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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16946 MS 2008.016946-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR - INÉRCIA DO AUTOR - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUSTENTADA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, AINDA QUE PARCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110533818 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. CONTRATO BANCÁRIO. PENDÊNCIA E VALOR DO DÉBITO. FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS. I. A OMISSÃO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PODE SER ENTENDIDA COMO ABDICAÇÃO À PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, LEGITIMANDO A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE PREVISTA NO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. UMA VEZ EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, A PENDÊNCIA E O VALOR DO DÉBITO REPRESENTAM FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS QUE, POR CONSTITUÍREM DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, SITUAM-SE NA ESFERA PROBANTE DO RÉU, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 333, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. III. SE O RÉU DEIXA DE APORTAR AOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE POSSÍVEL INEXISTÊNCIA OU EXORBITÂNCIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE ACOLHER O PLEITO CONDENATÓRIO FUNDADO EM CONTRATO BANCÁRIO VALIDAMENTE FIRMADO. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 533811220048070001 DF 0053381-12.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. CONTRATO BANCÁRIO. PENDÊNCIA E VALOR DO DÉBITO. FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS. I. A OMISSÃO DA P ARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PODE SER ENTENDIDA COMO ABDICAÇÃO À PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, LEGITIMANDO A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE PREVISTA NO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. UMA VEZ EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, A PENDÊNCIA E O VALOR DO DÉBITO REPRESENTAM FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS QUE, POR CONSTITUÍREM DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, SITUAM-SE NA ESFERA PROBANTE DO RÉU, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 333, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. III. SE O RÉU DEIXA DE APORTAR AOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE POSSÍVEL INEXISTÊNCIA OU EXORBITÂNCIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE ACOLHER O PLEITO CONDENATÓRIO FUNDADO EM CONTRATO BANCÁRIO VALIDAMENTE FIRMADO. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DA PROVA. ED . EDICAMP, 2001, P. 26. CARNELUTTI, FRANCESCO. INSTITUIÇÕES DO PROCESSO CIVIL. V. II, ED

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12926 MS 2005.012926-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INÉRCIA DO INTERESSADO NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O arcabouço probatório trazido pelas partes visa à formação da convicção do magistrado, não constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o juiz entender que as provas constantes no bojo dos autos são suficientes para o deslinde da causa, mormente quando, oportunamente instado a especificar sobre as provas que pretendia produzir, o interessado se queda inerte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120310761001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o réu, intimado para especificação das provas que pretende produzir, manifesta seu interesse em produzir prova testemunhal, importante para o deslinde do feito. - Preliminar acolhida e sentença cassada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110945766 DF 0003102-80.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - A DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, BEM COMO NO DA CURADORIA ESPECIAL, GOZA DA PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PRAZO EM DOBRO PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. II - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CURADOR ESPECIAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: , SENTENÇA JUDICIAL, FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, CURADORIA, DEFENSORIA PÚBLICA, MANIFESTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO... DE PROVAS, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO LEGAL, OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE ABSOLUTA

TJ-AL - Apelação APL 00082476320058020001 AL 0008247-63.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0514/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. FASE DE SANEAMENTO. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. INÉRCIA DO AUTOR. INCABÍVEL PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEGUNDO GRAU. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 779160 RS 2005/0145395-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: forneça energia elétrica nestes casos, possui custos os quais são correspondência direta da cobrança das tarifas mínimas, as quais segundo a RGE, oneram parcela ínfima da população, o que, de fato, a empresa não teria se desincumbido de fazer (fl. 1038). 6. Todavia, não há que se falar em desnecessidade de prova pericial se não se sabe, ao certo, quais provas a parte pretendia produzir. Quero dizer, estamos diante de nulidade que precede a questão da necessidade ou não de produção de prova pericial. 7. Se à parte não foi dada oportunidade de especificar quais provas pretendia produzir, não se mostra possível, de antemão, pressupor a desnecessidade de sua produção, mormente porque, em contrarrazões, a empresa Rio Grande Energia postulou pela produção de provas documentais, não se podendo pressupor que todas aquelas provas que a empresa pretendia produzir seriam despiciendas ao julgamento da causa. 8. Em outras palavras, seria possível que a parte pretendesse a produção de provas documentais que tivessem em poder de terceiros, nos termos do que determina o artigo 341 do CPC . 9. Assim, prospera a tese veiculada pela recorrente, no tocante ao cerceamento de defesa, porquanto a ausência de intimação da parte para que especificasse as provas que pretendesse produzir, inegavelmente macula a sentença que se deve ter por nula. 10. Outro aspecto que deve ser ressaltado é que, ainda que à parte tivesse sido oportunizada a produção de prova e o juiz as indeferisse, mesmo nessas hipóteses poderia restar caracterizado o cerceamento de defesa, já que o magistrado lançou mão da ausência de provas nos autos capazes de infirmar o alegado pelo Ministério Público Federal para rechaçar as pretensões deduzidas pela parte. Há vários julgados deste Tribunal no sentido de que se mostra inviável o julgamento conforme o estado do processo se houver o indeferimento da produção de prova pericial e posterior não provimento das pretensões da parte ao fundamento de ausência de produção de prova. 11. Recurso especial interposto pela Rio Grande Energia S.A provido para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à recorrente a especificação de provas que pretende produzir....

TJ-SP - Apelação APL 9170284732009826 SP 9170284-73.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Parte que impugna vagamente prova do recebimento das mercadorias constante nos autos, limitando-se a sustentar que será demonstrado o contrário Ausência de especificação das provas que pretende produzir Julgamento antecipado Possibilidade: Havendo vaga impugnação da prova do recebimento das mercadorias nos autos, limitando-se a parte a arguir que será demonstrado o contrário, sem especificar as provas que pretende produzir, cabe o julgamento antecipado da lide, sem configurar o cerceamento de defesa.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Duplicata sem aceite protestada Comprovante de recebimento da mercadoria Ausência de recusa do aceite pelo sacado Documentos hábeis a embasar a ação executiva Inteligência do artigo 15 , inciso II da Lei n. 5.474 /1968: Consoante dispõe artigo 15 inciso II da Lei n. 5.474 /1968, a duplicata sem aceite, desde que protestada e acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria, além de ausência da recusa do aceite por parte do sacado, são documentos que, juntos, embasam ação executiva.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - 103190501968680011 MG 1.0319.05.019686-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - EFEITOS - SENTENÇA - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A presunção de veracidade a que se refere o art. 319 do CPC é relativa, cabendo ao Juiz, quando de sua decisão, relevar todo o contexto probatório. 2. A motivação consignada na decisão monocrática, que se limita em reportar à ocorrência dos efeitos da revelia, sem qualquer abordagem concernente à matéria de mérito, deve ser tida como inoperante à formação regular da sentença, pois contraria a determinação emanada do art. 458 do Código de Processo Civil . 3. Mesmo considerando a extemporaneidade da peça de defesa, tendo o réu comparecido ao feito, deve lhe ser oportunizada a especificação das provas que pretende produzir, sob pena de cerceamento de defesa.

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