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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01868424220078190001 RJ 0186842-42.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DOS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO MESMO BEM REALIZADOS POSTERIORMENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 06/09/1995, COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR JOSÉ GOMES, QUANDO ESTE JÁ ERA FALECIDO DESDE 12/08/1995. EXTINTA A PROCURAÇÃO DESDE A DATA DE FALECIMENTO DO SR. JOSÉ GOMES, EM 12/08/1995, CONFORME PRECEITUA O ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVA-SE VÍCIO INSANÁVEL NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. O NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO IMÓVEL, CELEBRADO POSTERIORMENTE, POR CONSEGUINTE, DEVE SER DECLARADO NULO, UMA VEZ QUE A VENDEDORA NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM DE RAIZ, EM RAZÃO DO ORA DECIDIDO. REGISTRO É FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, TRANSMITIDA POR ATOS ENTRE VIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.227 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL, "ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL.". DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA E JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM 06/09/1995, BEM COMO OS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO IMÓVEL, POSTERIORMENTE, À EXCEÇÃO DA AVERBAÇÃO AV-8. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO R. I. PARA O RESPECTIVO CANCELAMENTO DOS REGISTROS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM ARCADOS PELOS RECORRIDOS, EIS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 395202 PR Apelação Cível 0039520-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/1992

Ementa: S DE TERCEIRO POSSUIDOR - PENHORA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA POSTERIORMENTE - POSSE, PROPRIA E EXCLUSIVA, DO COMPRADOR DEMONSTRADA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO EQUANIME - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO. PROCEDEM EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR MANEJADOS PARA A PROTEÇÂO DE POSSE PROPRIA E EXCLUSIVA, HAVIDA POR COMPRA DE IMOVEL PENHORADO, SENDO DESIMPORTANTE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DA ADQUISICAO TENHA SIDO REGISTRADA NO OFICIO IMOBILIARIO POSTERIORMENTE A CONSTRICAO JUDICIAL.

Encontrado em: E VENDA, ESCRITURA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, CARACTERIZACAO, REGISTRO, POSTERIORIDADE, IRRELEVANCIA...Terceira Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS DE TERCEIRO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPRA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 170995 RJ 98.02.19028-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENOS SITUADOS NO AEROPORTO DE VITÓRIA. LEGALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. - Ação de manutenção de posse, posteriormente transformada em reintegração de posse, proposta em face da INFRAERO e da União Federal, sob alegação de que o direito de propriedade da Autora, quanto a dois lotes situados nas proximidades do Aeroporto de Vitória, foi desrespeitado em virtude de a Ré ter invadido os terrenos, cercando-os. - Embora adquirido o imóvel em abril de 1938, a transcrição da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis somente ocorreu em 1967, cabendo ressaltar que somente com o Registro de Imóveis, que tem a natureza constitutiva, se adquire a propriedade. - O Decreto nº 17.188, de 24/06/44, que declarou de utilidade pública a área em questão, para fins de desapropriação e implantação do Aeroporto de Vitória, tinha como expropriado o proprietário anterior, não incluindo na relação dos expropriados a parte Autora e seus descendentes, em face da inexistência da inscrição do título da propriedade no Registro de Imóveis, razão por que o Autor não recebeu qualquer intimação, citação ou notificação na ação de desapropriação. - Inocorrência de esbulho por parte do Poder Público, eis que a desapropriação foi regularmente efetivada: aquele não registra a compra, não é o proprietário e, não sendo o proprietário, não poderia ser sujeito passivo do procedimento de desapropriação. - Na desapropriação prevalece o interesse público sobre o privado, não podendo o interesse público sujeitar-se ao interesse privado de alguém que não registrou a sua aquisição.

