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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 138446 GO 2009/0109320-2 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECLAMADA ILICITUDE DE PROVA. ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há que se falar em ilicitude da degravação originada de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária. 2. A Lei n.º 9.296 /96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade na espécie. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Encerrada a instrução criminal, cujo alongamento foi justificado pela complexidade da ação penal, envolvendo diversos réus, não procede a alegação de constrangimento oriundo de atraso judiciário uma vez que a ação penal já tem seu sumário encerrado. (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ORGANISMO VOLTADO AO NARCOTRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. Não se vislumbra constrangimento decorrente da custódia processual das pacientes, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva, havendo notícia de que integram organismo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes na região, conduta ilícita das mais danosas ao meio social, havendo assim fundado receio de que soltas encontrariam os mesmos estímulos que o levaram à prática delituosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a subsistência da medida (Precedentes). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA EXORDIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA NÃO JUNTADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável se conhecer do habeas corpus no que tange à alegada ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que, remédio célere para a tutela da liberdade de ir e vir dos indivíduos, deve vir instruído com as provas que sustentem as alegações nele contidas. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14501 DF 2009/0136229-8 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. UTILIZAÇÃO, PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DE PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DAS GRAVAÇÕES E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO QUE OSTENTA SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO, PELA COMISSÃO, DA PROVA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO DESRESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO À DEFESA DO IMPETRANTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TEVE POR BASE, ALÉM DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS, FARTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, faz-se possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada de inquérito policial, devidamente autorizada por autoridade judicial. 2. O simples fato de as interceptações telefônicas serem provenientes de inquérito policial não as desqualificam como meio probatório na esfera administrativa, notadamente se o servidor indiciado teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos diálogos e às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível sua manifestação. 3. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que a Lei n. 9.296/1996 não contempla determinação no sentido de que os diálogos captados nas interceptações telefônicas devem ser integralmente transcritos, ou de que as gravações devem ser submetidas a perícia, razão pela qual a ausência dessas providências não configura nulidade. 4. Nos termos do art. 156, § § 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990, é admissível o indeferimento, pelo Presidente da Comissão, de prova requisitada pela defesa, desde, é claro, que a negativa seja devidamente motivada. Na espécie, ao contrário do que alega o impetrante, o pedido de realização de perícia foi negado com suficiente e adequada motivação. 5. Conquanto afirme que a Comissão desbordou dos limites impostos pela autoridade judicial relativamente ao manejo da prova compartilhada, o impetrante não indicou o prejuízo efetivamente causado à sua defesa, o que inviabiliza seja levado em consideração esse argumento, consoante o princípio pas de nullité sans grief. 6. Caso em que a sanção administrativa não foi imposta com base unicamente em escutas telefônicas, estando amparada, também, em farta prova testemunhal. 7. Segurança denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 42733 RJ 2005/0046661-6 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA . NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. TESE DE DERROGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368 /76 PELO ART. 8.º DA LEI N.º 8.072 /90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENALIDADE E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1. A Lei n.º 9.296 /96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia, sequer a fonográfica, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade na espécie. 2. Circunstâncias judiciais que notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, já que a conduta dos réus na prática do delito denotou especial reprovabilidade, sobretudo em face da organização na prática do delitos, sendo efetivamente danosas as conseqüências do crime, são suficientes para fundamentar a exasperação da pena-base pouco acima do mínimo legal. 3. Esta Corte Superior já consagrou o entendimento segundo o qual o delito de associação estável para o tráfico ilícito de entorpecentes, prescrito no art. 14 da Lei n.º 6.368 /76, conquanto em vigor à época dos fatos e, portanto, aplicável na espécie, tem sua cominação de pena prevista no art. 8.º da Lei n.º 8.072 /90, tendo sido, nesse particular, derrogado. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação imposta, reformar o acórdão na parte relativa à dosimetria da pena quanto ao crime de associação para o tráfico, que deverá ser redimensionada nos termos do art. 8.º da Lei n.º 8.072 /90, excluindo-se da condenação a pena de multa, com a extensão do benefício aos co-réus.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE SUBMISSÃO - PROVA... - PERÍCIA STJ - HC 57870 -RJ FUNDAMENTAÇÃO - AUMENTO DE PENA - MÍNIMO LEGAL STJ - HC 56789 -SP, HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 42733 RJ 2005/0046661-6 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESCUTA TELEFÔNICA . NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. TESE DE DERROGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368 /76 PELO ART. 8.º DA LEI N.º 8.072 /90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENALIDADE E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1. A Lei n.º 9.296 /96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de submissão da prova à qualquer perícia, sequer a fonográfica, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade na espécie. 2. Circunstâncias judiciais que notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, já que a conduta dos réus na prática do delito denotou especial reprovabilidade, sobretudo em face da organização na prática do delitos, sendo efetivamente danosas as conseqüências do crime, são suficientes para fundamentar a exasperação da pena-base pouco acima do mínimo legal. 3. Esta Corte Superior já consagrou o entendimento segundo o qual o delito de associação estável para o tráfico ilícito de entorpecentes, prescrito no art. 14 da Lei n.º 6.368 /76, conquanto em vigor à época dos fatos e, portanto, aplicável na espécie, tem sua cominação de pena prevista no art. 8.º da Lei n.º 8.072 /90, tendo sido, nesse particular, derrogado. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação imposta, reformar o acórdão na parte relativa à dosimetria da pena quanto ao crime de associação para o tráfico, que deverá ser redimensionada nos termos do art. 8.º da Lei n.º 8.072 /90, excluindo-se da condenação a pena de multa, com a extensão do benefício aos co-réus

