos.Portanto, não se viabiliza, neste momento processual, a parte colacionar os aludidos arestos, desta feita, autenticados.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9909360 PR 990936-0 (Acórdão)

Data de publicação: 21/03/2013

Decisão: do Estado de São Paulo, ao escrevente do Cartório de Notas que a CESSIONÁRIA indicar para... do imposto de transmissão e os emolumentos devidos ao Cartório de Notas (FUNREJUS) observado o disposto

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8507520125150136 SP 084928/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. SUCESSÃO. CARTÓRIO DE NOTAS E TABELIÃO. ONUS DA PROVA. Os funcionários dos Cartórios Extrajudiciais, em regra, são contratados como escreventes na condição de empregados pelo titular dos serviços notariais e de registros (pessoa física) e não pelo "Cartório" e somente ocorrerá a sucessão trabalhista entre o funcionário do cartório e o novo responsável pelo Cartório, quando aquele continuar a prestar serviços ao novo oficial nomeado por concurso. O ônus de provar a continuidad

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