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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 118353 SC 2007.011835-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RÉU REVEL. IMÓVEL CONSTRUÍDO NA VIGÊNCIA DO COMPANHEIRISMO. FATO NÃO COMPROVADO. PARTILHA INDEFERIDA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LV , CF . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A simples decretação da revelia não conduz fatalmente ao acolhimento do pedido inicial, pois a presunção dela decorrente, de veracidade dos fatos alegados, é somente relativa e não desonera o autor de produzir prova bastante para convencer o magistrado da prevalência de sua tese. O juiz afronta a Constituição Federal e o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, ao não oportunizar a especificação de provas quando há necessidade de dilação probatória.

TJ-MS - Apelação APL 08041506420138120021 MS 0804150-64.2013.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DA PARTE QUANDO OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – RECURSO IMPROVIDO. I) Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção da prova não foi feita em virtude da incúria da parte, que, chamada a especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. Precedentes jurisprudenciais do STJ. II) Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10038941720148260053 SP 1003894-17.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, AS PARTES A DISPENSARAM. ADMISSÃO QUANTO À NÃO CONVERSÃO. 1. Em se tratando de pedido de reajuste de vencimento em decorrência da mudança do padrão monetário que tem implicação nas prestações futuras, a prescrição somente ocorre no tocante às prestações vencidas fora do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação e não em relação ao fundo de direito. 2. A Lei nº 8.880/94 determinou que no caso dos servidores públicos o cálculo de conversão em URV se faria, em 1º.3.94, com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 tomando-se o equivalente à URV do último dia desses meses, e não as datas dos efetivos pagamentos. 3. Afasta-se qualquer compensação pelos reajustes administrativos, posteriores a 1.3.1994, nos termos da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010091492 RJ 2004.51.01.009149-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 /66. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO-OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. O requerimento de averbação da ação proposta no Registro Geral de Imóveis não se justifica, visto que, embora a lide esteja relacionada à aquisição de imóvel, ela tem caráter pessoal, pois objetiva a revisão contratual. 2. A eficácia do Decreto-lei 70 /66 está condicionada ao cumprimento de todas as garantias e regras estabelecidas em seu diploma e respectiva regulamentação complementar. Assim, apenas diante da inobservância de tais regras pode ser autorizada a decretação da nulidade do procedimento. 3. Os questionamentos sobre a atuação do leiloeiro público são descabidos, uma vez que a execução extrajudicial não possui a restrição profissional pertinente às execuções judiciais. Portanto, legítima a atuação do leiloeiro, para conduzir a execução extrajudicial. 4. De acordo com o artigo 30 , § 1º , do Decreto-Lei nº 70 /66, o credor elege, unilateralmente, o agente fiduciário para conduzir a execução, não configurando desatendimento ao contrato celebrado entre as partes, valendo ressaltar que inexiste impedimento de que esse agente fiduciário se faça valer de preposto do credor, pois quem deve ter natureza jurídica de instituição financeira é o agente fiduciário, consoante o disposto no art. 30 , II , do Decreto-lei n.º 70 /66, podendo ser representado por um preposto que não seja instituição financeira. 5. In casu, não há como se afirmar a regularidade do procedimento executório, sem a comprovação da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, não se podendo simplesmente presumir que a mesma não ocorreu, conforme entendeu o MM. Juiz a quo. 6. Embora seja ônus da CEF comprovar que houve a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, com a devida certidão do Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, ou, no caso de não encontrado...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081535221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA DIVERSA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVAS. - As matérias versadas no recurso adesivo devem se limitar àquelas discutidas na apelação principal. - Se a parte permanece inerte quando oportunizada a especificação de provas, não há se falar em cerceamento de defesa. - Ausente prova de que houve capitalização de juros indevida, não há como se rever o contrato de financiamento habitacional. V.V.P. RECURSO ADESIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO. 1 - O conhecimento do recurso adesivo não se limita às matérias discutidas no recurso principal, mas apenas aos seus requisitos de admissibilidade. 2 - Preliminar rejeitada. Recurso adesivo conhecido. (Des.Paulo Balbino)

