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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01868424220078190001 RJ 0186842-42.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DOS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO MESMO BEM REALIZADOS POSTERIORMENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 06/09/1995, COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR JOSÉ GOMES, QUANDO ESTE JÁ ERA FALECIDO DESDE 12/08/1995. EXTINTA A PROCURAÇÃO DESDE A DATA DE FALECIMENTO DO SR. JOSÉ GOMES, EM 12/08/1995, CONFORME PRECEITUA O ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVA-SE VÍCIO INSANÁVEL NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. O NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO IMÓVEL, CELEBRADO POSTERIORMENTE, POR CONSEGUINTE, DEVE SER DECLARADO NULO, UMA VEZ QUE A VENDEDORA NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM DE RAIZ, EM RAZÃO DO ORA DECIDIDO. REGISTRO É FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, TRANSMITIDA POR ATOS ENTRE VIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.227 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL, "ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL.". DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA E JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM 06/09/1995, BEM COMO OS ATOS JURÍDICOS REFERENTES AO IMÓVEL, POSTERIORMENTE, À EXCEÇÃO DA AVERBAÇÃO AV-8. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO R. I. PARA O RESPECTIVO CANCELAMENTO DOS REGISTROS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM ARCADOS PELOS RECORRIDOS, EIS QUE ESTES SUCUMBIRAM NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS....

TJ-PR - Apelação Cível AC 395202 PR Apelação Cível 0039520-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/1992

Ementa: S DE TERCEIRO POSSUIDOR - PENHORA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA POSTERIORMENTE - POSSE, PROPRIA E EXCLUSIVA, DO COMPRADOR DEMONSTRADA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXACAO EQUANIME - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO. PROCEDEM EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR MANEJADOS PARA A PROTEÇÂO DE POSSE PROPRIA E EXCLUSIVA, HAVIDA POR COMPRA DE IMOVEL PENHORADO, SENDO DESIMPORTANTE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DA ADQUISICAO TENHA SIDO REGISTRADA NO OFICIO IMOBILIARIO POSTERIORMENTE A CONSTRICAO JUDICIAL.

Encontrado em: E VENDA, ESCRITURA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, CARACTERIZACAO, REGISTRO, POSTERIORIDADE, IRRELEVANCIA...Terceira Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS DE TERCEIRO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, COMPRA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 170995 RJ 98.02.19028-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENOS SITUADOS NO AEROPORTO DE VITÓRIA. LEGALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. - Ação de manutenção de posse, posteriormente transformada em reintegração de posse, proposta em face da INFRAERO e da União Federal, sob alegação de que o direito de propriedade da Autora, quanto a dois lotes situados nas proximidades do Aeroporto de Vitória, foi desrespeitado em virtude de a Ré ter invadido os terrenos, cercando-os. - Embora adquirido o imóvel em abril de 1938, a transcrição da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis somente ocorreu em 1967, cabendo ressaltar que somente com o Registro de Imóveis, que tem a natureza constitutiva, se adquire a propriedade. - O Decreto nº 17.188, de 24/06/44, que declarou de utilidade pública a área em questão, para fins de desapropriação e implantação do Aeroporto de Vitória, tinha como expropriado o proprietário anterior, não incluindo na relação dos expropriados a parte Autora e seus descendentes, em face da inexistência da inscrição do título da propriedade no Registro de Imóveis, razão por que o Autor não recebeu qualquer intimação, citação ou notificação na ação de desapropriação. - Inocorrência de esbulho por parte do Poder Público, eis que a desapropriação foi regularmente efetivada: aquele não registra a compra, não é o proprietário e, não sendo o proprietário, não poderia ser sujeito passivo do procedimento de desapropriação. - Na desapropriação prevalece o interesse público sobre o privado, não podendo o interesse público sujeitar-se ao interesse privado de alguém que não registrou a sua aquisição.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316662 2000.51.01.008197-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CELEBRADO POSTERIORMENTE PELO PROMITENTE VENDEDOR, SEM A INTERVENIÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. NULIDADE. - É de ser reconhecida a nulidade de pacto adjeto de hipoteca sobre imóvel sem a interveniência de quem prometeu comprá-lo por escritura pública, celebrada e registrada no Registro de Imóveis, em data anterior à pactuação da hipoteca. - Necessidade de convocação do promitente comprador do imóvel para ciência e aquiescência da hipoteca - garantia dada ao financiamento realizado entre a CEF e a construtora -, o que não aconteceu, fato que resultou no pagamento integral do preço do imóvel diretamente à Construtora e na nulidade da hipoteca. - Recurso da CEF a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20005983220148260000 SP 2000598-32.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COBRANÇA - DÉBITO CONDOMINIAL - Cabimento da exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Ação de conhecimento que tramitou contra o anterior proprietário - Imóvel subjudice adjudicado pelos agravantes em reclamatória trabalhista e posteriormente alienado por escritura pública de compra e venda, não registrada na matrícula - Ilegitimidade de parte passiva reconhecida - Suspensão da ordem de penhora - Inclusão dos compromissários compradores no polo passivo da execução - Recurso provido para essa finalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130814083 SC 2013.081408-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO PELA AUTORA QUE NÃO FOI LEVADO A REGISTRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS QUE ADQUIRIRAM O MESMO IMÓVEL E AVERBARAM O PACTO JUNTO À RESPECTIVA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. A validade do contrato de compromisso de compra e venda é limitada às partes contratantes, com possibilidade de indenização por perdas e danos, sendo inviável, entretanto, a oponibilidade perante terceiros (também acionados), os quais, apesar de terem adquirido o imóvel posteriormente, registraram o seu contrato junto à matrícula do bem, presumindo-se a boa-fé destes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. COMANDO SENTENCIAL MODIFICADO. Sendo os litigantes vencedores e vencidos, de forma proporcional, o ônus sucumbencial deve ser repartido entre as partes. Este Órgão Fracionário tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 90572763620008260000 SP 9057276-36.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - Recurso limitado à divergência relacionada à ilegitimidade de parte - Execução fiscal de IPTU e taxas dos exercícios de 1990 e 1991 Embargos à execução com alegação de ilegitimidade passiva de parte - Imóvel tributado objeto de compromisso de venda e compra e posteriormente escritura pública não registrados no cartório imobiliário - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Legitimidade do proprietário que figura no registro imobiliário à época do ajuizamento - Arts. 1227 e 1245 , § 1º do CC - Precedentes do STJ - Embargos infringentes da municipalidade acolhidos.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 15/04/2013 - 15/4/2013 Embargos Infringentes EI 90572763620008260000 SP 9057276-36.2000.8.26.0000 (TJ-SP) Rodrigo Enout

