Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100382657001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - SERVIDOR MUNICIPAL - CESSÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS - ESCRIVÃO AD HOC - HORAS DE SOBREAVISO - COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO COM AUSÊNCIA DE CONTRATO LABORAL -RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS TRABALHISTAS- ENTE PÚBLICO QUE SE BENEFICIOU DOS TRABALHOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - Havendo comprovação de que o servidor público municipal, cedido temporariamente ao Estado de Minas Gerais, trabalhava em regime de sobreaviso, devem ser-lhes pagas as respectivas horas, por estimativa. - O pagamento de horas extras é incompatível com o regime de sobreaviso, uma vez caracterizada a impossibilidade de controle de jornada, pelo município. - Reconhece-se a ilegitimidade passiva do município ante a cobrança das verbas trabalhistas em razão de serviços prestados como escrivão ad hoc, após findo o contrato temporário com a municipalidade, uma vez que o ente estatal passa a ser o beneficiário dos trabalhos desempenhados.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11674756 PR 1167475-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. CANDIDATO QUE DEMONSTROU AGIR INCOMPATÍVEL PARA A FUNÇÃO ENQUANTO ESCRIVÃO AD HOC. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL GRAVE A PEDIDO DE AUTORIDADE LOCAL. CONDUTA QUE OBSTOU AS INVESTIGAÇÕES PELO DELEGADO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DESVIO COMPORTAMENTAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. a) A prova de Investigação de Conduta (quinta e última fase do concurso), de caráter eliminatório, tem o condão de verificar se o candidato possui o comportamento moral e social recomendado para o desempenho da função de policial civil, atendendo ao princípio constitucional da moralidade.b) A liberação de veículo envolvido em acidente de trânsito com vítima de lesão corporal sem autorização do delegado e a pedido de autoridade local, somente para favorecê-la, foge ao procedimento padrão e atrapalha as investigações necessárias.c) Inquérito policial instaurado pelo Delegado e afastamento das funções ad hoc, grandes indicativos de que a conduta moral e social do candidato não se coaduna ao exercício do cargo pretendido, aos preceitos da corporação policial e à moralidade da Administração Pública.d) Ainda que o resultado do inquérito não tenha sido desfavorável ao candidato, a análise do examinador não entra na esfera da culpabilidade, mas sim da conduta em si, a qual, indubitavelmente, contrariou o interesse público e atestou um grave desvio comportamental na posse ad hoc do cargo pretendido. e) A exclusão do candidato não constitui rigor excessivo, tampouco inobservância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência, mas de prevalência da moralidade administrativa em razão de conduta reprovável na própria função a que concorre o candidato.2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO....

TJ-PR - 8379820 PR 837982-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO ­ RÉU QUE ERA ESTAGIÁRIO NA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO 8º DISTRITO POLICIAL DESTA COMARCA E, NA QUALIDADE DE ESCRIVÃO AD HOC, RECEBEU A INCUMBÊNCIA DE LAVRAR TERMO DE APREENSÃO E ENVIAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA A PERÍCIA, DEIXANDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, E APROPRIANDO-SE DA DROGA, CONSUMIU PARTE DELA ­ ESTAGIÁRIO CONSIDERADO PARA FINS PENAIS COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ­ PRECEDENTES ­ APROPRIAÇÃO E USO DE PARTE DA DROGA CONFESSADA ­ CONDENAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO "Nos termos do artigo 327 , § 1º , do Código Penal , considera-se funcionário público o estagiário que exerce função em entidade paraestatal" (TRF-4ª Reg. HC, DJ 2, n. 206, 25-10-2000, p. 5150..

TJ-AC - Habeas Corpus HC 2321 AC 2008.002321-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PRESIDIDO POR ESCRIVÃO AD-HOC DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE.

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 14291 MS 2006.014291-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CASTRENSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MILITAR - PROVAS DE QUE ATUAVA COMO ESCRIVÃO AD HOC SERVINDO A UM DELEGADO DE POLÍCIA - MERO ESTAGIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2007308058 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO - DELEGADA QUE ASSINOU O TERMO NÃO PRESENCIOU O ATO - MERA IRREGULARIDADE - VIA ESTREITA - INDAGAÇÃO A SER APRECIAÇÃO PELA CORREGEDORIA DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO DO ESCRIVÃO AD HOC - DEFEITO SANADO COM A ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - QUESTÕES ULTRAPASSADAS - PRECEDENTES- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - As irregularidades apontadas como existentes no auto de prisão em flagrante não são suficientes para contaminá-lo, nem tão pouco para ensejar na sua nulidade, principalmente diante do recebimento da denúncia, restando defasados tais argumentos. - Indeferimento do Writ. Unanimidade

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 85862 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO; POR FALTA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOC; POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO À OITIVA, PELO PLENÁRIO DO JÚRI, DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR QUEBRA DE SOBERANIA DO JÚRI, EM FACE DO NÃO-ATENDIMENTO, PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI, DA MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS PELA OITIVA DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR OMISSÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA; POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EM FACE DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E UMA DAS VÍTIMAS, E POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. A impetração de habeas corpus aos tribunais superiores em face de acórdãos relativos a procedimento de Júri está limitada à matéria argüida no âmbito do recurso de apelação. No caso concreto, somente as nulidades decorrentes da deficiência da defesa técnica e da falta de fundamentação da sentença de pronúncia foram abordadas no recurso de apelação. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. Não se evidenciou em que consistiria o alegado excesso de prazo da prisão nem se demonstrou ter havido prévio questionamento a esse respeito. Habeas corpus parcialmente deferido, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça para que um novo seja proferido, com pronunciamento acerca da alegação de deficiência da defesa técnica e de falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 85862 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO; POR FALTA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOC; POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO À OITIVA, PELO PLENÁRIO DO JÚRI, DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR QUEBRA DE SOBERANIA DO JÚRI, EM FACE DO NÃO-ATENDIMENTO, PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI, DA MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS PELA OITIVA DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR OMISSÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA; POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EM FACE DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E UMA DAS VÍTIMAS, E POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. A impetração de habeas corpus aos tribunais superiores em face de acórdãos relativos a procedimento de Júri está limitada à matéria argüida no âmbito do recurso de apelação. No caso concreto, somente as nulidades decorrentes da deficiência da defesa técnica e da falta de fundamentação da sentença de pronúncia foram abordadas no recurso de apelação. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. Não se evidenciou em que consistiria o alegado excesso de prazo da prisão nem se demonstrou ter havido prévio questionamento a esse respeito. Habeas corpus parcialmente deferido, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça para que um novo seja proferido, com pronunciamento acerca da alegação de deficiência da defesa técnica e de falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010209571 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: Apelação Cível - Ação de Indenização por Desvio de Função - Prescrição Qüinqüenal - Artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 - Precedente do STJ - Comprovação do desvio de função - Escrivão ad hoc e chefe de cartório - Funções semelhantes - Depoimento atestando o exercício da função de escrivão ad hoc - Documentos que comprovam o exercício da função no período indicado na sentença - Afastamento do período em que o apelado gozou férias - Sucumbência recíproca - Sentença Reformada - Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 128580 PR 2009/0026836-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o Paciente, estudante e estagiário de direito, ter-se passado por escrivão ad hoc e transformado um flagrante de tráfico de drogas em um termo circunstanciado de uso, que sequer foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal, visando exonerar um traficante do processo-crime, mediante acerto pecuniário, demonstra a gravidade concreta dos fatos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 2. Ordem denegada.

1 2 3 4 5 59 60 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca