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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 395202 PR Apelação Cível 0039520-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/1992

Ementa: S DE TERCEIRO POSSUIDOR - PENHORA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA POSTERIORMENTE - POSSE, PROPRIA E EXCLUSIVA, DO COMPRADOR DEMONSTRADA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO EQUANIME - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO. PROCEDEM EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR MANEJADOS PARA A PROTEÇÂO DE POSSE PROPRIA E EXCLUSIVA, HAVIDA POR COMPRA DE IMOVEL PENHORADO, SENDO DESIMPORTANTE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DA ADQUISICAO TENHA SIDO REGISTRADA NO OFICIO IMOBILIARIO POSTERIORMENTE A CONSTRICAO JUDICIAL.

Encontrado em: E VENDA, ESCRITURA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, CARACTERIZACAO, REGISTRO, POSTERIORIDADE, IRRELEVANCIA...Terceira Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS DE TERCEIRO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPRA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 170995 RJ 98.02.19028-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENOS SITUADOS NO AEROPORTO DE VITÓRIA. LEGALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. - Ação de manutenção de posse, posteriormente transformada em reintegração de posse, proposta em face da INFRAERO e da União Federal, sob alegação de que o direito de propriedade da Autora, quanto a dois lotes situados nas proximidades do Aeroporto de Vitória, foi desrespeitado em virtude de a Ré ter invadido os terrenos, cercando-os. - Embora adquirido o imóvel em abril de 1938, a transcrição da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis somente ocorreu em 1967, cabendo ressaltar que somente com o Registro de Imóveis, que tem a natureza constitutiva, se adquire a propriedade. - O Decreto nº 17.188, de 24/06/44, que declarou de utilidade pública a área em questão, para fins de desapropriação e implantação do Aeroporto de Vitória, tinha como expropriado o proprietário anterior, não incluindo na relação dos expropriados a parte Autora e seus descendentes, em face da inexistência da inscrição do título da propriedade no Registro de Imóveis, razão por que o Autor não recebeu qualquer intimação, citação ou notificação na ação de desapropriação. - Inocorrência de esbulho por parte do Poder Público, eis que a desapropriação foi regularmente efetivada: aquele não registra a compra, não é o proprietário e, não sendo o proprietário, não poderia ser sujeito passivo do procedimento de desapropriação. - Na desapropriação prevalece o interesse público sobre o privado, não podendo o interesse público sujeitar-se ao interesse privado de alguém que não registrou a sua aquisição.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316662 2000.51.01.008197-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CELEBRADO POSTERIORMENTE PELO PROMITENTE VENDEDOR, SEM A INTERVENIÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. NULIDADE. - É de ser reconhecida a nulidade de pacto adjeto de hipoteca sobre imóvel sem a interveniência de quem prometeu comprá-lo por escritura pública, celebrada e registrada no Registro de Imóveis, em data anterior à pactuação da hipoteca. - Necessidade de convocação do promitente comprador do imóvel para ciência e aquiescência da hipoteca - garantia dada ao financiamento realizado entre a CEF e a construtora -, o que não aconteceu, fato que resultou no pagamento integral do preço do imóvel diretamente à Construtora e na nulidade da hipoteca. - Recurso da CEF a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20005983220148260000 SP 2000598-32.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COBRANÇA - DÉBITO CONDOMINIAL - Cabimento da exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Ação de conhecimento que tramitou contra o anterior proprietário - Imóvel subjudice adjudicado pelos agravantes em reclamatória trabalhista e posteriormente alienado por escritura pública de compra e venda, não registrada na matrícula - Ilegitimidade de parte passiva reconhecida - Suspensão da ordem de penhora - Inclusão dos compromissários compradores no polo passivo da execução - Recurso provido para essa finalidade.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 90572763620008260000 SP 9057276-36.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - Recurso limitado à divergência relacionada à ilegitimidade de parte - Execução fiscal de IPTU e taxas dos exercícios de 1990 e 1991 Embargos à execução com alegação de ilegitimidade passiva de parte - Imóvel tributado objeto de compromisso de venda e compra e posteriormente escritura pública não registrados no cartório imobiliário - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Legitimidade do proprietário que figura no registro imobiliário à época do ajuizamento - Arts. 1227 e 1245 , § 1º do CC - Precedentes do STJ - Embargos infringentes da municipalidade acolhidos.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 15/04/2013 - 15/4/2013 Embargos Infringentes EI 90572763620008260000 SP 9057276-36.2000.8.26.0000 (TJ-SP) Rodrigo Enout

