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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130570741 SC 2013.057074-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - AGENTE QUE EXERCE FUNÇÃO DE ESCRIVÃ "AD HOC" DA POLÍCIA CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04).

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11674756 PR 1167475-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. CANDIDATO QUE DEMONSTROU AGIR INCOMPATÍVEL PARA A FUNÇÃO ENQUANTO ESCRIVÃO AD HOC. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL GRAVE A PEDIDO DE AUTORIDADE LOCAL. CONDUTA QUE OBSTOU AS INVESTIGAÇÕES PELO DELEGADO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DESVIO COMPORTAMENTAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. a) A prova de Investigação de Conduta (quinta e última fase do concurso), de caráter eliminatório, tem o condão de verificar se o candidato possui o comportamento moral e social recomendado para o desempenho da função de policial civil, atendendo ao princípio constitucional da moralidade.b) A liberação de veículo envolvido em acidente de trânsito com vítima de lesão corporal sem autorização do delegado e a pedido de autoridade local, somente para favorecê-la, foge ao procedimento padrão e atrapalha as investigações necessárias.c) Inquérito policial instaurado pelo Delegado e afastamento das funções ad hoc, grandes indicativos de que a conduta moral e social do candidato não se coaduna ao exercício do cargo pretendido, aos preceitos da corporação policial e à moralidade da Administração Pública.d) Ainda que o resultado do inquérito não tenha sido desfavorável ao candidato, a análise do examinador não entra na esfera da culpabilidade, mas sim da conduta em si, a qual, indubitavelmente, contrariou o interesse público e atestou um grave desvio comportamental na posse ad hoc do cargo pretendido. e) A exclusão do candidato não constitui rigor excessivo, tampouco inobservância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência, mas de prevalência da moralidade administrativa em razão de conduta reprovável na própria função a que concorre o candidato.2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO...

TJ-PR - 8379820 PR 837982-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO ­ RÉU QUE ERA ESTAGIÁRIO NA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO 8º DISTRITO POLICIAL DESTA COMARCA E, NA QUALIDADE DE ESCRIVÃO AD HOC, RECEBEU A INCUMBÊNCIA DE LAVRAR TERMO DE APREENSÃO E ENVIAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA A PERÍCIA, DEIXANDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, E APROPRIANDO-SE DA DROGA, CONSUMIU PARTE DELA ­ ESTAGIÁRIO CONSIDERADO PARA FINS PENAIS COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ­ PRECEDENTES ­ APROPRIAÇÃO E USO DE PARTE DA DROGA CONFESSADA ­ CONDENAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO "Nos termos do artigo 327 , § 1º , do Código Penal , considera-se funcionário público o estagiário que exerce função em entidade paraestatal" (TRF-4ª Reg. HC, DJ 2, n. 206, 25-10-2000, p. 5150..

TJ-SC - Apelação Cível AC 186273 SC 2009.018627-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - ESCREVENTE POLICIAL QUE EXERCE FUNÇÃO DE ESCRIVÃ "AD HOC" DA POLÍCIA CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04).

TJ-AC - Habeas Corpus HC 2321 AC 2008.002321-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PRESIDIDO POR ESCRIVÃO AD-HOC DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 697876 SC 2008.069787-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - ESCREVENTE POLICIAL QUE EXERCE FUNÇÃO DE ESCRIVÃ "AD HOC" DA POLÍCIA CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04).

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01413793420098110000 141379/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - FLAGRANTE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - 1. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO A ESCRIVÃO AD HOC, DE DESPACHO FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE POLICIAL SOBRE A CLASSIFICAÇÃO PENAL DA CONDUTA E DE MANDADOS DE BUSCA DOMICILIAR E DE PRISÃO - ATO PRISIONAL ACOMPANHADO POR DOIS ADVOGADOS EM DEFESA DOS INTERESSES DO PACIENTE - AUTO ASSINADO POR DELEGADO DE POLÍCIA - NOTA DE CULPA EVIDENCIANDO AS IMPUTAÇÕES - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, TORNANDO SUPERADA A ARGUIÇÃO - INVASÃO DOMICILIAR E PRISÃO DECORRENTES DE FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - RELATIVIZAÇÃO DO PRIMADO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - NULIDADES NÃO APARENTES - FLAGRANTE MANTIDO - 2. LIBERDADE PROVISÓRIA - BONS PREDICADOS INDIVIDUAIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA - FORÇA COERCITIVA DO ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS - 3. NULIDADES REJEITADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - WRIT INDEFERIDO. 1. Nulidades do auto de prisão em flagrante. 1.1. Os pequenos vícios formais, a exemplo da ausência do termo de compromisso do escrivão ad hoc e de despacho fundamentado da autoridade policial sobre a classificação penal das condutas não desnaturam a prisão e nem viciam o inquérito, principalmente quando o delegado de polícia, o condutor, testemunhas, bem como os conduzidos e os advogados em defesa do paciente assinam o auto sem questionamentos. 1.2. O depósito de substância entorpecente, por sua natureza permanente, excepciona a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, de forma que a ação policial deflagrada sem ordem judicial para a busca e apreensão, porque legítima, não invalida o flagrante. 1.3. Além disso, o oferecimento da denúncia torna superada a argüição de nulidades relativas na lavratura do flagrante, inclusive a de falta de fundamentação das condutas tidas como incriminadas, que, aliás, já estavam...

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 14291 MS 2006.014291-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CASTRENSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MILITAR - PROVAS DE QUE ATUAVA COMO ESCRIVÃO AD HOC SERVINDO A UM DELEGADO DE POLÍCIA - MERO ESTAGIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2007308058 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO - DELEGADA QUE ASSINOU O TERMO NÃO PRESENCIOU O ATO - MERA IRREGULARIDADE - VIA ESTREITA - INDAGAÇÃO A SER APRECIAÇÃO PELA CORREGEDORIA DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO DO ESCRIVÃO AD HOC - DEFEITO SANADO COM A ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - QUESTÕES ULTRAPASSADAS - PRECEDENTES- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - As irregularidades apontadas como existentes no auto de prisão em flagrante não são suficientes para contaminá-lo, nem tão pouco para ensejar na sua nulidade, principalmente diante do recebimento da denúncia, restando defasados tais argumentos. - Indeferimento do Writ. Unanimidade

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 85862 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO; POR FALTA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOC; POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO À OITIVA, PELO PLENÁRIO DO JÚRI, DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR QUEBRA DE SOBERANIA DO JÚRI, EM FACE DO NÃO-ATENDIMENTO, PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI, DA MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS PELA OITIVA DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR OMISSÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA; POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EM FACE DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E UMA DAS VÍTIMAS, E POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. A impetração de habeas corpus aos tribunais superiores em face de acórdãos relativos a procedimento de Júri está limitada à matéria argüida no âmbito do recurso de apelação. No caso concreto, somente as nulidades decorrentes da deficiência da defesa técnica e da falta de fundamentação da sentença de pronúncia foram abordadas no recurso de apelação. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. Não se evidenciou em que consistiria o alegado excesso de prazo da prisão nem se demonstrou ter havido prévio questionamento a esse respeito. Habeas corpus parcialmente deferido, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça para que um novo seja proferido, com pronunciamento acerca da alegação de deficiência da defesa técnica e de falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras.

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