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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 233404 01510-2003-012-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 17/04/2004

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS. Cargo público é o lugar instituído na organização funcional do Estado, criado por lei, com denominação e atribuições próprias, em número certo e estipendiado pela entidade de direito público interno correspondente. O escrevente de cartório de notas que é contratado pelo titular da Serventia que lhe dirige e organiza a prestação dos serviços, e é exclusivamente por ele remunerado de forma fixa (sem qualquer participação percentual nos emolumentos pagos pelos cidadãos que fazem uso de seus serviços) é empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo o simples exercício de uma função pública que atribui a alguém a qualidade de funcionário público, mas sim sua investidura em cargo público, na forma da lei e da própria Constituição da República.

TJ-SP - Apelação APL 00113664820078260048 SP 0011366-48.2007.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: Ação de indenização por danos morais, movida sob alegação do autor de que entregou documentos pessoais ao réu, para regularização do registro de trabalho, sendo que ele permaneceu com tais documentos por vários anos, utilizando-os indevidamente para transações imobiliárias. Sentença de improcedência. Mandato outorgado ao advogado do réu continua vigente. Notificação apresentada que não produziu efeitos. Encaminhamento a endereço não constante dos autos. Recibo assinado por terceira pessoa, sem coincidência de nome em relação ao réu. Endereço declinado como sendo de "motel". Motivação da r. sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Autor que confirmou a devolução de seus documentos no mesmo ano de 1996 e não em 2005, como constou na petição inicial. Autor confirma que assinou documentos que lhe foram trazidos por escrevente de cartório de notas, sem alegação de vícios de consentimento. Presunção de veracidade dos atos notariais praticados. Autor que não se desincumbiu a contento do ônus da prova. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26503 PI 2008/0050541-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236 , § 3º , CF/1988 : "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003). c) "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22 /82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236 , § 3º , a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos" (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007). 2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls. 3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls. 4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art. 236 , CF/1988 . Recurso ordinário improvido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024130426653001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À APOSENTAÇÃO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUXILIAR E ESCREVENTE JURAMENTADO DE CARTÓRIO DE NOTAS - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEI N. 8.935/94 - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - DIREITO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Nos termos da jurisprudência do Excelso Pretório, o exercício das atribuições de auxiliar ou escrevente de Serventia Extrajudicial não caracteriza vínculo efetivo justificador da atração do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. - Mesmo que não tenha optado, à luz da faculdade estabelecida pela Lei n. 8.935/94, pelo regime trabalhista, ao cartorário somente será aplicado o regime previdenciário próprio quando completados todos os requisitos da aposentação antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98. - Inverificado o completar pelo autor de referidos requisitos até 16 de dezembro de 1998, deixa de ser admitida a pretendida aposentadoria, mesmo que proporcional, pelo regime próprio destinado aos servidores efetivos do réu. - Sentença reformada em reexame necessário. Improcedência do pedido inicial reconhecida.

TJ-PE - Recurso C/dec. do Cons. Magistratura 11899 PE 906991 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/09/1992

Ementa: INVIABILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS PARA A SERVENTIA DE CARTÓRIO JUDICIÁRIO OFICIALIZADO. - NÃO OBSTANTE A SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES, ESSES CARGOS NÃO SE EQUIPARAM EM TODA A PLENITUDE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. - RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 6284600122002513 6284600-12.2002.5.13.0000 (TST)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS. LEI Nº 8.935 /94, ART. 48 ,CAPUTE § 1º. LEI Nº 8.112 /90, ART. 103 , INCISO V . 1. Recurso em matéria administrativa interposto por servidor de Tribunal Regional do Trabalho contra decisão administrativa que indefere contagem de tempo de serviço prestado como auxiliar de escrevente em Cartório de Notas, de 06.07.1983 a 22.05.1992, para fins de licença-prêmio e anuênio no regime previdenciário próprio do serviço público federal. 2. O tempo de serviço prestado por agente de serventia extrajudicial até 20.11.1994 é integralmente considerado no regime geral da previdência social, para todos os efeitos de direito, se houve opção pelo regime trabalhista, da CLT , nos termos docapute do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.935 /94. 3. Para efeitos de tempo de serviço público federal, todavia, admite-se tal contagem apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do inciso V do art. 103 da Lei nº 8.112 /90. 4. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 113664820078260048 SP 0011366-48.2007.8.26.0048

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: por escrevente de cartório de notas, sem alegação de vícios de consentimento. Presunção de veracidade dos atos... que lhe foram trazidos por escreventes de cartórios de notas, mas não há alegação de vícios... seria fazê-lo em São Paulo, onde está situado o 15º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 1184395320128260000

Data de publicação: 25/10/2012

Decisão: e sua filha, escrevente do Cartório de Notas de Vinhedo. 2. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese... de imóvel Denunciação à lide da escrevente e tabeliã do cartório onde foi lavrado o documento Introdução

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 320780520118260053 SP 0032078-05.2011.8.26.0053

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: .738* APELAÇÃO Pensionista de ex-escrevente de Cartório de Notas - Reajustes não concedidos..., pois alega que seu exmarido falecido era escrevente de cartório de notas, e, em 2008, houve reajuste

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 59879720098190001 RJ 0005987-97.2009.8.19.0001

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: . Ação indenizatória movida em face do Tabelião e do Escrevente de Cartório de Notas. Danos materiais... e morais. Contratação entre a parte autora e escrevente de Ofício de Notas para prestação de serviços... expressa do 2º autor, à época escrevente do Ofício de Notas, e por ele assinados, de ter recebido...

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