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120224365001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA - COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. - Em sede de embargos de terceiros, a escritura pública de compra e venda é suficiente para demonstrar a posse sobre o bem imóvel objeto de penhora realizada nos autos da execução fiscal. - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Dicção da Súmula 84/STJ. - "Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118 /2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) - Realizada a alienação do bem imóvel antes da inscrição do crédito em dívida ativa, não há falar em fraude a execução. - Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200980000042659 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: , resta devidamente provada, nos autos, a posse e o domínio da embargante, devendo ser valorado, ainda, o fato de, em 23.05.2008, a escritura pública de compra e venda ter sido levada a registro. Prescindível, assim, a prova da contrapartida efetuada pelo adquirente na compra e venda, tendo em conta a não-impugnação da operação pela Fazenda Nacional e os demais documentos comprobatórios da posse da embargante. 5. Todavia, em que pese a alegação, na exordial, da aquisição de todo o imóvel constrito judicialmente - constituído pelos lotes 1-5 da Quadra J do Loteamento Santa Rita e originariamente matriculado, no 1º Registro de Imóveis de Maceió, sob o nº 77177 -, o instrumento particular da promessa de compra e venda refere-se apenas a um terreno a ser desmembrado daquele, posteriormente matriculado sob o nº 123112. 6. O terreno denominado "Parte B", também penhorado, embora conste da escritura pública de fls. 11-12, posteriormente matriculado, no 1º Registro de Imóveis de Maceió-AL, com o nº 124.337, não foi objeto da operação jurídica realizada em 2004. Sendo assim, como a escritura pública é datada de 22.12.2005, posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 e ao ajuizamento da execução fiscal (nº 2005.80.00.000569-4), paira sobre o negócio jurídico a presunção absoluta de fraude à execução. Apelação a que se dá parcial provimento para liberar da penhora apenas o imóvel registrado sob o nº 123112 no 1º Registro de Imóveis de Maceió.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00825399820128190001 RJ 0082539-98.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO: REGISTRO DO TÍTULO. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO COM BASE NO ART. 20, VII, DA LEI 1364/88 QUE SE REVELA ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. NA INICIAL, ALEGA O IMPETRANTE QUE FIRMOU COM O TITULAR DO DOMÍNIO ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM 24/03/2000 E QUE, AO SOLICITAR GUIA COM VISTA A REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA, RECEBEU LANÇAMENTO DO ITBI COM ACRÉSCIMO INDEVIDO DE MORA. DIZ QUE, CONFORME NOTA DE LANÇAMENTO ANEXADA COM A INICIAL, DATADA DE 25/11/2011, O IMPOSTO (ITBI) DEVIDO ORIGINALMENTE SERIA DE R$ 15.738,31, PORÉM, COM BASE NO ART. 20, VII, DA LEI 1364 /88, O MUNICÍPIO ESTAVA LHE EXIGINDO R$ 102.796,32. PEDE A EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS AFIRMANDO NÃO SE ACHAR EM MORA, EIS QUE AINDA NÃO CONFIGURADO O FATO GERADOR DE INCIDÊNCIA DO ITBI. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, EIS QUE O ITBI NÃO FOI PAGO NO MOMENTO OPORTUNO. DIZ QUE ¿.A NOÇÃO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA VEICULADA NO ART. 156 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ESTÁ VINCULADA ¿À TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATÍCIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO¿. MAIS ADIANTE ACRESCENTA QUE ¿NÃO SERIA RAZOÁVEL ENTENDER-SE QUE AO CONTRIBUINTE DO ITBI É FACULTADO ADIAR INDEFINIDAMENTE O PAGAMENTO DO TRIBUTO, SIMPLESMENTE DEIXANDO DE LEVAR A REGISTRO O INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.¿ EXPEDIÇÃO DE GUIA DO ITBI SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DEFERIDA ATRAVÉS DE LIMINAR AO ENTENDIMENTO DE QUE ¿.APENAS A PARTIR DO REGISTRO É QUE SE TEM O FATO GERADOR DO TRIBUTO¿. A LIMINAR, POSTERIORMENTE, FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA, CALCADO O JUIZ EM PARECER DO MP QUE IGUALMENTE SUSTENTAVA NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DO ITBI EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DO TÍTULO. INCONFORMADO, APELA O MUNICÍPIO. AFIRMA QUE NÃO APENAS A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS TAMBÉM A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL CONFIGURA FATO GERADOR DO ITBI E QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

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