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO, VENCIDO PARCIALMENTE

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050111220903 DF 0038415-10.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COLHEITA DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE AUSENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO, APENAS, DO ESTADO DE ILEGALIDADE. CONDUTA NEGLIGENTE. TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DE OUTROS DOCUMENTOS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA ALEGADA ATUAÇÃO DOLOSA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado. Por tal metodologia, é firmado o princípio de que o magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 2. Outrossim, com base no aludido sistema de avaliação da prova, cabe ao julgador, na condição de destinatário final desta, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. 3. Sendo desnecessária a colheita de depoimentos, visto que já tomados, em sede administrativa, por Comissão Especial de Sindicância, é válida a rejeição do requerimento, desde que devidamente fundamentada a recursa – o que, vale ressaltar, ocorreu na espécie. 5. Salvo comprovado prejuízo, não implica nulidade a não abertura de prazo para oferta de alegações finais. Aplicação do postulado do pas de nullité sans grief. Demais disso, em que pese a parte autora sustentar a necessidade da oitiva dos réus, nada requereu, a este título, quando da fase...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067381335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se constata o alegado cerceamento de defesa quando foi oportunizada a produção de provas. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. Inicialmente concedido o benefício da gratuidade judicial, cabe à parte que pede a revogação o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Inteligência do art. 7º da Lei nº 1060 /50. Ausente provas da possibilidade, deve ser mantido o benefício da AJG. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato mostra-se inferior à taxa média do mercado para o período da contratação. por conseguinte, não se observa nenhuma abusividade a ser corrigida. TAXA DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS. É permitida a cobrança do consumidor dos serviços prestados por terceiro desde que estejam especificados os motivos da cobrança. No caso dos autos, nãoespecificação dos serviços efetivamente cobrados, de sorte que a taxa deve ser afastada. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. Não há interesse recursal neste ponto porque não há previsão da incidência das referidas cobranças no contrato. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.114-RS. É cabível a cobrança de comissão de permanência desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1) esteja... contratualmente prevista a sua incidência, 2) não ultrapasse à soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade com os juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual não superior a 2% do valor da prestação. No caso dos autos, verificada que a taxa de juros da comissão de permanência ultrapassa ao requisito previsto no paradigma adotado, deve ser redimensionado o seu cálculo observando-se a taxa de juros igual à média do mercado e limitada à taxa prevista no contrato...

TJ-SP - Apelação APL 00143754520128260047 SP 0014375-45.2012.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE NÃO ESPECIFICOU PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. É de se manter o julgamento antecipado do feito, considerando que o Juízo "a quo" oportunizou à parte, ora recorrente, a especificação probatória sobre os argumentos deduzidos na inicial, restando no entanto silente a mesma, de modo a operar-se a preclusão. Alegação de nulidade da r. sentença por cerceamento afastada. COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – MOTOCICLETA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN E ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A COMPRA – ART. 123 , § 1º E ART. 134 DO CTB – MULTAS E COBRANÇAS ENDEREÇADAS AO AUTOR – IMPERTINÊNCIA – OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO RÉU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Sendo incontroverso nos autos a existência de contrato, ainda que verbal, de venda e compra do veículo do autor pelo réu, fato não comunicado ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foi endereçada a cobrança dos tributos a ele referentes e as multas decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, razão pela qual pertinente é a pretensão do autor de que o réu promova a transferência do registro de propriedade e assuma o pagamento dos tributos e multas incidentes sobre o mesmo, desde a compra e venda entabulada entre as partes; II- Deve o adquirente transferir o registro do veículo adquirido para seu nome, sob pena de multa diária.

TJ-PR - Apelação APL 12299646 PR 1229964-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, na PARTE CONHECIDA, LHE DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.Deixa-se de conhecer do Recurso de Apelação no tocante ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita em razão da ausência de interesse, visto que o benefício deferido em Primeiro Grau se estende ao Segundo.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Não é dado ao Magistrado "a quo" julgar pela improcedência da demanda, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, quando a matéria discutida é de fato e de direito.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO QUE DEVE GERAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO OPORTUNIZOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A questão do ônus probatório constitui regra de procedimento e, sendo assim, o indeferimento do pedido de inversão não deve ser feito na sentença. 2. De acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, as relações havidas com as instituições bancárias são regidas pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, e, na grande maioria das vezes, é admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitar a defesa de seus direitos ante sua hipossuficiência, consoante o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos casos em que o Magistrado entende ser inaplicável...

Encontrado em: A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO OPORTUNIZOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO.... 6º, inciso VIII, do CDC. 3. A inversão do ônus da prova não implica na obrigação da parte... julgado pela improcedência da demanda sem oportunizar o Autor a produzir provas do direito alegado...

TJ-PR - Apelação APL 12304939 PR 1230493-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, na PARTE CONHECIDA, LHE DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.Deixa-se de conhecer do Recurso de Apelação no tocante ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita em razão da ausência de interesse, visto que o benefício deferido em Primeiro Grau se estende ao Segundo.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Não é dado ao Magistrado "a quo" julgar pela improcedência da demanda, com fulcro no art. 285-A , do Código de Processo Civil , quando a matéria discutida é de fato e de direito.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO QUE DEVE GERAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO OPORTUNIZOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A questão do ônus probatório constitui regra de procedimento e, sendo assim, o indeferimento do pedido de inversão não deve ser feito na sentença. 2. De acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, as relações havidas com as instituições bancárias são regidas pelas regras do Código de Defesa do Consumidor , e, na grande maioria das vezes, é admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitar a defesa de seus direitos ante sua hipossuficiência, consoante o art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Nos casos em que o Magistrado entende ser...

Encontrado em: A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO OPORTUNIZOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA... ou de hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . 3. A inversão do ônus da prova não..., de forma que não poderia o Magistrado ter julgado pela improcedência da demanda sem oportunizar o Autor...

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