Encontrado em: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE SUBMISSÃO - PROVA - PERÍCIA STJ - HC 57870 -RJ FUNDAMENTAÇÃO -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45634 RN 2011/0214928-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182 /STJ. PERÍCIA PARA VALIDAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. "A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 1175713/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3. Ainda que assim não fosse, com relação especificamente à intercepção telefônica, cediço que a Lei n. 9.296 /96 não exige que a escuta seja submetida a exame pericial para validação da prova. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal está firmada no sentido de que não é obrigatória a realização de perícia para identificação de vozes captadas em interceptação telefônica. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38590 MG 2013/0195164-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS REALIZADAS MEDIANTE DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna ). 2. No caso em exame, ao contrário do que sustentado pelo patrono do recorrente, as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente, consoante se depreende das diversas decisões acostadas ao feito. 3. Ademais, dos pronunciamentos judiciais anexados aos autos, verifica-se que os magistrados que permitiram as escutas telefônicas motivaram, adequada e suficientemente, a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296 /1996 e do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296 /1996. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES. DECISÕES FUNDAMENTADAS. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, do teor dos pronunciamentos judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, constata-se que as prorrogações das interceptações sempre foram devidamente fundamentadas, justificando-se, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial em monitoramentos anteriores, motivo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 159961 MT 2010/0009773-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: de que as provas produzidas a partir das escutas ambientais seriam nulas, uma vez que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 5. Não há falar em inépcia da denúncia quando verificado que esta, à luz do art. 41 do Código de Processo Penal , apresentou narrativa congruente dos fatos, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crimes, de forma suficiente a propiciar ao paciente o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal , não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. 7. Uma vez que o Juiz singular fundamentou concretamente o indeferimento das preliminares arguidas na resposta à acusação - quais sejam, a realização de perícia nos extratos bancários e nas gravações decorrentes das interceptações telefônicas - e tendo em vista que não restou efetivamente demonstrada a pertinência e a necessidade de produção das provas periciais requeridas, não se vislumbra nenhum constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente também nesse ponto. 8. Habeas corpus não conhecido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 49876 GO 0049876-36.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. 1. O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve demonstrar sua indispensabilidade para apuração da infração penal, conforme dispõe o art. 4º da Lei 9.296 , de 1996. 2. É necessário a demonstração da real necessidade da interceptação telefônica, e não por ser mais prático, fácil e cômodo, para investigação. 3. Se a prova puder ser realizada mediante outras provas, busca e apreensão, perícias etc., não se defere o pedido de interceptação de comunicações telefônicas. 4. O crime punido com detenção não admite a interceptação de comunicação telefônica (Lei 9.296, de 24 de julho de1996, art. 2º, inc. III). 5. A invasão da intimidade e privacidade do cidadão exige que a escuta seja indispensável. 6. Não se defere a interceptação telefônica para corroborar a prova já colhida.

Encontrado em: as interceptações telefônicas determinadas nos autos 034475-07.2011.4.01.3500, reconhecendo, também, como ilícitas

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 49876 GO 0049876-36.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. 1. O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve demonstrar sua indispensabilidade para apuração da infração penal, conforme dispõe o art. 4º da Lei 9.296 , de 1996. 2. É necessário a demonstração da real necessidade da interceptação telefônica, e não por ser mais prático, fácil e cômodo, para investigação. 3. Se a prova puder ser realizada mediante outras provas, busca e apreensão, perícias etc., não se defere o pedido de interceptação de comunicações telefônicas. 4. O crime punido com detenção não admite a interceptação de comunicação telefônica (Lei 9.296, de 24 de julho de1996, art. 2º, inc. III). 5. A invasão da intimidade e privacidade do cidadão exige que a escuta seja indispensável. 6. Não se defere a interceptação telefônica para corroborar a prova já colhida.

Encontrado em: as interceptações telefônicas determinadas nos autos 034475-07.2011.4.01.3500, reconhecendo, também, como ilícitas

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 49876 GO 0049876-36.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. 1. O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve demonstrar sua indispensabilidade para apuração da infração penal, conforme dispõe o art. 4º da Lei 9.296, de 1996. 2. É necessário a demonstração da real necessidade da interceptação telefônica, e não por ser mais prático, fácil e cômodo, para investigação. 3. Se a prova puder ser realizada mediante outras provas, busca e apreensão, perícias etc., não se defere o pedido de interceptação de comunicações telefônicas. 4. O crime punido com detenção não admite a interceptação de comunicação telefônica (Lei 9.296, de 24 de julho de1996, art. 2º, inc. III). 5. A invasão da intimidade e privacidade do cidadão exige que a escuta seja indispensável. 6. Não se defere a interceptação telefônica para corroborar a prova já colhida.

Encontrado em: as interceptações telefônicas determinadas nos autos 034475-07.2011.4.01.3500, reconhecendo, também, como ilícitas

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