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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046051561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO POSTERIOR À PENHORA. CASO CONCRETO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO PAI DO EMBARGANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70046051561, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045053618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO POSTERIOR À PENHORA. CASO CONCRETO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO PAI DO EMBARGANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROCURAÇÕES EM NOME PRÓPRIO PARA REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DO EMBARGANTE. POSSÍVEL A DEFESA DA POSSE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SÚMULAS 84 E 375 , DO STJ. PENHORA DESCONSTITUIDA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045053618, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

TJ-SP - Apelação APL 93607020118260099 SP 0009360-70.2011.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. AQUISIÇÃO FEITA À FIADORA ANTES MESMO DO INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL ADEMAIS, DISTINTO DAQUELE OFERECIDO EM GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. - Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039282082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução sem a presença do Defensor Público, o que teria ensejado prejuízos à...

TJ-PR - 8509479 PR 850947-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ.INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ALEGADA POSSE DO EMBARGANTE É ORIUNDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PENDENTE DE REGISTRO. INDÍCIOS DE POSSE ANTERIOR À PENHORA. MERA TOLERÂNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE TERIA HAVIDO TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.IMÓVEL, ADEMAIS, QUE FOI ADQUIRIDO PELA EXECUTADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA EM DATA POSTERIOR À DÍVIDA EXEQUENDA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333 , I , DO CPC . NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. A posse a ser protegida pelo direito nos embargos de terceiros, segundo o teor da Súmula 84 do STJ, é somente aquela "advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", sendo que a mera permissão ou tolerância da real proprietária do imóvel (ora executada) de que outrem resida no imóvel, não tem o condão de transferir a propriedade do bem, e nem muito menos de torná-lo impenhorável, pois, evidentemente, e até mesmo incontroverso nos autos, a executada não residia no bem constritado com sua família, nem mesmo o utilizava como fruto de renda para seu próprio sustento ou de sua família, de modo a ser inaplicável a pretendida legislação protetiva do bem de família (Lei 8009 /90).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7458657 PR 0745865-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - PRECEDENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IRRELEVÂNCIA DO SEU REGISTRO POSTERIOR - SÚMULA 84 DO STJ - PROCEDÊNCIA DO FEITO E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DÍVIDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ, ANTE A RESISTÊNCIA DO EMBARGADO À POSSE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE - OPOSIÇÃO AO MÉRITO QUE CONFIGURA A LITIGIOSIDADE E DECORRE NA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885329 MG 2006/0205581-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Venda de fazenda em duas partes, por meio de procurações concedidas supostamente por fraude a irmãos mandatários que negociaram o imóvel com seu pai e entre si. Auto-contrato. Escrituras públicas registradas por notário que não era o da situação do imóvel, constando delas declaração de quitação geral e irrestrita. Prova realizada no curso do processo que demonstra jamais ter ocorrido qualquer tipo de pagamento. Interpretação do alcance da expressão 'prova plena', constante do art. 134 , § 1º , do CC/16 . Alegação de violação, igualmente, aos arts. 945 , § 2º e 1.317 , I , do CC/16 . Honorários advocatícios. Dissídio não configurado. - As circunstâncias fáticas que envolvem a presente lide têm contornos extremamente nebulosos, pois houve uma anômala expansão dos dados relativos à causa de pedir, dificultando a obtenção de uma visão clara dos acontecimentos. De qualquer sorte, no entendimento do acórdão recorrido, o proprietário da fazenda em questão concedeu procuração a um dos réus, que vendeu parte das terras a seu próprio pai; depois, nova procuração foi dada, desta vez à irmã do primeiro mandatário, e o restante da fazenda foi vendida a este. Nesse contexto, o TJ/MG reconheceu ter havido auto-contrato, pois os interesses dos mandatários estavam imiscuídos nos negócios realizados. - Os réus sustentam que, das escrituras públicas de compra e venda, constou quitação total e irrestrita, de forma que existe prova plena de pagamento, nos termos do art. 134 , § 1º , do CC/16 . Tal prova só seria afastável pela anulação das escrituras, o que não é mais possível em face da perda do prazo prescricional correlato. - Há, porém, que se diferenciar as declarações dispositivas das declarações enunciativas, conforme estipulava o parágrafo único do art. 131 do CC/16 .(atual parágrafo único do art. 219 do CC/02 ) Declarações dispositivas são aquelas relativas à essência do próprio negócio jurídico; já as declarações...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100549424 SC 2010.054942-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPRADORES/RÉUS QUE PAGARAM A PRIMEIRA PARCELA NO VALOR DE R$ 23.000,00 E ALGUNS TRIBUTOS RELATIVOS AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES/AUTORES DE LIBERAR O BEM, FORNECER AS CERTIDÕES NEGATIVAS E PROMOVER A DEVIDA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. COMPROMISSO QUE NÃO FORA CUMPRIDO. QUITAÇÃO DO PACTO QUE SOMENTE OCORRERIA APÓS ESTAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADO PELOS AUTORES FATO DE TERCEIRO (QUE IMPOSSIBILITOU A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA) OCASIONADO POR DIVERGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO SERIA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS RÉUS CUMPRIRAM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ESTAVAM DISPOSTOS A AGUARDAR A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. POSTERIOR VENDA DO MESMO BEM PELOS AUTORES A TERCEIRA PESSOA DE BOA-FÉ. NOVA ADQUIRENTE QUE PAGOU NA OCASIÃO R$ 180.000,00, ENTREGANDO COMO FORMA DE PAGAMENTO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E MAIS UMA QUANTIA EM DINHEIRO. TERCEIRA QUE PRONTAMENTE SE EMITIU NA POSSE. CONTRATOS EM NENHUM MOMENTO REGISTRADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SOLUÇÃO DA DEMANDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. VERIFICADA A NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE RÉUS E AUTORES, EMBORA EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DESTES NA DUPLA VENDA DO BEM, SOB PENA DE IMPOR À TERCEIRA ADQUIRENTE ÔNUS EXCESSIVAMENTE ONEROSO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DOS IMPOSTOS QUITADOS PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constitu [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado 09/09/2013 às 07:27. Publicado Edital de Assinatura

