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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 42733 RJ 2005/0046661-6 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA . NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. TESE DE DERROGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368 /76 PELO ART. 8.º DA LEI N.º 8.072 /90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENALIDADE E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1. A Lei n.º 9.296 /96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia, sequer a fonográfica, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade na espécie. 2. Circunstâncias judiciais que notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, já que a conduta dos réus na prática do delito denotou especial reprovabilidade, sobretudo em face da organização na prática do delitos, sendo efetivamente danosas as conseqüências do crime, são suficientes para fundamentar a exasperação da pena-base pouco acima do mínimo legal. 3. Esta Corte Superior já consagrou o entendimento segundo o qual o delito de associação estável para o tráfico ilícito de entorpecentes, prescrito no art. 14 da Lei n.º 6.368 /76, conquanto em vigor à época dos fatos e, portanto, aplicável na espécie, tem sua cominação de pena prevista no art. 8.º da Lei n.º 8.072 /90, tendo sido, nesse particular, derrogado. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação imposta, reformar o acórdão na parte relativa à dosimetria da pena quanto ao crime de associação para o tráfico, que deverá ser redimensionada nos termos do art. 8.º da Lei n.º 8.072 /90, excluindo-se da condenação a pena de multa, com a extensão do benefício aos co-réus

Encontrado em: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE SUBMISSÃO - PROVA - PERÍCIA STJ - HC 57870 -RJ FUNDAMENTAÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 42733 RJ 2005/0046661-6 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA . NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. TESE DE DERROGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368 /76 PELO ART. 8.º DA LEI N.º 8.072 /90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENALIDADE E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1. A Lei n.º 9.296 /96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia, sequer a fonográfica, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade na espécie. 2. Circunstâncias judiciais que notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, já que a conduta dos réus na prática do delito denotou especial reprovabilidade, sobretudo em face da organização na prática do delitos, sendo efetivamente danosas as conseqüências do crime, são suficientes para fundamentar a exasperação da pena-base pouco acima do mínimo legal. 3. Esta Corte Superior já consagrou o entendimento segundo o qual o delito de associação estável para o tráfico ilícito de entorpecentes, prescrito no art. 14 da Lei n.º 6.368 /76, conquanto em vigor à época dos fatos e, portanto, aplicável na espécie, tem sua cominação de pena prevista no art. 8.º da Lei n.º 8.072 /90, tendo sido, nesse particular, derrogado. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação imposta, reformar o acórdão na parte relativa à dosimetria da pena quanto ao crime de associação para o tráfico, que deverá ser redimensionada nos termos do art. 8.º da Lei n.º 8.072 /90, excluindo-se da condenação a pena de multa, com a extensão do benefício aos co-réus.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE SUBMISSÃO - PROVA... - PERÍCIA STJ - HC 57870 -RJ FUNDAMENTAÇÃO - AUMENTO DE PENA - MÍNIMO LEGAL STJ - HC 56789 -SP, HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 138446 GO 2009/0109320-2 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECLAMADA ILICITUDE DE PROVA. ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há que se falar em ilicitude da degravação originada de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária. 2. A Lei n.º 9.296 /96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade na espécie. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Encerrada a instrução criminal, cujo alongamento foi justificado pela complexidade da ação penal, envolvendo diversos réus, não procede a alegação de constrangimento oriundo de atraso judiciário uma vez que a ação penal já tem seu sumário encerrado. (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ORGANISMO VOLTADO AO NARCOTRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. Não se vislumbra constrangimento decorrente da custódia processual das pacientes, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva, havendo notícia de que integram organismo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes na região, conduta ilícita das mais danosas ao meio social, havendo assim fundado receio de que soltas encontrariam os mesmos estímulos que o levaram à prática delituosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a subsistência da medida (Precedentes). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA EXORDIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA NÃO JUNTADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável se conhecer do habeas corpus no que tange à alegada ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que, remédio célere para a tutela da liberdade de ir e vir dos indivíduos, deve vir instruído com as provas que sustentem as alegações nele contidas. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27209 SP 2009/0228713-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Decisão: . NAO-REALIZAÇAO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISAO LEGAL. CONSIDERAÇAO DE CIRCUNSTÂNCIAS... AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA..., que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1134455 RS 2009/0141162-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Decisão: . NAO-REALIZAÇAO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISAO LEGAL. CONSIDERAÇAO... ILICITUDE DE PROVA. ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. NAO-REALIZAÇAO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE... E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1134455 RS 2009/0141162-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Decisão: TELEFÔNICA . NAO-REALIZAÇAO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISAO LEGAL. CONSIDERAÇAO... ILICITUDE DE PROVA. ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. NAO-REALIZAÇAO DE PERÍCIA. NULIDADE... por peritos oficiais. Afirma, assim, a imprestabilidade da escuta telefônica realizada para...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 264136 RJ 2013/0025524-5

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA. NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA... da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia..., do TJRJ. No que toca à ausência de exame pericial de voz das interceptações telefônicas, mister...

STJ - HABEAS CORPUS HC 130853 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2010

Decisão: E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA . NÃO-REALIZAÇÃO... DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS , que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 264136 RJ 2013/0025524-5

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA . NAO-REALIZAÇAO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISAO... de voz das interceptações telefônicas, mister reconhecer que inexiste qualquer exigência técnico... DA PENA DE MULTA. 1. A Lei n.º 9.296 /96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27209 SP 2009/0228713-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Decisão: E DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA . NAO-REALIZAÇAO... da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia... DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISAO LEGAL. CONSIDERAÇAO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

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