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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 118353 SC 2007.011835-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RÉU REVEL. IMÓVEL CONSTRUÍDO NA VIGÊNCIA DO COMPANHEIRISMO. FATO NÃO COMPROVADO. PARTILHA INDEFERIDA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LV , CF . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A simples decretação da revelia não conduz fatalmente ao acolhimento do pedido inicial, pois a presunção dela decorrente, de veracidade dos fatos alegados, é somente relativa e não desonera o autor de produzir prova bastante para convencer o magistrado da prevalência de sua tese. O juiz afronta a Constituição Federal e o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, ao não oportunizar a especificação de provas quando há necessidade de dilação probatória.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010091492 RJ 2004.51.01.009149-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 /66. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO-OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. O requerimento de averbação da ação proposta no Registro Geral de Imóveis não se justifica, visto que, embora a lide esteja relacionada à aquisição de imóvel, ela tem caráter pessoal, pois objetiva a revisão contratual. 2. A eficácia do Decreto-lei 70 /66 está condicionada ao cumprimento de todas as garantias e regras estabelecidas em seu diploma e respectiva regulamentação complementar. Assim, apenas diante da inobservância de tais regras pode ser autorizada a decretação da nulidade do procedimento. 3. Os questionamentos sobre a atuação do leiloeiro público são descabidos, uma vez que a execução extrajudicial não possui a restrição profissional pertinente às execuções judiciais. Portanto, legítima a atuação do leiloeiro, para conduzir a execução extrajudicial. 4. De acordo com o artigo 30 , § 1º , do Decreto-Lei nº 70 /66, o credor elege, unilateralmente, o agente fiduciário para conduzir a execução, não configurando desatendimento ao contrato celebrado entre as partes, valendo ressaltar que inexiste impedimento de que esse agente fiduciário se faça valer de preposto do credor, pois quem deve ter natureza jurídica de instituição financeira é o agente fiduciário, consoante o disposto no art. 30 , II , do Decreto-lei n.º 70 /66, podendo ser representado por um preposto que não seja instituição financeira. 5. In casu, não há como se afirmar a regularidade do procedimento executório, sem a comprovação da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, não se podendo simplesmente presumir que a mesma não ocorreu, conforme entendeu o MM. Juiz a quo. 6. Embora seja ônus da CEF comprovar que houve a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, com a devida certidão do Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, ou, no caso de não encontrado o mutuário, a notificação por edital, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 31 do Decreto-lei nº 70 /66, fato é que não foi oportunizada a especificação de provas pelo Juízo a quo. Por outro lado, ainda que na fase de especificação de provas a ré nada requeresse, convém lembrar que o juiz não é mero espectador inerte na relação processual e deve impulsionar, mesmo de ofício, a produção de provas, com fulcro no artigo 130 do Código de Processo Civil , na busca de um Juízo de maior segurança. Portanto, não tendo sido a CEF instada a apresentar elementos que comprovem a regularidade do procedimento executório, principalmente no que concerne à falta de notificação pessoal para purgação da mora, torna-se necessária a restituição dos autos à Vara de origem para oportunizar à CEF a juntada da cópia do procedimento de execução extrajudicial na íntegra. 7. Apelo da autora conhecido e desprovido. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081535221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA DIVERSA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVAS. - As matérias versadas no recurso adesivo devem se limitar àquelas discutidas na apelação principal. - Se a parte permanece inerte quando oportunizada a especificação de provas, não há se falar em cerceamento de defesa. - Ausente prova de que houve capitalização de juros indevida, não há como se rever o contrato de financiamento habitacional. V.V.P. RECURSO ADESIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO. 1 - O conhecimento do recurso adesivo não se limita às matérias discutidas no recurso principal, mas apenas aos seus requisitos de admissibilidade. 2 - Preliminar rejeitada. Recurso adesivo conhecido. (Des.Paulo Balbino)

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO, VENCIDO PARCIALMENTE

TJ-SC - Apelação Cível AC 329365 SC 2010.032936-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SILÊNCIO DAS PARTES QUANDO INSTADAS À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS (ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RECURSO DESPROVIDO. Não sucede o denominado cerceamento de defesa toda vez que o juiz, convencido de que os elementos probatórios amealhados para o seio dos autos já são suficientes para compor o litígio, conhece antecipadamente da lide, prolatando uma sentença por todos os aspectos justa, tanto mais se as partes, em momento próprio, intimadas à especificação de provas, mantêm-se silentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 851 SC 2009.72.99.000851-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausente o despacho saneador, não-oportunizada a especificação de provas pelas partes e proferido julgamento antecipado da lide, na qual a parte-autora pretende a concessão de pensão por morte de ex-esposo, nos termos do artigo 330 , inciso I , do CPC , revela-se prematura a entrega da prestação jurisdicional pelo Juízo monocrático. Caso em que se anula, de ofício, a sentença ante o malferimento de matéria de ordem pública.

