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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130570741 SC 2013.057074-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - AGENTE QUE EXERCE FUNÇÃO DE ESCRIVÃ "AD HOC" DA POLÍCIA CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100382657001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - SERVIDOR MUNICIPAL - CESSÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS - ESCRIVÃO AD HOC - HORAS DE SOBREAVISO - COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO COM AUSÊNCIA DE CONTRATO LABORAL -RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS TRABALHISTAS- ENTE PÚBLICO QUE SE BENEFICIOU DOS TRABALHOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - Havendo comprovação de que o servidor público municipal, cedido temporariamente ao Estado de Minas Gerais, trabalhava em regime de sobreaviso, devem ser-lhes pagas as respectivas horas, por estimativa. - O pagamento de horas extras é incompatível com o regime de sobreaviso, uma vez caracterizada a impossibilidade de controle de jornada, pelo município. - Reconhece-se a ilegitimidade passiva do município ante a cobrança das verbas trabalhistas em razão de serviços prestados como escrivão ad hoc, após findo o contrato temporário com a municipalidade, uma vez que o ente estatal passa a ser o beneficiário dos trabalhos desempenhados.

TRT-4 - Recurso Ordinário/Reexame Necessário RO/REENEC 00008062820125040018 RS 0000806-28.2012.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPREGADO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA, PARA TRABALHAR COMO "ESCRIVÃO AD HOC" NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CANOAS. QUADRO EM EXTINÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.689/88. Mantém-se, por seus próprios fundamentos, a tese da sentença no sentido de que a Lei Estadual nº 8.689/88 não limita o direito à Gratificação de risco de vida aos empregados permanentes da Polícia Civil ou da Brigada Militar. A referida gratificação é extensiva a todos servidores que laboram em tais órgãos e se sujeitam aos riscos inerentes a atividade desenvolvida nos mesmos. Provimento negado. 

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11674756 PR 1167475-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. CANDIDATO QUE DEMONSTROU AGIR INCOMPATÍVEL PARA A FUNÇÃO ENQUANTO ESCRIVÃO AD HOC. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL GRAVE A PEDIDO DE AUTORIDADE LOCAL. CONDUTA QUE OBSTOU AS INVESTIGAÇÕES PELO DELEGADO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DESVIO COMPORTAMENTAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. a) A prova de Investigação de Conduta (quinta e última fase do concurso), de caráter eliminatório, tem o condão de verificar se o candidato possui o comportamento moral e social recomendado para o desempenho da função de policial civil, atendendo ao princípio constitucional da moralidade.b) A liberação de veículo envolvido em acidente de trânsito com vítima de lesão corporal sem autorização do delegado e a pedido de autoridade local, somente para favorecê-la, foge ao procedimento padrão e atrapalha as investigações necessárias.c) Inquérito policial instaurado pelo Delegado e afastamento das funções ad hoc, grandes indicativos de que a conduta moral e social do candidato não se coaduna ao exercício do cargo pretendido, aos preceitos da corporação policial e à moralidade da Administração Pública.d) Ainda que o resultado do inquérito não tenha sido desfavorável ao candidato, a análise do examinador não entra na esfera da culpabilidade, mas sim da conduta em si, a qual, indubitavelmente, contrariou o interesse público e atestou um grave desvio comportamental na posse ad hoc do cargo pretendido. e) A exclusão do candidato não constitui rigor excessivo, tampouco inobservância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência, mas de prevalência da moralidade administrativa em razão de conduta reprovável na própria função a que concorre o candidato.2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO....

TJ-PR - 8379820 PR 837982-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO ­ RÉU QUE ERA ESTAGIÁRIO NA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO 8º DISTRITO POLICIAL DESTA COMARCA E, NA QUALIDADE DE ESCRIVÃO AD HOC, RECEBEU A INCUMBÊNCIA DE LAVRAR TERMO DE APREENSÃO E ENVIAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA A PERÍCIA, DEIXANDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, E APROPRIANDO-SE DA DROGA, CONSUMIU PARTE DELA ­ ESTAGIÁRIO CONSIDERADO PARA FINS PENAIS COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ­ PRECEDENTES ­ APROPRIAÇÃO E USO DE PARTE DA DROGA CONFESSADA ­ CONDENAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO "Nos termos do artigo 327 , § 1º , do Código Penal , considera-se funcionário público o estagiário que exerce função em entidade paraestatal" (TRF-4ª Reg. HC, DJ 2, n. 206, 25-10-2000, p. 5150..

TJ-SC - Apelação Cível AC 186273 SC 2009.018627-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - ESCREVENTE POLICIAL QUE EXERCE FUNÇÃO DE ESCRIVÃ "AD HOC" DA POLÍCIA CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04).

TJ-AC - Habeas Corpus HC 2321 AC 2008.002321-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PRESIDIDO POR ESCRIVÃO AD-HOC DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 697876 SC 2008.069787-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - ESCREVENTE POLICIAL QUE EXERCE FUNÇÃO DE ESCRIVÃ "AD HOC" DA POLÍCIA CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04).

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 14291 MS 2006.014291-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CASTRENSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MILITAR - PROVAS DE QUE ATUAVA COMO ESCRIVÃO AD HOC SERVINDO A UM DELEGADO DE POLÍCIA - MERO ESTAGIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2007308058 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO - DELEGADA QUE ASSINOU O TERMO NÃO PRESENCIOU O ATO - MERA IRREGULARIDADE - VIA ESTREITA - INDAGAÇÃO A SER APRECIAÇÃO PELA CORREGEDORIA DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO DO ESCRIVÃO AD HOC - DEFEITO SANADO COM A ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - QUESTÕES ULTRAPASSADAS - PRECEDENTES- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - As irregularidades apontadas como existentes no auto de prisão em flagrante não são suficientes para contaminá-lo, nem tão pouco para ensejar na sua nulidade, principalmente diante do recebimento da denúncia, restando defasados tais argumentos. - Indeferimento do Writ. Unanimidade

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