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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 118353 SC 2007.011835-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RÉU REVEL. IMÓVEL CONSTRUÍDO NA VIGÊNCIA DO COMPANHEIRISMO. FATO NÃO COMPROVADO. PARTILHA INDEFERIDA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LV , CF . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A simples decretação da revelia não conduz fatalmente ao acolhimento do pedido inicial, pois a presunção dela decorrente, de veracidade dos fatos alegados, é somente relativa e não desonera o autor de produzir prova bastante para convencer o magistrado da prevalência de sua tese. O juiz afronta a Constituição Federal e o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, ao não oportunizar a especificação de provas quando há necessidade de dilação probatória.

TJ-SP - Apelação APL 10038941720148260053 SP 1003894-17.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, AS PARTES A DISPENSARAM. ADMISSÃO QUANTO À NÃO CONVERSÃO. 1. Em se tratando de pedido de reajuste de vencimento em decorrência da mudança do padrão monetário que tem implicação nas prestações futuras, a prescrição somente ocorre no tocante às prestações vencidas fora do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação e não em relação ao fundo de direito. 2. A Lei nº 8.880/94 determinou que no caso dos servidores públicos o cálculo de conversão em URV se faria, em 1º.3.94, com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 tomando-se o equivalente à URV do último dia desses meses, e não as datas dos efetivos pagamentos. 3. Afasta-se qualquer compensação pelos reajustes administrativos, posteriores a 1.3.1994, nos termos da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010091492 RJ 2004.51.01.009149-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 /66. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO-OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. O requerimento de averbação da ação proposta no Registro Geral de Imóveis não se justifica, visto que, embora a lide esteja relacionada à aquisição de imóvel, ela tem caráter pessoal, pois objetiva a revisão contratual. 2. A eficácia do Decreto-lei 70 /66 está condicionada ao cumprimento de todas as garantias e regras estabelecidas em seu diploma e respectiva regulamentação complementar. Assim, apenas diante da inobservância de tais regras pode ser autorizada a decretação da nulidade do procedimento. 3. Os questionamentos sobre a atuação do leiloeiro público são descabidos, uma vez que a execução extrajudicial não possui a restrição profissional pertinente às execuções judiciais. Portanto, legítima a atuação do leiloeiro, para conduzir a execução extrajudicial. 4. De acordo com o artigo 30 , § 1º , do Decreto-Lei nº 70 /66, o credor elege, unilateralmente, o agente fiduciário para conduzir a execução, não configurando desatendimento ao contrato celebrado entre as partes, valendo ressaltar que inexiste impedimento de que esse agente fiduciário se faça valer de preposto do credor, pois quem deve ter natureza jurídica de instituição financeira é o agente fiduciário, consoante o disposto no art. 30 , II , do Decreto-lei n.º 70 /66, podendo ser representado por um preposto que não seja instituição financeira. 5. In casu, não há como se afirmar a regularidade do procedimento executório, sem a comprovação da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, não se podendo simplesmente presumir que a mesma não ocorreu, conforme entendeu o MM. Juiz a quo. 6. Embora seja ônus da CEF comprovar que houve a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, com a devida certidão do Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, ou, no caso de não encontrado o mutuário, a notificação por edital, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 31 do Decreto-lei nº 70 /66, fato é que não foi oportunizada a especificação de provas pelo Juízo a quo. Por outro lado, ainda que na fase de especificação de provas a ré nada requeresse, convém lembrar que o juiz não é mero espectador inerte na relação processual e deve impulsionar, mesmo de ofício, a produção de provas, com fulcro no artigo 130 do Código de Processo Civil , na busca de um Juízo de maior segurança. Portanto, não tendo sido a CEF instada a apresentar elementos que comprovem a regularidade do procedimento executório, principalmente no que concerne à falta de notificação pessoal para purgação da mora, torna-se necessária a restituição dos autos à Vara de origem para oportunizar à CEF a juntada da cópia do procedimento de execução extrajudicial na íntegra. 7. Apelo da autora conhecido e desprovido. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081535221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA DIVERSA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVAS. - As matérias versadas no recurso adesivo devem se limitar àquelas discutidas na apelação principal. - Se a parte permanece inerte quando oportunizada a especificação de provas, não há se falar em cerceamento de defesa. - Ausente prova de que houve capitalização de juros indevida, não há como se rever o contrato de financiamento habitacional. V.V.P. RECURSO ADESIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO. 1 - O conhecimento do recurso adesivo não se limita às matérias discutidas no recurso principal, mas apenas aos seus requisitos de admissibilidade. 2 - Preliminar rejeitada. Recurso adesivo conhecido. (Des.Paulo Balbino)

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO, VENCIDO PARCIALMENTE

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050111220903 DF 0038415-10.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COLHEITA DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE AUSENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO, APENAS, DO ESTADO DE ILEGALIDADE. CONDUTA NEGLIGENTE. TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DE OUTROS DOCUMENTOS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA ALEGADA ATUAÇÃO DOLOSA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado. Por tal metodologia, é firmado o princípio de que o magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 2. Outrossim, com base no aludido sistema de avaliação da prova, cabe ao julgador, na condição de destinatário final desta, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. 3. Sendo desnecessária a colheita de depoimentos, visto que já tomados, em sede administrativa, por Comissão Especial de Sindicância, é válida a rejeição do requerimento, desde que devidamente fundamentada a recursa – o que, vale ressaltar, ocorreu na espécie. 5. Salvo comprovado prejuízo, não implica nulidade a não abertura de prazo para oferta de alegações finais. Aplicação do postulado do pas de nullité sans grief. Demais disso, em que pese a parte autora sustentar a necessidade da oitiva dos réus, nada requereu, a este título, quando da fase...