TJ-SP - Apelação APL 00003573020128260011 SP 0000357-30.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – Imóvel alienado ao apelante por meio de instrumento particular não registrado, e, posteriormente, vendido a terceiro de boa-fé - Para que o instrumento particular tenha efeitos 'erga omnes', e não meramente 'inter partes', mister sua inscrição no registro público – Eficácia da escritura pública de compra e venda – Dano material – Mister avaliação do imóvel para aferição do prejuízo material do apelante – Abatimento das despesas relativas ao imóvel - Dano moral - Verba compensatória suficiente à repressão do ilícito sem gerar enriquecimento sem causa ao ofendido – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316662 2000.51.01.008197-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CELEBRADO POSTERIORMENTE PELO PROMITENTE VENDEDOR, SEM A INTERVENIÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. NULIDADE. - É de ser reconhecida a nulidade de pacto adjeto de hipoteca sobre imóvel sem a interveniência de quem prometeu comprá-lo por escritura pública, celebrada e registrada no Registro de Imóveis, em data anterior à pactuação da hipoteca. - Necessidade de convocação do promitente comprador do imóvel para ciência e aquiescência da hipoteca - garantia dada ao financiamento realizado entre a CEF e a construtora -, o que não aconteceu, fato que resultou no pagamento integral do preço do imóvel diretamente à Construtora e na nulidade da hipoteca. - Recurso da CEF a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20005983220148260000 SP 2000598-32.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COBRANÇA - DÉBITO CONDOMINIAL - Cabimento da exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Ação de conhecimento que tramitou contra o anterior proprietário - Imóvel subjudice adjudicado pelos agravantes em reclamatória trabalhista e posteriormente alienado por escritura pública de compra e venda, não registrada na matrícula - Ilegitimidade de parte passiva reconhecida - Suspensão da ordem de penhora - Inclusão dos compromissários compradores no polo passivo da execução - Recurso provido para essa finalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130814083 SC 2013.081408-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO PELA AUTORA QUE NÃO FOI LEVADO A REGISTRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS QUE ADQUIRIRAM O MESMO IMÓVEL E AVERBARAM O PACTO JUNTO À RESPECTIVA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. A validade do contrato de compromisso de compra e venda é limitada às partes contratantes, com possibilidade de indenização por perdas e danos, sendo inviável, entretanto, a oponibilidade perante terceiros (também acionados), os quais, apesar de terem adquirido o imóvel posteriormente, registraram o seu contrato junto à matrícula do bem, presumindo-se a boa-fé destes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. COMANDO SENTENCIAL MODIFICADO. Sendo os litigantes vencedores e vencidos, de forma proporcional, o ônus sucumbencial deve ser repartido entre as partes. Este Órgão Fracionário tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111385809 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB/DF, SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO BEM A TERCEIRO. ÓBITO DE UM DOS CEDENTES POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA CODHAB/DF DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistindo óbice no ordenamento jurídico quanto à pretensão deduzida pela parte autora, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fundada na argumentação de pedido juridicamente impossível (CPC, art. 295, I e parágrafo único). 2.Conforme arts. 1.417 e 1.418 do CC, o promitente comprador adquire, mediante promessa de compra e venda, em que não foi pactuado o arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, direito real à aquisição do imóvel, podendo exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem concedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda e, em caso de recusa, a adjudicação judicial do bem. Ressalte-se que o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis somente é exigível para fins de oponibilidade a terceiros de boa-fé (Súmula n. 239/STJ). 3.A proibição de cessão de bem objeto de programa habitacional do Distrito Federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade do imóvel em favor da pessoa contemplada (quitação do saldo devedor do financiamento), independentemente da anuência da CODHAB/DF, sucessora da SHIS. 4.Tendo o autor comprovado sua qualidade de atual e legítimo cessionário sobre os direitos do imóvel, devidamente quitado, cabível a adjudicação compulsória do bem, inclusive mediante o suprimento judicial para outorga da escritura...

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 90572763620008260000 SP 9057276-36.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - Recurso limitado à divergência relacionada à ilegitimidade de parte - Execução fiscal de IPTU e taxas dos exercícios de 1990 e 1991 Embargos à execução com alegação de ilegitimidade passiva de parte - Imóvel tributado objeto de compromisso de venda e compra e posteriormente escritura pública não registrados no cartório imobiliário - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Legitimidade do proprietário que figura no registro imobiliário à época do ajuizamento - Arts. 1227 e 1245 , § 1º do CC - Precedentes do STJ - Embargos infringentes da municipalidade acolhidos.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 15/04/2013 - 15/4/2013 Embargos Infringentes EI 90572763620008260000

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120224365001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA - COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. - Em sede de embargos de terceiros, a escritura pública de compra e venda é suficiente para demonstrar a posse sobre o bem imóvel objeto de penhora realizada nos autos da execução fiscal. - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Dicção da Súmula 84/STJ. - "Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118 /2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) - Realizada a alienação do bem imóvel antes da inscrição do crédito em dívida ativa, não há falar em fraude a execução. - Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.

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