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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-ES - Recurso Ex-officio RECEXOFF 51029000109 ES 051029000109 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REMESSA DE OFÍCIO - INCIDENTE DE INSANIDADL -ESQUISOFRENIA HEBEFRÊNICA -ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSIÇAO - REMESSA IMPROVIDAConfigura-se acertado o decreto que impõe absolvição sumária ao acusado portador de esquisofrenia hebefrênica, comprovada em incidente de insanilidadl, seguido de aplicação de medida de segurança.Remessa improvida.

TJ-ES - Recurso Ex-officio RECEXOFF 51029000109 ES 51029000109 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REMESSA DE OFÍCIO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - ESQUISOFRENIA HEBEFRÊNICA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO - REMESSA IMPROVIDAConfigura-se acertado o decreto que impõe absolvição sumária ao acusado portador de esquisofrenia hebefrênica, comprovada em incidente de insanilidade mental, seguido de aplicação de medida de segurança.Remessa improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 182527 98.02.39310-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. CONCESSÃO DE REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO POSTO HIERÁRQUICO IMEDITAMENTE SUPERIOR. LEI 6.880 /80. - Considerando que o autor apresentou, após sua incorporação ao Corpo de Fuzileiros Navais, enfermidade diagnosticada como esquisofrenia hebefrênica, considerada alienação mental, doença que eclodiu ao longo da prestação do serviço ativo, e que o tornou, de forma definitiva, incapaz para toda e qualquer atividade da vida civil, faz jus à reforma com proventos correspondentes ao posto imediatamente superior, nos termos da Lei 6.880 /80, ainda que não tivesse sido efetivamente comprovada a relação de causalidade com o serviço militar.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357647 1999.51.01.022581-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. - Comprovado através de perícias médicas psiquiátricas, que o militar é portador de enfermidade mental, conhecida como Transtorno Afetivo Bipolar, tendo como co-morbidade Transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de canabióides e do uso de cocaína, que agora se apresenta num quadro de Esquisofrenia Hebefrênica, doença que já se manifestara à época da prestação do serviço militar, e que o torna incapaz de prover sua própria subsistência, tem direito à reforma, com base no soldo da patente imediatamente superior, ainda que não comprovada relação de causalidade com o serviço prestado. - Não há falar-se em pagamento de indenização, eis que os efeitos da reforma concedida devem retroagir à data do indevido desligamento, com juros e correção monetária, a repara-se qualquer prejuízo material. Quanto à indenização por dano moral, entendo-a como imerecida e inexigível, uma vez que, a par da enfermidade, o autor reconheceu, à época da Sindicância instaurada, que aparecera drogado na Corporação, tendo admitido, também, que já se drogara dentro do Quartel, conduta que infringe a legislação militar.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 276271 2001.02.01.044736-2 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESQUISOFRENIA HEBEFRÊNICA. ALIENADO MENTAL. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. - Constatado que o autor sofre de Esquizofrenia Hebefrênica, transtorno mental que o incapacita para todo e qualquer trabalho, tendo a doença eclodido durante a prestação do serviço militar, é de se desconstituir o ato de anulação de sua incorporação, para que seja o mesmo reintegrado, com direito à reforma com proventos da graduação imediata, embora não comprovada a efetiva relação de causalidade da enfermidade com o serviço militar.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 102920 RN 2011.010292-0 (TJRN)

Data de publicação: 10/01/2012

Decisão: , decorrente de doença mental (esquisofrenia hebefrênica), apurada em incidente de insanidade, reconhecido

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 67221 PB 0008473-86.2006.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 06/09/2006

Decisão: : sua condição de filho de excombatente, fl.43; ser portador de doença mental incurável (esquisofrenia... hebefrênica, F20, estado mental pré-terminal grave), fls.29/36; certidão de curatela, fl.38, bem

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 67221 PB 2006.05.00.008473-0 (TRF5)

Data de publicação: 06/09/2006

Decisão: : sua condição de filho de excombatente, fl.43; ser portador de doença mental incurável (esquisofrenia... hebefrênica, F20, estado mental pré-terminal grave), fls.29/36; certidão de curatela, fl.38, bem

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