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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50239184220134040000 5023918-42.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR E ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR PARA A MESMA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Agravo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056335201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA DECRETA. AUSÊNCIA DO EFEITO PRINCIPAL DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. REGRA DO ART. 324 DO CPC . Trata-se de ação de cobrança relativa ao contrato de prestação de serviços educacionais para realização de Curso Técnico em Enfermagem, nos anos de 2007 e 2008, julgada improcedente na origem. O reconhecimento da revelia, perante a ausência de contestação, sem embargo, não afasta o dever da parte autora em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . Além disso, os efeitos da revelia, como sabido, são relativos e "juris tantum", de modo que não dão ensejo a procedência automática da ação. É o caso dos autos. Com efeito, o artigo 319 do Código de Processo Civil , do Capítulo III, que trata da revelia, em seu contexto, explica o principal efeito da revelia, não o seu conceito - "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Acontece que, na sequência, o artigo 320 excepciona a aplicação da veracidade dos fatos articulados pela parte autora - "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: (...)" e, ainda, o artigo 324, do mesmo pergaminho legal, determina o prosseguimento do feito, não obstante ser inaplicável o artigo 319 - "Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência". Destarte, o legislador estabelece que o juiz, defronte ao caso concreto, pode não decretar os efeitos da revelia (art. 319), especialmente quando não estiver convencido da versão do autor, e, então, determinar ao postulante que especifique as provas que pretende produzir e provar o que alega (art. 324), pelo que, nesses casos, a ação não poderá ser julgada antecipadamente (art. 330). Na situação em evidência, mesmo tendo sido decretada a revelia e tendo sido considerado que os fatos descritos na inicial não estavam suficientemente provados, ou seja, não aplicando o principal efeito da revelia, o sentenciante "a quo" julgou antecipadamente a lide, negando vigência ao disposto no artigo 324 do CPC , que, como visto, dispõe sobre o prosseguimento do feito, com a especificação, pelo autor, das provas que pretende produzir. Dessa feita, inexoravelmente, a desconstituição da r. sentença, para que seja oportunizado, assim, a prova do direito alegado, é a medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70056335201, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/11/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120370722 SC 2012.037072-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, EM QUE A RÉ AFIRMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. TESE RECHAÇADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. , rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). MÉRITO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE JANEIRO A JUNHO DE 2004. RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O RECIBO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Se a ré cumpriu com o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ao acostar recibos de quitação do débito elencado na exordial, não há que se falar em dívida passível de cobrança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 NA ORIGEM. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110427255 SC 2011.042725-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECORRENTE QUE SEQUER ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa, em especial quando a parte não informa as provas que pretende ver produzidas. MÉRITO. ALEGADO CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. SOCILITAÇÃO REALIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. Assume o risco a correntista que, mesmo após o protocolo do pedido de encerramento da conta, continua utilizando o cartão de crédito, sabendo que a qualquer momento o serviço poderia ser cancelado. Por este motivo, não há que se cogitar em indenização por dano moral diante da impossibilidade de efetuar o pagamento com esta alternativa. Verificando-se que o bloqueio do cartão de crédito ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, incide a excludente de responsabilidade do fornecer de serviços prevista no art. 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor , afastando-se o dever de indenizar. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130221721 SC 2013.022172-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECORRENTE QUE SEQUER ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E OS FATOS QUE QUERIA PROVAR. Quando convencido que o conjunto probatório é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa, ainda mais quando a parte sequer informa as provas que pretende produzir e os fatos que deseja demonstrar. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório recai sobre a Ré, haja vista a impossibilidade da Autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que o estabelecimento comercial alegue ausência de culpa, isso, por si só, não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima pelos danos causados, pois responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos de sua atividade. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E [...]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047399506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE E CONTROVERTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EFETIVAMENTE, HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO JULGA A LIDE ANTECIPADAMENTE, A DESPEITO DE A PARTE TER ESPECIFICADO AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E VERSANDO SOBRE QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES, ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA, E SOBRE AS QUAIS AS PARTES CONTROVERTEM. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047399506, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal...