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120224365001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA - COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. - Em sede de embargos de terceiros, a escritura pública de compra e venda é suficiente para demonstrar a posse sobre o bem imóvel objeto de penhora realizada nos autos da execução fiscal. - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Dicção da Súmula 84/STJ. - "Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118 /2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) - Realizada a alienação do bem imóvel antes da inscrição do crédito em dívida ativa, não há falar em fraude a execução. - Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200980000042659 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: , resta devidamente provada, nos autos, a posse e o domínio da embargante, devendo ser valorado, ainda, o fato de, em 23.05.2008, a escritura pública de compra e venda ter sido levada a registro. Prescindível, assim, a prova da contrapartida efetuada pelo adquirente na compra e venda, tendo em conta a não-impugnação da operação pela Fazenda Nacional e os demais documentos comprobatórios da posse da embargante. 5. Todavia, em que pese a alegação, na exordial, da aquisição de todo o imóvel constrito judicialmente - constituído pelos lotes 1-5 da Quadra J do Loteamento Santa Rita e originariamente matriculado, no 1º Registro de Imóveis de Maceió, sob o nº 77177 -, o instrumento particular da promessa de compra e venda refere-se apenas a um terreno a ser desmembrado daquele, posteriormente matriculado sob o nº 123112. 6. O terreno denominado "Parte B", também penhorado, embora conste da escritura pública de fls. 11-12, posteriormente matriculado, no 1º Registro de Imóveis de Maceió-AL, com o nº 124.337, não foi objeto da operação jurídica realizada em 2004. Sendo assim, como a escritura pública é datada de 22.12.2005, posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 e ao ajuizamento da execução fiscal (nº 2005.80.00.000569-4), paira sobre o negócio jurídico a presunção absoluta de fraude à execução. Apelação a que se dá parcial provimento para liberar da penhora apenas o imóvel registrado sob o nº 123112 no 1º Registro de Imóveis de Maceió.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00825399820128190001 RJ 0082539-98.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO: REGISTRO DO TÍTULO. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO COM BASE NO ART. 20, VII, DA LEI 1364/88 QUE SE REVELA ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. NA INICIAL, ALEGA O IMPETRANTE QUE FIRMOU COM O TITULAR DO DOMÍNIO ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM 24/03/2000 E QUE, AO SOLICITAR GUIA COM VISTA A REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA, RECEBEU LANÇAMENTO DO ITBI COM ACRÉSCIMO INDEVIDO DE MORA. DIZ QUE, CONFORME NOTA DE LANÇAMENTO ANEXADA COM A INICIAL, DATADA DE 25/11/2011, O IMPOSTO (ITBI) DEVIDO ORIGINALMENTE SERIA DE R$ 15.738,31, PORÉM, COM BASE NO ART. 20, VII, DA LEI 1364 /88, O MUNICÍPIO ESTAVA LHE EXIGINDO R$ 102.796,32. PEDE A EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS AFIRMANDO NÃO SE ACHAR EM MORA, EIS QUE AINDA NÃO CONFIGURADO O FATO GERADOR DE INCIDÊNCIA DO ITBI. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, EIS QUE O ITBI NÃO FOI PAGO NO MOMENTO OPORTUNO. DIZ QUE ¿.A NOÇÃO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA VEICULADA NO ART. 156 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ESTÁ VINCULADA ¿À TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATÍCIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO¿. MAIS ADIANTE ACRESCENTA QUE ¿NÃO SERIA RAZOÁVEL ENTENDER-SE QUE AO CONTRIBUINTE DO ITBI É FACULTADO ADIAR INDEFINIDAMENTE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, SIMPLESMENTE DEIXANDO DE LEVAR A REGISTRO O INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.¿ EXPEDIÇÃO DE GUIA DO ITBI SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DEFERIDA ATRAVÉS DE LIMINAR AO ENTENDIMENTO DE QUE ¿.APENAS A PARTIR DO REGISTRO É QUE SE TEM O FATO GERADOR DO TRIBUTO¿. A LIMINAR, POSTERIORMENTE, FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA, CALCADO O JUIZ EM PARECER DO MP QUE IGUALMENTE SUSTENTAVA NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DO ITBI EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DO TÍTULO. INCONFORMADO, APELA O MUNICÍPIO. AFIRMA QUE NÃO APENAS A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS TAMBÉM A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL CONFIGURA FATO GERADOR DO ITBI E QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

TJ-BA - Apelação APL 00000662520048050260 BA 0000066-25.2004.8.05.0260 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE DOCUMENTO PARTICULAR. ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE DO BEM. CITAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE AO REGISTRO DA ESCRITURA. ARRESTO DO BEM REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL DO ARTIGO 653 DO CPC . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. PENHORA NÃO LEVADA A REGISTRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO PARA REFORMA A SENTENÇA. O arresto independe de prévia citação do devedor, haja vista que, nos exatos termos do art. 653 do CPC , a sua utilização tem como pressuposto, justamente, o fato deste não ter sido localizado. Entretanto, por constituir medida excepcional, tratando-se de verdadeira espécie de pré-penhora, a sua utilização deve ocorrer somente quando frustradas as tentativas de citação do executado. Diante desse quadro, não há falar que a alienação do bem do devedor da embargada para o ora embargante foi feita em fraude à execução, a uma porque a relação processual somente passou existir em agosto de 2002, quando foi levada a efeito a citação editalícia do executado, isto é, muito depois do registro da escritura de compra e venda do imóvel objeto da constrição judicial, que ocorreu em 16.11.2001, a duas, porque até mesmo o indevido arresto do bem imóvel adquirido pelo embargante ocorreu em 04.12.2001, também posterior ao registro da escritura translativa da propriedade.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702120496279001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARTIGO 1.046 DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DO SÓCIO - POSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. - Nos termos do disposto no artigo 1.046 do CPC , quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer-lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de Embargos. - "Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118 /2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)

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