Encontrado em: .INEXISTÊNCIA, DESPACHO SANEADOR, E, NÃO, GARANTIA, PROVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.BAIXA DOS AUTOS, PARA

TJ-SC - Apelação Cível AC 646518 SC 2008.064651-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS - RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO POSSIBILITOU A COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS - TESE AFASTADA - INÉRCIA DA EMBARGANTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS OS LITIGANTES - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC , Art. 282 , VI ); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC , Art. 324 ). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial."(Resp n. 329034/MG, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.2.2006) POSTULAÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ABORDAGEM SUPERFICIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E BASTANTE SINTÉTICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1140 BA 2006.33.00.001140-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PEQUENO VALOR DA QUANTIA CONTROVERTIDA. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OPORTUNIZADA A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO DE FATO. 1. O fato de a quantia controvertida nos embargos à execução ser de pequeno valor não permite, por si só, o reconhecimento da falta de interesse de agir do embargante, já que somente quando a lei o autoriza pode o magistrado deixar de enfrentar o mérito a esse fundamento. 2. É nula, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a sentença que julga antecipadamente a lide, quando a questão de fato discutida depende de prova, cuja produção foi pleiteada pela parte autora. 3. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada.

Encontrado em: . PEQUENO VALOR DA QUANTIA CONTROVERTIDA. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OPORTUNIZADA... A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO DE FATO. 1. O fato de a quantia controvertida nos embargos à... execução ser de pequeno valor não permite, por si só, o reconhecimento da falta de interesse de agir...

TJ-SC - Apelação Cível AC 8643 SC 2007.000864-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL N. 911 /69)- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS MÓVEIS - SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DE PROVAS VOLTADAS A DEMONSTRAR A FALTA DE ENTREGA À DEMANDADA DE PARTE DOS BENS DADOS EM GARANTIA AO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA DA TEMÁTICA ANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA - MATÉRIA A SER DEDUZIDA, SE FOR O CASO, CONTRA O VENDEDOR, NÃO SENDO OPONÍVEL À CASA BANCÁRIA QUE FINANCIOU A OPERAÇÃO - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - OBRIGAÇÃO DA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO EM RESGATAR O SALDO DEVEDOR QUE PERSISTE PLENAMENTE HÍGIDA - 2. PRETENSÃO DIRECIONADA À REVISÃO DE ENCARGOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE DO BALIZAMENTO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS (SÚMULA N. 381 DO STJ)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de financiamento aos quais se vincula uma alienação fiduciária devem ser cumpridos independentemente do que ocorrer com o bem gravado, pois este desempenha apenas figura acessória na relação obrigacional, não exercendo maior influência no tocante aos deveres principais referentes à relação contratual firmada entre as partes.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39405 GO 2003.01.99.039405-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OPORTUNIZADA A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO DE FATO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 114 DA CF COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A questão de fato aqui discutida dependia de prova, mas não foi oportunizado às partes a especificação de provas, nem tampouco a vista dos documentos juntados pela CEF com a impugnação dos Embargos ao embargante. Assim vejo que a sentença é nula por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ao desconstituir a sentença, o processo fica em aberto em 1º grau e, por versar a lide sobre recolhimento de contribuições para o FGTS, que não foi efetivado pelo embargante e oriundo da penalidade administrativa a si imposta pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho, a competência se desloca para a Justiça do Trabalho e não mais a Justiça Federal, nos termos do art. 114 , inc. VII da Constituição Federal . 3. Apelação provida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 329 MS 2006.000329-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRAZO CONCEDIDO NO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE - PROVIDO. Se no despacho de designação da audiência preliminar, desde logo, o juiz fixa o prazo para a especificação de provas caso a conciliação reste frustrada, o julgamento antecipado da lide, sem oportunização da especificação probatória, gerará nulidade processual caso se evidencie o cerceamento ao direito à produção de provas.

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