TJ-PR - 8831761 PR 883176-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - VENDA DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA AUTORA NO MOMENTO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - DESPACHO SANEADOR INDEFERINDO AS PROVAS REQUERIDAS (PELO APELADO) - JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - SENTENÇA MANTIDA. 1. "A ausência de insurgência no momento processual próprio, sobre matéria decidida em despacho saneador acarreta a preclusão da sua análise" (TJPR, Ac 26010, Guilherme Luiz Gomes, 24/11/2011). 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6742934 PR 0674293-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUIÇÃO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - NÃO ATENDIMENTO - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE PERÍCIA INEFICAZ - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANOS - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora devidamente intimada a apelante a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, deixou de fazê-lo no momento oportuno, ocorrendo assim, a preclusão. 2. Cabe mais uma vez salientar que, a apelante, não requereu as provas no momento oportuno, não formulou quesitos para o Sr. perito e nem indicou assistente técnicos, de modo que não cabe agora pretender alegar cerceamento de defesa ou ofensa a seus direitos, até porque, conforme visto a perícia esclareceu diversos pontos quanto a cobrança feita pela apelante. 3. Não houve o corte de energia elétrica fornecida, sendo que o mero recebimento de aviso de que poderá ocorrer a suspensão, não lhe acarretou danos materiais, muito menos danos morais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 242960 SC 2010.024296-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU O ROL DE TESTEMUNHAS NA INICIAL E RÉU QUE, EM AUDIÊNCIA, NÃO ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. DEMANDA QUE, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, DEVE OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo José Carlos Barbosa Moreira, o Código de Processo Civil "não contempla a possibilidade de empregar-se o procedimento ordinário no lugar do sumário, em qualquer das hipóteses de cabimento deste. A rigor, é inadmissível a substituição do procedimento sumário pelo ordinário, quer por opção exclusiva do autor, quer mediante acordo das partes. [...] Ademais, a redação do art. 275, caput, é imperativa (" Observar-se-á... "), e o art. 295, V, determina que a petição inicial seja indeferida" quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa "(O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 22. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 103). MERITUM CAUSAE. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONFIRMA A CULPA DO MOTOCICLISTA. FRÁGIL CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não bastasse a fragilidade das provas produzidas pelo autor, o que por si só já conduz à improcedência dos pedidos (artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ), da análise do croqui observa-se que foi ele, com sua motocicleta, quem atingiu a traseira do veículo do réu. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RÉU QUE DENUNCIOU A LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA QUANTO À EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO. CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A seguradora que, denunciada à lide, restringe a sua responsabilidade aos termos do contrato, opõe resistência à lide secundária e deve arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais." Cabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da lide secundária quando opõe resistência à sua intervenção no processo " (Ap. Cív. n. , de Itajaí, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 19-8-2008)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120155993 SC 2012.015599-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C. PARTILHA E INSTITUIÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CÔNJUGE VARÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DOS IMÓVEIS INSCRITOS SOB AS MATRÍCULAS NºS 5.917 E 11.050. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, EM RÉPLICA, RELATIVAMENTE A TAIS BENS. AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADA. PARTE QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA TER IMPUGNADO REFERIDOS ESCRITOS, ESPECIFICANDO AS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. REQUERIMENTO, AO CONTRÁRIO, DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, COM A DISPENSA, INCLUSIVE, DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Se a parte interessada não alega na primeira oportunidade em que falou nos autos (no caso, em audiência de instrução e julgamento) a ausência de intimação do requerido para manifestar-se sobre a juntada de documentos pela autora, nos termos do disposto no art. 398 do CPC , incide em preclusão em relação à matéria objeto da omissão (art. 245 do CPC )". (Apelação Cível nº , de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05/10/2010). ALUDIDA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS A TERCEIRO, AINDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CPC . BENS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE REGISTRADOS EM OS NOMES DAS PARTES. IRREFRAGÁVEL DEVER DE PARTILHA. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM BENEFÍCIO DA CÔNJUGE VIRAGO. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA. TESE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. EXONERAÇÃO NÃO DEVIDA. "Diante da ausência de provas eficientes, de que houve [...]...

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