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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 233404 01510-2003-012-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 17/04/2004

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS. Cargo público é o lugar instituído na organização funcional do Estado, criado por lei, com denominação e atribuições próprias, em número certo e estipendiado pela entidade de direito público interno correspondente. O escrevente de cartório de notas que é contratado pelo titular da Serventia que lhe dirige e organiza a prestação dos serviços, e é exclusivamente por ele remunerado de forma fixa (sem qualquer participação percentual nos emolumentos pagos pelos cidadãos que fazem uso de seus serviços) é empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo o simples exercício de uma função pública que atribui a alguém a qualidade de funcionário público, mas sim sua investidura em cargo público, na forma da lei e da própria Constituição da República.

TJ-SP - Apelação APL 00320780520118260053 SP 0032078-05.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO Pensionista de ex-escrevente de Cartório de Notas - Reajustes não concedidos - Infringência à Lei n. 10.393 /70 - Lei que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Salário mínimo não pode ser vinculado para qualquer fim - Inteligência do art. 7º , inciso IV , da CF e Súmula Vinculante n. 4, do STF. DESCONTOS SOBRE A PENSÃO - Ilegalidade não verificada - Constatação pela Administração de pagamento a maior - Descontos devidos, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8770 SP 89.03.008770-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS. PROVA DOCUMENTAL ASSOCIADA À PROVA PERICIAL E À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, PAR.2 C/C O ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84, CLPS . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO PLEITEADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTABILIDADE DA SÚMULA N. 71 DO EX-TFR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1- A CONJUGAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMPÔS CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PLEITEADO. 2- A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, REGULARMENTE PROCESSADA, PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS, TAIS COMO O DE SERVIR DE PROVA EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS. 3- É DEVIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ÀQUELE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 33, DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ), DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA. 4- A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR QUE AS DEDUZ DA REMUNERAÇÃO DE SEU EMPREGADO, NÃO PODENDO, ASSIM, HAVER PREJUÍZO AO SEGURADO POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPREGADORA. 5- TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO CONFORME CONSTA DO ART. 33, PAR.2 C/C ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84. 6- A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, CALCULADA PELO CRITÉRIO DA LEI N. 6.899 /81 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213 /91 E, A PARTIR DAÍ, NA FORMA POR ELA ESTABELECIDA. AFASTABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: ART-10 APELAÇÃO CÍVEL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ESCREVENTE, CARTÓRIO DE NOTAS

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8770 SP 89.03.008770-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS. PROVA DOCUMENTAL ASSOCIADA À PROVA PERICIAL E À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, PAR.2 C/C O ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84, CLPS . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO PLEITEADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTABILIDADE DA SÚMULA N. 71 DO EX-TFR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1- A CONJUGAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMPÔS CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PLEITEADO. 2- A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, REGULARMENTE PROCESSADA, PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS, TAIS COMO O DE SERVIR DE PROVA EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS. 3- É DEVIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ÀQUELE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 33, DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ), DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA. 4- A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR QUE AS DEDUZ DA REMUNERAÇÃO DE SEU EMPREGADO, NÃO PODENDO, ASSIM, HAVER PREJUÍZO AO SEGURADO POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPREGADORA. 5- TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO CONFORME CONSTA DO ART. 33, PAR.2 C/C ART. 32, PAR.1, DO DECRETO N. 89.312 /84. 6- A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, CALCULADA PELO CRITÉRIO DA LEI N. 6.899 /81 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213 /91 E, A PARTIR DAÍ, NA FORMA POR ELA ESTABELECIDA. AFASTABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: , CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ESCREVENTE, CART�"RIO DE NOTAS, SERVIÇO MILITAR

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26503 PI 2008/0050541-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236 , § 3º , CF/1988 : "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003). c) "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22 /82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007). 2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls. 3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls. 4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art. 236 , CF/1988 . Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26503 PI 2008/0050541-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236 , § 3º , CF/1988 : "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003). c) "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22 /82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007). 2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30. 3.1982 (fls.3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15. 4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls.4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art. 236 , CF/1988 . Recurso ordinário improvido