TJ-PR - Apelação APL 12299646 PR 1229964-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, na PARTE CONHECIDA, LHE DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.Deixa-se de conhecer do Recurso de Apelação no tocante ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita em razão da ausência de interesse, visto que o benefício deferido em Primeiro Grau se estende ao Segundo.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Não é dado ao Magistrado "a quo" julgar pela improcedência da demanda, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, quando a matéria discutida é de fato e de direito.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO QUE DEVE GERAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO OPORTUNIZOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A questão do ônus probatório constitui regra de procedimento e, sendo assim, o indeferimento do pedido de inversão não deve ser feito na sentença. 2. De acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, as relações havidas com as instituições bancárias são regidas pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, e, na grande maioria das vezes, é admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitar a defesa de seus direitos ante sua hipossuficiência, consoante o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos casos em que o Magistrado entende ser inaplicável a inversão do ônus probatório, deve oportunizar à parte a produção de provas, pena de cerceamento de defesa.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1229964-6 - Ponta Grossa - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 27.11.2014)...

Encontrado em: A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO OPORTUNIZOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO.... 6º, inciso VIII, do CDC. 3. A inversão do ônus da prova não implica na obrigação da parte... julgado pela improcedência da demanda sem oportunizar o Autor a produzir provas do direito alegado...

TJ-PR - Apelação APL 12304939 PR 1230493-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, na PARTE CONHECIDA, LHE DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.Deixa-se de conhecer do Recurso de Apelação no tocante ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita em razão da ausência de interesse, visto que o benefício deferido em Primeiro Grau se estende ao Segundo.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Não é dado ao Magistrado "a quo" julgar pela improcedência da demanda, com fulcro no art. 285-A , do Código de Processo Civil , quando a matéria discutida é de fato e de direito.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO QUE DEVE GERAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO OPORTUNIZOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A questão do ônus probatório constitui regra de procedimento e, sendo assim, o indeferimento do pedido de inversão não deve ser feito na sentença. 2. De acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, as relações havidas com as instituições bancárias são regidas pelas regras do Código de Defesa do Consumidor , e, na grande maioria das vezes, é admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitar a defesa de seus direitos ante sua hipossuficiência, consoante o art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Nos casos em que o Magistrado entende ser inaplicável a inversão do ônus probatório, deve oportunizar à parte a produção de provas, pena de cerceamento de defesa.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1230493-9 - Ponta Grossa - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 27.11.2014)...

Encontrado em: A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO OPORTUNIZOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA... ou de hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . 3. A inversão do ônus da prova não..., de forma que não poderia o Magistrado ter julgado pela improcedência da demanda sem oportunizar o Autor...

TJ-SC - Apelação Cível AC 329365 SC 2010.032936-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SILÊNCIO DAS PARTES QUANDO INSTADAS À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS (ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RECURSO DESPROVIDO. Não sucede o denominado cerceamento de defesa toda vez que o juiz, convencido de que os elementos probatórios amealhados para o seio dos autos já são suficientes para compor o litígio, conhece antecipadamente da lide, prolatando uma sentença por todos os aspectos justa, tanto mais se as partes, em momento próprio, intimadas à especificação de provas, mantêm-se silentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 851 SC 2009.72.99.000851-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausente o despacho saneador, não-oportunizada a especificação de provas pelas partes e proferido julgamento antecipado da lide, na qual a parte-autora pretende a concessão de pensão por morte de ex-esposo, nos termos do artigo 330 , inciso I , do CPC , revela-se prematura a entrega da prestação jurisdicional pelo Juízo monocrático. Caso em que se anula, de ofício, a sentença ante o malferimento de matéria de ordem pública.

Encontrado em: .INEXISTÊNCIA, DESPACHO SANEADOR, E, NÃO, GARANTIA, PROVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.BAIXA DOS AUTOS, PARA

TJ-SC - Apelação Cível AC 646518 SC 2008.064651-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS - RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO POSSIBILITOU A COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS - TESE AFASTADA - INÉRCIA DA EMBARGANTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS OS LITIGANTES - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , Art. 282 , VI ); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC , Art. 324 ). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial."(Resp n. 329034/MG, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.2.2006) POSTULAÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ABORDAGEM SUPERFICIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E BASTANTE SINTÉTICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

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