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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110533818 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. CONTRATO BANCÁRIO. PENDÊNCIA E VALOR DO DÉBITO. FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS. I. A OMISSÃO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PODE SER ENTENDIDA COMO ABDICAÇÃO À PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, LEGITIMANDO A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE PREVISTA NO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. UMA VEZ EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, A PENDÊNCIA E O VALOR DO DÉBITO REPRESENTAM FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS QUE, POR CONSTITUÍREM DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, SITUAM-SE NA ESFERA PROBANTE DO RÉU, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 333, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. III. SE O RÉU DEIXA DE APORTAR AOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE POSSÍVEL INEXISTÊNCIA OU EXORBITÂNCIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE ACOLHER O PLEITO CONDENATÓRIO FUNDADO EM CONTRATO BANCÁRIO VALIDAMENTE FIRMADO. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 533811220048070001 DF 0053381-12.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. CONTRATO BANCÁRIO. PENDÊNCIA E VALOR DO DÉBITO. FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS. I. A OMISSÃO DA P ARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PODE SER ENTENDIDA COMO ABDICAÇÃO À PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, LEGITIMANDO A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE PREVISTA NO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. UMA VEZ EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, A PENDÊNCIA E O VALOR DO DÉBITO REPRESENTAM FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS QUE, POR CONSTITUÍREM DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, SITUAM-SE NA ESFERA PROBANTE DO RÉU, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 333, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. III. SE O RÉU DEIXA DE APORTAR AOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE POSSÍVEL INEXISTÊNCIA OU EXORBITÂNCIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE ACOLHER O PLEITO CONDENATÓRIO FUNDADO EM CONTRATO BANCÁRIO VALIDAMENTE FIRMADO. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: DA PROVA. ED . EDICAMP, 2001, P. 26. CARNELUTTI, FRANCESCO. INSTITUIÇÕES DO PROCESSO CIVIL. V. II, ED

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12926 MS 2005.012926-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INÉRCIA DO INTERESSADO NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O arcabouço probatório trazido pelas partes visa à formação da convicção do magistrado, não constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o juiz entender que as provas constantes no bojo dos autos são suficientes para o deslinde da causa, mormente quando, oportunamente instado a especificar sobre as provas que pretendia produzir, o interessado se queda inerte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120310761001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o réu, intimado para especificação das provas que pretende produzir, manifesta seu interesse em produzir prova testemunhal, importante para o deslinde do feito. - Preliminar acolhida e sentença cassada.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16946 MS 2008.016946-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR - INÉRCIA DO AUTOR - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUSTENTADA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, AINDA QUE PARCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110945766 DF 0003102-80.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - A DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, BEM COMO NO DA CURADORIA ESPECIAL, GOZA DA PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PRAZO EM DOBRO PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. II - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CURADOR ESPECIAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: , SENTENÇA JUDICIAL, FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, CURADORIA, DEFENSORIA PÚBLICA, MANIFESTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO... DE PROVAS, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO LEGAL, OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE ABSOLUTA

TJ-RO - Apelação APL 00023911920128220001 RO 0002391-19.2012.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Processo civil. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão do direito de prova. Especificação das provas que pretende produzir. Inércia do interessado. Princípio do livre convencimento do juiz. Verificado que a parte interessada na produção da prova foi instada a se manifestar e, ao invés de requerer a juntada das folhas de ponto como exposto na inicial, requereu prova diversa, não há falar no alegado cerceamento de defesa, mas ocorrência de preclusão consumativa quanto àquela prova. Cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, correto o procedimento do juízo a quo, a fim de que a parte justificasse a necessidade da prova, advertindo-a de que não sendo cumprido aquele despacho, o pedido seria indeferido.

TJ-AL - Apelação APL 00082476320058020001 AL 0008247-63.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0514/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. FASE DE SANEAMENTO. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. INÉRCIA DO AUTOR. INCABÍVEL PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEGUNDO GRAU. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 779160 RS 2005/0145395-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: . Recurso especial interposto pela Rio Grande Energia S.A provido para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à recorrente a especificação de provas que pretende produzir.

TJ-SP - Apelação APL 9170284732009826 SP 9170284-73.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Parte que impugna vagamente prova do recebimento das mercadorias constante nos autos, limitando-se a sustentar que será demonstrado o contrário Ausência de especificação das provas que pretende produzir Julgamento antecipado Possibilidade: Havendo vaga impugnação da prova do recebimento das mercadorias nos autos, limitando-se a parte a arguir que será demonstrado o contrário, sem especificar as provas que pretende produzir, cabe o julgamento antecipado da lide, sem configurar o cerceamento de defesa.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Duplicata sem aceite protestada Comprovante de recebimento da mercadoria Ausência de recusa do aceite pelo sacado Documentos hábeis a embasar a ação executiva Inteligência do artigo 15 , inciso II da Lei n. 5.474 /1968: Consoante dispõe artigo 15 inciso II da Lei n. 5.474 /1968, a duplicata sem aceite, desde que protestada e acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria, além de ausência da recusa do aceite por parte do sacado, são documentos que, juntos, embasam ação executiva.RECURSO NÃO PROVIDO.

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