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024130426653001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À APOSENTAÇÃO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUXILIAR E ESCREVENTE JURAMENTADO DE CARTÓRIO DE NOTAS - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEI N. 8.935/94 - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - DIREITO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Nos termos da jurisprudência do Excelso Pretório, o exercício das atribuições de auxiliar ou escrevente de Serventia Extrajudicial não caracteriza vínculo efetivo justificador da atração do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. - Mesmo que não tenha optado, à luz da faculdade estabelecida pela Lei n. 8.935/94, pelo regime trabalhista, ao cartorário somente será aplicado o regime previdenciário próprio quando completados todos os requisitos da aposentação antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98. - Inverificado o completar pelo autor de referidos requisitos até 16 de dezembro de 1998, deixa de ser admitida a pretendida aposentadoria, mesmo que proporcional, pelo regime próprio destinado aos servidores efetivos do réu. - Sentença reformada em reexame necessário. Improcedência do pedido inicial reconhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12739 SP 2003.03.99.012739-3 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1) O réu foi condenado a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal . Não houve apelação do Ministério Público Federal. A prescrição nos termos do art. 109, V, se verifica em 4 (quatro) anos. Entre a data dos fatos (20/04/1989) e a data do recebimento da denuncia (15/02/1996), bem como entre essa e a publicação da sentença penal condenatória (12/03/2002), transcorreu tempo suficiente para a prescrição nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º. Resta, portanto, prejudicada a análise do mérito recursal com relação ao crime de receptação. 2) Os documentos de fls. 32, 33, e 34 apresentados a Policia Federal são públicos e não particulares, pois, embora reproduzam documentos particulares, contem autenticação passada por escrevente do Cartório de Notas, considerado funcionário público pelo art. 327 do Código Penal . 3) Prevalece o crime do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), ficando absorvido o art. 297 do mesmo diploma (falsificação), uma vez que este serviu como meio para a consecução do crime fim, sendo aplicado aqui o Principio da Consunção. 4) A comprovação da autoria e materialidade restaram claras e insofismáveis. O Agente da Policia Federal Hamilton José Klein informou que em diligência a empresa Paiol Distribuidora Ltda, constatou que a nota fiscal apresentada de venda do uísque "Balantines" era inautêntica, resultante de montagem produzida por adulteração de nota fiscal de venda do mesmo produto (localizada a original na empresa), porém em quantidade bem inferior. Ademais, ficou demonstrado que na data da nota adulterada a empresa "Paiol" ainda não funcionava no município de Sorocaba (iniciou as atividades em novembro de 1988 e a data da nota adulterada é 07...

TJ-PE - Recurso C/dec. do Cons. Magistratura 11899 PE 906991 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/09/1992

Ementa: INVIABILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS PARA A SERVENTIA DE CARTÓRIO JUDICIÁRIO OFICIALIZADO. - NÃO OBSTANTE A SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES, ESSES CARGOS NÃO SE EQUIPARAM EM TODA A PLENITUDE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. - RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 6284600122002513 6284600-12.2002.5.13.0000 (TST)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS. LEI Nº 8.935 /94, ART. 48 ,CAPUTE § 1º. LEI Nº 8.112 /90, ART. 103 , INCISO V . 1. Recurso em matéria administrativa interposto por servidor de Tribunal Regional do Trabalho contra decisão administrativa que indefere contagem de tempo de serviço prestado como auxiliar de escrevente em Cartório de Notas, de 06.07.1983 a 22.05.1992, para fins de licença-prêmio e anuênio no regime previdenciário próprio do serviço público federal. 2. O tempo de serviço prestado por agente de serventia extrajudicial até 20.11.1994 é integralmente considerado no regime geral da previdência social, para todos os efeitos de direito, se houve opção pelo regime trabalhista, da CLT , nos termos docapute do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.935 /94. 3. Para efeitos de tempo de serviço público federal, todavia, admite-se tal contagem apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do inciso V do art. 103 da Lei nº 8.112 /90. 4. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

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