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100549424 SC 2010.054942-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPRADORES/RÉUS QUE PAGARAM A PRIMEIRA PARCELA NO VALOR DE R$ 23.000,00 E ALGUNS TRIBUTOS RELATIVOS AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES/AUTORES DE LIBERAR O BEM, FORNECER AS CERTIDÕES NEGATIVAS E PROMOVER A DEVIDA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. COMPROMISSO QUE NÃO FORA CUMPRIDO. QUITAÇÃO DO PACTO QUE SOMENTE OCORRERIA APÓS ESTAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADO PELOS AUTORES FATO DE TERCEIRO (QUE IMPOSSIBILITOU A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA) OCASIONADO POR DIVERGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO SERIA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS RÉUS CUMPRIRAM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ESTAVAM DISPOSTOS A AGUARDAR A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. POSTERIOR VENDA DO MESMO BEM PELOS AUTORES A TERCEIRA PESSOA DE BOA-FÉ. NOVA ADQUIRENTE QUE PAGOU NA OCASIÃO R$ 180.000,00, ENTREGANDO COMO FORMA DE PAGAMENTO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E MAIS UMA QUANTIA EM DINHEIRO. TERCEIRA QUE PRONTAMENTE SE EMITIU NA POSSE. CONTRATOS EM NENHUM MOMENTO REGISTRADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SOLUÇÃO DA DEMANDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. VERIFICADA A NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE RÉUS E AUTORES, EMBORA EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DESTES NA DUPLA VENDA DO BEM, SOB PENA DE IMPOR À TERCEIRA ADQUIRENTE ÔNUS EXCESSIVAMENTE ONEROSO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DOS IMPOSTOS QUITADOS PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constitu [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 743142 SC 2008.074314-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CASAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO CONFIRMADA PELO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - POSTERIOR EFETIVAÇÃO DA AVERBAÇÃO, COM PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - AUSÊNCIA DE RESSALVA PELA RECORRENTE - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - CONFIGURADA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - ART. 503 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO. A averbação do casamento no registro imobiliário e o respectivo pagamento de emolumentos, sem ressalva em qualquer momento, é ato incompatível com a vontade de recorrer e configura aceitação tácita da sentença, que reconheceu a necessidade da referida averbação.

Encontrado em: Barreto. Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Balneario Camboriu Apelação Cível AC 743142 SC 2008.074314-2 (TJ-SC) Monteiro Rocha

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